O Analista-Tributário Marcos Luchiancenkol, um dos palestrantes do evento, proferiu uma palestra sobre o Case do Observatório Social de Maringá

Representantes do Sindireceita participaram do Encontro Nacional de Transparência e Controle Social – Perspectivas e Desafios, realizado de 17 a 19 de outubro, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O objetivo do evento era reunir e compartilhar informações relevantes, ferramentas diferenciadas, novas metodologias, além de criar um espaço de discussão sobre a transparência, o controle social, a ética, a democracia e facilitar, por meio das trocas de experiência, a implementação de mais ouvidorias públicas, bem como fomentar ações em nível estadual e municipal para a implementação da lei de acesso à informação.

O Sindireceita foi representado pelos diretores Alcione Policarpo (Estudos Técnicos), Kátia Nobre (Comunicação) e Odair Ambrósio (Defesa Profissional), que, durante o Encontro, entregaram, aos palestrantes e participantes, materiais e prestaram esclarecimentos acerca da nossa proposta de controle social por meio da criação do Conpat (Conselho de Política e Administração Tributária).

O Encontro contou com a participação de servidores das ouvidorias públicas, conselheiros e presidentes de tribunais de contas, procuradores de ministério público de contas, representantes do meio jurídico, da sociedade civil organizada, de conselhos sociais, do governo federal e de governos estaduais e municipais. E, entre outras autoridades, estiveram presentes o governador do Estado de Minas Gerais Antônio Anastasia e o ouvidor-geral da União José Eduardo Romão.

O Analista-Tributário da RFB Marcos Luchiancenkol, que é membro do SER (Sociedade Eticamente Responsável) e gestor do Observatório Social de Maringá, proferiu uma interativa palestra sobre a história, a atuação, os desafios e os expressivos resultados alcançados por este Observatório no controle social da administração pública.

O ouvidor-geral da União José Eduardo Romão, em sua palestra “Transparência das Ações Administrativas e o Fomento ao Controle Social”, fez uma retrospectiva dos fatos relevantes que antecederam à Lei 12.527, de 2011, mais conhecida por Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa retrospectiva partiu da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2000 até a realização da Conferência Nacional sobre a Transparência e Controle Social (Consocial) em 2012. O palestrante enfatizou que é muito mais difícil esconder do que revelar, e que a transparência ativa reduz a demanda das solicitações do cidadãos. Segundo José Eduardo, “o grande desafio é tornar a obrigação legal de prestar informações numa inestimável oportunidade não só para comunicação, mas para conscientização da sociedade”.

O procurador da República, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, registrou que a cultura do segredo favorece à informação privilegiada, ao patrimonialismo e ao clientelismo. "Atualmente, existe uma resistência velada e descabida à Lei de Acesso à informação, mas que com o tempo, isto será superado e a cidadania plena há de prosperar”, comentou o procurador.

Já o presidente da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), Antônio Joaquim Rodrigues Neto, afirmou que é necessário investir na educação política do cidadão, pois boa parte dos governos tem medo da cidadania participativa. “Quem fiscaliza, como é o caso dos Tribunais de Contas, deve dar o exemplo, pois não existe democracia sem controle social. Esse controle suplementa de forma imprescindível a atividade do controle externo. Quem não quer ser controlado que saia da vida pública. A administração pública tem o dever de propiciar a participação dos cidadãos em tudo que estiver relacionado com a coisa pública”, enfatizou Rodrigues.

Em outra relevante palestra, o pesquisador e professor da USP Jaime Pinski, autor dos livros “Historia da Cidadania” e “O Brasil tem futuro?”, tratando da cidadania no mundo ocidental, ministrou que, normalmente, a nação antecede à criação do estado. No entanto, no caso brasileiro, isto ocorreu de forma inversa. “Esse é o nosso pecado original, pois os problemas políticos e as anomalias na administração pública do Brasil decorrem justamente dessa perversa herança, principalmente quando se trata da cultura patrimonialista que permeia o nosso serviço público. Há um enorme divórcio entre o estado e os cidadãos”, inferiu o professor.

Esclareceu ainda o professor Pinski que o distanciamento entre o estado e o cidadão manifesta-se, muitas vezes, de forma sutil. “As autoridades usam as suas prerrogativas contra o cidadão, e não a favor do cidadão”, concluindo que, por ser a nossa experiência democrática relativamente recente, há um grande desafio que deve ser perseguido por todos: “aproximar a nação do Estado, e, neste contexto, o controle social é de fundamental importância para alcançar este propósito maior”. disse p professor. 

Na avaliação do diretor de Estudos Técnicos Alcione Policarpo, eventos como esse além de propiciarem aprimoramentos para a categoria, possibilitam contatos estratégicos com autoridades e formadores de opinião. “Isso é de fundamental importância para que o nosso país possa vislumbrar com uma gestão tributária e aduaneira profissional e qualificada, o Conpat é recorrente, e a nossa categoria só tem a ganhar com esta iniciativa”, conclui Policarpo.

A coordenação desse Encontro Nacional ficou a cargo do ouvidor do TCE-MG Cláudio Couto Terrão, que já foi Técnico do Tesouro Nacional (ex-nomeclatura do atual cargo de Analista-tributário da Receita Federal).