Questões relacionadas ao combate à corrupção e aos novos paradigmas de controle foram discutidos no Congresso
Um amplo debate, com especial destaque para questões relacionadas ao combate à corrupção e aos novos paradigmas de controle, marcou a 5ª edição do Congresso Brasileiro de Controle Público que reuniu, em Brasília, no Grand Bittar Hotel, nessa segunda e terça-feira (10 e 11), renomados agentes públicos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação do controle público no Brasil no plano federal, estadual, distrital e municipal.
O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) com o objetivo de debater sobre o controle público realizado por órgãos integrantes da própria Administração ou por entidades e órgãos externos do Estado Brasileiro, como os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Na oportunidade, o Sindireceita foi representado pelos diretores Odair Ambrosio (Defesa Profissional) e Alcione de Souza Policarpo (Estudos Técnicos). Na opinião dos diretores eventos como esse além de propiciarem aprimoramentos, possibilitam contatos estratégicos com autoridades e formadores de opinião. “O debate sobre o controle público tem amadurecido e isso é de fundamental importância para que o nosso país possa ter instrumentos que avaliem o desempenho de entidades administrativas. A sociedade só tem a ganhar com esta iniciativa”, disse Policarpo.
O Sindireceita foi representado pelos diretores Odair Ambrosio (Defesa Profissional) e Alcione de Souza Policarpo (Estudos Técnicos)
“A proposta de criação do Conpat (Conselho de Política e Administração Tributária), por exemplo, apresentada pelo Sindireceita e aprovada na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), foi incluída entre as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social e tem o objetivo exercer o controle social da gestão tributária brasileira, com a participação de representantes estratégicos do poder público e da sociedade civil, além de permitir ainda o monitoramento e o aconselhamento da administração tributária e aduaneira”, explicou Odair.
Conheça aqui o projeto do Conpat.
Expositores
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, abriu o V Congresso Brasileiro de Controle Público e falou sobre a experiência do DF na construção de ferramentas para o controle de uma gestão transparente, democrática e com responsabilidade social. "Quando assumi, encontrei um caos na administração pública. Os desafios nesse campo eram enormes, por isso criei a Secretaria de Transparência e Controle, que colocou a capital à frente nessas questões", ressaltou o governador.
Para Agnelo Queiroz, um dos marcos na busca pela transparência foi a criação da Lei Nacional de Acesso à Informação. Segundo o governador, o Distrito Federal deu atenção especial ao assunto ao criar o Portal da Transparência Distrital para divulgação de dados, como despesas, receitas, patrimônio e remuneração de servidores, e a lista de beneficiários do programa Bolsa Família.
Se os órgãos governamentais são criados para servir a sociedade é natural contar com essa participação (popular)", disse a Ministra do STJ Eliana Calmon
A Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, que foi Corregedora Nacional do Conselho Nacional de Justiça (2010 e 2012), proferiu uma palestra sobre “Combate à Corrupção: Desafios e Aperfeiçoamentos Necessários do Sistema de Compras Públicas”. Para a Eliana Calmon, nos governos democráticos, quando se coloca a máquina estatal a serviço da cidadania há a necessidade de se combater tudo que se possa desorganizar ou quebrar a ordem preestabelecida na organização. “Todo e qualquer governo enquanto democrático tem como objetivo prestar serviços à cidadania. Tudo que vem a quebrar a organização funcional é chamado de corrupção, desvio. A corrupção é em sua essência a quebra do sistema funcional, seja por ação, seja por omissão”, destaca a Ministra.
Segundo cita a Ministra, a falta de transparência, o preconceito, a falta de participação popular, o excesso de formalismo e a fragilidade cultural e ética são os cinco vetores que alimentam a corrupção. “A falta de transparência é o que leva àquilo que eu fui quase execrada a dizer: “bandidos que ficam escondidos atrás da porta”. Já o preconceito alimenta a corrupção na medida em que se tem uma ideia preconcebida, pois esta concepção antecedente não é certa, ela é equivocada e alimenta um outro problema que é o corporativismo. Quanto a participação popular, se os órgãos governamentais são criados para servir a sociedade é natural contar com essa participação, mesmo que seja empírica ou alimentada por uma visão midiática. O excesso de formalismo, por sua vez, abre precedentes a interpretações. Com o formalismo exacerbado eu sou capaz de torcer as coisas, por exemplo. Por último eu tenho a fragilidade cultural e ética porque para termos uma nação democratizada é necessário que o povo tenha a educação, cultura de cidadania”, explica a Ex- Corregedora Nacional do Conselho Nacional de Justiça.
Na opinião dos diretores do Sindireceita a fala da Ministra reforça a proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária e os impacto positivos que a medida pode trazer ao País, como a modernização e eficiência dos órgãos que integram a administração tributária brasileira, além de colaborar para tornar mais justa e transparente a relação entre o fisco e o contribuinte. “A leitura destes vetores mostra que temos muitos destes problemas presentes na Receita Federal do Brasil (RFB) e que justificam a criação de um instrumento de controle social como o CONPAT”, disse diretor de Defesa Profissional Odair Ambrosio.
O consultor Geral da República, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, proferiu a palestra “Controle, Eficiência Administrativa e Governança: Como Melhora o Desempenho e a Governança da Administração Publica Brasileira?
Também participaram do evento como expositores o consultor Geral da República, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, que proferiu palestra com o tema “Controle, Eficiência Administrativa e Governança: Como Melhora o Desempenho e a Governança da Administração Publica Brasileira?”; o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, Fabrício Motta, que proferiu palestra com o tema “Doze anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Repercussão nas Licitações e Contratos Públicos”; o Ex-controlador Geral do Município de Belo Horizonte, Luciano Ferraz, que proferiu palestra com o tema “Limites de Gasto com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: a Interpretação dos Tribunais; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto, que proferiu palestra com o tema “A Obrigação de Serviços Mínimos como Técnica de Regulação da Greve nos Serviços Essenciais”; o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto Dos Santos, que proferiu palestra com o tema “Análise dos Projetos em Curso no Legislativo e Executivo para Disciplina do Direito de Greve no Serviço Público”; entre tantos outros destacados especialistas do país.
