O plenário do Congresso aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012.

O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária da União de 2013. A matéria vai à sanção presidencial.

O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo, a exemplo dos Analistas-Tributários, fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto, o que garante o pagamento retroativo.

Confira aqui a Íntegra da proposta que aprovou a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, assegurando a retroatividade do reajuste - PLN-55/2012.

PL 4904/2013

O Projeto de Lei nº 4904/2012, do Executivo, que concede o reajuste propriamente dito a esses servidores, ainda encontra-se pendente de votação. O Sindireceita está trabalhando para acelerar a votação desta proposta. O objetivo é votar a matéria o mais rápido possível para assegurar o reajuste desses servidores.

Em reunião realizada em fevereiro, na Câmara dos Deputados, com o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), relator do do Projeto de Lei 4904/2012, a diretoria do Sindireceita recebeu a notícia de que o parlamentar encaminhou parecer favorável a aprovação do texto.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita continuará acompanhando a movimentação no Congresso Nacional e trabalhará para que o Projeto de Lei 4904/2012, que reajusta os salários da categoria, possa ser votado o mais rapidamente possível.

O prazo para apresentação de emendas ao PL 4904/2012 terminou. Foram apresentadas 13 Emendas ao Projeto de Lei que, agora, aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Veja aqui as emendas.

Acompanhe aqui o andamento do PL 4904/2012.

Votação do Orçamento 2013

A votação do Orçamento para o ano de 2013, iniciada na madrugada desta quinta-feira, 7, deve terminar somente na próxima terça-feira, 12, às 19 horas. A matéria foi aprovada pelo colegiado da Câmara dos Deputados, e antes de ser analisada pelo colegiado do Senado Federal, a sessão foi suspensa e remarcada para a próxima semana.