Andreia Zito requereu à presidência da Câmara que agilize o andamento da tramitação da PEC 170
A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) requereu à presidência da Câmara dos Deputados que agilize o andamento de sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 170, de 2012, para que todos os aposentados por invalidez permanente recebam seus proventos integralmente. A PEC 170, que estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores inválidos. “Agora os servidores aposentados por invalidez devem pressionar os deputados membros da CCJC, para que o parecer seja colocado em pauta na comissão e aprovado. Só depois disso poderá haver uma mobilização para pressionar o presidente da Câmara a criar a Comissão Especial para analisar a PEC 170”, destacou Andreia Zito.
A PEC 170/2012 recebeu parecer favorável do deputado federal, Odair Cunha (PT/MG). Cunha é o relator da PEC 170/2012 na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Agora, caso a matéria seja aprovada na CCJC, seguirá à Comissão Especial. A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais não se permitindo a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. “Logo, deixam de existir as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.”
Em seu voto, o relator reforça não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta.”
A Diretoria Executiva do Sindireceita acompanha a matéria e seguirá trabalhando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170, que restabelece direitos dos servidores aposentados por invalidez. (Com informações da Agência Câmara e da Assessoria da deputada Andreia Zito)
