“Resgate do direito Constitucional”. Foi com esse discurso que o secretário-geral do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira defendeu, nessa quarta-feira, dia 12, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 170/2012, em audiência pública, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF.
A PEC complementa a Emenda Constitucional n.º 70/2012, ao garantir que os servidores aposentados por invalidez permanente, por causa de doenças que não estejam previstas em lei, tenham direito a proventos integrais. A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Diversos deputados federais apresentaram pronunciamento favorável à aprovação da PEC na audiência pública. A Proposta já percorreu todas as comissões da Câmara dos Deputados e hoje aguarda aprovação do Plenário. A tramitação vitoriosa da Proposta corresponde ao histórico de lutas da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, em conjunto com as demais entidades representativas dos servidores públicos.
O secretário-geral do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira em discurso de defesa de proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez
O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) declarou a importância de aprovar a PEC 170. “Hoje, o funcionalismo público enfrenta uma situação complicada, pois existem servidores que não têm a mínima condição de continuar trabalhando e, no entanto, prefere adiar a aposentadoria para não perder os benefícios como profissional ativo. Essa realidade pode mudar com a pressão do Sindireceita e as entidades que respondem pelos servidores públicos junto à base parlamentar do Congresso Nacional”, afirma.
De acordo com o deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP), a aprovação da PEC 170 representa a correção de injustiças e de perversidades praticadas contra os servidores públicos. “O suposto impacto financeiro que seria provocado pelo Projeto, citado por alguns parlamentares da base do governo, é bem pequeno se comparado com outras questões nacionais. O grosso do orçamento federal são os refinanciamentos, as desonerações e o pagamento de juros da dívida não discutidos. A PEC é uma luta que vale a pena e é possível vencer ainda neste ano. O momento político eleitoral é propício para mobilização do Sindireceita e das entidades que defendem o servidor público para pautar essa PEC”, garante.
Deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) destaca que a PEC é uma luta que vale a pena e é possível vencer ainda neste ano
O relator da Proposta, o deputado federal Marçal Filho (PMDB-MS) também fortaleceu o discurso de apoio ao texto na composição da mesa. Os deputados Alexandre Roso (PSB/RS) e Junji Abe (PSD/SP) também apresentaram parecer favorável à aprovação da Proposta.
Tramitação da Proposta
Consta no cronograma da Câmara dos Deputados a audiência pública, no dia 18 de março, às 14h30, com o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para tratar da PEC 170. Segundo a autora da Proposta, a deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ), a previsão é realizar também outras audiências públicas para ampliar o conhecimento e esclarecer qualquer dúvida sobre a Proposta de Emenda à Constituição 170.
Com calendário reduzido no Congresso Nacional devido à eleição presidencial e a Copa do Mundo, o maior desafio será acelerar o debate sobre a Proposta na Câmara dos Deputados, afirma Andreia Zito. “Meu desejo é sinceramente fechar este semestre com chave de ouro, por meio da aprovação da PEC. Para isso, é de fundamental importância que os sindicatos, associações e federações, que atuam em nome dos servidores públicos, façam pressão para avançarmos neste processo”, explica.
O deputado Alexandre Roso (PSB/RS) e a deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ) estão envolvidos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
Após a almejada aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC 170 será encaminhada para o Senado Federal, pois para uma Proposta de Emenda à Constituição ser aprovada é necessário votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, por três quintos dos votos dos deputados e dos senadores.
Apoio estendido
Apesar da audiência pública abordar como pauta exclusiva a PEC que garante proventos integrais ao servidor que se aposentarem por invalidez, os parlamentares reforçaram também o apoio à PEC nº 555/2006.
A referida proposta extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e zera a contribuição de 11% dos vencimentos – criada em 2003 – a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A PEC acaba com a injustiça estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 41/2003, que criou a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
Até o momento, 358 deputados, entre titulares e suplentes, apresentaram requerimento para que a PEC entre na ordem do dia e possa ser analisada e votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a extinção da contribuição previdenciária será gradual, a partir dos 60 anos de idade.
