A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, representada pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, participou, nessa quarta-feira, dia 16, da reunião com o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça e as entidades e centrais sindicais. A reivindicação central tratou das modificações na Lei 8.112/90, com foco no artigo 92, sobre a licença para mandato classista. A proposta é inserir a modificação da licença por meio de Emenda na Medida Provisória (MP) nº 632/2013, que será votada no dia 23 de abril, na Comissão Mista do Congresso Nacional.
O Sindireceita propôs emenda por meio dos deputados Manoel Júnior (PMDB/PB) e João Dado (SDD/SP) que prevê aumentar o número de representantes dos trabalhadores licenciados para atividades sindicais e que a licença seja remunerada pela União. A nova redação permite que as entidades com até 5 mil filiados, tenham direito a dois diretores licenciados; as de acima de 5 mil e até 30 mil filiados, quatro; e acima de 30 mil, oito.
O Sindireceita destaca que, essa é uma questão fundamental para a defesa dos direitos dos trabalhadores, que hoje são submetidos a perseguição de chefias e precisam criar um banco de horas adicionais para exercer representação sindical. Segundo o diretor de Assuntos Parlamentares, cabe ao secretário Sérgio Mendonça ser protagonista na negociação com o governo federal sobre o pleito apresentado pelas entidades e centrais sindicais. “Por se tratar de um ano com calendário legislativo atípico, em virtude da Copa do Mundo e da eleição presidencial, o melhor caminho para aprovação imediata de mudanças da licença classista seria por meio de Emenda na MP 632. Essa inserção irá suprir 12 outras emendas, com a mesma demanda”, explicou.
Segundo Sérgio Mendonça, o relator da Medida Provisória 632, o senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) está adiando a votação da MP para que se encontre um consenso dentro do governo. “O prazo limite para aprovação da Medida é no dia 02 de junho, por isso a importância de intensificar o debate.
O secretário de Relações de Trabalho do MPOG se comprometeu em apresentar a demanda coletiva das entidades e centrais sindicais para a ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. “Além de apresentar as propostas de mudança para a licença classista à ministra Miriam, vamos consultar o Ministério do Trabalho, pois existe uma discussão semelhante na Câmara tripartite do Órgão. Vamos dialogar neste prazo de uma semana que antecede a votação com os agentes principais e promoveremos no dia 22 de abril, uma nova reunião com as entidades e centrais sindicais para definir a atuação no dia da votação na Comissão Mista”, garantiu.
Medida Provisória
A Medida Provisória 632/2013 dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.
