A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, em sua avaliação de conjuntura, realizada nesta segunda-feira, dia 22 de agosto, durante os trabalhos da LXVII Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), explanou sobre o texto do Projeto de Lei (PL) nº 5864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Na oportunidade, a dirigente sindical apresentou uma análise de cenários, avaliando os possíveis encaminhamentos, a possibilidade de apresentação de emendas e todas as nuances que envolvem o Projeto de Lei da categoria.
Sílvia de Alencar alertou a plenária sobre o atual panorama de trabalho, que requer o alinhamento do discurso e a uniformidade das informações que a categoria utilizará para fundamentar o pleito no Congresso Nacional. Ela explicou que é necessário ressaltar ao parlamento as divergências existentes no PL 5864/2016, e solicitar a devida correção das graves distorções constantes no texto. “É preciso apresentar os pontos da pauta não remuneratória, do Projeto de Lei 5864, que ferem o artigo 37 da Constituição Federal, por exemplo. Teremos uma tarefa importante com o parlamento para exclusão ou correção dos artigos 1º ao 4º, 18 e 20 do PL, que, além de transferir a autoridade do órgão para um único cargo, fixa apenas suas atividades como indelegáveis e exclusivas de Estado e ainda busca excluir, de modo velado, os Analistas-Tributários da Carreira de Auditoria”, explicou.
Sílvia de Alencar falou ainda da importância do trabalho parlamentar de base e discorreu sobre as ações implementadas pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) para capacitação da categoria na condução, de forma alinhada, do trabalho com os parlamentares. A presidente do Sindireceita destacou a atuação dos Analistas-Tributários nas Oficinas de Trabalho Parlamentar e a força das ações da categoria nos estados. “A unidade é necessária e importante nesse momento de intensificação da nossa atuação. É importante que a base fortaleça as mobilizações e o trabalho parlamentar, em âmbito nacional, até que seja concretizada a alteração dos pontos críticos da proposta não remuneratória no Congresso Nacional. O momento é de enfrentamento”, disse.
A presidente do Sindireceita informou ainda que cobrou uma postura isonômica da Receita Federal, em reunião realizada nesta última sexta-feira (19), a respeito das retaliações sofridas pelos Analistas-Tributários pelos gestores locais, como a ameaça de corte de ponto em virtude do movimento reivindicatório da categoria. Durante esse encontro, revela Sílvia de Alencar, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que estará disposto a mediar e construir um consenso entre as categorias.
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, mesmo a administração garantindo que é contra a separação da Carreira de Auditoria e afirmando que está disposta a mediar esse processo de construção de consenso, o PL da forma como está dá margem para a separação da Carreira, pois, no texto, a questão não é colocada de direito, mas dá procedência para uma separação de fato. Para ele fica muito clara a intenção de transformar o Analista-Tributário em cargo de apoio e retirá-lo da Carreira de Auditoria da RFB.
Geraldo Seixas reafirmou que a posição da DEN, desde o início do processo, sempre foi coerente e voltada para o diálogo. Ele destacou o momento ímpar vivenciado pela categoria e afirmou que os rumos desse PL serão extremamente importantes para o futuro do cargo e da Receita Federal do Brasil. “Nosso trabalho ainda seguirá na linha do debate, pois estamos dispostos a chegar a um consenso. Nossa conduta é a do diálogo, mas sem sermos subservientes. Estamos rigorosamente cumprindo com as colocações da pauta reivindicatória da categoria, mas sem que as nossas colocações contrárias a essa pauta prejudiquem as demandas do outro cargo, tampouco avancem nas atividades privativas. Pelo contrário, a questão da “exclusividade”, por exemplo, que inicialmente foi sugestão do Sindireceita para a Carreira, foi utilizada de forma indevida para apenas um cargo”, garantiu.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, fez uma análise jurídica das implicações do texto do Projeto de Lei, prestou esclarecimentos à plenária sobre o assunto e ainda destinou uma parcela da reunião ao debate sobre o assédio moral que envolve os Analistas-Tributários e a Receita Federal.
Sobre as mobilizações semanais da categoria em todo o país, o empenho de todos os Analistas-Tributários também foi tema abordado pelos representantes da DEN e pelos representantes sindicais de cada estado. Na ocasião, a mesa do CNRE disponibilizou à plenária tempo e espaço para que cada representante sindical avaliasse o andamento das ações da categoria nos respectivos estados. Na oportunidade, a maioria dos dirigentes sindicais apresentou uma pequena avaliação de conjuntura dos atos regionais e das preocupações e anseios que envolvem a categorial localmente.
Tramitação do PL
Deve ser convocada para esta terça-feira (23), às 14h, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, reunião de instalação da Comissão Especial destinada a emitir parecer ao PL 5864/2016. Na ocasião, serão eleitos o presidente, que terá a prerrogativa de designar o relator, e os três vice-presidentes do colegiado. A tendência é que o Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) seja eleito presidente e o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) seja designado para relatar o projeto.
