A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa aos filiados que vão participar da LXXIII Reunião Ordinária CNRE, que será realizada entre os dias 1º a 3 de dezembro de 2018 que, diante do estabelecido na Instrução Normativa 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as horas dedicadas pelo servidor à atividade sindical deverão ser compensadas. É importante destacar que o deslocamento dos participantes está previsto para os dias 30 de novembro e 1º de dezembro até 12 horas; e o retorno no dia 4 de dezembro a partir das 12 horas.

Conforme disposto no artigo 36 da referida IN, poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividades sindicais, desde que haja a compensação das horas. Portanto, a necessidade de compensação é para qualquer dispensa concedida para atividade sindical.

Os servidores que solicitarem dispensa de ponto na sexta-feira, dia 30 de novembro, a terça-feira, dia 4 de dezembro, precisarão compensar as horas dispensadas. Os servidores que trabalham em regime de 8 horas diárias de segunda a sexta deverão compensar 24 horas de trabalho. A compensação deve ocorrer em até duas horas por dia até o mês seguinte ao da liberação. É importante ressaltar que o servidor que tiver horas a compensar em função do recesso das festas de fim de ano deve observar esses limites.

Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que vem mantendo tratativas com o Ministério do Planejamento para promover adequações no texto da IN, que compromete a atividade sindical e prejudica a defesa dos interesses dos servidores.

Mais ainda, a Diretoria do Sindireceita compreende que a própria administração da Receita Federal sempre manteve o devido controle e a regulação por meio de normas internas que autorizavam a dispensa de ponto e a devida compensação dos servidores que se dedicam às atividades sindicais e, também, por esse motivo, seguirá trabalhando intensamente para assegurar a liberdade dos Analistas-Tributários que têm o direito de defender seus interesses por meio da atividade sindical.