O substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016 produzido pelo deputado federal Wellington Roberto (PR/PB) deverá ser votado hoje, dia 9 de novembro, às 13h, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relator ainda realizará reunião com o governo em busca de consenso, e o texto poderá sofrer alterações até a sua aprovação pelos deputados que integram a Comissão Especial. Se o texto apresentado for aprovado nesta quarta-feira, o PL 5.864 seguirá para o Senado Federal e, após aprovação, para sanção presidencial.
O presidente da Comissão Especial do PL 5.864/2016, Júlio Delgado (PSB/MG), iniciou a sessão expondo o protesto de todos os parlamentares, membros da Comissão, acerca de notícias e informes publicitários veiculados na mídia pelo Sindifisco e Unafisco, que, segundo ele, tentaram atingir a imagem dos deputados da Comissão. “Contrário do que foi noticiado, de que esta Comissão Especial é composta por um comboio comandado pelo ex-presidente da Casa, o ex-deputado Eduardo Cunha, atualmente preso, não vamos aceitar que qualquer parlamentar seja pré-julgado ou que esta Comissão Especial seja coordenada de dentro da penitenciária de Curitiba/PR. Estamos remetendo à procuradoria da Casa para que as medidas cabíveis sejam tomadas no que foi prejudicial aos parlamentares”, destacou.
Júlio Delgado (PSB/MG) também garantiu que a Comissão Especial não vai seguir ditames que possam impedir ou prejudicar o trabalho da Receita Federal. O parlamentar reafirmou o compromisso da Comissão que se formou com o intuito de resgatar a dignidade dos servidores da Receita Federal do Brasil, dos funcionários e do próprio órgão. “Fui convidado pelo então presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), para ajudar à RFB na continuidade do seu trabalho e para resgatar algo que foi deixado de lado pelo próprio governo, que ausentou sua manifestação nesta matéria, em detrimento de outras categorias. Fomos incitados para resolver essa questão e esse sempre foi o nosso espírito, de democracia e transparência, e é assim que vamos pautar o PL 5.864”, destacou.
Segundo o presidente Júlio Delgado, a tramitação do PL 5.864/2016 conclui essa etapa com grande compromisso da Comissão Especial. “Nos comovemos com a causa da Receita Federal. Os parlamentares desta Comissão estão aqui envolvidos em defesa dos servidores da Receita Federal por entender a importância do órgão para o Brasil, por isso, vamos votar de forma mais consensual possível para continuidade do trâmite”, acrescentou.
O relator do PL 5.864/2016 na Comissão Especial, deputado Wellington Roberto (PR/PB), informou que, após a distribuição do segundo substitutivo na última reunião deliberativa da Comissão, as negociações com o governo caminham para confecção de complementação de voto, de forma justa para os servidores da Receita Federal. “No entanto, diante desse cenário de negociação, alguns covardes usaram as redes sociais para tentar denegrir a imagem deste relator e esse problema acabou se acentuando. Vou processar, sim, a Unafisco pela publicação que não foi direcionada somente à minha pessoa, mas sim à Casa, e também processar o Sindifisco que veiculou matérias com menção do meu relatório com a Operação Lava-Jato e com a continuidade da corrupção, isso é um absurdo. Esse processo terá continuidade com o consentimento do parlamento da Casa, em conjunto, ou seguirá com o auxílio do meu advogado”, enfatizou.
O deputado Wellington Roberto foi incisivo ao afirmar que a falta de conhecimento traduzida na matéria publicada foi tamanha e que não condiz com a realidade da Casa. “Contrário da acusação publicada, nunca fui beneficiado pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com relatorias de matérias importantes. Nesta Casa assumi somente a relatoria do PL 5.864 e de um PL dos vigilantes que sequer tramitou no plenário. Esses covardes que não têm coragem para olhar olho no olho, não terão vez aqui. Quando se fala em inserir um padrinho político na estrutura da Receita Federal, é uma irresponsabilidade”, afirmou. Por fim, Wellington Roberto destacou que, enquanto relator, fará juízo para aprofundar o tema e decidir por um texto final de forma justa. “Não defendo um lado específico, meu lado é a Receita Federal, que é constituída por diversos servidores”, completou.
Para a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, os debates trouxeram posições contrárias e favoráveis ao que os Analistas-Tributários defendem e a principal divergência em questão ainda é a autoridade. “Hoje passamos por mais uma etapa nesse momento final de discussões acerca do tema, em mais um passo na caminhada para o reconhecimento do Analista-Tributário. Devemos seguir trabalhando incansáveis, para que possamos aprovar nosso projeto de reestruturação salarial. Essa foi uma etapa desgastante, hoje pela manhã houve uma reunião na Comissão Especial e, de certa forma, em virtude do intenso debate, presumimos que a votação só aconteceria amanhã, voto a voto. É necessário que hoje continuemos com nosso trabalho e que a pressão junto aos parlamentares continue. O envolvimento da base é fundamental”, acrescentou a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que continuará trabalhando pela busca do reconhecimento do Analista-Tributário no relatório do PL 5.864/2016. Diante do cenário conclusivo de mais uma etapa, a DEN conclama a categoria a manter-se mobilizada e em intenso trabalho parlamentar.
Parlamentares apoiam relator do PL
Durante a discussão do PL 5.864/2016, os parlamentares solidarizaram-se com o relator do Projeto de Lei nº 5.864, deputado Wellington Roberto. A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) declarou que a liderança do partido voltará a se reunir para decidir sobre o assunto, mas que tanto ela quanto o seu partido primam pela isonomia de tratamento aos servidores da RFB. A deputada Raquel Muniz (PSD/MG) também declarou apoio ao deputado Wellington Roberto e lamentou os ataques que o parlamentar sofreu em alguns blogs recentemente. “Peço que não baixe a sua cabeça diante dessas tentativas de intimidação e que esse tipo de conduta possa nos encorajar a continuar a nossa luta”, conclamou a parlamentar mineira.
O deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) afirmou que a decisão sobre o PL 5.864 é da Câmara dos Deputados, independentemente da deliberação do governo federal. Ele lembrou que os conflitos dentro da Receita Federal já se arrastam há 20 anos e ressaltou que cabe a essa Comissão Especial deliberar sobre esses conflitos.
Para o deputado André Figueiredo (PDT/CE), o governo se utiliza do alto grau de beligerância dentro da Receita Federal. “Governos anteriores culpam um ao outro, mas o secretário da Receita Federal é o mesmo e ele tem posição clara e favorável ao caráter de autoridade tributária a uma única categoria, para os auditores-fiscais. O substitutivo do deputado Wellington Roberto corrige essa distorção. Ambas as categorias têm prerrogativas de autoridade tributária e podem ter poder de decisão dentro de suas atribuições, mas ambos têm poder de decisão e ambos merecem ser considerados como autoridades tributárias”, afirmou. O parlamentar observou que a pauta remuneratória é inócua, diante da PEC 241, que poderá inviabilizar o reajuste. “Parabenizo o deputado Wellington Roberto em relação ao substituto do PL e me solidarizo com ele quanto aos ataques injustos que sofreu durante a condução desse processo.
O deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) pediu consenso e sensibilidade dos parlamentares da comissão para votar o projeto. Ele afirmou que todos os profissionais que trabalham na RFB são importantes para o país e que a situação da Receita Federal prejudica a recuperação fiscal do Brasil. “Os servidores da Receita são os responsáveis pela arrecadação do país, por isso temos que buscar consenso. Sei que o relator, deputado Wellington Roberto, é uma pessoa justa, mas o momento do Brasil não permite espera, se não houver consenso vamos para a votação e teremos que escolher a quem apoiar”, disse.
Já o deputado federal Major Olímpio (SD/SP) defendeu que o substitutivo estabeleça o porte de arma para Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais não apenas no exercício de sua função, mas também fora dela. “Quero manifestar minha preocupação com relação à vida dos profissionais da Receita Federal e do risco inerente à profissão. O substitutivo traz o porte de arma no exercício da sua função, mas não devemos ser demagógicos. Estes servidores não têm escolta armada e nem carro blindado como algumas autoridades. São esses profissionais que atuam em nossos portos, aeroportos e postos de fronteira por todo Brasil e que lidam com crimes de todo tipo de poder. Logo, que o porte de arma seja inerente à condição profissional e não somente ao momento em que se está no desempenho da função”, requereu.
Sobre as difamações e ataques injustos que o relator sofreu, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) manifestou sua opinião e afirmou que a liberdade da imprensa deve ser mantida, mas que os atores que distribuem informação para a imprensa têm que ter responsabilidade sobre o que falam, escrevem e dizem. “Todos sabem do respeito que mantivemos na mediação dos trabalhos e em todas essas conversas conflitivas desse debate, portanto quero me solidarizar com Vossa Excelência pela sua condição e indignação em nome desse parlamento. Essa criminalização da política, vinda muitas vezes de pessoas com pouca autoridade para falar da nossa história, deve respeitar instituição democrática, que permitiu a essas entidades a discussão e a tentativa de construção de acordo. Eu não participo de comboio nenhum”, enfatizou.
O deputado Pedro Uczai esclareceu ainda que submeterá a decisão da matéria à bancada de seu partido, visando como interesse principal a ampliação das políticas públicas. “Um dos objetivos que moverá nossa bancada e um dos critérios que iremos estabelecer é o fortalecimento da Receita Federal e das políticas públicas. Qual texto fortalece a Receita Federal? Teremos aumento da receita para viabilizar políticas públicas? Os aposentados são contemplados ou são prejudicados? Os outros servidores que incorporam a Receita Federal efetivamente vão ser contemplados? O compartilhamento de atribuições e da autoridade tributária melhora a Receita e o papel dos servidores dentro do Estado Brasileiro? Serão esses os critérios que iremos estabelecer”, esclareceu.
Participantes
Participaram da reunião da Comissão Especial do PL 5.864/2016 a presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o vice-presidente, Geraldo Seixas, o secretário-geral, Jorge Luiz Moreira da Silva, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrosio, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moises Boaventura Hoyos, o diretor de Comunicação, Breno Rocha, o diretor de Aposentados e Pensionistas, Arnaldo Severo Filho, além da participação dos Analistas-Tributários da base de Brasília/DF, com apoio da delegada sindical da DS Brasília/DF, Maria Liège Leite e Analistas-Tributários de todas as Regiões Fiscais do país.
Durante a reunião, discutiram a matéria os deputados Júlio Delgado (PSB/MG), Wellington Roberto (PR/PB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), André Figueiredo (PDT/CE), Marcelo Aguiar (DEM/SP), Major Olímpio (SD/SP), Jô Moraes (PCdoB/MG), Mauro Pereira (PMDB/RS), Janete Capiberibe (PSB/AP), Raquel Muniz (PSD/MG), João Rodrigues (PSD/SC) e Pedro Uczai (PT/SC).
