Os conselheiros que participaram da 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, em Brasília/DF, deliberam pela convocação de Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) para que seja encaminhada à categoria proposta de redução do percentual de contribuição para os fundos extra e a fusão dos dois fundos existentes, que são o Fundo ADI/Atribuição e o Fundo de Defesa da Categoria. A convocação de AGNU foi aprovada, e o CNRE e a DEN farão a indicação pela aprovação do Indicativo de redução nos termos definidos pelos conselheiros.

A decisão aprovada no CNRE inclui a não prorrogação do Fundo de Defesa da Categoria, que recolhe 0,2% da remuneração do filiado e a transferência do saldo existente para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria.

De acordo com a proposta dos conselheiros, o Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria manterá saldo mínimo necessário para honrar os contratos de honorários advocatícios firmados pela DEN para defesa na ADI 4616 e na ADI 5391, bem como outros contratos relevantes para a defesa da categoria.

Os conselheiros decidiram também que a taxa extra denominada “recomposição do Fundo ADI/Atribuição”, no percentual de 0,3% da remuneração do filiado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aprovada na LXVIII Reunião do CNRE e referendada na AGNU realizada no período de 12 a 16/12/2016, continua vigente e a arrecadação correspondente será destinada ao Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria.

Nos próximos dias, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita e o CNRE vão publicar edital de convocação conjunto para que a categoria em AGNU delibere sobre a fusão dos fundos e a redução da taxa extra de 0,5% para 0,3% de contribuição.