Seguindo a convocação e os encaminhamentos do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN), os Analistas-tributários, reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada de 20 a 25 de abril de 2017, aprovaram, por ampla maioria, a ratificação do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente; a integração da categoria aos movimentos de contraposição à PEC da reforma da Previdência; a participação nos movimentos regionais contra a referida reforma; a participação da categoria na mobilização nacional no dia 28 de abril contra a PEC 281; rejeitaram integralmente os termos da PEC 287/2017; e também aprovaram a unificação dos fundos, com a transferência do saldo existente no Fundo de Defesa da Categoria para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado “Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria”.
Ratificando deliberação anterior, a categoria aprovou, por 96,33% dos votos favoráveis, a continuidade do estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente. Com a aprovação deste indicativo, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. O estado de Assembleia Permanente se justifica pela eventual necessidade de mobilizações referentes à MP 765 e à reforma da Previdência.
Diante dos riscos contidos na PEC 287/2017, da reforma da Previdência, que ameaça a dignidade e o futuro de todos os trabalhadores brasileiros, com reflexos diretos nos servidores públicos, os Analistas-Tributários, reunidos em AGNU, aprovaram por 88,17% dos votos a rejeição integral dos termos da PEC 287/2017.
Com a rejeição, os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil manifestam-se favoráveis, 91,56% dos votos, pela participação da categoria nos movimentos de contraposição à reforma previdenciária, autorizando seus dirigentes e filiados a participarem da construção, do fortalecimento do trabalho em conjunto e das mobilizações com outras entidades e movimentos que lutam contra a reforma da previdência. Os Analistas-Tributários aprovam ainda, por 89,83% dos votos, que os CEDS e DSs deliberem pela sua participação nos movimentos regionais na luta contra a reforma da previdência. A participação da categoria na mobilização nacional no dia 28 de abril, contra a PEC 287/16, também foi aprovada pela categoria com 83,84% dos votos.
A unificação dos fundos e a transferência do saldo existente no Fundo de Defesa da Categoria para o Fundo ADI/Atribuição, que passará a ser denominado “Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria”, também foi aprovada pela categoria por 82,84% dos votos favoráveis.
A aprovação da proposta, além de autorizar a fusão dos fundos existentes, referenda a descontinuidade da cobrança do “Fundo de Defesa da Categoria”, no percentual de 0,2%, reduzindo de 0,5% para 0,3%. Essa descontinuidade foi o que motivou a reformulação da nomenclatura do fundo e autorizou a transferência de saldo. Vale destacar que o Fundo ADI/Atribuição/Defesa da Categoria manterá saldo mínimo necessário para honrar os contratos de honorários advocatícios firmados pela DEN para defesa na ADI 4616 e na ADI 5391, bem como outros contratos relevantes para a defesa da categoria.
