O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação rápida da Medida Provisória 765/2016 e a implementação do Bônus de Eficiência para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, ao participar da Audiência Pública, realizada ontem, dia 18, no Senado Federal. 

Na audiência, convocada pela Comissão Mista destinada à apreciação do texto no Congresso Nacional, o ministro reforçou que o Bônus de Eficiência é um instrumento moderno de gestão, amplamente utilizado na administração privada e nas administrações públicas dos principais países do mundo. “Tomamos o cuidado de fazer comparações com vários países e observamos que essas nações ou já adotam, ou estão preparando programas para implementação de remuneração variável com base em metas, resultados e cumprimento de objetivos da administração pública. É comum no setor privado as empresas remunerarem seus trabalhadores pelo cumprimento de metas e atingimento de objetivos da corporação. No caso do governo federal, estamos propondo que isso seja retomado. O governo já teve experiências de remuneração variável e ainda tem umas de menor vulto, mas no caso da Receita Federal havia sido extinto. Nossa avaliação é de que a extinção não foi benéfica para a instituição, pelo contrário, gerou um comportamento não desejável. A remuneração com base em metas claras e institucionais trará, a nosso ver, grandes benefícios não só para a Receita, mas, principalmente, para cidadão”, esclareceu.

O ministro do Planejamento fez questão de reforçar que o Bônus de Eficiência não tem objetivo arrecadatório e que estão sendo implementadas metas que vão refletir na qualidade dos serviços prestados pela Receita Federal. O ministro listou indicadores que estão sendo utilizados para formulação das metas que serão consideradas para o pagamento do Bônus de Eficiência que são: relação entre crédito tributário garantido e o total de crédito tributário garantido; eficácia da análise de conformidade de pedidos de restituição de ressarcimento; combate ao contrabando e descaminho; eficácia na análise de risco operacional na fiscalização; tempo médio dos processos administrativos prioritário em contencioso em primeira instância; tempo médio de processos de consulta; grau de fluidez de despacho de importação; cumprimento das metas de arrecadação.

Alguns desses indicadores já estão em vigor e, segundo o ministro, reforçam que o objetivo do projeto não é arrecadatório, mas sim fazer com que a Receita Federal tenha uma gestão mais ágil, eficiente e que seja capaz de atender o contribuinte com maior velocidade. “Não é uma meta de quantas multas são aplicadas. Em hipótese alguma o servidor será remunerado por multa aplicada. A remuneração variável será baseada apenas no valor que foi efetivamente recolhido. Não há vinculação com a emissão de multa, pelo contrário, o que terá são indicadores de eficiência de autuações. É preciso que haja a confirmação dessas autuações para que sejam efetivamente contabilizadas no cumprimento das metas“, disse. Segundo o ministro, o que se está buscando são meios de incentivar o servidor a adotar um maior nível de comprometimento e dedicação para o cumprimento das metas institucionais da Receita Federal e não individuais, buscando melhorar a eficiência das instituições públicas, fazendo com que o Estado entregue ao cidadão um serviço de qualidade. “O contribuinte quando tem dúvida faz uma consulta que é muito importante para evitar recolhimentos equivocados, litigiosidade, demora nos processos administrativos e na devolução de créditos. Então, na medida em que a Receita Federal responde rapidamente as dúvidas dos contribuintes, melhora, sobremaneira, essa relação com o fisco. Também estão estabelecidas metas para que o tempo de despacho aduaneiro seja reduzido”, reforçou.

Orçamento federal

Em sua apresentação, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou que as despesas específicas com servidores federais sofreram uma redução em proporção ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos e que as projeções para os próximos anos também reforçam a tendência de estabilização das despesas com pessoal. “Há sempre um questionamento de adequação dos reajustes em relação ao ajuste fiscal, que é importante e continuaremos arduamente fazendo, pois trata-se de um processo de ajustamento da economia brasileira. Mas, é preciso compreender que as despesas de pessoal do governo federal já estão, há um bom tempo, sendo ajustadas. Foram mantidas até com uma certa queda em relação ao PIB. Em valores reais, descontada a inflação, há uma estabilização das despesas com pessoal, mesmo com a incorporação dos reajustes previstos na Medida Provisória. Portanto, a despesa do governo federal está estabilizada por vários anos em valores reais e continuará razoavelmente estável por vários anos”, disse.

O ministro destacou a importância da aprovação da MP 765, e reforçou que não haverá nenhum comprometimento ao ajuste fiscal. “Essa é a única linha do orçamento que vinha sendo controlada há algum tempo. Não dá para ajustar o que já está ajustado e, a bem da verdade e não posso faltar com a realidade, essas carreiras tiveram, nos últimos seis anos, reajustes abaixo da inflação, então isso não é sustentável. Defendemos que o ajustes das contas públicas seja sustentável, assim como também não é sustentável gerar uma crise na administração pública. Então a MP foi mandada pelo governo fundamentado no fato de que essa despesa está sob controle e no fundamento de que foi objeto de negociação com todas as categorias. Foram assinados acordos com todas essas categorias, daí o envio da Medida Provisória ter ocorrido após o fracasso da tramitação do Projeto de Lei 5.864/2016”, disse. O ministro reforçou ainda que o que não pode ocorrer é “aumento do peso financeiro da MP”, pois os recursos já estão no limite e também não é mais possível alterar a previsão orçamentária para 2017. A MP 765 contempla o reajuste para 11 carreiras de servidores e atende 68 mil servidores, 35 mil aposentados e 29 mil ativos com impacto fiscal para 2017 de R$ 3,7 bilhões.