A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já está analisando medidas legais que poderão ser adotadas contra o pacote de medidas anunciadas pelo Ministério do Planejamento, nessa quarta-feira, dia 30, e que afrontam direitos e garantias dos servidores públicos federais.

O trabalho parlamentar também será reforçado para impedir a aprovação de projetos que ameaçam os servidores. O Sindireceita ainda ampliará a articulação com outras entidades sindicais, com o objetivo de impedir retrocessos no serviço público.



O presidente do Sindireceita Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Jurídicos Thales de Freitas compareceram à reunião realizada no Ministério do Planejamento, que durou mais de duas horas. De forma conjunta, os representantes sindicais criticaram duramente o pacote de medidas e reforçaram que haverá um trabalho conjunto no Congresso Nacional contra a aprovação de propostas que afrontam direitos dos servidores, comprometem o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento das demandas da sociedade. “O sentimento de todos que estão aqui é de indignação. Vivemos essa negociação salarial há dois anos e meio, e esse processo que deveria ter sido encerrado em agosto de 2016 ainda não foi finalizado, pois, com essa postergação, o governo está de fato quebrando o acordo assinado com a categoria. Não concordamos e não aceitamos essas medidas, até porque em tese não resolvem nada. É um desmonte do serviço público. São medidas que podem ser tomadas, mas que serão inócuas, porque do ponto de vista jurídico irão gerar um passivo para o Estado”, disse o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.



O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, fez questão de ressaltar que as medidas propostas pelo governo irão paralisar a máquina pública e gerar uma onda de ações judiciais. “Essa medida cogitada pelo governo, do nosso ponto de vista, além de não resolver o problema orçamentário, tem o condão de agravá-lo. O processo negocial de reajuste remuneratório foi doloroso, demorando dois anos e meio para sua conclusão. O governo precisa do servidor fazendo funcionar a máquina pública para resolver o problema orçamentário. Então não dá para tentar passar a borracha no que foi acordado e está em lei. O governo tomará medidas que irão ocasionar dois problemas: um político, quando a máquina parar e o Estado deixar de funcionar, e outro de ordem jurídica, com milhares de ações judiciais”, disse.

Conforme a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já havia antecipado no editorial “Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que irá afetar a vida de todos os brasileiros”, publicado no dia 16 de agosto e distribuído para a imprensa nacional, foram anunciadas pelo secretário Augusto Akira Chiba, durante a reunião, quatro medidas que trarão impactos negativos para a sociedade, para os servidores e para o serviço público, sem apresentar contribuições para o ajuste fiscal.

Sobre as medidas anunciadas pelo secretário, já existe Medida Provisória em trâmite no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) que, segundo informa, deverá ser publicada em breve prevendo:

• O adiamento das parcelas do reajuste salarial previstas de janeiro de 2018 e 2019 para janeiro de 2019 e 2020;

• Alterações no auxílio moradia com reduções que zerariam o referido auxílio no decorrer de quatro anos; e

• Redução do limite da ajuda de custo para remoções de ofício, no interesse da administração, para o equivalente a uma remuneração mensal do servidor.

Ainda referente ao adiamento, o secretário informou que tal medida não afetará os servidores militares.

Com relação à ampliação da tabela dos servidores públicos civis, com previsão para 30 níveis com progressão anual cujo teto para o servidor de nível superior será de R$ 5 mil, onde poderá ser analisada situações específicas de cada carreira para fins de possíveis ajustes, tal medida ainda se encontra em fase de estudo pela SRT, tendo previsão de um mês para conclusão.

Questionado por algumas entidades presentes acerca da possibilidade de haver fusão de carreiras, o secretário informou que esta proposta do ponto de vista jurídico não tem sustentação, posto que representaria provimento derivado, segundo análise jurídica realizada pela Conjur do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). Além disso, informou que a extinção de cargos, noticiada pela mídia, se restringirá a cargos obsoletos.

Com relação ao aumento da alíquota da Contribuição Própria do Servidor Público (contribuição previdenciária), o secretário de Gestão de Pessoas informou que tal medida deverá ser encaminhada via projeto de lei, não tendo, contudo, estipulado prazo de encaminhamento. Segundo Chiba, o aumento da citada alíquota passaria de 11% para 14% sobre a parcela da remuneração que exceder o limite do Regime Geral da Previdência que hoje é de R$ 5.531,31.

Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita ressalta que as medidas anunciadas pelo governo são incapazes de contribuir para o ajuste das contas públicas e que terão como resultado objetivo a desvalorização dos servidores e a desestruturação do serviço público.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça também que ampliará o trabalho parlamentar em defesa dos interesses da categoria e que, mesmo antes do anúncio das propostas pelo Ministério do Planejamento, já estava trabalhando de forma articulada com outros setores do serviço público, e também estudando medidas legais que poderão ser tomadas visando preservar os direitos e interesses dos Analistas-Tributários.

Participação

Além de diversos representantes de entidades sindicais, participaram da reunião o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Augusto Akira Chiba, o secretário-adjunto da SGP, Fernando Antônio Braga de Siqueira Junior e o coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP), José Borges de Carvalho Filho.