A XV Assembleia Geral Nacional (AGN) dos Analistas-Tributários, realizada em Recife/PE, de 17 a 24 de agosto, foi encerrada com a análise de toda a pauta proposta e a aprovação das deliberações e teses apresentadas pela categoria. Tão fundamental quanto à aprovação de diversas propostas foi o amplo debate realizado na AGN pelos representantes eleitos pela base, que puderam discutir e analisar os projetos encaminhados pela categoria e abordar os principais temas de interesse dos Analistas-Tributários de maneira transparente e democrática. Esse processo de interação, de questionamentos e de apresentação de ideias e visões distintas é essencial para o fortalecimento de nossa categoria e do próprio Sindicato e deve, inclusive, ser estimulado e ampliado sempre.
Foram dias de intensas discussões e deliberações sobre a conclusão do acordo salarial firmado com o governo em 2016, a luta pela paridade e integralidade, a definição das atribuições, do modelo de remuneração, das formas de mobilização da categoria e de avaliação da conjuntura política, econômica e social do País.
A AGN de Recife foi marcada por discussões relevantes e tratou de forma intensa o debate da paridade e da integralidade aos aposentados e pensionistas. Um tema extremamente importante e complexo que exige toda a atenção da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita. Também por sua relevância, é necessário destacar que a solução desse duro impasse não se dará no campo do discurso e da apresentação de teses, apenas. Em toda a história da nossa categoria e do nosso Sindicato os aposentados e pensionistas foram ponto central.
Não foi diferente quando foi encaminhada pela administração da Receita Federal a possibilidade de reestruturação da remuneração dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. Ao longo dos debates realizados, principalmente, entre 2015 e 2017, foram apresentadas todas as informações relativas à negociação e a reestruturação remuneratória de nossa Carreira. Foram avaliados os aspectos financeiros e também os riscos e oportunidades inseridas nas duas modalidades de remuneração – Subsídio e a de Vencimento Básico mais Bônus de Eficiência. Informações que foram transmitidas nas Assembleias Locais, criticadas à exaustão nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), compartilhadas com os delegados sindicais em reuniões telefônicas, distribuídas a todos os filiados por meio de boletins, informações e pareceres direcionados, e, principalmente, submetidas à apreciação de todos os filiados em nosso principal fórum de deliberação que é a Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU).
É importante destacar que se a Medida Provisória 765 de 2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e reestruturou o modelo de remuneração dos servidores ativos e inativos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, não tivesse sido aprovada, até dezembro de 2019, os aposentados e pensionistas do cargo de Analista-Tributário registrariam uma perda de aproximadamente R$ 120 mil.
Outro aspecto fundamental nessa discussão está relacionado ao teto dos gastos públicos imposto pela Emenda Constitucional nº 95, também conhecida como Teto dos Gastos, que congela por 20 anos o orçamento público e, seguramente, comprometerá todos os futuros acordos salariais, mas que não terá impacto direto na formulação e nos valores do Bônus de Eficiência. Também por esse aspecto fundamental, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita considerou oportuna a reestruturação do modelo de remuneração dos Analistas-Tributários ativos, aposentados e pensionistas. Ao longo de todo o processo de discussão, defendemos essa modalidade de remuneração, e, novamente, durante a XV AGN enfrentamos com serenidade e segurança esse debate. É importante destacar esse aspecto do debate realizado na AGN do Recife, até como forma de ressaltar a disposição da Diretoria do Sindireceita em discutir todo e qualquer tema, especialmente os que interessam aos aposentados e pensionistas.
Da mesma maneira é necessário, mais uma vez, alertar que o modelo de remuneração não está associado à garantia da paridade de reajuste para aposentados e pensionistas. Fosse essa uma verdade, carreiras essenciais e típicas de Estado que recebem pela modalidade de subsídio teriam assegurado o mesmo reajuste para ativos e aposentados. A questão da paridade precisa ser compreendida de forma ampla, pois está inserida em um debate muito maior que envolve conceitos e visões sobre o custo da máquina pública com aposentadorias e pensões, modelos de Previdência Social, custeio da seguridade e outros como a real dimensão do Estado e dos serviços públicos. Dessa maneira, novamente, ressaltamos que discursos e propostas não resolverão essa importante questão que está sendo enfrentada por todos servidores públicos no Congresso Nacional e também no poder Judiciário.
A plenária da XV AGN, inclusive, aprovou uma importante resolução que contempla a paridade e uma maior participação dos Analistas-Tributários aposentados. A proposta foi construída em consenso entre os autores da tese original e aprovada por ampla maioria em votação nominal. A resolução aprovada tem o seguinte conteúdo: a) formular estratégias e ações para atrair os aposentados para o debate político, garantindo sua maior participação nos fóruns; b) mobilizar a categoria com base em pauta que contemple os interesses dos aposentados; c) incluir, no núcleo central e prioritário da pauta de reivindicações, a luta pela integralidade e paridade.
Durante os debates foram ainda apresentadas as medidas tomadas pelo Sindicato na defesa dos aposentados e de ações judiciais impetradas pedindo a paridade do Bônus entre ativos e aposentados. Entre as ações de interesse dos aposentados e pensionistas também destacamos a aprovação da proposta que determina a criação do Fórum Nacional de Debate de Base, cujo objetivo é oportunizar a participação de todos os filiados no processo de construção de diretrizes de ação estratégica da categoria. O Fórum Nacional de Debate de Base será permanente, com ciclos trianuais e reavaliados a cada AGN e se configura em mais um canal de participação para todos os aposentados e pensionistas que devem participar ativamente desses debates.
De fato, o debate da paridade, integralidade, fim da cobrança dos aposentados e aposentadorias por invalidez requer muita seriedade, pois também envolve um grande esforço no Congresso Nacional que trata desses temas em distintas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que exigem aprovação por três quintos dos parlamentares, após dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2º turno tem três sessões). Cabe destacar as seguintes PECs que tramitam no Congresso Nacional e que tratam de temas de interesse dos aposentados e pensionistas: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez.
Como todos sabem, a luta pela aprovação dessas PECs foi realizada de forma conjunta pelos servidores e seus sindicatos. Em meio a esse processo, nossa mobilização foi inclusive fortalecida após a apresentação da PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, e que vai, justamente, em sentido contrário, propor a retirada de uma série de direitos e que, seguramente, comprometeu a tramitação de outras propostas como as citadas PECs 270 e 56, que visam restabelecer direitos dos aposentados. Esse resgate é necessário para ressaltar o esforço que tem sido empreendido pelo Sindireceita para restabelecer e assegurar direitos dos aposentados e pensionistas. Além do esforço no Congresso Nacional a luta pela paridade também se dá no campo da justiça.
E é em respeito aos aposentados e pensionistas que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita encaminha todos esses esclarecimentos, por compreender a importância dos temas tratados e, principalmente, por considerar que cada filiado tem o direito de receber as informações de forma clara e transparente. Mais uma vez, ressaltamos a importância de todos os debates realizados e das decisões tomadas pelo colegiado da XV AGN, que, seguramente, irão contribuir para o fortalecimento do nosso Sindicato e da identidade do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
