A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia de Alencar, realizou trabalho parlamentar nesta quarta-feira, 19/12, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/2017, que permite à União, aos estados e aos municípios cederem créditos de dívidas a receber, sendo elas tributárias ou não tributárias. A matéria estava na pauta de votação da sessão de quarta e quinta-feira, mas o assunto deverá ser analisado apenas no ano que vem pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O trabalho da diretora de Assuntos Parlamentares foi realizado juntamente com a coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, presidida pela servidora aposentada da Receita Federal, Maria Lúcia Fattorelli. Sílvia de Alencar explica que o Brasil tem meios mais eficientes de melhoria da arrecadação, como redução das renúncias tributárias; combate à sonegação de impostos, à pirataria, ao descaminho, ao contrabando, à corrupção e tributação da economia subterrânea. “Alguns dos problemas apontados pelos parlamentares que apoiam esse projeto podem ser aplacados com o fortalecimento da Receita Federal do Brasil e muitos destes trabalhos passam pelas mãos dos Analistas-Tributários”, observou.
Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fattorelli, o PLP 459/17 prevê a contratação ilegal de dívida pública e compromete o Estado com elevadas garantias públicas e até indenizações. “Há desvio de recursos públicos neste projeto, pois o dinheiro pago pelos contribuintes será desviado durante o seu percurso, pois quando os bancos fazem a securitização, eles se livram dos créditos de difícil cobrança e os entregam para pequenas financeiras cobrarem e neste caso é a Fazenda pública que continuará cobrando e entregará o valor arrecadado para investidores privilegiados. Temos que somar forças e trabalhar contra esse projeto”, explica.
O (PLP) 459/2017 é polêmico e requer quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovado. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) desistiu da relatoria após apresentar emendas ao texto que restringiam o alcance dessa cessão somente à dívida ativa, impondo regras para o leilão. Já o parecer do novo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), recomenda a aprovação do texto original do Senado para que ele possa ser enviado diretamente à sanção presidencial. Se emendas forem aprovadas, o texto precisa voltar ao Senado.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social; a outra metade vai para despesas com investimentos. Clique aqui para ler o parecer do relator com substitutivo ao PLP 459/2017.
Assessoria de Comunicação do Sindireceita, com informações da Agência Câmara
