A Diretoria Nacional do Sindireceita participou nesta quarta-feira, 27/02, na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, da reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. Estiveram presentes na reunião o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro.  Os trabalhos, que foram coordenados pelo senador Paulo Paim (PT/RS), contaram ainda com a participação dos deputados federais: Bira do Pindaré (PSB/MA) e Rodrigo Coelho (PSB/SC).

 

Parlamentares e representantes sindicais de várias categorias do serviço público decidiram apoiar a realização de audiências públicas nas Assembleias Legislativas dos estados para debater a reforma da Previdência. Eles também discutiram a possibilidade de formular em conjunto correções ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), apresentada pelo Governo Federal, elaborar um texto crítico aos principais pontos da PEC 06/2019, além de estimular a mobilização das entidades e parlamentares para o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, que ocorrerá no dia 20 de março, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

 

 

 

 

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou que os Analistas-Tributários possuem propostas e que participarão do debate da reforma da Previdência, pois é preciso apresentar para a sociedade os riscos e prejuízos que a PEC contém. “Como uma estratégia de mídia, o governo está apresentando essa proposta como uma nova reforma, mas na verdade trata-se de uma velha reforma que contém diversos pontos prejudiciais a todos os trabalhadores”, disse.

 

Geraldo Seixas aponta como um dos principais riscos a desconstitucionalização das regras gerais do sistema previdenciário, que permitirá que mudanças possam ser implementadas por meio de lei complementar. “A alegação é de que é preciso alterar esse ponto para eliminar a rigidez na alteração das regras, quando essa é uma característica fundamental para garantir segurança aos beneficiários do sistema. Há vários outros pontos críticos no projeto. A própria competência para fazer novas alterações no sistema de previdência caberia apenas ao Executivo. Há também uma preocupação com o chamado gatilho, que possibilitaria que a cada ganho na expectativa de vida da população se ampliaria a idade mínima para aposentadoria. Até o momento não foram apresentados cálculos atuariais que justifiquem a imposição dessas novas regras. Também não é verdade que essa reforma vai enfrentar privilégios de segmentos da sociedade, entre eles os servidores, que não têm privilégios e sim direitos. Esse projeto, na verdade, afeta a todos e muda por completo o sistema de Seguridade Social, altera regras de pensão, da aposentadoria rural e desestrutura o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, criticou.

 

Essa reforma, defende Seixas, precisa ser exaustivamente discutida com a sociedade, e o Sindicato está fazendo um grande esforço, com a produção de conteúdos e projetos técnicos, para contribuir com esse debate. “O Sindireceita, juntamente com os demais sindicatos, está se mobilizando para buscar as reparações necessárias a essa PEC, no ambiente devido, que é o Congresso Nacional”, destacou. Geraldo Seixas também ressaltou que é preciso enfrentar o debate a partir da premissa de que o sistema de Previdência e Seguridade, não necessariamente, deve ser superavitário. “Na verdade, esse é um conceito tipicamente de mercado, mas é preciso que se compreenda que a Previdência e a Seguridade têm um caráter distinto do lucro e que é justamente a segurança social. Esse aspecto precisa ser destacado e, portanto, mesmo que houvesse o chamado déficit da previdência, esse não é o aspecto fundamental.  A Previdência e a Seguridade não existem com o propósito de gerar lucro, mas de garantir segurança e dignidade para a população”, reforçou.

 

Geraldo Seixas também alertou para o risco das propostas que preveem a securitização de créditos tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Na prática, esses projetos estabelecem a venda de créditos de dívida ativa para instituições bancárias e financeiras. Propostas, segundo Seixas, que enfraquecem a autonomia do Estado na arrecadação de tributos, geram de forma ilegal dívida pública, desviam recursos dos caixas públicos para instituições financeiras privadas e podem criar uma espécie de “terceirização” da arrecadação de tributos. “Experiência de securitização de dívidas dentro e fora do País estão se apresentando muito negativas para as finanças públicas e, principalmente, para a sociedade”, alertou. 

 

 

 

 

A diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar, destacou em sua fala que não se trata apenas de uma reforma da Previdência, mas sim de mudanças nos critérios previdenciários. “O que o governo de fato quer é tirar as garantias constitucionais dos servidores e jogar algumas mudanças para lei complementar que é menos exigente com as votações do que as emendas à Constituição. A lei complementar não precisa, por exemplo, do mesmo quórum que é exigido de emendas e nem de duas votações em cada Casa legislativa. Isso não é reforma, é mudança de critérios que criam dificuldade para os brasileiros se aposentarem”, alertou. As PECs precisam ser votadas quatro vezes, duas em cada Casa parlamentar, devendo sempre serem aprovadas por 308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores.

 

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi lançada em maio de 2016 por iniciativa do senador Paulo Paim (PT/RS) e do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em conjunto com diversas associações, sindicatos e entidades nacionais, estaduais, municipais e distritais com objetivo de defender a manutenção dos direitos sociais oriundos do sistema de Seguridade Social brasileiro.

 

O senador Paulo Paim esclareceu que durante este semestre audiências temáticas serão realizadas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social. A ideia, segundo o senador, é discutir os impactos da proposta de reforma em cada categoria profissional. “Então teremos uma audiência sobre o trabalhador rural, uma audiência sobre a mulher, outra sobre os policiais militares, sobre os professores e assim por diante, até discutirmos com todas as categorias afetadas pela proposta de reforma” esclareceu.

 

O deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC) alertou para a necessidade de unificação do movimento em defesa da Previdência. “Temos que ter uma frente única que trata de vários assuntos e de várias categorias, mas com trabalho unificado em defesa dos brasileiros. Já o parlamentar Bira do Pindaré (PSB/MA) advertiu quanto aos prejuízos para os trabalhadores rurais. “Sei que todas as categorias serão afetadas, mas no meu Estado, no Maranhão, como ficam profissionais como quebradores de coco, pescadores, tratadores de animais e outras profissões? Por isso precisamos discutir ponto a ponto a reforma”, alertou.

 

Para o diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas, a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro traz sérios prejuízos não apenas para os servidores públicos, mas também para os trabalhadores da iniciativa privada. “O governo e a imprensa têm tentado induzir a população brasileira ao erro quando afirmam que a PEC 06/2019 está sendo proposta para retirar privilégios de servidores públicos, nivelando-os com os trabalhadores da iniciativa privada, e assim, jogando uns contra os outros. Na verdade, a PEC 06/2019 reduz direitos de todos os trabalhadores, públicos e privados. Cito como exemplo a aposentadoria especial dos trabalhadores que laboram em locais insalubres. De acordo com a proposta, não será mais possível o trabalhador (público ou privado) converter o tempo de trabalho em condições insalubres em tempo comum, ou seja, o trabalhador que vier a laborar por 24 anos, por exemplo, em condições insalubres e, antes de completar os 25 anos (período necessário para aposentar) na mesma atividade insalubre, é deslocado para outro local de trabalho não insalubre, não poderá converter esses 24 anos em tempo comum, ou seja, esse período será contado como se o trabalhador jamais houvesse trabalhado em condições insalubres. Contudo, é inegável o dano à saúde do trabalhador durante esse tempo de exposição. Por isso é preciso que as entidades representantes dos trabalhadores da iniciativa privada se unam com as entidades de trabalhadores públicos, para formar fileiras contra esse achaque aos direitos previdenciários dos trabalhadores, conquistados com muita luta na Constituinte de 1988”, afirma Freitas.