A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita e secretária-geral da Pública Central do Servidor, Silvia de Alencar, e o diretor de Assuntos Previdenciários, Sérgio de Castro, acompanharam na manhã desta quinta-feira, 04, os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 06/2019) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ). O debate concentrou-se nos aspectos jurídicos e constitucionais da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo.

De autoria dos deputados Luizão Goulart, Reginaldo Lopes, José Guimarães, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga, Paulo Teixeira, Tadeu Alencar, Eduardo Bismarck, Gil Cutrim, Luiz Flávio Gomes, Subtenente Gonzaga e Pompeo de Matos, a audiência contou com a participação do professor de Direito Previdenciário e de Direito Atuarial da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub; do advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; do secretário Especial Adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal; da procuradora do Ministério de Contas de São Paulo; Elida Graziane Pinto; da procuradora Regional da República da 3ª Região e professora de Seguridade Social do Mackenzie, Zélia Luiza Pierdoná; do advogado José Roberto Soderno Victório e de vários deputados federais, representantes sindicais e estudiosos da temática.

 Na avaliação da diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia de Alencar, participar de debates em torno dos aspectos jurídicos da PEC da reforma da Previdência fortalece a argumentação dos ouvintes para a realização dos trabalhos parlamentares durante a tramitação da PEC. “O incremento à capacitação intelectual, ouvindo os juristas, nos dá mais amparo para conversar com os parlamentares nas nossas bases e no Congresso Nacional e também com os colegas da categoria. Ficou claro no debate de hoje vários aspectos inconstitucionais da proposta. O Sindireceita e a Pública Central do Servidor participarão ativamente da luta para barrar a reforma, ” alertou Sílvia de Alencar.

A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.). “Por isso, a Casa Legislativa está ouvindo juristas e estudiosos no assunto”, lembrou Sílvia.

Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Ainda não há prazo definido. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.  Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi ouvido no colegiado e insistiu que o atual sistema previdenciário “está condenado”, mas reconheceu que caberá ao Congresso definir os pontos que permanecerão na reforma da Previdência.