A reforma da Previdência - PEC 06/2019 - atinge todos os servidores públicos, os ativos, os aposentados e pensionistas. Nenhum trabalhador brasileiro será poupado dos graves prejuízos que afetarão a todos, inclusive os que já se aposentaram. A PEC encaminhada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, é em muitos aspectos ainda mais prejudicial que as últimas propostas de reforma da Previdência que enfrentamos. O texto que já foi enviado ao Congresso Nacional unifica as regras dos regimes geral e próprio, cria barreiras para concessão de benefícios, reduz o valor das aposentadorias, acaba com pensões por morte e invalidez e, principalmente, privatiza o sistema de previdência e praticamente aniquila a seguridade social.
Um dos principais riscos da PEC 06 é a desconstitucionalização das regras da Previdência que, se for aprovada, possibilitará que mudanças nas aposentadorias possam ser feitas por lei complementar, que depende de maioria simples para ser aprovada. Assim, cada governo poderia, por iniciativa do Poder Executivo, encaminhar projetos de lei complementar que, se aprovados, alteram normas gerais de organização e funcionamento dos regimes de previdência, ampliam a idade mínima de aposentadorias, acabam com os reajustes dos benefícios e elevam o tempo e as alíquotas de contribuição, entre outras.
O texto acima faz parte do editorial assinado pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e que integra o encarte que foi encaminhado para os filiados de todo o país. O encarte também apresenta uma a avaliação da advogada Thais Riedel, que coordena o grupo de juristas especialistas em Previdência que está lutando contra a PEC 6/2019. Segundo a advogada, é preciso que os servidores públicos e demais trabalhadores se organizem e lutem contra essa proposta que tem entre os pontos mais prejudiciais a desconstitucionalização das normas previdenciárias. Também integra o material uma avaliação elaborada pelo jornalista, analista político, diretor de documentação licenciado do Diap e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais, Antônio Augusto de Queiroz
Veja o material que foi encaminhada para os filiados.
