A Diretoria do Sindireceita apresentou na tarde desta quarta-feira, dia 14, ao subsecretário de Fiscalização (Sufis) da Receita Federal, Jonathan José Formiga, novas considerações à minuta de alteração do Decreto nº 6.641, de 2008, elaborada pela Receita Federal para clarear as atribuições dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Desde o ano de 2020 o Sindireceita vem apresentando suas considerações e sujeitando-as à análise das respectivas subsecretarias da Receita Federal para construir a minuta de um novo decreto. (relembre aqui ).

O novo decreto de atribuições dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal defendido pelo Sindireceita é decorrente de uma série de considerações do Sindicato. O objetivo das correções ao detalhamento das atribuições dos cargos que exercem as atividades essenciais ao funcionamento do Estado e específicas da Administração Tributária e Aduaneira, inerentes às competências da RFB, entre eles, o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, é consolidar as análises de atribuições considerando os processos de mapeamento do trabalho. O Sindireceita destacou ainda que as propostas de melhoria à referida minuta foram construídas tendo por base a evolução histórica da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, as análises de atribuições dispostas no Mapeamento dos Processos de Trabalho e os debates promovidos entre a categoria e os gestores da Receita Federal em diversos encontros regionais realizados antes da pandemia.

A proposta explanada pelo diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira na tarde de ontem já inclui ponderações feitas pelas subsecretarias de Gestão Corporativa (Sucor) da Receita Federal, de Arrecadação e Atendimento (Suara); e de Administração Aduaneira (Suana). As considerações da subsecretária de Fiscalização serão adicionadas à proposta, que, por fim, será levada novamente à oitiva das demais subsecretarias nas próximas semanas, para que sejam debatidos os pontos onde ainda existem divergências. “O objetivo é solucioná-los por meio da minuta do novo decreto”, explicou Alexandre Magno.

Com relação à proposta da minuta do Decreto nº 6.641, Alexandre Magno destacou os pontos que precisam ser analisados, como o artigo 3º, que trata das atividades de natureza técnica assessória preparatória do Analista – Tributário, e o artigo 4º, que trata das atividades privativas da carreira e concorrentes entre os Analistas – Tributários e Auditores-Fiscais. “A proposta do Sindireceita é clarificar as atividades de natureza técnica realizadas pelos Analistas-Tributários que possam ser consideradas acessórias ou preparatórias às privativas do cargo de Auditor-Fiscal, ambos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, bem como detalhar as atribuições concorrentes exercidas por eles em suas atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira, tal como previsto na Lei nº 10.593, de 2002,” explanou o diretor de Defesa Profissional.

Os diretores reforçaram ainda a importância de dar clareza e precisão necessárias à matéria regulamentada, em cumprimento à Lei Complementar nº 95, de 1998, sobretudo quando se trata da definição de atribuições de cargos públicos típicos de Estado, como é o caso dos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal, como forma de se garantir a segurança jurídica à atuação profissional dos servidores.

Outra questão que precisa ser regulamentada, pois não é clara, gerando diversos entendimentos, de acordo com o Sindireceita, refere-se à a reestruturação das áreas de gestão do crédito tributário e do direito creditório, em face do novo Regimento Interno da Receita Federal, principalmente em atividades estratégicas como a cobrança administrativa especial.

O presidente Geraldo Seixas criticou as divergências de interpretações que ainda existem entre alguns gestores de unidades centralizadas e descentralizadas da Receita, apesar do resultado das atribuições dos processos de trabalho mapeados pela Instituição, conforme determinação do art. 8º da Portaria RFB nº 1.915, de 2021. “Nenhuma proposta apresentada pelo Sindicato refere -se às atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Nosso objetivo é somente definir com clareza as atribuições dos Analistas – Tributários para evitar conflitos de atribuições, e assim, melhorar a eficiência da Receita Federal”, destacou.

Ao final das apresentações, o subsecretário de Fiscalização, Jonathan José Formiga afirmou que é sensível as alterações e que irá analisar a redação da minuta, considerando as contribuições apresentadas pelo Sindicato. Nas próximas semanas o Sindireceita se reunirá novamente com a Suara, Sucor e Suana para que as discussões possam prosseguir.

Participações

Além do subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Jonathan José Formiga, participaram da reunião o subsecretário de Gestão Corporativa, Moacyr Mondardo Junior; o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Ronaldo Salles Feltrin Correa; Carla Simão da Costa e coordenador de Contribuições Previdenciárias e Normas Gerais (Copen), Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.

Pelo Sindireceita, participaram: Geraldo Seixas, presidente; Thales Freitas, diretor de Assuntos Jurídicos; Alexandre Magno Cruz Pereira, diretor de Defesa Profissional; André Luiz Fernandes, secretário-geral; e Geraldo Paes Pessoa, diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais.