Após um processo histórico que envolveu toda a categoria e as instâncias deliberativas do nosso Sindicato, uma luta que foi intensificada nos últimos cinco anos, a Administração da Receita Federal encaminhou na manhã de hoje, dia 28, a minuta do novo Decreto de Atribuições para o Ministério da Economia (ME). A partir de agora, a minuta do Decreto será analisada na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, na sequência, será enviada para a Casa Civil da Presidência da República, para posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A minuta do Decreto produzida pela Receita Federal traz uma série de avanços importantes, pois assegura e torna mais claro o conjunto de atribuições do Analista-Tributário e reduz significativamente a possibilidade de interpretações discricionárias por parte de administradores. De forma geral, a minuta do Decreto promove avanços importantes no reconhecimento das atribuições do Analista-Tributário, reduz divergências internas e aponta para a construção de um ambiente de trabalho mais eficiente e produtivo.

No entanto, a minuta também traz alguns pontos que foram motivo de críticas do Sindireceita e que não foram considerados pela Administração, especialmente em relação a algumas atribuições concorrentes ou acessórias e preparatórias que não foram devidamente descritas no texto. Nestes casos, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) adianta que continuará trabalhando para o aperfeiçoamento do texto.

É importante ressaltar que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita fez, em especial, nas últimas semanas, um intenso trabalho junto à Casa Civil e no Ministério da Economia visando a construção de consensos em relação a tramitação do Decreto de Atribuições e também em relação a regulamentação da Lei 13.464/2017. Todo este esforço visa justamente acelerar a tramitação do Decreto e tornar mais célere sua publicação no Diário Oficial da União. 

Veja aqui informações da reunião no Ministério da Economia.
Veja aqui informações da reunião na Casa Civil.

Atribuições

O debate sobre as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB) está diretamente associado à luta por valorização e reconhecimento do cargo de Analista-Tributário, bem como à necessidade de modernização e eficiência do órgão e da própria Administração Tributária e Aduaneira.

Este debate se reveste de uma importância ainda maior no contexto atual das discussões sobre a reforma tributária (PEC 110) em análise no Congresso Nacional. O texto atual da PEC contempla os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB como integrantes de Carreiras Típicas e que exercem atividades específicas e exclusivas de Estado.

Da mesma maneira, a discussão das atribuições terá papel central no debate que se estabelecerá, na Câmara dos Deputados, visando a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), que assegure prerrogativas aos servidores da Administração Tributária, exatamente no momento em que a discussão sobre o marco regulatório que estabelece os direitos dos contribuintes, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17 de 2022, o chamado Código de Defesa do Contribuinte, está pautado.

O trabalho realizado pelo Sindireceita ao longo das tratativas acerca do tema atribuições sempre foi pautado com o objetivo de harmonizar as normas relativas às atribuições, sem invadir, em nenhum momento, as atividades que são privativas do cargo de Auditor-Fiscal. A definição das atribuições, sempre defendida pelo Sindireceita, também contribui para eliminar os conflitos dentro da RFB e para evitar equívocos frequentes que ocorrem na redação de normas locais e portarias e nas interpretações divergentes referentes às atribuições de cada cargo.

O fim do conflito de atribuições, também contribui para melhorar a eficiência da Receita Federal e para o melhor aproveitamento da mão de obra dos servidores que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, os quais exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.

O presidente da DEN do Sindireceita recebeu a confirmação do encaminhamento do Decreto no início da noite de hoje. “Fico satisfeito em ver mais uma pauta importante da categoria avançando de fato e lembro que o trabalho sobre atribuições não se encerra com esse novo decreto, pois temos argumentos técnicos para avançar mais administrativamente e também para judicializar aquilo que não for corretamente interpretado”, declarou Geraldo Seixas.

A DEN pretende dar amplo conhecimento do texto a todos os Analistas-Tributários e convida todos os filiados a participarem de uma “live” a ser realizada amanhã, dia 29 de setembro, às 9 horas, pela plataforma Zoom.

Clique aqui para acessar o encaminhamento do decreto e o link para acesso à live de atribuições.