Todos os delegados da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal - AC, AM, AP, PA, RO e RR – assinaram o documento elaborado pelo Gabinete Especial do Sindireceita que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616.

No documento produzido pelo colegiado, os Analistas-Tributários destacam a preocupação da categoria em relação às consequências danosas que a RFB poderá sofrer caso se confirme o voto do ministro relator da ADI na Suprema Corte, que opina pela inconstitucionalidade da transposição do Técnico do Tesouro Nacional (TTN) para Técnico da Receita Federal (TRF), decorrente da MP 1915/99, convertida na Lei 10.593/2002.

A assinatura do documento por todos os delegados da RFB na 2ª Região Fiscal foi concretizada pela atuação conjunta das Delegacias Sindicais do Sindireceita que representam os Analistas-Tributários que atuam nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima. Veja no link o documento: Documento_Assinado_-_DRF_2ªRF.pdf