A sanção da Medida Provisória (MP) nº 1.172/2023, que amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), somada a publicação de uma nova MP que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos são importantes iniciativas do novo governo e podem contribuir para a construção de um sistema tributário mais justo. Neste mesmo caminho, é fundamental que a sociedade compreenda a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que trata da reforma tributária e que está em discussão no Senado Federal.
Como representantes dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), o Sindireceita, ao longo de sua história, tem trabalhado arduamente e defendido a necessidade de um sistema tributário mais justo, mais simples e eficiente. Em diversas frentes no Congresso Nacional e em inúmeros debates com a sociedade apresentamos iniciativas desenvolvidas por Analistas-Tributários, como o projeto Mais Simples e Mais Justo.
Também como parte dos trabalhos realizados pelo Grupo de Estudos Tributários (GET) do Sindicato foram desenvolvidos estudos e propostas para o aprimoramento da política tributária brasileira, com efeitos na distribuição de riqueza e renda e no desenvolvimento social e econômico do país. Além disso, nos esforçamos para mostrar aos brasileiros e brasileiras a relevância do financiamento da Seguridade Social, da redução da informalidade e da proteção dos empregos formais, bem como a luta contra a economia subterrânea, o contrabando e o descaminho e pela correção da tributação sobre a renda no Brasil.
Com todos estes projetos e nossa participação em constantes debates, conseguimos contribuir para ampliar as discussões sobre a importância do sistema tributário e a necessidade de sua modernização e simplificação, na busca pela justiça fiscal e social. Acreditamos que nesta nova fase que o país vivencia temos a oportunidade de avançar efetivamente na consolidação de um sistema tributário mais justo, moderno e que contribua para a superação das desigualdades que estão na essência dos problemas enfrentados pela sociedade brasileira.
Sabemos que as Medidas Provisórias e mesmo a reforma tributária não solucionam, por completo, a desigualdade da tributação sobre a renda no país, mas apontam para o caminho a ser seguido. E é neste sentido que o Sindireceita continuará atuando para mostrar a importância do trabalho realizado pelo Analista-Tributário da Receita Federal e para apresentar à sociedade nossa contribuição para a consolidação de um país justo para todos.
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
