Termina amanhã, dia 6, o prazo para a publicação no Diário Oficial da União (DOU) do novo decreto que regulamenta o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) e a base de cálculo do Bônus de Eficiência, instituído pela Lei nº 13.464/2017.

O prazo para publicação do novo texto que substituirá o Decreto nº 11.545/2023 foi estabelecido na reunião realizada no dia 14 de fevereiro quando foi assinado o termo de acordo pelas Diretorias do Sindireceita, do Sindifisco e por representantes dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Veja aqui informações sobre a assinatura do acordo.  

A demora na publicação do novo decreto e a proximidade com o fim do prazo estabelecido na reunião pelo próprio governo tem gerado apreensão e indignação entre os servidores.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita veem à público por meio desta Nota Oficial lamentar a demora e alertar para as consequências de um novo descumprimento, por parte do governo, do acordo referente ao Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.

Ao longo dos últimos sete anos, os servidores, por meio de suas representações sindicais, se esforçam ao máximo para manter um diálogo aberto, transparente e profícuo com o Poder Executivo.

Neste novo contexto, fortalecemos a interlocução e elevamos os esforços visando a concretização de um acordo firmado em 2016 e, posteriormente, transformado em Lei em 2017.

Agora, faltando poucas horas para o fim do prazo estabelecido pelo próprio governo são incertas as informações sobre a publicação do decreto que põe fim a toda esta indefinição e, principalmente, que assegura aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal um direito firmado em Lei.

Mais uma vez, lamentamos o desnecessário desgaste e reforçamos que não é hora e momento para novas alegações e questionamentos. A hora é de fazer cumprir a lei e concretizar, por meio da publicação no Diário Oficial da União, no prazo determinado pelo próprio governo, o texto do novo decreto que regulamenta o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB).

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que seguirá acompanhando e trabalhando intensamente para que o acordo firmado e assinado com o governo seja concretizado nos termos e no prazo definido.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita