O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na tarde de ontem, dia 13, da Audiência Pública convocada pela Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) do Senado Federal. Durante a audiência presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foram apresentados um conjunto de propostas de alteração nos textos dos 10 projetos de lei que estão em análise na Comissão. Veja aqui a Audiência completa
De forma geral, as sugestões apresentadas por especialistas e por representantes dos servidores dos órgãos da administração tributária da União, Estados e Municípios tem por objetivo tornar mais efetiva a cobrança de créditos tributários que ultrapassam os R$ 5 trilhões, reduzir o litígio, ampliar a segurança jurídica e tornar mais efetivo o combate à sonegação fiscal, a evasão de divisas e as fraudas. As propostas apresentadas também visam criar um ambiente mais favorável na relação fisco contribuinte, bem como fortalecer e modernizar os processos de conformidade tributária e de arbitragem. Os participantes também destacaram a importância do trabalho da Comissão que está focando na reforma dos processos relacionados aos contenciosos, que complementam os avanços da Reforma Tributária que, nesta primeira etapa, trouxe mudanças positivas na tributação do consumo.
Ao participar dos debates, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância do espaço destinado aos servidores da administração tributária que conhecem a realidade dos órgãos e que, a partir de sua experiência e vivencia diárias, podem contribuir de forma objetiva com o debate e com a modernização do sistema tributário nacional. Freitas agradeceu ao senador Izalci pelo convite e reforçou a disposição do Sindicato e da categoria de contribuir com os trabalhos da Comissão. “Ter representantes de entidades sindicais participando de debates, perante o Poder Legislativo, sobre proposições que visam dinamizar, unificar e modernizar o processo tributário nacional, sem sombra de dúvidas sinaliza que o Brasil do futuro está cada vez mais no presente”, afirmou o presidente do Sindireceita.
Em sua apresentação, Thales Freitas destacou o trabalho realizado pela Receita Federal na cobrança dos créditos tributários e a importância de construir um sistema que estimule e valorize o bom contribuinte, ao mesmo tempo que assegure aos órgãos da administração tributários meios efetivos para a cobrança e também para o enfrentamento da sonegação fiscal, evasão e outras práticas que comprometem a economia, a arrecadação e que estimulam a concorrência desleal. O presidente do Sindireceita destacou ainda que 2023, foram realizadas 14,3 milhões de intimações de cobrança administrativa, relativas ao montante de R$ 234,17 bilhões. Como resultado das ações de cobrança, foram arrecadados R$ 146,6 bilhões e realizados mais de 900 mil parcelamentos. Veja aqui a participação do presidente do Sindireceita
Participações
A audiência pública contou também com as participações de Angela Andrade Dantas Mendonça, representando o Conselho Federal de Contabilidade, do procurador-geral Adjunto da Dívida Ativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional, João Grognet, do presidente do Sindifisco Nacional, Isac Santos, do representante de Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, Christian Rainier Imaña, presidente do Sindifisco/DF, George Alex Lima de Souza e das representantes de Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT), Julia Nogueira e Fabiola Keramidas.
A Comissão Temporária Interna para Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada em 17 de maio de 2023 por meio da aprovação do Requerimento (RQS) nº 479, de 2023. Esta Comissão tem por finalidade examinar os projetos de lei que decorreram do trabalho realizado pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional.
Os objetivos gerais das proposições legislativas produzidas são a desburocratização, a desjudicialização, a prevenção de conflitos, as soluções consensuais, a transparência, a neutralidade, e a preservação do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, os projetos a serem apreciados pretendem alcançar harmonia e equilíbrio no cabo de guerra que se trava, atualmente, entre o poder público e o cidadão.
