As diretoras do Sindireceita, Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas) e Iêda Miranda (secretária geral) participaram na manhã desta terça-feira, dia 16, de reunião convocada pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentadas e Pensionistas (Instituto MOSAP). O encontro teve como pauta principal os desdobramentos relacionados à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social.

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A reunião ocorreu de forma híbrida, com a presença de diversas representações congregadas ao Instituto MOSAP, na sede da entidade, em Brasília/DF, e virtualmente. A diretora Marlene Cambraia acompanhou presencialmente a reunião, enquanto a diretora Iêda Miranda participou do encontro por videoconferência.  

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Na oportunidade, as entidades debateram os próximos passos da luta pela aprovação da PEC 06, que tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB-MA), o texto prevê a suspensão escalonada, em 10% ao ano, da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas. A redução gradual se daria a partir dos 63 anos, para mulheres e a partir dos 66 anos, para homens – com extinção a partir dos 75 anos, em ambos os casos.

Atualmente, os esforços das representações se concentram em obter apoio entre os parlamentares para que a PEC 06 seja apensada à PEC 555/2006, que também dispõe sobre o tema. O objetivo é alcançar a marca de 300 requerimentos de apensamento assinados por congressistas. Durante a tarde de hoje e ao longo desta quarta-feira, dia 17, as entidades reforçarão o trabalho no Congresso Nacional visando obter mais posicionamentos favoráveis ao apensamento do texto.

Sindireceita Reunião MOSAP PEC 06.7

Se for apensada, a PEC 06 contará com um regime de tramitação mais célere. Isso porquê, não será necessário que a mesma seja apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, também, por Comissão Especial da Casa, uma vez que ambas as etapas já foram superadas na tramitação da PEC 555. Desta forma, o texto poderá seguir diretamente para votação pelo Plenário da Câmara.

Sindireceita Reunião MOSAP PEC 06.5

União e mobilização

Conforme amplamente noticiado à categoria, o Sindireceita tem atuado em diversas frentes pela aprovação da PEC Social, sobretudo por meio de suas diretorias de Aposentados e Pensionistas, de Assuntos Parlamentares e Secretaria Geral. Além das ações no Congresso Nacional, realizadas com o intuito de obter apoio dos parlamentares à PEC, o Sindicato também disponibilizou aos dirigentes sindicais e a todos os filiados e filiadas orientações e materiais para serem utilizados no trabalho parlamentar nos estados, onde os deputados federais e senadores mantém representações e escritórios para atendimento de seus eleitores (confira as orientações aqui).  

Com o objetivo de tornar ainda mais participativa as Lives Semanais, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita estabeleceu um novo procedimento para participação dos filiados e dos diretores do Sindicato.

As novas regras são fruto do processo de aprimoramento e visam garantir a maior interação e assegurar que todas as questões apresentadas pelos filiados possam ser plenamente respondidas. Acima de tudo, este é mais um esforço da Diretoria Executiva Nacional para tornar ainda mais transparente as ações e mais efetiva a prestação de contas junto à base, que também se beneficia de um formato que garante formas mais efetivas de participação de todos.

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Envio de perguntas

A partir da live da próxima semana, que será realizada na quinta-feira, dia 1º, os filiados poderão encaminhar, previamente, suas perguntas sobre qualquer tema de interesse. Os questionamentos deverão ser encaminhados até a quarta-feira anterior transmissão para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Os filiados também poderão encaminhar sugestões de temas a serem discutidos nas Lives Semanais que integram a agenda de mobilização nacional dos Analistas-Tributários.

Tempo de participação

Outra mudança importante e que já foi implementada é a definição no tempo de fala de filiados e diretores. Esta alteração tem por objetivo assegurar que todos possam participar e que as perguntas encaminhadas possam ser plenamente respondidas.

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Assim, conforme o novo formato, a cada novo tema, o presidente da Diretoria Executiva Nacional terá até 15 minutos para apresentação inicial. Em seguida, cada filiado interessado poderá dispor de até um minuto para fazer suas perguntas sobre o tema em discussão. Para fazer a pergunta o filiado deve utilizar o sistema e clicar no botão para levantar a mão. O próprio aplicativo gera uma “fila” que será seguida pelo mediador. A cada pergunta, o presidente e ou diretor da DEN terá até cinco minutos para resposta. É importante destacar que ao final da primeira resposta, será encerrado o prazo para inscrição de perguntas sobre o tema que está em discussão.

Live Semanal

A Live Semanal é realizada na plataforma Teams. Para ingressar na reunião, basta acessar o link que é disponibilizado no site de nos informes encaminhados pelo Sindicato. Após clicar no link, o usuário será direcionado para uma nova página, onde deverá informar seu nome e e-mail nos espaços indicados. Na sequência, o link de acesso à Live será enviado para o e-mail do filiado.

Aos filiados e filiadas que não tiverem o aplicativo Teams no celular, será aberta a opção de instalação. Aqueles que já dispõem do App apenas devem aguardar a autorização para ingresso na Live. A DEN reforça que não será necessário o uso de senha.

A Live Semanal do Sindireceita reúne todos os filiados e filiadas e, também, dirigentes dos Conselhos e das Delegacias Sindicais. Com isso, buscamos aproximar ainda mais a base de seus representantes sindicais nacionais e locais.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita detalha, a seguir, os procedimentos para a indicação e inscrição de participantes, bem como para o envio de documentos das Assembleias Locais relacionados à XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Ressaltamos que as Delegacias Sindicais (DS) são responsáveis pela indicação dos participantes e pelo envio dos documentos exigidos, referentes as Assembleias Locais. Por sua vez, o processo de inscrição deve ser feito pelos filiados e filiadas eleitos como delegados, suplentes e observadores nas mencionadas Assembleias. Todos os processos devem ser feitos por meio do aplicativo do Sindireceita.

Indicação

A indicação dos participantes (delegados, suplentes e observadores) eleitos nas Assembleias Locais para participar da XVII AGN deve ser realizada pelas Delegacias Sindicais até o dia 16 de julho de 2024, conforme estabelecido no Edital de Convocação publicado no site do Sindireceita. 

Para efetuar a indicação, os delegados e delegadas sindicais devem acessar o aplicativo do Sindireceita e informar, obrigatoriamente, o respectivo modo de participação (presencial ou telepresencial) de cada participante, bem como a classificação de cada suplente eleito.

Confira abaixo o passo a passo.

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Indicação 1

 Indicação 2

 

 Indicação 3

 

 Indicação 4

 

Envio de documentos

As Assembleias Locais para a eleição dos participantes da XVII AGN podem ser realizadas de forma presencial ou telepresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021. Conforme previsto no Edital de Convocação do encontro, as Delegacias Sindicais têm até o dia 19 de julho de 2024 para enviar os documentos relacionados as referidas Assembleias.

As Delegacias Sindicais que realizarem Assembleias Locais de forma telepresencial deverão anexar, no aplicativo do Sindireceita, a Ata (contendo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021), bem como o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021), de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF).

Por sua vez, as Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma presencial, deverão anexar, no aplicativo do Sindireceita, a respectiva Ata, assinada pelo presidente e secretário da assembleia, e a correspondente lista de presença padronizada até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF).

Veja o passo a passo seguir.

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Envio de documentos ok

 

Documentos 2

  Documentos 3

 

Inscrição

Diferentemente dos processos detalhados anteriormente, a inscrição dos participantes eleitos para a XVII AGN deve ser realizada pelos próprios filiados e filiadas eleitos nas Assembleias Locais como delegados, suplentes e observadores – que tenham sido devidamente indicados pelas Delegacias Sindicais. Os filiados e filiadas eleitos e indicados devem efetuar suas respectivas inscrições até o dia 26 de julho de 2024, por meio do aplicativo do Sindireceita.

Confira abaixo como realizar a sua inscrição.

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O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, artigo 34, inciso I, letra “c”, c/c artigo 35, letra “a” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXXIX REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se nos dias 07 e 08 de setembro de 2024, Hotel Deville Prime Salvador, localizado na Rua Passárgada, s/n.º - Itapuã – Salvador/BA, CEP 41620-430, nos termos do artigo 13 §§1º e 2º, inciso III, e §3º do Estatuto c/c subsidiariamente com a Resolução DEN n.º 01, de 09 de abril de 2021 (referendada pela XVI AGN), para debater e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Deliberações da XVII Assembleia Geral Nacional;

2) Resoluções Anteriores do CNRE;

3) As propostas constantes em atas (com justificativa e encaminhamento proposto), as quais deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora do CNRE, impreterivelmente, até o dia 27 de agosto de 2024, às dezoito horas (18h), com o envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf) e do preenchimento do formulário, disponibilizado na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet.

A participação dos observadores será possível apenas na modalidade telepresencial.

Os deslocamentos ocorrerão: ida no dia 06 de setembro e volta no dia 09 de setembro de 2024.

O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Mesa Diretora do CNRE, a partir das nove horas (9h) do dia 06 de setembro até às treze horas (13h) do dia 07 de setembro de 2024, impreterivelmente:

a) O crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirada no local do evento após o credenciamento;

b) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da LXXXIX reunião do CNRE somente será permitida ao participante que apresentar o crachá de identificação;

No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, §10, Resolução DEN n.º 01/2021.

Os trabalhos serão iniciados às quatorze horas (14h) do dia 07 de setembro de 2024, mediante instalação da reunião pelo presidente do CNRE, com a verificação do quórum dos conselheiros presentes.

As votações (deliberações) serão efetuadas por manifestação individual de cada conselheiro credenciado, mediante utilização de sistema de votação eletrônica de acesso exclusivo, homologado pela Diretoria Executiva Nacional.

O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:

“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;

II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;

III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;

IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.

§ 1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.

Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Mesa Diretora do CNRE por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, até o 14 de agosto de 2024. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.

No caso da escolha dos conselheiros não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a comprovação de presença e o edital de convocação.

As Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que realizarem suas assembleias locais ou reuniões de forma telepresencial ou semipresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão constar na ata (no seu corpo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e anexar o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021).

O conjunto de documentos contendo as atas, as comprovações de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”. As atas enviadas, que não forem assinadas digitalmente, deverão ter suas vias originais entregues à Mesa Diretora no momento da abertura da reunião.

 

Brasília/DF, 08 de julho de 2024.
Geronimo Sartori assinatura

Gerônimo Luiz Sartori

Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita disponibiliza a seguir, para conhecimento de toda a categoria, o calendário da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. O encontro ocorrerá no período de 1º a 7 de setembro de 2024, no Hotel Deville Prime Salvador, localizado no bairro de Itapuã, em Salvador/BA. Confira o Edital de Convocação aqui.

As Assembleias Locais para eleição dos candidatos inscritos postulantes ao cargo de delegado deverão ser realizadas até o dia 12 de julho, observado o prazo estatutário de três dias de antecedência para as respectivas convocações, sendo que a realização de Assembleia Local após este prazo não será validada. As referidas Assembleias Locais poderão ocorrer de forma presencial ou telepresencialmente, na forma da Resolução DEN n.º 01/2021.

As Delegacias Sindicais (DS) devem indicar os participantes até o dia 16 de julho e enviar suas respectivas atas, listas de presença e editais até o dia 19 de julho. Por sua vez, a inscrição dos delegados, suplentes e observadores deverá ser realizada até a data de 26 de julho.

Lembramos que a participação dos observadores apenas será possível na modalidade telepresencial. Até o dia 9 de agosto, a Comissão Organizadora deverá publicar, no site oficial da DEN do Sindireceita, a lista de delegados e suplentes eleitos e inscritos.

O prazo para inscrição e envio de currículo dos interessados e interessadas em concorrer a vagas do Conselho Fiscal Nacional (CFN) e Conselho de Ética e Disciplina (CET) segue aberto até o dia 1º de agosto.

Envio de propostas

As propostas de reforma estatutária e/ou demais teses deverão ser enviadas pelos filiados e filiadas do Sindireceita até o dia 22 de julho de 2024. Destacamos que esse é um importante mecanismo de participação, por meio do qual todas e todos têm a oportunidade de colaborar para o fortalecimento do nosso Sindicato, bem como para a construção do horizonte de lutas do Sindireceita em defesa da categoria.

Além de apresentar teses para a reforma estatutária, os filiados e filiadas também podem encaminhar, de forma individual ou em grupo, propostas acerca dos temas que constam na pauta da AGN e proposições que podem ser inseridas na Pauta Reivindicatória, a ser debatida e votada na Assembleia Geral Nacional.

O procedimento para envio de propostas e teses é simples e rápido. Basta acessar o aplicativo do Sindireceita e seguir o passo a passo disponível aqui. Lembramos que a Comissão Organizadora disponibilizará o caderno de propostas até o dia 12 de agosto.

Sindireceita Calendário XVII AGN SITE 1

Trabalhos

Os dias 1º e 7 de setembro serão reservados para deslocamentos de ida e volta, respectivamente. O credenciamento dos participantes presenciais e telepresenciais da XVII AGN ocorrerá das 8h do dia 1º de setembro às 10h do dia 2 de setembro.

Os trabalhos do encontro serão iniciados às 10h do dia 2 de setembro, mediante instalação de Mesa Provisória composta pelo presidente da DEN, pelo vice-presidente da DEN, pelo presidente do CNRE e pelo secretário geral do CNRE, que dirigirá os trabalhos até a instalação da Mesa Diretora. Na data, as atividades serão encerradas às 13h, em virtude da realização da Solenidade de Abertura da XVII AGN, que ocorrerá às 18h.

Às 10h do dia 3 de setembro serão reiniciados os trabalhos do encontro. O encerramento da XVII AGN ocorrerá às 20h do dia 6 de setembro.

Entre o dia 1º e o dia 7 de setembro, será realizada em Salvador/BA, à XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. A AGN, conforme determina o Estatuto do Sindicato, assim como a AGNU, é o órgão máximo de deliberação do Sindireceita, ou seja, de participação de seus filiados.

As definições e deliberações aprovadas pela Assembleia Geral Nacional devem ser cumpridas e vão nortear e determinar como todos os órgãos e dirigentes do Sindicato devem atuar e quais frentes de trabalho e luta devem ser priorizadas.

Durante estes dias, serão debatidos temas essenciais para a valorização e o reconhecimento do cargo e também para o funcionamento de toda estrutura do Sindireceita. Entre os principais temas estão a modernização da Carreira, Atribuições, Espaço Decisório e Gerencial na RFB; Reestruturação remuneratória; Reformas Administrativa e Tributária entre outros.

Os debates também envolvem a Reforma Estatutária. Neste ponto, é fundamental a participação de cada filiado do Sindicato que pode, de forma individual e ou em grupo, encaminhar suas propostas.

De fato, esta é uma prerrogativa fundamental para a existência de nossa representação sindical, ou seja, permitir que cada filiado apresenta suas teses para reforma estatutária, que são nossa lei maior e que rege todo o funcionamento do Sindireceita.

Além de apresentar teses para a reforma estatutária, todo filiado também pode encaminhar propostas para o debate de cada tema que consta na pauta da AGN, assim como apresentar proposições que, por exemplo, podem ser inseridas na Pauta Reivindicatória que será discutida e votada na Assembleia Geral Nacional.

Após aprovada, a Pauta Reivindicatória vai nortear a luta de todos os dirigentes do Sindicato e de seus filiados, visando a valorização e o reconhecimento dos Analistas-Tributários. Assim, tão importante quanto os temas que serão discutidos é a participação de todos os filiados do Sindicato nesta Assembleia Geral Nacional.

Veja como encaminhar propostas e teses estatutárias e não estatutárias para a XVII AGN

  1. Acesse a internet e clique em app.sindireceita.org.br;
  2. Faça o login, inserindo as informações solicitadas em cada campo como CPF. Em seguida clique em receber o código pelo número de whatsapp cadastrado;
  3. Informe o código de 6 dígitos que foi enviado ao número de whatsapp cadastrado e confirme;
  4. Ao abrir o APP, na coluna da esquerda, clique em Eventos e depois em Envio de Propostas;
  5. Depois clique no ícone AGN XVII;
  6. Na nova tela, no alto do lado direito, clique em nova proposta;
  7. Preencha todos os campos, conforme as orientações descritas em cada espaço;
  8. Após preencher todos os campos, clique em criar proposta;
  9. A proposta enviada constará do caderno que pode ser gerado por meio eletrônico. Para isto, basta clicar no botão Gerar Caderno, localizado no alto do lado direito da página.

Participe das Assembleias Locais

Inicialmente, todos os filiados devem acompanhar o regulamento e o cronograma da XVII AGN (disponíveis aqui). Após a publicação do edital de convocação no site do Sindicato (veja aqui), as Delegacias Sindicais tem até o dia 12 de julho para realizar as Assembleias Locais que vão definir, por meio de eleição, os candidatos ao cargo de delegado, suplentes e observadores da XVII AGN.

Veja o regulamento e o cronograma 

Veja o Edital

É fundamental que os interessados em participar presencialmente ou de forma telepresencial como delegados, observadores e suplentes, participem das Assembleias Locais que estão sendo convocadas pelas Delegacias Sindicais em todo o país. As Delegacias Sindicais terão até o dia 16 de julho de 2024 para fazer a indicação dos participantes.

Por compreender a importância do protagonismo de cada filiado, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama as Analistas-Tributárias e os Analistas-Tributários a participar de todo o processo de discussão da AGN e a contribuir para a construção de um Sindicato ainda mais transparente, participativo e forte.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

A Receita Federal do Brasil (RFB) celebra hoje, dia 5 de julho, dois anos da reestruturação do seu Programa de Cidadania Fiscal, que conta com grande participação de Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias. Conduzida por equipes da RFB em todas as Regiões Fiscais (RF) do país, a iniciativa é um importante instrumento utilizado para aproximar o Estado da sociedade brasileira.

O Programa de Cidadania Fiscal promove a compreensão quanto aos direitos e deveres relacionados à tributação; a participação ativa do cidadão na construção de uma sociedade mais justa e solidária; a conscientização dos contribuintes a respeito da função socioeconômica dos tributos; e a divulgação do papel da Receita como agente fundamental ao provimento de recursos que viabilizam o Estado brasileiro. Saiba mais sobre o assunto no portal da Receita Federal e confira abaixo o vídeo comemorativo produzido pela RFB sobre o Programa.

 

 

Neste segundo ano desde a reestruturação, a Receita Federal destaca importantes conquistas no âmbito do Programa, tais como: a obtenção de espaço no Mapa Estratégico; a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) junto ao Ministério da Educação (MEC); a participação no Índice de Eficiência; o alcance de mais de 1 milhão de assistências NAF; a inserção de conteúdos de Cidadania Fiscal no Currículo Escolar; o reconhecimento pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre outras. Segundo a RFB, os ACT somados as dezenas de atividades promovidas nas Regiões Fiscais correspondem a mais de 4.300 ações de Cidadania Fiscal realizadas desde o início da reestruturação do Programa da Instituição, em 2022.

Índice de Eficiência

Devido a grande participação de Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias nas iniciativas de Cidadania Fiscal, o Sindireceita apresentou, em 2023, proposta visando a inclusão das ações de Cidadania Fiscal entre os Indicadores vinculados aos objetivos do Plano Estratégico Institucional da RFB. A proposição do Sindicato foi acatada e inserida na forma do “Indicador 2 - Índice de Ações de Cidadania Fiscal” do referido Plano, passando a ser utilizada no cálculo trimestral do valor do Bônus de Eficiência e Produtividade.

A proposta do Sindicato foi elaborada pelos Analistas-Tributários integrantes do Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita e apresentada ao Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB, em reunião ocorrida em 15 agosto do ano passado. Na ocasião, Sindicato apresentou sugestões de melhoria na fórmula de cálculos e um conjunto de 11 indicadores relacionados a diversas áreas, incluindo a Cidadania Fiscal.

Posteriormente, em 31 de agosto, o Comitê Gestor publicou a Resolução nº 2, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que fixou o Índice de Eficiência Institucional do Órgão. Foram estabelecidos oito Indicadores vinculados aos objetivos do Plano Estratégico Institucional da RFB (saiba mais aqui).

O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, e a ex-presidenta do Sindicato, Sílvia Felismino, acompanharam na manhã desta quinta-feira, dia 4, a apresentação do relatório do Grupo de Trabalho (GT) voltado à regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O substitutivo foi divulgado em audiência ocorrida no Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Após a sessão, o presidente Thales Freitas debateu aspectos do PLP junto ao deputado federal integrante do GT, Luiz Gastão (PSD-CE). Indagado pelo titular da DEN sobre a possibilidade de ajustes na matéria, o parlamentar informou que as discussões sobre o tema não foram encerradas e que, portanto, o texto ainda pode ser alterado.

Reforma tributária Sindireceita acompanha entrega do substitutivo do PLP 682024 e debate o texto junto ao deputado Luiz Gastão 1

Reforma tributária Sindireceita acompanha entrega do substitutivo do PLP 682024 e debate o texto junto ao deputado Luiz Gastão 2

Durante entrevista coletiva realizada na data de ontem, o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação do PLP 68/24 terá início a partir da próxima quarta-feira, dia 10 de julho, pelo Plenário da Casa. Após a apresentação do relatório do GT ocorrida nesta manhã, as bancadas poderão se reunir e discutir o texto.

 

PLP 68/2024 e substitutivo

De autoria do Poder Executivo, o PLP 68/2024 visa regulamentar a reforma tributária aprovada em 2023, na forma da Emenda Constitucional nº 132. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 25 de abril. A matéria institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências.

O substitutivo divulgado nesta manhã pelo Grupo de Trabalho conta com diversas mudanças em relação ao texto original enviado pelo governo ao Legislativo. O GT apresentou alterações relacionadas a aspectos como a tributação de doações onerosas; instituição de regime de caixa; definição como não contribuintes do IBS e da CBS para aqueles com receita inferior a R$ 40.500 (menos da metade do limite para Microempreendedor Individual); aprimoramentos relacionados aos mecanismos de split payment (inteligente, simplificado e manual); entre outros pontos.

Reforma tributária Sindireceita acompanha entrega do substitutivo do PLP 682024 e debate o texto junto ao deputado Luiz Gastão 3 

Grupo de Trabalho

O Grupo de Trabalho foi criado em 21 de maio de 2024 e tem por objetivos analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24. Além do deputado Luiz Gastão, o colegiado também conta com a participação dos deputados federais Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE) e Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

O relatório apresentado na data de hoje foi desenvolvido após uma série de debates junto a 1344 cidadãos, entre autoridades, pesquisadores, representantes dos setores econômicos e membros dos Três Poderes. Ao todo, foram realizadas 22 audiências públicas, com a participação de 408 expositores; 231 mesas de diálogo, que reuniram 936 representantes; além de 5 eventos externos ocorridos em diversas regiões do país. Esse conjunto de ações totalizou 218 horas de atividades, sem custos ao Erário brasileiro.

 

Edital de Convocação

(Rerratificação)

 XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil

 

O presidente do Conselho Nacional dos Representantes Estaduais (CNRE) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições determinadas no inciso V do artigo 71, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 27, CONVOCA os delegados eleitos de acordo com o que determina o art. 25, todos do Estatuto do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA) e a Resolução LXXXVIII-CNRE n.º 019/2024, para comparecerem à XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a se realizar no Hotel Deville Prime Salvador, localizado na Rua Passárgada, s/n.º - Itapuã – Salvador/BA, CEP 41620-430, no período de 1º a 07 de setembro de 2024, conforme as disposições a seguir:

1. A XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil compreende a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, representada pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), entidade de representatividade e abrangência nacional, com atuação em todo o território nacional, nos termos do seu Estatuto registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o n.º 2.416, Livro A-7 e no Ministério do Trabalho sob o n.º 46206.000689/2009-11.

I – DA PAUTA

2. A XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil será realizada para debater e deliberar sobre a pauta abaixo discriminada:

  1. Análise de Conjuntura;
  2. Reforma Estatutária;
  3. Carreira, Atribuições, Espaço Decisório e Gerencial na RFB;
  4. Reestruturação remuneratória;
  5. Pauta Reivindicatória para 2025;
  6. Reformas Administrativa e Tributária;
  7. Visão Administrativa, Política e Econômica de Futuro;
  8. Reflexos da Inovação Tecnológica na RFB e no SINDIRECEITA;
  9. Ações Judiciais;
  10. Eleição do Conselho Fiscal Nacional;
  11. Eleição do Conselho de Ética e Disciplina;
  12. Assuntos do Conselho de Ética e Disciplina;
  13. Assuntos do Conselho Fiscal Nacional;
  14. Julgamento dos recursos interpostos das decisões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e da Diretoria Executiva Nacional (DEN), apresentados ao Presidente da AGN, conforme disposto do inciso III do art. 68 do Estatuto;
  15. Outras Teses.

II – DA INSCRIÇÃO

3. Os prazos para inscrição dos candidatos ao Conselho Fiscal Nacional e ao Conselho de Ética e Disciplina estão fixados no Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXXVII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXXVII CNRE), estando disponível no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, no endereço: www.sindireceita.org.br.

4. Nos termos do determinado pelo art. 7º do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o presente Edital estabelece que o suplente assumirá a titularidade nas situações adiante dispostas, sendo vedadas substituições temporárias:

a) dentro do prazo para credenciamento, em virtude do não comparecimento do delegado;

b) após o prazo para credenciamento, e em caráter definitivo, somente nas seguintes situações:

b.1) apresentação de atestado médico do delegado;

b.2) por motivo de força maior, devidamente comprovado;

b.3) falecimento do delegado;

b.4)desistência definitiva do delegado, por escrito, encaminhada à Mesa Diretora da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

5. A partir desta comunicação, as despesas do delegado não serão custeadas pela Comissão Organizadora e as diárias remanescentes pagas deverão ser devolvidas.

III – DO CRONOGRAMA

6. Conforme disposto no art. 14 do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXXVII Reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXXVII CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CRONOGRAMA do evento:

  1. As Assembleias Locais, que poderão realizar-se presencial ou telepresencialmente, na forma da Resolução DEN n.º 01/2021, para a eleição dos candidatos inscritos postulantes ao cargo de delegado à XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, deverão ser realizadas até o dia 12 de julho de 2024, observado o prazo estatutário de três (03) dias de antecedência para as respectivas convocações, sendo que a realização de Assembleia Local após este prazo não será validada;

b) As Delegacias Sindicais terão até o dia 16 de julho de 2024 para fazer a indicação dos participantes, utilizando-se do sistema de eventos eleito pela Comissão Organizadora, que estará disponível na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet;

b.1) As Delegacias Sindicais, no momento da indicação do participante, deverão, impreterivelmente, informar:

i)o respectivo modo de participação (presencial ou telepresencial) para cada participante;

ii) a classificação de cada suplente eleito.

c) A inscrição dos delegados, suplentes e observadores deverá ser realizada até o dia 26 de julho de 2024 no sistema de eventos eleito pela Comissão Organizadora, na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

d) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma telepresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da inscrição dos participantes, a Ata (contendo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021), até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

e) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma presencial, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da inscrição dos participantes, a respectiva Ata, assinada pelo presidente e secretário da assembleia, e a correspondente Lista de Presença padronizada até o dia 19 de julho de 2024, de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

   e.1) A lista de presença padronizada contendo o título, o nome dos filiados, seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e campo para a assinatura dos presentes na Assembleia, estará  disponível na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br, até o dia 17 de junho de 2024;

f) Até o dia 09 de agosto de 2024, a Comissão Organizadora deverá providenciar a publicação da lista dos Delegados e Suplentes eleitos e inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

g) Até o dia 12 de agosto de 2024, a Comissão Organizadora encaminhará as informações sobre passagens aéreas e hospedagens dos delegados e suplentes, devidamente inscritos para a XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, através do e-mail informado na inscrição aos que manifestarem interesse na participação presencial;

g.1) A participação dos observadores apenas será possível na modalidade telepresencial;

h) As propostas de reforma estatutária, nos termos do art. 144 do Estatuto do SINDIRECEITA, e/ou as demais teses deverão ser colocadas na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br, até o dia 22 de julho de 2024;

i) A Comissão Organizadora disponibilizará as propostas de reforma estatutária e/ou as demais teses, com indicação do nome e localidade do autor, até o dia 12 de agosto de 2024, na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br. As propostas e as teses encaminhadas após o prazo estabelecido não serão objeto de divulgação.

IV – DO CALENDÁRIO

7. Conforme disposto no art. 15 do Regulamento da XVII Assembleia Geral Nacional Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXXVII Reunião do CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CALENDÁRIO do evento “ad-referendum” da Comissão Organizadora:

a) Os dias 1º e 07 setembro de 2024 serão reservados para deslocamento de ida e volta, respectivamente;

b) O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Comissão Organizadora, a partir das oito horas (08h)  do dia 1º até às dez horas (10h) do dia 02 de setembro de 2024, impreterivelmente;

b.1) O Crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirado no local do evento após o credenciamento;

b.2) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil somente será permitida ao participante que apresentar o Crachá de identificação;

c) No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021;

d) Os trabalhos serão iniciados às dez horas (10h) do dia 02 de setembro de 2024, mediante instalação de Mesa Provisória composta pelo Presidente da DEN, pelo Vice-Presidente da DEN, pelo Presidente do CNRE e pelo Secretário Geral do CNRE, que dirigirá os trabalhos até a instalação da Mesa Diretora;

e) A solenidade de abertura da XVII AGN será realizada às dezoito horas (18h) do dia 02 de setembro de 2024 e ao término será oferecido um jantar de confraternização aos participantes. A Mesa será composta pelo Presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), pelo Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), pela Delegada Sindical da Delegacia Sindical de Salvador/BA e convidados. Recomenda-se traje "passeio completo" para os participantes.

f) Na data do dia 02 de setembro de 2024, em virtude da   solenidade de abertura, os trabalhos deverão se encerrar às treze horas (13h;

g)  Às dez horas (10h) do dia 03 de setembro de 2024 serão reiniciados os trabalhos da XVII AGN.

h) Às vinte horas (20h) do dia 06 de setembro de 2024 ocorrerá o término dos trabalhos da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8. O controle de frequência será realizado de forma eletrônica.

  1. O certificado de participação será emitido somente àqueles que tiverem a frequência mínima de setenta (70%) e será disponibilizado, após verificação da frequência, na área restrita no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, sindireceita.org.br;
  2. O registro eletrônico será utilizado para fins de apuração do quórum de deliberação e votação na XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;
  3. Casos fortuitos de não permanência na Plenária deverão ser informados à Mesa Diretora, por escrito;
  4. Aos delegados e suplentes que optarem pela participação presencial, a entrada e saída da Plenária são de total responsabilidade de cada participante, que deverá verificar no monitor, que estará disponível no evento, se o seu registro condiz com a sua entrada ou saída;
  5. Aos delegados e suplentes que optarem pela participação telepresencial, bem como aos observadores, o controle de frequência, para fins de emissão de certificado de participação, será realizado pela extração do relatório da plataforma software utilizado, que conterá o nome e o período de participação de cada pessoa que acessou a reunião.

9. A ata da Assembleia Geral Nacional (AGN) e seus anexos serão encaminhados para a Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, no prazo máximo de quinze (15) dias, após o encerramento da AGN, para o devido registro no cartório.

10. O reembolso com deslocamento dentro do Estado será de responsabilidade de cada Delegacia Sindical e/ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais, sendo as demais despesas de delegados, rateadas proporcionalmente ao número de delegados previstos, independente da participação de seus representantes no evento.

11. O valor do auxílio-deslocamento será de trezentos e vinte e cinco reais (R$ 325,00). Não será disponibilizado translado Aeroporto/Hotel/Aeroporto, aos delegados e/ou suplentes que optarem pela participação presencial.

12. O valor da diária será de cento e sessenta e dois reais (R$ 162,00) aos que optarem pela participação presencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

12.1. O valor da ajuda de custo será de cento e sessenta e dois reais (R$ 162,00) aos que optarem pela participação telepresencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

13. A hospedagem dos participantes que optarem pela participação presencial compreende o café da manhã e o almoço, ou seja, meia pensão e se dará em quartos duplos.

13.1. Todas as demais despesas com o hotel (telefonia, serviço de quarto, lavanderia, passadeira, etc.) serão consideradas extras, sendo de responsabilidade exclusiva dos participantes presenciais.

13.2. Aos participantes que optarem pela participação presencial, a despesa de hospedagem pela Comissão Organizadora compreenderá somente o período das doze horas (12h) do dia 1º setembro de 2024 até às doze horas (12h) do dia 07 de setembro de 2024. Qualquer despesa de hospedagem efetuada fora desse período, anterior ou posterior, será de total responsabilidade dos participantes.

14. Toda e qualquer despesa dos observadores e suplentes são de responsabilidade exclusiva das Delegacias Sindicais e não serão considerados nos custos da Assembleia Geral Nacional - AGN. As despesas comuns seguirão as regras previstas no §1° do art. 9º do Regulamento da XVII AGN Ordinária / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXXVII Reunião do CNRE)

15. As despesas com alteração de bilhetes de passagem aérea e de alteração de voos não serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, exceto para os casos de substituição definitiva do delegado pelo suplente por motivo de doença comprovada (mediante apresentação de atestado médico), por motivo de força maior devidamente comprovada ou por motivo de falecimento do delegado substituído.

16. A Comissão Organizadora não se responsabilizará por quaisquer despesas extraordinárias, exceto as despesas médicas e hospitalares em atendimentos de emergência.

17. Fica a Comissão Organizadora responsável por possíveis e necessárias alterações nas datas, em virtude de disponibilidade de hotéis, ficando a Diretoria Executiva Nacional responsável pela ampla divulgação das alterações, assim que definidas, “ad-referendum” da Plenária da XVII AGN Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, quando de sua instalação.

18. Para cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Edital, será considerada a hora oficial de Brasília/DF.

 

Brasília/DF, 04 de julho de 2024

 Geronimo Sartori assinatura

Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
SINDIRECEITA

 

Acesse o edital assinado na área restrita do site (clique aqui).

Veja aqui o edital publicado no Diário Oficial da União.  

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita enviou um novo ofício para a Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos cobrando a abertura imediata da Mesa Específica para tratar a negociação salarial.

Ontem, conforme informado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio de ofício, o MGI comunicou que havia encerrado a negociação salarial com o Sindicato, de forma unilateral quebrando dois acordos que foram celebrados entre as partes no início deste ano. (Veja aqui)

Há tempos, vínhamos criticando e cobrando uma mudança de postura dos negociadores e representantes do governo federal na MNNP e alertando que a falta de definições e a letargia no processo de negociação acabariam por empurrar os servidores públicos federais para o acirramento das mobilizações. Agora, com a materialização da quebra de acordos por parte do governo e de seus representantes com a nossa categoria, somos obrigados a tomar o caminho da luta e da mobilização.

É lamentável que um governo que criou, ainda em 2003, um sistema e uma estrutura de negociação permanente com os servidores adote uma postura de desrespeito que chega ao limite da irresponsabilidade e da falta de ética.

No caso específico dos Analistas-Tributários da Receita Federal são dois acordos firmados e assinados; o TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/2024, que definiu o reajuste dos benefícios assistenciais e determinou de forma expressa que a negociação salarial se daria na Mesa Específica a ser aberta até julho; e o termo de Acordo nº 2, que tratou exclusivamente da regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal.

Para que não reste dúvida, reproduzimos, mais uma vez, a clausula segunda do TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/2024, que de forma explícita determina que “as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024.” (Veja aqui o Termo nº 1)

Também reproduzimos, novamente, o que está expresso na cláusula sexta do termo de Acordo nº 2 que determina que “o presente acordo refere-se exclusivamente aos valores e percentuais do Bônus de Eficiência e Produtividade na atividade tributária e aduaneira não comprometendo o direito das entidades sindicais em apresentar outras pautas nos fóruns adequados”.  Veja aqui o Termo nº 2

Lamentamos também as contradições evidentes entre os comunicados dos negociadores na Mesa Nacional e a posição pública da ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck que, em entrevistas e discursos, deixou absolutamente claro que o acordo firmado com os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal se limitava ao cumprimento da negociação iniciada em 2016, (Veja Termo-de-Acordo-2016.pdf ) que culminou com a criação do Programa de Produtividade da Receita Federal e com a regulamentação do Bônus de Eficiência Variável.

Veja o trecho em que a ministra da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, Esther Dweck fala sobre o acordo do Bônus de Eficiência Variável

Como acreditamos na importância do diálogo e da negociação, instrumentos fundamentais no processo democrático e na lida sindical, seguimos insistindo para que a Mesa Nacional de Negociação Permanente resgate os preceitos e valores que nortearam a sua criação e sua existência.

Neste sentido, assim que fomos informados da decisão tomada pela Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), em sentido oposto as manifestações públicas da ministra conforme já ressaltado, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita encaminhou ao Ministério um ofício resgatando todo o processo de negociação, tanto do Bônus Variável, quanto para a abertura das tratativas para implementação do reajuste salarial dos Analistas-Tributários.

No ofício nº 60, a Diretoria do Sindicato solicita o agendamento de uma reunião para tratar do tema e para que não sejam cometidas injustiças e reforça que a categoria poderá reagir de forma mais acirrada diante do encerramento, unilateral da negociação. A DEN destaca ainda no ofício nº 60, que “a ausência de negociação seria severamente prejudicial sobretudo para os aposentados e pensionistas que recebem apenas 35% do bônus dos ativos e serão pouco beneficiados pela regulamentação do bônus variável.” “Esperamos que nossa categoria não seja levada a pensar que foi ignorada nas negociações que envolvem todo o serviço público”.  (Veja o Ofício_060_do_Sindireceita.pdf)

A todas as Analistas-Tributárias e os Analistas-Tributários, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso em defesa da categoria. Nos dirigimos também, com especial atenção aos aposentados e pensionistas, para reafirmar nossa disposição incansável na consolidação do reajuste salarial que contemple a todos.

Seguiremos lutando por nossos direitos e por um sistema de negociação e de diálogo permanente que se paute pelo respeito, pela conduta ética e que tenha no reconhecimento e na valorização dos servidores e do serviço público seus objetivos principais.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita

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