Sindireceita debate sugestões da categoria sobre o novo PGD em reunião com a Administração da Receita Federal
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional), Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) e Moisés Hoyos (Comunicação) apresentaram as sugestões da categoria à minuta de Portaria do novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Receita Federal do Brasil (RFB), em reunião virtual ocorrida na manhã desta segunda-feira, dia 24, junto à Administração do Órgão. O encontro contou com a presença da secretária especial adjunta da Instituição, Adriana Gomes Rêgo, subsecretários e superintendentes da RFB, além de representantes do Sindifisco Nacional e SINDFAZENDA.
Conforme noticiado no site do Sindireceita, os apontamentos da categoria sobre o novo PGD foram reunidos em ofício encaminhado pela DEN ao secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas, na última sexta-feira, dia 21. O Ofício nº 57/2024/PRESIDÊNCIA/SINDIRECEITA (veja aqui) contém sugestões e propostas enviadas por filiados e filiadas de todo o Brasil, que preencheram o formulário sobre o PGD disponibilizado pelo Sindicato.
Cabe lembrar que os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) têm até o dia 31 de julho para adequar seus respectivos Programas de Gestão e Desempenho às normas balizadoras do PGD (Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023). Caso o PGD esteja em desacordo com as disposições das referidas normas, será considerado revogado a partir de 1º de agosto (primeiro dia após o decurso do prazo estabelecidos nas INs supramencionadas).
A reunião foi inaugurada pelo subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Juliano Brito da Justa Neves. O titular da Sucor esclareceu que o encontro desta segunda-feira teve por objetivo oferecer às entidades sindicais uma oportunidade para expor suas considerações a todos os integrantes do Comitê de Gestão Institucional da RFB, formado pelos gestores máximos do órgão central e por todos os seus superintendentes regionais, para além das manifestações enviadas por escrito à Administração. “Entendemos por bem fazer esta reunião de hoje, que não é algo usual. Mais importante do que só uma manifestação por escrito, é essa chance de permitir às entidades que coloquem suas opiniões sobre o trabalho que foi feito sobre a minuta de Portaria, sobre as propostas de melhoria naquela minuta, sobre como essas propostas podem melhorar a Receita no médio e longo prazo e fazer isso sem filtros”, disse.
Na sequência, foi aberto tempo para explanação de cada entidade sindical participante da reunião. Ao fazer uso da palavra, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, ressaltou que o Sindicato trabalha pelo fortalecimento da RFB, uma vez que a Instituição é órgão essencial ao funcionamento do Estado e os servidores de sua carreira específica, como são os Analistas-Tributários, também são fortalecidos, por consequência. “Como representante dos Analistas-Tributários, penso que os sindicatos procuram, sim, apoiar a Administração e respaldar aquilo que ela traz com o propósito de fortalecer o Órgão, até porque isso tem como decorrência o fortalecimento de todos os servidores e servidoras que o compõem”, afirmou.
Entretanto, segundo Freitas, não é possível respaldar algumas alterações previstas na minuta de Portaria do novo PGD/RFB, entre elas a padronização de uma modalidade de trabalho que não é utilizada por mais de 90% de seu corpo funcional e, pior, sem a finalização da definição da nova estrutura regimental da Casa. Freitas destacou que este aspecto é visto com preocupação pela categoria, conforme evidenciado pelos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias que preencheram o formulário disponibilizado pelo Sindireceita para a coleta de sugestões e críticas sobre o PGD. “Essa é uma preocupação de toda a nossa categoria. Fizemos uma coleta de sugestões junto à nossa base de filiados e filiadas e milhares de Analistas-Tributários se manifestaram. Nós, do Sindireceita, temos realmente a obrigação de trazer essas preocupações aqui para as senhoras e senhores”, declarou.
De acordo com o titular da Diretoria Executiva Nacional (DEN), a padronização da modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial não é uma imposição prevista nas normas balizadoras do PGD, estabelecidas pelo Decreto nº 11.072, de 2022, e as orientações emitidas pelo MGI, em suas Instruções Normativas SEGES-SGPRT nº 24/2023 e SGP-SRT-SEGES nº 52/2023. “O modelo proposto não se trata, definitivamente, de nenhuma imposição do MGI, na IN 24 e IN 52, até porque isso acaba tirando o devido empoderamento e as prerrogativas dos chefes das Unidades de Execução, estabelecidas nessas normas. Temos uma série de inquietações relativas à essas unidades, pois não está claro na minuta de Portaria apresentada pela RFB quais seriam as suas Unidades de Execução, principalmente diante das estruturas administrativas que se criam para um trabalho especializado, em âmbito regional ou nacional”, avaliou.
Ainda segundo Thales Freitas, não condiz com a realidade o argumento de que a Receita Federal vivencia um processo de “desmaterialização”, pois, conforme discorreu o presidente do Sindireceita, utilizando-se dos dados repassados pelo Subsecretário da Sucor na última reunião ordinária do CNRE, em abril/2024, atualmente 40% do corpo funcional da Instituição cumpre sua jornada de forma presencial, 53% em teletrabalho integral e apenas 7% na modalidade de teletrabalho parcial (ou híbrido). “Ou seja, percebe-se que, tanto para o servidor como para os próprios chefes das unidades da RFB, o teletrabalho de regime de execução parcial é pouco praticado. E querer fazer uma imposição abrupta e repentina na modalidade de trabalho da maioria dos servidores da Casa, sem, repita-se, uma justificativa clara, realmente traz uma dificuldade muito grande. Penso que a gente deva refletir melhor e seguir o exemplo do que foi feito na alteração do Regimento Interno, que envolveu a criação de um Grupo de Trabalho com a participação das entidades sindicais”, defendeu.
Na sequência, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, apresentou diversos apontamentos dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias sobre o tema. “O PGD envolve uma política de obtenção de melhores resultados para a Administração e, por outro lado, melhor qualidade de vida aos seus participantes, os servidores, ou seja, uma política de ganha-ganha. O PGD é um instituto que corresponde aos princípios constitucionais da Administração Pública, entre eles o da legalidade, o da moralidade e, principalmente, o da eficiência. A eficiência é o que mais se deve buscar num órgão como a Receita Federal, essencial ao funcionamento do Estado, que é enormemente demandado para corresponder às expectativas da sociedade quanto ao cumprimento de sua missão institucional, sobretudo para o aumento da arrecadação e a prestação de serviços públicos de qualidade”, detalhou.
Porém, segundo Alexandre Magno há um “descompasso” entre tais premissas e as normas balizadoras do PGD em relação aos dispositivos constantes na minuta de Portaria do novo PGD/RFB. Para Magno, tal cenário pode acarretar, ao contrário do que se pretende, prejuízos à cultura organizacional da RFB e reduzir o sentimento de pertencimento do seu corpo funcional.
De acordo com o diretor do Sindireceita, o próprio Regimento Interno da RFB já prevê uma estrutura diferenciada, não presencial e baseada em processos de trabalho – fato que motivou o surgimento das equipes especializadas, sejam elas regionais ou nacionais. “A atividade presencial, que também precisa ser repensada na Casa, pode ser exercida em qualquer modalidade de trabalho do nosso PGD. Mesmo na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral, podemos ter atividades presenciais convocadas pelos chefes das unidades de execução para avaliação de resultados, planejamento de ações, treinamentos específicos, dentre outras ações, que se adequam ao que determina o artigo 7º da IN 24 do MGI e também ao seu artigo 11, que, por sinal, traz um novo conceito atividade presencial em teletrabalho, parcial ou integral, caracterizando-a como aquela realizada mediante convocação do gestor para a localidade que ele determinar”, destacou.
O diretor de Defesa Profissional também frisou que a Receita Federal conta com um corpo funcional altamente especializado, que na atual estrutura de modalidade de trabalho contribui efetivamente para o cumprimento da missão institucional do Órgão. “Temos pessoas altamente especializadas. Dentro da nossa realidade, e segundo os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, podemos executar o nosso trabalho com grande produtividade no modelo de teletrabalho, e o Índice de Eficiência Institucional da RFB, utilizado para o pagamento do Bônus de Eficiência, é uma prova disso, demonstrando que nós conseguimos trabalhar com grande qualidade e produtividade, mantendo-se a atual modelagem de trabalho exercida por seus servidores”, defendeu.
Ainda no âmbito das modalidades de trabalho, Alexandre Magno ressaltou que não há sentido em mudar radicalmente as previsões sobre o teletrabalho integral na RFB, que atualmente abarca 53% dos servidores e servidoras do Órgão. Para o diretor de Defesa Profissional, o tema precisa ser melhor debatido junto às entidades de representação das categorias envolvidas, entre elas o Sindireceita. “Ora, no teletrabalho integral, nós podemos ter a convocação dos gestores para uma atividade presencial específica, sobretudo relacionada ao próprio processo de trabalho, sem que isso implique na extinção ou na transformação dessa modalidade de trabalho numa excepcionalidade. Não há necessidade disso. A mudança apresentada agora não foi muito bem discutida com os servidores que serão envolvidos ou que serão diretamente impactados por ela e isso traz, sim, muita insegurança. Nós precisamos discutir essa questão polêmica relacionada à necessidade das atividades presenciais e nada mais produtivo e participativo do que discutir esse modelo em um Grupo de Trabalho, como fizemos no Regimento Interno”, avaliou.
A formação de um Grupo de Trabalho para debater o tema também foi defendida pelo diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo. Em sua explanação durante a reunião, ele ressaltou que a criação do colegiado poderá ser benéfica mesmo após a publicação da Portaria do PGD, uma vez que o grupo poderá rever aspectos da norma de forma transparente e conjunta, com participação das entidades representativas e da Administração da RFB. “Nossa proposta é no sentido de fazer uma Portaria que atenda ao prazo do MGI e, ao mesmo tempo, que a gente constitua esse Grupo de Trabalho. Se a Administração assim não entender e quiser já fazer a Portaria, com outros dispositivos, que ainda assim a gente constitua este grupo, porque é provável que teremos que rever essa Portaria em alguns meses”, alertou.
O diretor de Estudos Técnicos também parabenizou a Administração da RFB pela realização da reunião junto às entidades e reforçou a importância de que os debates sobre o novo Programa de Gestão e Desempenho sejam realizados de forma conjunta, com ampla participação de todas as categorias envolvidas, buscando a construção de um consenso sobre o assunto entre as representações sindicais e a Administração. “Não é comum, mas é muito bom e importante que esse tipo de reunião passe a fazer parte de nossa rotina. Acredito que devemos trabalhar para fazer uma Portaria provisória e buscar o consenso entre entidades e a Administração. É possível, sim, conseguir esse consenso, mas precisamos de um pouco mais de tempo e um pouco mais de comunicação da Administração com os servidores, apontando as necessidades do Programa de Gestão. A melhor forma de fazer uma pessoa se sentir pertencente é oferecendo a ela uma oportunidade de participação. É preciso que os servidores possam, em conjunto, construir a maneira como se deve executar os seus trabalhos em nossa nova Receita Federal, sempre visando o melhor cumprimento de sua missão institucional”, declarou.
Confira a nova edição do Boletim + Aposentados e Pensionistas do Sindireceita
🔎 A Edição Nº 6 do Boletim + Aposentados e Pensionistas está no ar! O informativo, publicado nesta terça-feira, dia 25, reúne informações de maior interesse dos aposentados e pensionistas divulgadas amplamente no site e redes sociais do Sindireceita em maio e junho.
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DEN disponibiliza prestação de contas da campanha SOS Chuvas
A Diretoria Executiva Nacional (DEN), por meio da Diretoria de Finanças e Administração (DFA), informa à categoria que disponibilizou nesta segunda-feira, dia 24, a prestação de contas da campanha SOS Chuvas. A iniciativa, agora encerrada, foi realizada pela DEN em favor das vítimas das chuvas e enchentes no estado do Rio Grande do Sul. Confira a íntegra da prestação de contas aqui.
A campanha SOS Chuvas arrecadou um total de R$ 57 mil. O montante engloba doações feitas pela DEN; pelas Delegacias Sindicais (DS) de João Pessoa/PB, Fortaleza/CE e Ponta Grossa/PR; e pelos filiados e filiadas do Sindireceita em todo o Brasil.
Do total arrecadado, R$ 52 mil foram utilizados na compra de itens como água mineral, fraldas, lenços e absorventes íntimos destinados às vítimas da situação de calamidade no estado gaúcho. Ainda como parte da campanha, R$ 5 mil arrecadados foram direcionados como ajuda à DS Pelotas/RS.
Sindireceita protocola ofício com sugestões à minuta de Portaria do novo Programa de Gestão e Desempenho da RFB
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita protocolou na tarde desta sexta-feira, dia 21, ofício ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, com as sugestões à minuta de Portaria do novo Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da RFB, que substituirá os modelos previstos nas Portarias RFB nº 2.383, de 2017, e nº 68, de 2021, apresentada na reunião do último dia 7 de junho com o Sindireceita. Veja aqui mais informações.
O ofício nº 57/2024/PRESIDÊNCIA/SINDIRECEITA (Veja aqui o oficio), enviado hoje, dia 21, conta com sugestões e propostas enviadas por filiados e filiadas que preencheram o formulário sobre o PGD disponibilizado pelo Sindicato.
O Programa de Gestão e Desempenho é o modelo de gestão instituído pela Administração Pública Federal, por meio do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 (veja aqui ), e regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (Veja aqui ), e pela Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 (veja aqui ).
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg) têm até o dia 31 de julho deste ano para adequar seus respectivos Programas de Gestão e Desempenho àquelas normas balizadoras. Caso o PGD esteja em desacordo com as disposições das referidas normas, será considerado revogado a partir de 1º de agosto (primeiro dia após o decurso do prazo estabelecidos nas INs supramencionadas).
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma que não faz qualquer sentido instituir um PGD na Receita Federal na contramão das orientações expedidas pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e pela Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. As definições sobre a opção da modalidade de trabalho devem ser acertadas entre o participante e a chefia da sua unidade de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), como determina a IN citada, até porque a Instituição está se reestruturando em unidades de trabalho especializadas, muitas delas em âmbito nacional ou regional, conforme exposto em reuniões realizadas com o secretário Especial da Receita Federal e outros administradores do órgão central, no último dia 19, quarta-feira passada. (Veja aqui )
Importante destacar, mais uma vez, que todos os trabalhos desempenhados na Receita Federal, em qualquer modalidade e regime de execução, estão destinados ao objetivo de apresentação de resultados e entregas vinculadas ao planejamento estratégico da Instituição. A exigência de atividades presenciais sem qualquer estudo que possa preservar esses resultados ou sem qualquer relação com as entregas das unidades de execução dos servidores não condiz com o princípio constitucional da eficiência na administração pública, razão pela qual o Sindireceita propõe seja instituído um Grupo de Trabalho (GT), integrado por representantes da administração e dos servidores, da mesma forma como o GT criado para a discussão do Regimento Interno da RFB, para ampliação da discussão, principalmente em relação aos pontos polêmicos que poderão afetar diretamente a modalidade de trabalho de 53% dos servidores da Instituição, com a finalidade de dar cumprimento às adequações estabelecidas pelo MGI com mais racionalidade e razoabilidade e aos próprios objetivos de um PGD, principalmente a gestão orientada a resultados e a qualidade de vida dos participantes.
O documento apresentado hoje pelo Sindireceita à RFB, será objeto de debate na reunião agendada para a próxima segunda-feira, dia 24, em conjunto com as demais entidades representativas dos servidores da RFB, perante a secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo, e todos os subsecretários e superintendentes da Receita Federal. Na oportunidade, a DEN do Sindireceita reforçará a posição da categoria, expressa no seu Ofício entregue nesta data.
Edital de Convocação - LXXXVIII Reunião Extraordinária CNRE
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições, de acordo com o artigo 34, inciso II c/c artigo 35, letra “a” do Estatuto da Entidade, CONVOCA os conselheiros do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), para a LXXXVIII REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se telepresencialmente, no dia 25 de junho de 2024, início às dezesseis horas (16h), por meio da plataforma Zoom Cloud Meetings, nos termos do artigo 13 §§ 1º, 2º, inciso II e 3º do Estatuto c/c subsidiariamente com a Resolução DEN n.º 01, de 09 de abril de 2021 (referendada pela XVI AGN), para debater e deliberar sobre a pauta: XVII Assembleia Geral Nacional / Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) é composto nesta ordem:
“I - pelos presidentes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais ou seus respectivos substitutos;
II - pelos representantes escolhidos em reunião nos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais, quando o estado possuir direito a mais de um representante;
III - pelos delegados sindicais que possuam representação estadual ou seus respectivos substitutos;
IV - pelos representantes eleitos nas Delegacias Sindicais, que possuam representação estadual, em Assembleia Local, caso a unidade federada possua direito a mais de um representante.
§1º Na impossibilidade da participação nas reuniões do Conselho Nacional de Representantes Estaduais dos membros natos, previstos nos incisos I e III, os seus substitutos serão eleitos, respectivamente, em reunião dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais e em Assembleia Local”.
Artigo 35 §2º do Estatuto: “No caso de convocação extraordinária, as Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que possuam direito a mais de um conselheiro poderão inscrever os conselheiros que foram indicados para participar da última reunião ordinária, dispensando a eleição nestes órgãos”.
Os nomes dos conselheiros deverão ser comunicados à Mesa Diretora do CNRE por meio do preenchimento da ficha de inscrição e do envio da ata, da comprovação de presença e do edital de convocação (em único arquivo em formato pdf), através do e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”, até o 23 de junho de 2024. Nas atas deverão constar, obrigatoriamente, os nomes dos conselheiros eleitos, no caso de não se tratar de conselheiros natos.
O credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do artigo 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021. Os participantes receberão entre os dias 24 e 25 de junho de 2024 um link pelo aplicativo “WhatsApp” ou e-mail que permitirá acesso a sala virtual do software (Zoom Cloud Meetings) de videoconferência da empresa Zoom Vídeo Communications.
No caso da escolha dos conselheiros não natos, em reunião de Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDSs), deverão ser anexados, na ata da reunião do CEDS, os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais que elegeram os representantes não natos, para participarem da referida reunião do CEDS. Os documentos que comprovam a realização das Assembleias Locais são: a ata da assembleia, a comprovação de presença e o edital de convocação.
As Delegacias Sindicais e os Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais que realizarem suas assembleias locais ou reuniões de forma telepresencial ou semipresencial, nos termos da Resolução DEN n.º 01/2021, deverão constar na ata (no seu corpo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN n.º 01/2021) e anexar o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN n.º 01/2021).
O conjunto de documentos contendo as atas, as comprovações de presença e os editais de convocação deverão ser enviados para e-mail: “Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.”. As atas enviadas, que não forem assinadas digitalmente, deverão ter suas vias originais entregues à Mesa Diretora no momento da abertura da reunião.
Em virtude da convocação extraordinária, a participação dos observadores não será possível.
Clique aqui para acessar a ficha de inscrição.
Brasília/DF, 19 de junho de 2024.
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais
Sindireceita debate assuntos de interesse da categoria em reuniões com o secretário e administradores da RFB
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional), Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) e Alexandre Xavier (Assuntos Jurídicos) estiveram reunidos com o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, e administradores do Órgão nesta quarta-feira, dia 19. Nos encontros, os integrantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) debateram temas de grande relevância para a categoria, entre eles o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a necessária clarificação da atuação profissional dos Analistas Tributários e Analistas-Tributárias, sobretudo nas propostas de regulamentação da Reforma Tributária, e a atuação nas Adidâncias Tributárias e Aduaneiras da RFB.
A primeira reunião ocorreu durante a manhã. Além do secretário especial da RFB, também participaram do encontro, pela Administração do Órgão, o subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves, o subsecretário de Administração Aduaneira substituto, Fausto Vieira Coutinho, o subsecretário de Tributação substituto, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, e o coordenador-geral de Gestão de Pessoas, Marcelo Nascimento Araújo.
Na oportunidade, os representantes do Sindireceita destacaram a importância do trabalho dos Analistas Tributários e Analistas-Tributárias para o cumprimento da missão institucional da Receita Federal, como ocupantes de um cargo de nível superior, essencial ao funcionamento do Estado. Para isso, é essencial combater os atos que possam ou venham a restringir a atuação profissional da categoria, bem como editar ou regulamentar outros que, em sentido contrário, valorizem suas atividades e garantam a segurança jurídica necessária ao desempenho de suas atribuições legais em plenitude. A reunião ocorreu na sede do Órgão, no Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF.
Posteriormente, à tarde, os representantes do Sindireceita reforçaram e aprofundaram os temas debatidos durante a manhã em nova reunião. Este encontro, por sua vez, contou com a presença dos quatro representantes da DEN, além do titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep), Marcelo Nascimento Araújo, e do assessor da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor), Pedro Henrique Magalhães. O principal assunto debatido, na ocasião, foi o PGD da Receita Federal.
Os representantes da DEN do Sindireceita defenderam categoricamente que não faz qualquer sentido instituir um PGD na Receita Federal na contramão das orientações expedidas pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e pela Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. As definições sobre a opção da modalidade de trabalho devem ser acertadas entre o participante e a chefia da sua unidade de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), como determina a IN citada, até mesmo levando em consideração a atual cultura organizacional da Instituição, que se reestrutura em unidades de trabalho especializadas, muitas delas em âmbito nacional ou regional.
Os diretores do Sindireceita alertaram que todos os trabalhos desempenhados na Receita Federal, em qualquer modalidade e regime de execução, estão destinados ao objetivo de apresentação de resultados e entregas vinculadas ao planejamento estratégico da Instituição. A exigência de atividades presenciais sem qualquer estudo que possa preservar esses resultados ou sem qualquer relação com as entregas das unidades de execução dos servidores não condiz com o princípio constitucional da eficiência na administração pública.
Encaminhamentos
Como resultados destas reuniões, a DEN do Sindireceita propôs que atual portaria da RFB que disciplina sobre o seu PGD (Portaria RFB nº 68, de 2021) seja alterada apenas nos pontos que precisam ser adequados à IN Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, sobretudo em relação à implementação do Plano de Entregas pela unidade de execução, e que os pontos polêmicos ou não aprovados por unanimidade no Comitê de Gestão Institucional da RFB sejam retirados da sua minuta da Portaria de PGD apresentada na reunião do último dia 7 de junho com o Sindireceita. Paralelamente, os diretores da DEN propuseram seja instituído um Grupo de Trabalho (GT), integrado por representantes da administração e dos servidores, na mesma forma como o GT criado para a discussão do Regimento Interno da RFB, para avaliar as sugestões dos servidores e o cumprimento das adequações estabelecidas pelo MGI e os próprios objetivos de um PGD, principalmente a gestão orientada a resultados e a qualidade de vida dos participantes.
O Sindireceita firmou o compromisso de apresentar por escrito amanhã, dia 21, as suas considerações sobre o PGD, conforme prazo estabelecido pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O documento reunirá as diversas colaborações enviadas pelos filiados e filiadas, que preencheram o formulário sobre o PGD disponibilizado pelo Sindicato.
Também como encaminhamento dos encontros ocorridos na data de ontem, o Sindireceita foi convidado a participar, em conjunto com as demais entidades representativas dos servidores da RFB, da reunião junto à secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo, e todos os subsecretários e superintendentes da Receita Federal, que será realizada na próxima segunda-feira, dia 24. Na oportunidade, o Sindireceita apresentará suas considerações finais sobre o PGD, baseadas nas colaborações enviadas pela categoria, nossos encaminhamentos, sugestões e críticas relacionadas ao tema.
Informe da Diretoria de Finanças e Administração do Sindireceita aos Presidentes de CEDS e Delegados Sindicais
A Diretoria de Finanças e Administração (DFA) do Sindireceita informa aos Presidentes de CEDS e Delegados Sindicais que está disponível na área restrita o demonstrativo do rateio das despesas do CNRE LXXXVII realizado em abril de 2024.
A DFA disponibilizou a planilha com o rateio relativo às despesas para a realização da LXXXVII REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), ocorrida entre os dias 13 a 16 de abril de 2024. A DFA destaca que o custo apurado por conselheiro a ser pago pelos CEDS e DS é de R$ 14.314,37. Este valor será parcelado em 8 x a partir de junho. Entre na área restrita e veja aqui as planilhas.
A DFA manifesta, mais uma vez, e enfatiza sua preocupação com os custos envolvidos nestes eventos, e ressalta que haverá outros três grandes eventos que serão custeados pelos CEDS e DS, quais sejam, a realização este ano de mais duas reuniões ordinárias do CNRE e da XVII Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a se realizar em Salvador/BA, no período de 1º a 07 de setembro de 2024.
Sindireceita participa da 2ª edição do Pensar Brasil que discutiu a Reforma Tributária
Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal, a Diretoria do SIndireceita participou ontem, dia 18, em Brasília/DF, da 2ª edição do Pensar Brasil. O evento reuniu especialistas e convidados para discutir a Reforma Tributária e os projetos que visam a regulamentação da Emenda Constitucional 132/2023.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância das discussões e a oportunidade de participação dos servidores dos órgãos da Administração Tributária nos debates que visam a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. “Estamos passando por uma ampla reestrutura tributária em nosso país. A aprovação da Emenda Constitucional 132 foi o alicerce destas mudanças e agora temos dezenas de itens desta reforma que precisam ser regulamentados. Portanto, é essencial a participação, principalmente dos servidores da administração tributária e aduaneiro nesse processo de discussão”, ressaltou.
Além do presidente do Sindireceita, também participaram do evento representando os Analistas-Tributários o vice-presidente do Sindicato, Geraldo Seixas, o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo, o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos, o diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier, o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos, Luis Mauro Damiani e os diretores Breno Rocha e Afrânio de Azevedo.
Os debates e discussões também contaram com as participações dos deputados federais Rogério Corrêa (PT/MG) e do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) além de especialistas e pesquisadores da área tributária que debateram temas como “Aspectos Sociais e Federativos da Reforma Tributária do Consumo (EC 132)”; “A Neutralidade como Elemento Central do IBS/CBS”; e “O Uso de Tecnologia e Inovação para Simplificar as Obrigações do Contribuinte de IBS/CBS”; entre outros assuntos.
Sindireceita participa de audiência pública na Câmara dos Deputados convocada para analisar dispositivos que regulamentam a Reforma Tributária
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas defendeu na tarde de ontem, dia 18, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a importância do trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal para o funcionamento e consolidação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Os Analistas-Tributários também foram representados na audiência pelo vice-presidente do Sindicato, Geraldo Seixas e pelo diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo.
Representando os Analistas-Tributários da Receita Federal, o presidente do Sindireceita participou da audiência pública convocada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24) que trata da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), proposta que está inserida nos debates que visam a regulamentação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Em sua participação, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas reforçou o papel da Receita Federal e dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira em atividades que são específicas da Administração Tributária e Aduaneira e que, por determinação constitucional, só podem ser realizadas pelos servidores da Carreira, entre elas a arrecadação e cobrança, por exemplo. Thales Freitas ressaltou que, mesmo que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) atue no controle de um tributo que representa a junção do ICMS estadual e do ISS municipal, é a Receita Federal que dispõe, por exemplo, de um conjunto de informações de contribuintes que serão fundamentais para a execução, gerenciamento e controle deste novo tributo.
Da mesma forma, é a RFB, por meio do trabalho do Analista-Tributário, que gerencia e controla informações de cadastro e outros sistemas que também serão importantes neste novo cenário da Administração Tributária. Cabe também a RFB, destacou Thales Freitas, assegurar os meios para a devida utilização das informações fiscais, garantindo o sigilo necessário e o seu uso em conformidade com a legislação. “Este projeto prevê uma atuação muito importante da Receita Federal que vai contribuir com informações relevantes para a administração do IBS, especialmente aquelas relacionadas à cobrança, ao cadastro de contribuintes, o que inclui dados sobre a arrecadação de impostos e outras e informações fiscais”, acrescentou.
Thales Freitas também fez questão de destacar a importância da integração e da harmonização de normas e procedimentos entre as administrações tributárias federal, estadual e municipal. “Na verdade o Estado precisa ser harmonizado, as carreiras precisam ser harmonizadas, até por isto a importância do destaque que fiz questão de dar ao cargo de Analista-Tributário. Aproveito para alertar que algumas normas em discussão nesta casa estão inovando no mundo jurídico e, se aprovadas como estão sendo debatidas, podem obstruir o exercício dos Analistas-Tributários em várias atividades que estes servidores já executam. Também por este motivo, é fundamental que haja uma efetiva harmonização e integração das estruturas de Estado”, defendeu.
Thales Freitas reforçou que em uma realidade de falta de servidores e diante de um amplo processo de modernização da Administração Tributária não há que se tratar de medidas que, por exemplo, visam apenas obstruir o trabalho dos Analistas-Tributários e sua atuação em atividades que sempre desempenharam e que são essenciais ao Estado. “Aproveito esta oportunidade para alertar para o risco de se ingressar em uma disputa que não será salutar para ninguém”, destacou.
Ainda neste ponto das discussões, Thales Freitas também chamou a atenção para o impedimento da atuação de trabalhadores regidos por CLT e outras formas de contrato, nestas novas estruturas que estão sendo criadas a partir da regulamentação da Reforma Tributária, visto que as atividades específicas da administração tributária e aduaneira só podem, por determinação constitucional, serem exercidas por servidores públicos que integram carreiras especificas. “O que precisamos é ter integração entre as estruturas que farão a gestão do IBS e do CBS. A integração destas estruturas, das normas e sistemas, com certeza vai resultar no sucesso dessa proposta”, destacou.
No contexto em que a administração tributária terá um papel ainda mais determinante para a reformulação do sistema tributário nacional, o presidente do Sindireceita também ressaltou a necessidade de recomposição da força de trabalho da Receita Federal. Ele aproveitou a oportunidade e reforçou junto aos parlamentares, o pedido de apoio para que seja efetivada, o mais breve possível, a convocação de todos os aprovados que integram o cadastro de reserva do último concurso realizado para o preenchimento de vagas para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal.
Regulamentação
O PLP 108/24 é o segundo enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Apelidado de “Lei de Gestão e Administração do IBS”, o texto trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS. O IBS foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS. O grupo de trabalho do comitê gestor do IBS tem prazo de 60 dias para concluir os trabalhos e se encerra em 3 de agosto, caso não haja prorrogação. O colegiado é formado pelos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).
Sindireceita participa do Encontro Regional do MOSAP em Prol da PEC 06/2024
A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene Cambraia, participou nesta segunda-feira, dia 17, do Encontro Regional do MOSAP em Prol da PEC 06/2024, em São Paulo/SP. O evento ocorreu na sede da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (AFRESP), em São Paulo/SP, e reuniu entidades de representação de diversas categorias e parlamentares, entre eles o autor da PEC, deputado federal Cleber Verde (MDB-MA).
Pelo Sindireceita, também estiveram presentes, na ocasião, o diretor adjunto de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Luis Mauro Ribeiro Do Valle Damiani; os representantes do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de São Paulo (CEDS/SP), Marcos Antônio de Andrade Petri (presidente), Suzete Rocha de Meira (secretária de Assuntos de Aposentados e Pensionistas), Elza Aparecida D'andrade Trivelato (secretária de Assuntos Jurídicos) e Douglas Alexsandro da Silva (secretário de Assuntos Parlamentares e de Defesa Profissional); e o Analista-Tributário Luis Fernando Ferreira Costa. O presidente do CEDS/SP realizou pronunciamento, na oportunidade.
O encontro, marcado pela união e sentimento de esperança entre as representações presentes, teve como principal objetivo debater diversos aspectos relacionados ao fortalecimento das mobilizações favoráveis à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024, conhecida como PEC Social. O texto prevê a suspensão gradual da cobrança da contribuição previdenciária aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas.
Dirigentes de dezenas de entidades integrantes do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto MOSAP), entre elas o Sindireceita, proferiram discursos no decorrer do encontro. Na ocasião, a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia, ressaltou que o Sindicato tem trabalhado arduamente no diálogo junto aos parlamentares visando a aprovação da PEC. “O Sindireceita está à disposição para tudo o que for necessário para fazer com que essa proposta seja aprovada o quanto antes. Trabalhamos para isso e vamos vencer! O deputado Cleber Verde nos disse que sou entusiasmada e eu sou, mesmo. Vou trabalhar mais pesado e mais firme ainda para ver a aprovação dessa matéria. Nós, do Sindireceita, estamos muito dispostos a fazer este trabalho e não apenas em Brasília, pois hoje também temos aqui nossos representantes de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Sul do país e todos nós estamos aqui em função da PEC 06. Contem conosco”, declarou.
Na oportunidade, Marlene Cambraia também parabenizou o Instituto MOSAP e seu presidente, Edison Haubert, pelo aguerrimento e destacou que a PEC 06 é uma questão de justiça, respeito e dignidade aos aposentados, aposentadas e pensionistas de todo o Brasil. “Gostaria de cumprimentar o querido Edison, pois foi com ele que vi a esperança de saber que nossa luta vai dar certo. O Sindireceita apoia integralmente todas as ações vinculadas ao MOSAP em função da PEC 06. Todos nós merecemos respeito e dignidade e é exatamente isso que a PEC Social representa. Essa proposta nos devolve aquilo que nós temos direito. Não estamos usurpando nada do Estado, apenas queremos o que é nosso por direito”, disse.
Em sua explanação, o presidente do Instituto MOSAP, Edison Haubert, defendeu o apensamento da PEC 06 à PEC 555/2006, uma vez que ambas tratam do mesmo tema (fim da contribuição previdenciária) e a tramitação do texto ocorreria de forma mais célere. “A PEC 555 já foi discutida e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e em Comissão Especial, no ano de 2010, com relatório de Arnaldo Faria de Sá, que merece a nossa reverência. O nosso trabalho agora é em conjunto com o deputado Cleber Verde, que foi o primeiro signatário da PEC 06, em 25 de outubro de 2023. De lá para cá, a gente vem trabalhando e lutando muito. No dia em que a PEC foi protocolada, no início de janeiro deste ano, o deputado já encaminhou requerimento ao presidente da Câmara para que fosse determinado o apensamento. Uma vez determinado isso, nós ganharemos tempo, pois a proposta não precisará, necessariamente, ir para a CCJ e nem tampouco para uma Comissão Especial, que sempre é muito complicada para ser formatada na Câmara”, detalhou.
Edison Haubert também conclamou todas as entidades de representação dos servidores públicos aposentados, aposentadas e pensionistas a fazerem parte da luta pela aprovação da PEC Social. O presidente do MOSAP encerrou sua explanação convidando as representações de todo o Brasil a fazerem parte do MOSAP. “Nós somos fermento e juntos vamos fazer esse trabalho de hoje crescer junto com as entidades que estão aqui e com as que não puderam comparecer. Nosso trabalho daqui para frente será muito importante. Faço um apelo, em nome de toda a Diretoria do MOSAP e de todas as entidades que já fazem parte dele: venham, juntem-se ao MOSAP. O MOSP não procura protagonismo e quanto mais entidades estiverem conosco, melhor. A grandeza da representação faz a diferença. Faço um convite para as entidades que ainda não pertencem ao MOSAP, para que analisem essa possibilidade e a viabilidade de compor o nosso Movimento”, afirmou.
O 1º vice-presidente do MOSAP e diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sindifisco Nacional, Roberto Toshiro Kasai, classificou a aprovação da PEC 06 como uma questão de justiça a todos os aposentados e pensionistas do país. Assim como Haubert, o vice-presidente do MOSAP conclamou as entidades de representação a somarem esforços na luta pela aprovação do texto. “Temos a honra de dizer que a PEC Social é uma luta de todos os servidores públicos, que envolve todos os partidos políticos e todas as entidades sindicais e associativas. É uma luta importante. Não há justiça em se cobrar a contribuição previdenciária até a nossa morte. Não há justiça e é um verdadeiro confisco dos nossos salários, dos nossos vencimentos, das nossas pensões e das nossas aposentadorias. É neste sentido que o Instituto MOSAP conclama a todos para essa luta”, disse.
Em seu pronunciamento, o deputado federal Cleber Verde ressaltou a necessidade de obtenção de 400 votos favoráveis ao texto na Câmara. Isso, segundo o parlamentar, garantia uma margem superior ao número de votos exigidos para aprovação da PEC em Plenário, ou seja, 308 votos favoráveis – o que representa três quintos do quórum qualificado da Casa.
Diante dos desafios postos, o deputado ressaltou a importância da mobilização dos aposentados, aposentadas e pensionistas em todo o Brasil para que a luta em prol da PEC 06 logre êxito. “Quando falamos em 400 votos necessários, é porque precisamos ter uma margem de folga. São 308 votos necessários para votar a PEC na Câmara, em dois turnos. Não é fácil e sabemos que poderemos enfrentar resistência, por exemplo, por parte do governo. Precisamos construir estratégias, porque a PEC é justa. Não é fácil, mas imaginem a força dos quase 40 milhões de aposentados do nosso país, se houver mobilização. Eu não tenho dúvidas de que assim como barramos a PEC 32, nós vamos conseguir a vitória na PEC 06. Temos que montar estratégias em cada estado do nosso país”, defendeu.
Neste sentido, uma estratégia defendida como crucial pelo parlamentar trata-se da busca por apoio à PEC Social junto aos líderes partidários e presidentes dos partidos. “Quando conseguimos apoio dos presidentes dos partidos e líderes dos partidos, essas lideranças podem chegar em suas bancadas e firmar um compromisso com essa matéria. O parlamentar, quando chega no ato de votar, o partido se posiciona e o líder do partido, também. Se o líder falar, no Plenário, que é contra a matéria, a grande maioria ou todos vão votar contra a matéria. Então, quando os representantes das entidades estiverem em Brasília é importante conversar com todos os deputados, fazer o convencimento dos 513 deputados. Mas sabemos a dificuldade de conversar com todos, então vamos buscar as lideranças desses partidos, seus presidentes nacionais, para que eles possam buscar o convencimento de todos para a importância de votarmos uma matéria como essa”, destacou.
O deputado federal Cleber Verde também pontuou que a PEC 06 abarca regras que facilitariam a sua aprovação em relação à PEC 555. Uma delas é o seu próprio alicerce: o fim da contribuição previdenciária. Enquanto a PEC 555 extingue de imediato a contribuição, a PEC Social prevê uma extinção gradual. “É por isso que estou defendendo o apensamento da PEC 06. Para as mulheres, a contribuição vai diminuindo em 10%, a partir dos 63 anos e, para os homens, a partir de 66 anos”, explicou.
Ainda em seu discurso, o autor da PEC 06 destacou que a aprovação da matéria também acarretará efeitos positivos para a economia nacional. Isso porquê, além do aumento da arrecadação, o fim da contribuição também proporcionaria aos aposentados, aposentadas e pensionistas uma maior capacidade de consumo, movimentando diversos setores da economia, como o turismo, o setor imobiliário, entre outros.
