Sindireceita participa de Seminário Internacional sobre a Dívida Pública
Encerrou na quarta-feira, dia 13 de novembro, o seminário internacional O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional, promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida, com apoio do Sindireceita. O evento realizado no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília (UnB) realizou três painéis, em seu último dia, que trataram das ilegalidades verificadas na dívida pública brasileira, os impactos sociais do sistema da dívida e, por fim, uma palestra com o Embaixador do Equador Dr. Horácio Sevilla Borja, sobre o processo de auditoria da dívida equatoriana. O Analista-Tributário Felipe Martins representou o Sindireceita como relator da mesa que abordou os impactos sociais da dívida pública.
Sindireceita é relator da mesa “Impactos Sociais e Econômicos do Sistema da Dívida”
A palestra sobre os impactos sociais e econômicos do Sistema da Dívida era uma das mais esperadas no seminário. A mesa foi coordenada pela representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Irmã Delci Maria Franzen e relatada pelo Analista-Tributário Felipe Martins, representante do Sindireceita. As explanações foram realizadas pelos professores da UnB Ivanete Boschetti, Carlos Lima e Daniel Bin. A convidada internacional deste painel foi a representante do sindicato ELA Janire Landaluze do País Basco.
O primeiro a falar foi o professor Carlos Lima. Fez uma reconstituição histórica do desenvolvimento do capitalismo, apresentando suas positividades e negatividades. Neste último ponto focou na teoria da Crise Completa, desenvolvida pelo economista Lauro Campos, já falecido, que também foi senador pelo Distrito Federal de 1994 a 2002. O capitalismo já havia vivido a crise dos seus Departamentos I, produtor de máquinas de produzir máquinas, e o II, produtor de meios de consumo. A partir da crise de 1929, para suprir a crise de superprodução ou da falta de demanda efetiva, o trabalho produtivo cede lugar ao trabalho improdutivo-destrutivo. “O estado torna-se consumidor de produtos bélicos e espaciais, passa a consumir em propaganda” exemplifica Lima. A dívida pública entra nesse contexto, que conforma o Departamento III. Com a crise deste terceiro departamento da economia chegava-se à crise completa, conceito que dá nome a uma das obras de Lauro Campos. E essa crise “como observamos, tem alto impacto na vida das pessoas” concluiu o professor Lima, referindo ainda que “de 2000 a 2009, a soma dos investimentos em educação, saúde e assistência social é muito menor do que o governo paga anualmente para a amortização da dívida.
A intervenção da professora de Serviço Social da UnB Ivanete Boschetti teve como tema a “Crise estrutural do capital e a dívida ilegítima, odiosa e ilegal”. Dissertou sobre características do sistema da dívida e de seu impacto na seguridade social. “Essa é uma dívida contraída em período ditatorial, sem anuência da sociedade, seu pagamento é uma tentativa de salvar o capital da crise estrutural que vive”. No caso brasileiro, a professor discute particularmente o mito do neodesenvolvimentismo. “O PIB brasileiro cresceu no período de 2001-2012, em média 3%, pouco mais dos 2,6% de média de crescimento registrado entre 1991-2000”. Segundo Ivanete “a utilização do fundo público para pagamento da dívida constitui uma verdadeira expropriação social”, agregando que os contingenciamentos realizados pelo governo federal em 2011, de R$ 50 bilhões, e em 2012, de R$ 55 bilhões, atingiram as áreas sociais e mantiveram intactos os recursos para pagar o custo da dívida. Apresentou ainda a informação de que através da Desvinculação das Receitas da União, a DRU, foram retirados R$ 339,5 bilhões da saúde, previdência e assistência social, entre 2005 e 2009, e escoados diretamente para o pagamento de juros da dívida”.
O professor de Ciência Política Daniel Bin criticou o que chama de “insulamento” da política em relação à economia. A segregação entre o político e o técnico serve para conferir legitimidade aos “especialistas”, que merecem autonomia e quase exclusividade nas principais decisões da política econômica do país. Mostrou o processo histórico dos principais conselhos decisórios da política econômica e seu gradual restringimento aos técnicos, sempre voltados à dinâmica do mercado. Para Bin, é necessário democratizar as decisões entre os demais setores do governo, não só à equipe econômica, com o poder legislativo, e, principalmente, com a sociedade. O professor concluiu referindo-se ao primeiro dos cinco pactos propostos por Dilma durante as passeatas de junho. “Estive em quatro passeatas de rua e não vi em nenhum dos cartazes o pedido por “responsabilidade fiscal”, o primeiro pacto apresentado pela presidente Dilma. Nenhum cidadão clamou por isso, mas foi a primeira pauta” questionou. Para o professor, isso tem a ver com a posição de conservar os fundamentos da economia nas mãos de poucos.
Janire Landaluze, do sindicato ELA do País Basco, trouxe dados alarmantes do alto impacto na vida do povo espanhol, por conta dos planos de austeridade impostos pela Troika (união entre o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia), aceitas pelos governos espanhóis desde 2008. Em fevereiro de 2011 realizou uma reforma da previdência, que tornou mais difícil a aposentadoria e mais precário o valor das pensões, tornando-se muito parecido com o sistema previdenciário brasileiro, aprovado em 2003, “Passou-se a exigir idade miníma de 67 anos, quando antes era de 65. Para se ter aposentadoria integral necessita-se trabalhar agora 35 anos”. Exatamente um ano depois, em fevereiro de 2012, uma reforma trabalhista foi levada a cabo flexibilizando os contratos e diminuindo a indenização por demissão sem justa causa, sob a justificativa de se baratear a contratação de trabalhadores e enfrentar o desemprego. Segundo Janire, o efeito foi justamente o contrário, retiraram direitos históricos dos trabalhadores e o desemprego atingiu níveis estratosféricos. “Em 2008, no início da crise, 6,1% dos espanhóis estavam sem emprego. Em 2013, esse índice chega a 16,5%. Bem acima da média da União Europeia que é de 11%”. Um dos impactos mais sentidos da crise da dívida na Espanha são os despejos das famílias que não conseguem pagar seus imóveis, sejam os financiamentos ou os aluguéis. “Houve um aumento considerável nos moradores de rua e nas famílias que se juntaram para não ter que morarem na rua. O colchão dos parentes virou o destino de muitas pessoas” relatou. Ainda apresentou uma tabela que mostra que a crise da dívida e as soluções apresentadas foram ineficazes para o povo e muito rentável para os bancos. “De 2009 a 2014 (projeto de orçamento) a saúde perdeu 5,1% e educação 4,4%. Ao mesmo tempo que os gastos com a dívida aumentaram 256%”. A sindicalista espanhola afirmou que mesmo diante de uma situação muito difícil ela deixaria uma mensagem positiva. “Temos que insistir na conscientização, na grande força do povo e na mobilização popular como chave para sairmos desta situação. Estamos vivos e lutar vale a pena”, conclamou Janire.
O estudante de Economia da UnB Heitor Claro apresentou o impacto dos cortes orçamentários na educação brasileira e na insuficiência das políticas de permanência dos estudantes universitários.
O Analista-Tributário Felipe Martins durante sua participação como relator da mesa que abordou os impactos sociais da dívida pública
O Analista-Tributário Felipe Martins definiu o encontro como um “sucesso” e que “não podemos mais aceitar que 44% do orçamento público federal seja destinado ao pagamento da dívida pública, enquanto apenas 4% é destinado à saúde e 3,5% para a educação. Essa questão da dívida nos remete a uma questão fundamental: que Estado queremos?”. Para Martins, o tema deve ser parte cada vez mais presente da agenda de debate e mobilização dos Analistas-Tributários. “Os Analistas-Tributários, como servidores da Receita Federal, são responsáveis pela arrecadação de boa parte da receita pública, que é a receita tributária. Como vimos, estes recursos que arrecadamos são muito mal aplicados. E com uma melhor utilização destes recursos, a arrecadação se torna mais legítima e democrática. É importantíssimo que servidores públicos, que fazem parte da máquina do Estado, tomem conhecimento das injustiças praticadas pelo próprio Estado e se tornem críticos, para mobilizar a sociedade e pressionar o governo por melhorias”.
Auditoria da Dívida permitiu anular 70% da dívida equatoriana por ilegalidades
O Embaixador do Equador Dr. Horácio Sevilla Borja
A palestra magna com o Embaixador do Equador Dr. Horácio Sevilla Borja foi o ponto alto do seminário, pelo fato do país ter tomado a “decisão soberana de auditar e unilateralmente decretar moratória à dívida”. O trabalho de auditoria da dívida do Equador detectou fraudes e irregularidades, especialmente nos chamados “Bônus Globais 2012-2030”, tendo sido 90% dos seus títulos retirados do mercado. O trabalho da auditoria embasou, inclusive na perspectiva jurídica, a anulação de 70% da dívida equatoriana. A dívida que consumiu 24% do orçamento no ano de 2008, agora consome apenas 4%. A relação dívida pública/PIB que era de 100% antes da auditoria, agora é de tão somente 24% uma das menores do mundo. Segundo Borja a auditoria está permitindo ao país “mudar sua matriz energética de combustíveis fósseis para energia limpa” e “transformar a matriz econômica de exportação de produtos primários para bens de transformação industrial”. Os índices sociais avançaram significativamente a partir da inversão da relação entre investimentos sociais e gastos com a dívida. Desde 2008 o Equador consegue investir quase o triplo em demandas sociais do que com a dívida pública. A palestra foi aclamada diversas vezes com salvas de palmas pela plateia e deu sentido prático sobre os diversos temas debatidos durante o seminário.
Após o embaixador, a equatoriana Myrian Ayala, que integrou a equipe de auditoria no Equador, apresentou a metodologia do trabalho realizado em seu país e definiu a auditoria da dívida como “ótima ferramenta de luta social” já que torna público uma série de informações ocultas sobre os contratos da dívida.
Margarida Lopes Araujo, Presidente da ANFIP, e o representante da Associação dos Pós-Graduandos da UnB João Gabriel também compuseram, junto à Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lucia Fattorelli, a mesa da palestra magna.
Analistas-Tributários participam de Seminário Internacional sobre o Sistema da Dívida
Iniciou na segunda-feira, dia 11 de novembro em Brasília, o Seminário Internacional “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional”, promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida, com apoio do Sindireceita. Os Analistas-Tributários Breno Rocha e Felipe Martins participam do evento, representando a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita.
A atividade de abertura aconteceu na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, na noite do dia 11 de novembro. O seminário ocorreu no Auditório da Reitoria da Universidade de Brasília (UnB) e no dia 12 de novembro, realizou dois painéis, um sobre os efeitos do sistema da dívida no Brasil e outro sobre os exemplos das dívidas públicas no mundo, com diversos convidados internacionais.
O Seminário visa demonstrar que a dívida pública constitui um sistema internacional, que se manifesta em todos os países do mundo. O crescimento das manifestações populares devido à insatisfação com serviços públicos, a ausência de recursos para o atendimento às necessidades sociais e investimentos em infraestrutura, ao mesmo tempo em que a parcela mais relevante dos recursos orçamentários são destinados aos gastos com a dívida. A proposta de Orçamento Federal para 2014 prevê a destinação de mais de R$ 1 trilhão para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública.
O problema da dívida está presente também no âmbito dos estados e municípios. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 238/2013, que admite a necessidade de rever as danosas condições financeiras impostas pela União desde o final da década de 90, entretanto, propõe mero paliativo que não enfrenta o problema e obriga os entes federados a continuarem comprometendo grandes parcelas dos seus orçamentos, para pagar a questionável dívida com o Governo Federal, que escoa diretamente para o pagamento da dívida pública, interna e externa.
Audiência Pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Audiência Pública no Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), abordou o sistema da dívida dos Estados e Municípios com a União. Estavam presentes ao evento a Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lucia Fattorelli, os senadores Cristovão Buarque (PDT-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Luiz Henrique (PMDB-SC), o presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo Eric Toussaint, além de representantes dos núcleos da Auditoria Cidadã da Dívida no Rio Grande do Sul Amauri Perusso, em Minas Gerais Eulália Alvarenga e em São Paulo Carmen Bressane.
Maria Lúcia apresentou o conceito Sistema da Dívida. “A dívida pública não é uma ação isolada, é um mecanismo de subtração de recursos dos Estados e Municípios”, que, segundo ela, precisa ser enfrentada, tendo em vista que em 2012, o sistema da dívida brasileira consumiu mais de R$ 700 bilhões, totalizando 44% dos recursos da União.
O professor belga Eric Toussaint saudou as mobilizações populares no Brasil, pois questiona a destinação dos recursos do país. Os brasileiros mobilizados, de acordo com o Toussaint, compararam os gastos com megaeventos esportivos e com as áreas sociais, o que leva inevitavelmente ao questionamento do conjunto do orçamento e a dívida pública, rubrica que mais consome recursos públicos.
Para o senador Cristovão Buarque o debate era o da dívida financeira, mas que “a maior dívida” é com os analfabetos dos Estados e Municípios. O senador Luiz Henrique saudou o debate afirmando ser de importante contribuição aos trabalhos da CAE.
O sistema da dívida no Brasil
A primeira mesa de discussão realizada no Auditório da Reitoria da UnB, na manhã da terça-feira, dia 12 de novembro, teve como tema “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e a importância da ferramenta da Auditoria Cidadã”. Antes da palestra principal, proferida pela Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lucia Fattorelli, diversos convidados realizaram sua saudação.
Representando a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Padre Wallace criticou a economia de mercado, que invade todas as dimensões da vida e transforma os seres humanos em mercadorias.
O diretor do Instituto de Ciências Sociais Sadi dal Rosso disse que a dívida desde Roma é mecanismo de escravidão, naquela época a pessoa era escravizada por ter dívidas, hoje a dívida segue sendo um mecanismo de escravização dos países, ao impedir que se garantam direitos básicos às populações.
O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) parabenizou o trabalho realizado pela Auditoria Cidadã como um movimento fundamental pela emancipação e soberania do Brasil. Alencar criticou o tripé de sustentação da economia nos anos de FHC, Lula e Dilma. “O superávit primário, as metas de inflação e o câmbio flutuante” são um paradigma a ser quebrado, segundo o deputado carioca.
A ex-deputada federal Dra. Clair relembrou a realização da CPI da Dívida Pública na Câmara dos Deputados em 2007, que deveria ter começado já em 2005. Na ocasião da protocolização da CPI, no dia anterior foi protocolada a CPI dos Correios, que tomou a cena política no Brasil naquele ano. Dois anos foram necessários para que se realizasse a investigação parlamentar.
A também ex-deputada federal Luciana Genro acredita que as mobilizações de junho deslocaram a linha do possível e do impossível na relação da sociedade com o Estado. Para ela, temas tratados como impossíveis, como a Auditoria da Dívida e o projeto de sua autoria de Taxação das Grandes Fortunas, são agora uma utopia concreta, que segundo o filósofo Ernest Bloch, que cunhou a expressão, são utopias ainda não realizadas, mas já vistas como concretas, em contraposição à ideia de utopia como algo inatingível.
O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Lamachia destacou a auditoria da dívida como uma causa que também é dos advogados, que foi “abraçada pelo Conselho Federal da OAB e que, de fato, tem muito a dar para o nosso país na busca dessa Auditoria tão necessária”. Registrou o exemplo do seu estado, o Rio Grande do Sul. “O Rio Grande do Sul tinha uma dívida de R$ 10 bilhões, pagou R$ 18 bilhões e deve mais de R$ 40 bilhões. Esse é o exemplo mais claro do que estamos fazendo com a nossa gente e com o nosso povo. Por força dessa dívida destina 13% da sua receita bruta para pagar essa dívida impagável e tem dificuldade de investir 12% na área da saúde”.
Maria Lúcia Fattorelli fez uma minuciosa explanação do sistema da dívida, demonstrando que não se trata de uma dívida com contrapartida, ou seja, não se trata de uma dívida contraída para algum investimento e, posterior, pagamento. Segundo ela, trata-se de um sistema montado política e juridicamente para drenar recursos públicos nacionais para o sistema financeira internacional. Afirmou ainda que o Brasil segue tendo dívida externa, mesmo que muitos “papéis da dívida externa” tenham sido substituídos por títulos da dívida interna. Maria Lúcia, que participou da auditoria soberana da dívida do Equador, realizada por determinação do presidente Rafael Correa, relatou que 70% da dívida equatoriana foi anulada, em comum acordo com os credores, que assinaram termo de não contestação em fóruns internacionais. A auditoria do Equador permitiu, já em 2008, que os investimentos sociais fossem superiores aos gastos com a dívida pública.
O Analista-Tributário Breno Rocha, presente ao evento, avaliou o evento como “muito importante” para a sociedade e a para a categoria. “Enquanto o governo federal gasta absurdos 900 bilhões com juros e amortizações da dívida os servidores não conseguem nem reajustar seus salários de acordo com a inflação”. Rocha criticou ainda a priorização do sistema financeiro em detrimento dos servidores públicos. “O valor entregue aos banqueiros é quase 5 vezes o valor pago em salários aos servidores federais. Precisamos lutar para inverter estes valores para que a população brasileira tenha acesso a serviços compatíveis com os impostos que paga e para que os servidores recebam uma remuneração justa. As manifestações de junho mostraram que esta é uma demanda urgente da população” disse.
Exemplos mundiais e a auditoria da dívida equatoriana
O sistema da dívida em nível internacional foi o tema do painel da tarde. Foram relatados diversos exemplos dos países representados. O convidado principal foi o presidente do Comitê pela Anulação da Dívida do Terceiro Mundo Eric Toussaint, com ele debateram a representante da Latindadd no Peru Oriana Suárez, o argentino Julio Gambina, o venezuelano Jose Ignacio Acuña, a suiçã Julie Duchatel e o espanhol Mikel Noval.
DEN promove formação sindical para Delegados Sindicais eleitos
A Diretoria Executiva nacional promoveu nesta terça-feira, 3 de dezembro, em Brasília, o curso de formação sindical para os delegados sindicais e diretores financeiros eleitos, que exercerão o mandato pela primeira vez. O evento foi ministrado pela diretoria de Finanças e Administração da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Conselho Fiscal Nacional, funcionários do administrativo e do financeiro da DEN.
Novos delegados sindicais no curso de gestão administrativa e financeira promovido pela DEN e pelo Conselho Fiscal Nacional
O encontro, que reuniu cerca de 40 pessoas, teve como foco a gestão administrativa e financeira, procedimentos de prestação de contas, informações legais sobre recolhimento de tributos à Receita Federal e ao INSS. Foi entregue a todos os presentes um pen drive com modelos de documentos necessários para o exercício da gestão sindical. Segundo o novo diretor de Formação Sindical da DEN Odair Ambrósio o resultado foi bastante satisfatório. “Sem dúvida essa iniciativa da DEN fortalece a lisura, transparência e organização das Delegacias Sindicais” definiu.
Novos encontros com esta finalidade estão nos planos da Diretoria Executiva Nacional, novamente vinculado ao CNRE, como forma de aproveitamento dos recursos de deslocamento, hospedagem e diárias. Além dos temas gestão, administração e finanças, estão previstos cursos de funcionamento das instâncias sindicais.
ATRFB’s de São Paulo
No período de 30 de novembro a 03 de dezembro de 2013, mais de 26 ATRFB’s do estado de São Paulo participaram da 59ª Reunião Ordinária do CNRE, em Brasília/DF, assim como do cerimonial de posse da nova Diretoria Executiva Nacional, que exercerá seu mandato no período de 2014 a 2016. “Desde 2009, o CEDS/SP vem incentivado a participação dos ATRFB do estado de SP nos eventos nacionais com o objetivo de informar melhor suas bases sobre os projetos, metas e objetivos do Sindireceita, e a formação sindical dos ATRFB. Parabéns aos colegas que demonstraram que o trabalho sindical no nosso estado está sendo feito com a participação e empenho de todos”, disseram os representantes de São Paulo.
Em discurso de posse, presidenta reeleita do Sindireceita destaca união da categoria e luta pela definição em lei das Atribuições
A presidente reeleita do Sindireceita, Sílvia de Alencar, fez ontem à noite, dia 3, em Brasília/DF, um discurso, na cerimônia de posse da Diretoria eleita para o triênio 2014-2016, em que destacou a união da categoria e a conclamou os Analistas-Tributários a intensificar a luta em favor da definição em lei das Atribuições do cargo. Sílvia de Alencar iniciou seu pronunciamento na cerimônia agradecendo aos seus familiares e dos demais diretores pelo apoio e por compreenderem as ausências e a dedicação de todos à categoria e ao Sindicato. “Temos um trabalho árduo e não é possível realizá-lo sozinho. Por isso, cobro tanto a presença dos diretores em Brasília/DF e a atuação nas bases. A nossa diretoria atua em equipe, assim, aproveito essa oportunidade para agradecer aos diretores que na gestão passada compartilharam de um projeto e que vão continuar lutando por este objetivo”, destacou.
Sílvia de Alencar também agradeceu aos integrantes da diretoria que não farão parte da nova gestão, mas que continuam trabalhando em defesa do Analista-Tributário. “Devo agradecer a todos pelo empenho, dedicação e trabalho em equipe. Na nossa diretoria não existe mérito ou erro de uma pessoa, erramos e acertamos juntos e lutamos por um projeto que visa o melhor para a categoria. No entanto, a vida é feita de escolha e desta forma gostaria de agradecer aqueles que fizeram parte da diretoria, mas que escolheram outros caminhos”, destacou.
A presidenta reeleita também destacou a importância do trabalho realizado pelos integrantes do Conselho Fiscal Nacional e do Conselho de Ética e Disciplina do Sindicato. Sílvia de Alencar prestou uma homenagem aos membros da Comissão Eleitoral Nacional - presidente Edmar Dino da Silva e os membros Clóvis Rodrigues, José do Carmo, Eduardo Alvares e Carlos Nery - que conduziram o processo eleitoral. “O esforço, o empenho, a seriedade e a dedicação dos senhores não serão esquecidos. A Comissão Eleitoral realizou um trabalho magnífico, ético, isento e árduo. Agradeço o brilhante trabalho a quem nós devemos a dignidade do nosso processo eleitoral”, disse.
Compromisso
A presidente reeleita do Sindireceita, Sílvia de Alencar reforçou o compromisso da nova Diretoria em continuar trabalhando pelos objetivos da categoria e lutar ainda mais pelo projeto que visa resgatar e modernizar as Atribuições do Analista-Tributário. “Vamos continuar nossa luta em favor da valorização e do reconhecimento do nosso cargo, que já vem crescendo. Externamente somos reconhecidos, mas ainda falta muito para que a administração da Receita Federal reconheça nosso valor. Mas isso é uma questão de tempo, pois quando aprovarmos o projeto que define nossas Atribuições não será mais possível para a administração da Receita Federal impedir o reconhecimento do Analisa-Tributário. Esta diretoria não se furtará da luta, seguiremos trabalhando e nos dedicando, cada vez mais, por esta categoria que merece respeito, confiança, reconhecimento e valorização. São estes compromissos, que nós da nova diretoria, reafirmamos diante de todos. O compromisso de fazer valer aquilo que o Analista-Tributário é e o valor que a categoria tem. Nos comprometemos, cada vez mais, em reforçar as nossas campanhas e o compromisso de levar para a sociedade o verdadeiro valor de ser cidadão, a importância dos tributos e de se contribuir para o País e de se cobrar do governo a aplicação desses recursos. Vamos continuar mostrando o valor da campanha “Pirata: tô fora!”, defendendo a transparência na administração tributária por meio da proposta de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat) e seguir denunciando ao País a necessidade de fortalecimento da Aduana, por meio dos projetos “Fronteiras Abertas” e "Aduana 24 horas”, disse.
Sílvia de Alencar destacou também o caráter de cidadania do Sindicato e de seus filiados. “Antes de mais nada o Analista-Tributário é um cidadão brasileiro, um servidor público que está para servir o contribuinte, o Estado e a Nação. Gostaria de finalizar e dizer que esta diretoria foi eleita e vai dirigir o Sindicato para todos. A campanha acabou e somos uma única categoria e temos que nos unir e lutar juntos por nosso objetivo, que é muito maior do que uma simples eleição”, encerrou.
Nova diretoria do Sindireceita toma posse
A nova diretoria do Sindireceita, eleita para o triênio 2014/2016, tomou posse nesta terça-feira, dia 3, durante cerimônia realizada, em Brasília/DF. O evento foi marcado pela presença de autoridades e parlamentares que destacaram as vitórias da categoria, parabenizaram os novos diretores do Sindicato e desejaram sucesso nos próximos desafios.
A presidente diplomada e reeleita, Sílvia de Alencar, destacou que os últimos três anos foram marcados por intensas lutas, muito trabalho e importantes vitórias. “Trabalhamos intensamente para honrar os Analistas-Tributários e fortalecer nosso Sindicato. Foram tempos de muita luta, esforço e dedicação. Todos aqui empenhamos nosso tempo e energia em favor da categoria por acreditamos que podemos, juntos, construir um futuro ainda melhor para todos nós”, disse.
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, falou sobre o reconhecimento das atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal. “Conclamo os presentes para trabalharmos lado a lado, pois o reconhecimento das atribuições não é uma causa corporativa de um cargo do serviço público federal, mas sim uma causa que impacta no dia a dia da República. O trabalho de malha fiscal, por exemplo, já foi desempenhado pelos Analistas-Tributários, mas fomos retirados desta atividade e o “caos” se instalou na Receita Federal. Desejo neste momento que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) trabalhe diuturnamente pelo reconhecimento das atividades desempenhadas pelos Analistas-Tributários”, enfatizou.
Os representantes da Comissão Eleitoral do Sindireceita, José do Carmo e Clovis Rodrigues
Os representantes da Comissão Eleitoral do Sindireceita, José do Carmo e Clovis Rodrigues, empossaram a nova Diretoria Executiva Nacional. “Os Analistas-Tributários estatutariamente eleitos membros desta diretoria irão gerir os destinos do Sindireceita, organizar seus planos e tomar as providências para que a próxima gestão continue sendo motivo de orgulho para a categoria. Cientes dos deveres específicos de cada diretoria, recomendamos que obedeçam o que determina o estatuto da entidade, de servir ao Sindireceita, trabalhar para seu progresso, por seus objetivos, dedicando o tempo necessário para os deveres que hoje assumem. Parabéns a todos!”, proferiu José do Carmo.
O novo diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Puggi
O novo diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Puggi, fez a leitura do compromisso: “Prometemos, no exercício de nossos mandatos, respeitar a Constituição da República, as leis vigentes e o Estatuto do Sindireceita, e defender com integridade, justiça e vigor os interesses da categoria que nos elegeu”.
A nova diretoria empossada para o triênio 2014-2016
A nova diretoria empossada é composta pelos membros: Sílvia Helena de Alencar Felismino (presidente), Antônio Geraldo de O. Seixas (vice-presidente), Jorge Luiz Moreira da Silva (secretário geral), Ana Cristina Cavalcanti C. B. Soares (Finanças e Administração), Ronaldo de Souza Godinho (adjunto de Finanças e Administração), Reynaldo Velasco Puggi (Defesa Profissional), Sérgio Ricardo Moreira de Castro (Assuntos Parlamentares), Thales Freitas Alves (Assuntos Jurídicos), Paulo Sergio Abreu Mendes (adjunto de Assuntos Jurídicos), Alcione Policarpo (Estudos Técnicos), Moisés Boaventura Hoyos (Assuntos Aduaneiros), Breno de Souza Rocha (Comunicação), Péricles Gomes Luz (Tecnologia da Informação), Arnaldo Severo Filho (Aposentados e Pensionistas), Jair Teresinha Vargas Maciel (Assuntos Previdenciários), Odair Ambrósio (Formação Sindical), José Carlos Chaves Fernandes (primeiro suplente), José Carlos de Castro Soares (segundo suplente), Kátia Rosana Nobre Silva (terceira suplente), Alex Sardenberg Gomes (quarto suplente), Luiz Antonio Pereira (quinto suplente), José Geraldo do Ó Carneiro (sexto suplente).
As autoridades que prestigiaram a solenidade de posse foram o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o vice-presidente da Câmara do Deputados, André Vargas (PT/PR), o superintendente da 1ª Região Fiscal, José Oleskovicz, o corregedor-geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho, o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), Jorge Rodrigo Araújo Messias, o prefeito do Rio Branco/AC, Marcus Alexandre, o secretario estadual da Justiça e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Fabiano Pereira, o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), Rodolfo Tamanarra, o procurador regional da República, Franklin Rodrigues da Costa, o Analista-Tributário da Receita Federal e secretário adjunto do Esporte e Lazer no Estado do Ceará, Márcio Lopes, o presidente estadual do PSD e líder do partido na Câmara, deputado federal Eduardo Sciarra (PSD/PR), o chefe substituto da Procuradoria Federal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), João Carlos Souto, o delegado da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF, Adalberto Sanches, o delegado adjunto da Receita Federal do Brasil de Brasília/DF, José Maria Rocha Picanço, o senador Sérgio Petecão (PSD/AC), o deputado federal e presidente da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), Roberto Santiago (PSD/SP), os deputados federais Amauri Teixeira (PT/BA), Osmar Serraglio (PMDB/PR), vice líder do PMDB, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Vilalba (PP/PE), Policarpo (PT/DF), Dr. Grilo (SDD/MG), Jerônimo Goergen (PP/RS), Manoel Junior (PMDB/PB), vice líder do PMDB, Jovair Arantes (PTB/ GO), Vilson Covatti (PP/RS), Newton Lima (PT/SP), presidente do Parlasul, Edson Santos (PT/RJ) e Ronaldo Nogueira (PTB/RS), a presidenta do PSOL/DF, Juliana Selbach, o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, a presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, o presidente da Unacon Sindical Rudinei Marques, o presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, os advogados Nabor Bulhões, Thaís Riedel, Cláudio Queiroz, Abdias Júnior e Adib Abdouni, o advogado e ministro Aldir Passarinho Júnior, a juíza Jacinta Queiroz, entre outras autoridades.
Ministro das Cidades e parlamentares participam da posse da nova diretoria do Sindireceita e destacam atuação da categoria
Parlamentares, autoridades, advogados e representantes de diversas entidades sindicais compareceram à cerimônia de posse da nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, que exercerá mandato de janeiro de 2014 a dezembro de 2016. O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro fez uma homenagem à presidenta reeleita Sílvia de Alencar e destacou a atuação e o trabalho da diretoria do Sindicato. “Esse instante de confraternização é uma oportunidade para cumprimentar a presidenta e os demais diretores do Sindireceita. Aqui não falo como ministro, mas sim como o amigo”, disse.
Amauri Teixeira (PT/BA)
Outro aliado dos Analistas-Tributários, o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) saudou a categoria e ressaltou a atuação do Sindicato no Câmara dos Deputados. “O Sindireiceita exerce um papel fundamental no Congresso Nacional. A aprovação do Adicional de Fronteira teve a participação do Sindireceita. Assim como está sendo na tramitação da PEC 147 e 443” registrou. Teixeira ainda citou que fez parte da primeira turma de aprovados no concurso de Técnico do Tesouro Nacional, cargo de origem dos atuais ATRFB. “A Receita Federal do Brasil começou a ter resolução depois do ingresso dos Analistas-Tributários” recordou.
Senador Petecão (PSD/AC)
O senador Petecão (PSC/AC) rendeu elogios a atuação parlamentar e ao compromisso da gestão eleita pela categoria. “Conheço de muito tempo o Sindireceita. Tive o prazer de conviver com a Sílvia, com o Sérgio (Castro, novo diretor parlamentar da DEN), na luta pelo Adicional de Fronteira. Essa classe é muito importante para o Brasil” exaltou o senador.
O deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB), que foi o relator revisor da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), em seu pronunciamento fez questão de destacar a atuação do Sindireceita durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. “Estávamos debatendo a MP dos Portos e o Sindireceita teve uma atuação brilhante ao propor a Aduana 24 horas, uma medida extremamente importante, que graças a direção desse sindicato, acabou aprovada. Foi um trabalho muito importante e a Aduana 24 horas vai ajudar muito no desenvolvimento do Brasil, o que mostra a seriedade e o compromisso desse sindicato não apenas com sua categoria, mas sim com o País”, disse.
Instalada Comissão Especial da PEC 170/2012 - Proventos Integrais para Servidores Aposentados por Invalidez
Foi instalada a Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 170/2012, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que altera a redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentarem por invalidez.
Na prática, a PEC tem por objetivo complementar a Emenda Constitucional n.º 70/2012, ao garantir que os servidores aposentados por invalidez permanente, por causa de doenças que não estejam previstas em lei, tenham direito a proventos integrais.
Na oportunidade, foi eleito o presidente e designado o relator da proposta, são eles, respectivamente: Alexandre Roso (PSB/RS) e Marçal Filho (PMDB/MS).
Foram eleitos, ainda, os três vice-presidentes do colegiado, a saber:
1º Vice-Presidente: Efraim Filho (DEM/PB)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB/GO)
3º Vice-Presidente: André Moura (PSC/SE)
Desta forma, será aberto, a partir desta quinta-feira, 05/12, prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à matéria.
Veja aqui a composição do colegiado.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanha a matéria e seguirá trabalhando no Congresso Nacional pela aprovação da PEC 170.
DEN divulga o Relatório oficial da Comissão Eleitoral Nacional
De acordo com o art. 36, § 1º, do Regulamento Eleitoral*, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) divulga, nesta terça-feira, dia 19 de novembro, a íntegra do relatório oficial da Comissão Eleitoral Eleitoral e seus anexos.
* Regulamento Eleitoral, art. 36 – A Comissão Eleitoral Nacional, até o dia seguinte da homologação, encaminhará a respectiva Ata, os mapas de consolidação, o relatório oficial e os demais documentos produzidos à Diretoria Executiva Nacional para publicação do resultado no Diário Oficial da União e em Boletim Extraordinário, para a proclamação dos eleitos. § 1º O Boletim Extraordinário deverá conter a íntegra do relatório da Comissão Eleitoral, sendo vedada qualquer alteração do seu conteúdo.
Veja aqui a íntegra do relatório oficial da Comissão Eleitoral Eleitoral.
Veja abaixo os anexos
Anexo I – Consolidação Geral;
Anexo II - A - Consolidação dos votos de urna para DEN e para DSs;
Anexo II - B -Consolidação dos votos de urna para DEN - GERAL;
Anexo II - C -Consolidação dos votos de urna para DEN - DETALHADO;
Anexo II - D -Consolidação dos votos de urna para para DSs - GERAL;
Anexo II - E - Consolidação dos votos de urna para para DSs - DETALHADO
Anexo III– Consolidação de votos por correspondência DEN e DSs;
Anexo IV – Consolidação de votos em separado DEN e DSs;
Anexo V – Cálculo do coeficiente eleitoral DEN e DSs;
Anexo VI –Listagem de votantes em urna;
Anexo VII – Listagem de votantes por correspondência;
Anexo VIII– Listagem dos votantes em separado;
Anexo IX– Listagem dos votantes em duplicidade;
Anexo X– Listagem geral das chapas homologadas;
Anexo XI – Listagem geral das mesas eleitorais homologadas;
A Diretoria Executiva Nacional informa que a íntegra do relatório oficial da Comissão Eleitoral será divulgada no Boletim Extraordinário nº 001 de 19 de novembro de 2013 e será ainda enviada a todos os filiados por e-mail.
Sindireceita apoia e participa do V Colóquio Internacional
Profissionais envolvidos na deliberação de estratégias tributária do País irão se reunir, nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo/SP, para debater os principais temas atuais do Direito Tributário durante o V Colóquio Internacional do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (NEF/DIREITO GV). O evento, que está em sua quinta edição, conta com o apoio do Sindireceita e de outras instituições.
Com o tema “Tributação, Transparência, Democracia e Desenvolvimento: Construindo uma agenda positiva entre Fisco e Contribuinte”, o V Colóquio Internacional, contará com a participação do diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita Alcione Policarpo, da diretora de Comunicação do Sindireceita Kátia Nobre e de vários outros Analistas-Tributários de São Paulo.
O evento também abordará temas atuais relacionados com a administração tributária e contará a participação de renomados palestrantes nacionais e internacionais, como o pesquisador James Alm, professor e coordenador de Economia, Ph.D. da Universidade de Wisconsin, Madison. Um dos principais estudos de Alm trata do “paradigma do crime”, que é um retrato atual do trabalho da Receita Receita do Brasil. Outro tema abordado pelo professor diz respeito ao “paradigma do serviço”, que é uma referência relevante nas propostas do Sindireceita para modernização da administração tributária brasileira.
Confira aqui a programação do Evento.
O V Colóquio Internacional do Núcleo de Estudos Fiscais, que acontecerá nos dias 27 e 28 de novembro de 2013, será realizado das 8h às 18h30 (segunda-feira) e das 8h30 às 19h (terça-feira), no Auditório da Afresp, na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, 4843 – Jardim Paulista, São Paulo/SP. Para informações e inscrições ligue para (11) 3382-1030 ou mande um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Receita Federal altera os índices de remoção dos municípios
Foi expedida a Portaria da Receita Federal do Brasil nº 1.678, de 26 de novembro de 2013, que estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
A portaria altera os índices que serão utilizados a partir de janeiro de 2015. Até o final de 2014 a pontuação para remoção será contada segundo as regras antigas. Também foi aprovado um índice que favorece o servidor que está há mais de 3 anos na mesma unidade. Quem está nessa condição terá um acréscimo de 15% na pontuação. Os servidores que estiverem há mais de 5 anos na mesma lotação, terão um bônus de 25%.
As novas pontuações foram discutidas em duas oficinas com a presença do Sindireceita e a metodologia utilizada para definir os índices foi apresentada aos sindicatos da Carreira em Agosto de 2013. Foram utilizados diversos índices que incluem o IDH e o PIB per capita, dando um caráter mais técnico à nova pontuação. Nesta nova pontuação muitas unidades de difícil acesso como no interior das regiões Norte e Nordeste foram contempladas.
Segundo o diretor da DEN Odair Ambrósio os novos índices tornam mais justos os critérios utilizados para remoção, mas ainda existem grandes problemas não resolvidos. “As unidades grandes próximas às capitais são um exemplo. O problema é algumas delas ficaram com uma pontuação insuficiente ou nenhuma. Por exemplo, Paranaguá, próxima a Curitiba, que terá sua pontuação reduzida para 1,3. Pior ainda é o caso do Porto de Suape em Pernambuco e de Camaçari na Bahia que não terão pontuação. Dessa forma, algumas unidades importantes seguirão com dificuldade de fixação de servidores” alertou.
NOTÍCIAS DO BOLETIM Nº 233 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Receita Federal altera os índices de remoção dos municípios
Casa Civil da Presidência da República saúda nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Auditoria Cidadã da Dívida parabeniza nova Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita pela posse
Em discurso na Câmara, deputado Lincoln Portela pede a convocação dos excedentes
Nova diretoria do Sindireceita toma posse
Sindireceita apresenta projeto Semana Original em reunião do CNCP/MJ
DEN promove formação sindical para Delegados Sindicais eleitos
Participantes do LIX CNRE discutem a tramitação das PECs 147 e 443
CNRE discute modernização do processo eleitoral do Sindireceita
CNRE aprova Plano de Metas e o Orçamento da DEN para 2014
CNRE aprova Dia Nacional de Luta pelas Atribuições dos Analistas-Tributários
CNRE aprova pauta reivindicatória para 2014
Pesquisa de satisfação sobre o AsaClub é apresentada no CNRE
Sindireceita participa de apresentação sobre procedimentos do PIAP
Analistas-Tributários apreendem veículo com celulares em fundo falso
Edital de Convocação DS Maringá/PR
Edital de Convocação Boa Vista
Edital de Convocação DS Niterói
Assembleia Local DS Foz do Iguaçu/PR
Edital de Convocação DS Divinópolis
Edital de Convocação Barueri-Osasco/SP
Novo sistema de permutas do Sindireceita
