DEN conclama os delegados sindicais para que enviem Analistas-Tributários para participar da Marcha à Brasília no dia 17 de abril
No dia 17 abril, servidores públicos federais de todo o país participam da Marcha à Brasília/DF, convocada pelas entidades que integram o Fórum de Entidades Nacionais representativas de Servidores Federais (Fonasefe), entre elas o Sindireceita.
A Diretoria Executiva Nacional conclama os delegados sindicais do Sindireceita para que se organizem e enviem à Brasília, Analistas-Tributários para participar da marcha que integra a jornada de luta dos servidores “0% de reajuste não dá!”, visando pressionar o governo para a conclusão da negociação salarial e pela efetivação do reajuste de benefícios e demais melhorias para os servidores federais. Os conselheiros e observadores que estarão em Brasília para participar da LXXXVII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), também podem se organizar para permanecer na cidade mais um dia para participar da marcha.
A DEN ressalta que o custeio das despesas para participação dos Analistas-Tributários, assim como dos conselheiros e observadores, é de responsabilidade de cada Delegacia Sindical.
Abril Azul - Sede do Sindireceita recebe iluminação especial
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita instalou no edifício sede do Sindicato, em Brasília/DF, um sistema que permite iluminar com cores distintas a fachada do prédio.
A iniciativa tem por objetivo contribuir com as mais diversas campanhas de conscientização e sensibilização social que, desde os anos 1990, iluminam prédios e monumentos por todo o mundo.
Trata-se de uma ação de reforço de comunicação e sensibilização social que nesta primeira iniciativa visa contribuir com a divulgação das ações da campanha de Destinação do IRPF. Clique aqui e veja mais informações sobre a campanha.
Durante todo este mês, o Edifício Sede do Sindicato também estará iluminado na cor azul em homenagem ao Dia do Analista-Tributário da Receita Federal, celebrado no dia 9 de abril, e ao aniversário de 32 anos de fundação do Sindireceita.
Neste “abril azul”, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Sindireceita, de forma singela, também contribui com a campanha de conscientização sobre o autismo que busca tornar a sociedade mais consciente, menos preconceituosa e mais inclusiva. Saiba mais sobre o Abril Azul.
Sindireceita participa da apresentação do Programa de Conformidade Confia da Receita Federal
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita participou na manhã desta quinta-feira, dia 4, da apresentação do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal (Confia) para tratar de questões relacionadas à atuação dos Analistas-Tributários nestas atividades.
Representaram os Analistas-Tributários nesta reunião, o presidente da DEN, Thales Freitas, a secretária-geral, Ieda Maria de Miranda, a diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Vilela Fontoura, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro.
Pela Receita Federal, participaram o coordenador especial substituto de Maiores Contribuintes, Flávio Vilela Campos e o gerente de Cooperação Institucional e Estratégia do Confia – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal, Marcio Henrique Sales Parada e a representante da Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (COMAC), Virginia Valladares Rodrigues, que também é integrante da Equipe do Projeto Confia.
Durante a apresentação, os diretores do Sindireceita destacaram a importância da relação fisco contribuinte, uma bandeira histórica da entidade e dos Analistas-Tributários, que, inclusive, foi objeto de vários projetos desenvolvidos pelo Sindicato ao longo dos últimos anos.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, chamou a atenção dos representantes da Receita Federal para questões relacionadas à atuação dos Analistas-Tributários nos procedimentos que tratarão da conformidade, solicitando um cuidado na elaboração das normas, para que se deixe o mais claro possível as atividades que poderão ser executadas pelos cargos que compõem a carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal.
Ao participar das discussões, o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz destacou a importância desta nova visão cultural da RFB no relacionamento com o contribuinte, principalmente a busca por transparência, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica no cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. “Como estamos tratando de atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira, defendemos que o Analista-Tributário têm muito a colaborar nessa relação, já que tem atribuições específicas para fomentar esse relacionamento especializado”, acrescentou.
As apresentações
A primeira apresentação foi promovida pelo auditor-fiscal Flávio Vilela Campos, sobre o programa brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal, que destacou o conceito de gerenciamento de riscos, a análise de comportamento, o histórico de conformidade e a estrutura de controle fiscal, pontos que resultam em um relacionamento mais eficaz e eficiente entre a Administração Tributária e os contribuintes.
O auditor-fiscal Marcio Henrique Sales Parada foi o responsável pela segunda apresentação sobre o Programa Sintonia, que tem o objetivo de mapear o perfil de risco dos contribuintes e oferecer descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para a empresa considerada “boa pagadora”.
As apresentações também trataram do programa Operador Econômico Autorizado (OEA), que também faz parte do programa de conformidade da Receita Federal.
O Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal – CONFIA
Ontem, dia 3, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 408, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), e prorroga para 12 de abril o prazo para adesão ao programa. O Confia visa à implantação controlada de um programa de conformidade cooperativa, voltado para os maiores contribuintes, e já adotado por diversos países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Concebido para ser implementado em etapas, o Confia encontra-se, desde setembro de 2022, em fase de Teste de Procedimentos com um grupo de nove contribuintes voluntários. Com base nos resultados do teste, surgiu a necessidade de avançar na construção do programa. Na etapa piloto do Confia, novas empresas poderão participar e os processos envolvidos serão ampliados, de acordo com a capacidade operacional do órgão. Veja aqui mais informações.
Para saber mais sobre o CONFIA acesse a sua página clicando aqui.
Representando os Analistas-Tributários, o Sindireceita participa agora em Brasília/DF do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação
Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB), representados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e pela Delegacia Sindical (DS) do Sindireceita em Brasília/DF, participaram na manhã desta quarta-feira, dia 3, de ato realizado no âmbito do Dia Nacional de Mobilização e Paralisação. O ato ocorreu em frente ao edifício sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na capital federal.
O Dia Nacional de Mobilização e Paralisação foi convocado pelas entidades sindicais que integram o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), entre elas o Sindireceita, e integra o calendário de luta dos servidores e servidoras em todo o país em defesa da recomposição salarial e pela valorização do serviço público brasileiro. O objetivo é pressionar o governo federal a concluir a negociação salarial em andamento, realizada por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
Além da participação maciça de servidoras e servidores públicos, o ato em Brasília também contou com a presença de parlamentares, entre eles a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que discursou em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública e do serviço público brasileiro. Na oportunidade, o Sindireceita esteve representado pela secretária geral da DEN e secretária de Finanças da DS Brasília, Iêda Miranda; pela diretora de Aposentados e Pensionistas da DEN e delegada sindical adjunta da DS Brasília, Marlene Cambraia; e pelos diretores da DEN, Odair Ambrósio (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Breno Rocha.
Também como parte da luta em favor da recomposição salarial e em defesa do serviço público, as entidades que integram o Fonasefe, entre elas o Sindireceita, protocolaram ofício junto ao MGI exigindo que governo tome as medidas necessárias para a implementação do reajuste dos benefícios (alimentação, saúde e creche) no dia 1º de maio de 2024, como apresentado na reunião de negociação ocorrida em 18 de dezembro de 2023. Veja aqui mais informações.
Fonasefe protocola ofício exigindo que governo tome as medidas necessárias para a implementação do reajuste dos benefícios
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que conta com a participação do Sindireceita, protocolou ofício exigindo que governo tome as medidas necessárias para a implementação do reajuste dos benefícios (alimentação, saúde e creche) no dia 1 de maio de 2024, como apresentado na reunião de negociação do dia 18 de dezembro de 2023.
No documento, o Fonasefe demanda também o agendamento urgente de uma reunião extraordinária da Mesa geral para debater o índice do reajuste salarial para 2024. Em janeiro desse ano, a bancada sindical protocolou a sua contraproposta. Enquanto os servidores propõem que a recomposição seja dividida em três parcelas iguais de 10,34%, em 2024, 2025 e 2026 para os servidores federais que em 2015 firmaram acordos por dois anos- 2016 e 2017; e de 7,06%, em 2024, 2025 e 2026 para os servidores que em 2015 fecharam acordos salariais por quatro anos (2016 a 2019), o governo propõe reajuste 0% em 2024 e 4,5% em 2025 e 2026. É inaceitável que a proposta do governo seja de congelamento salarial em 2024, diante das notícias de arrecadação recorde da União, tendo o maior desempenho desde 1995.
Ainda que em concordância com a proposta oficial do governo de recomposição dos benefícios, reforçamos o compromisso das entidades representativas das e dos servidores público no propósito de buscar a isonomia dos benefícios entre o executivo e os demais poderes.
Promessa do governo:
Auxílio-alimentação, de R$ 658 para R$ 1 mil;
No valor per capita referente ao auxílio-saúde, de R$ 144 para R$ 215;
e no auxílio-creche, de R$ 321 para R$ 484,90.
Sindireceita e Febrafisco se reúnem para avaliar minuta de Lei Orgânica da Administração Tributária
O presidente e diretores do Sindireceita receberam na manhã desta terça-feira, dia 2, na sede do Sindicato, em Brasília/DF, representantes das demais entidades que integram a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco).
No encontro foram discutidos temas de interesse dos servidores das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, principalmente a elaboração de uma minuta de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). As discussões contaram também com a participação do escritório Sarah Campos Sociedade de Advogados, contratado pela Febrafisco para contribuir com os debates e com a formulação da minuta que também será encaminhada, posteriormente para avaliação das bases e, em seguida, discutida no Congresso Nacional e com representantes do Poder Executivo.
O Sindireceita e as demais entidades que integram a Febrafisco atuam de forma conjunta na elaboração de uma minuta da Lei Orgânica da Administração Tributária, como forma de contribuir para a consecução de políticas públicas voltadas as necessidades da sociedade e a transparência na gestão administrativa dos tributos no país.
A proposta que sendo construída coletivamente pelos representantes das entidades sindicais visa a formatação de um anteprojeto que contemple as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias nas três esferas, garantindo a determinação de uma estrutura organizacional mínima, e que possibilita seu efetivo funcionamento em todo o território nacional.
O projeto também tem por objetivos a racionalização da estrutura administrativa tributária, com o objetivo de concretizar o modelo de Estado Social e Democrático de direito, voltado ao desenvolvimento social, mediante a efetiva prestação dos serviços públicos; a implementação de regras gerais definidas, que permitam aos entes federados a edição de leis próprias que atenda as particularidades de suas realidades tributárias.
Participação
Os Analistas-Tributários foram representados pelo presidente do Sindicato, Thales Freitas, pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, que também é vice-presidente da Federação, pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Odair Ambrosio, que também ocupa o cargo de diretor adjunto para Estudos Tributários da Federação, pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro e de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier. Além da Direção do Sindireceita também participaram da reunião o presidente da Febrafisco, Marcos Sérgio Ferreira Neto, o secretário-geral da Federação, Unadir Gonçalves Júnior e integrantes do escritório Sarah Campos Sociedade de Advogados e demais diretores da Federação.
Resultados da Receita Federal em 2023
A Receita Federal apresentou o balanço com os principais resultados institucionais alcançados em 2023. Além dos grandes números como a arrecadação federal, ações de cobrança e o total de mercadorias apreendidas, o balanço demonstra o aprofundamento das iniciativas de conformidade, como ações de autorregularização de pessoas físicas e jurídicas, além de avanços no Programa Confia e OEA.
A publicação traz ainda as principais entregas e evoluções onde se destacam iniciativas como Criação da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro, a utilização do PIX como facilitador do pagamento de tributos, a ampliação da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, a digitalização dos serviços prestados ,a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Programa Litígio Zero e a redução do estoque Regulatório com o Projeto Consolidação.
Grandes números
- Arrecadação das Receitas Federais em 2023
No período acumulado de janeiro a dezembro de 2023, a arrecadação alcançou o valor de R$ 2,31 trilhões.
Os relatórios mensais da arrecadação de 2023 podem ser acessados AQUI
- Ações de Cobrança
Ao longo de 2023 a RFB realizou 14,3 milhões de intimações de cobrança, relativas ao montante de R$ 234,166 bilhões. Como resultado das ações de cobrança, foram arrecadados R$ 146,6 bilhões e realizados mais de 900 mil parcelamentos.
- Apreensões de mercadorias
A Receita Federal, atuando no combate ao contrabando, ao descaminho e aos demais ilícitos relacionados ao comércio exterior, realizou operações que apreenderam R$ 3,78 bilhões em mercadorias em 2023. As ações visam à proteção da economia e sociedade brasileiras, impedindo a entrada e consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, por exemplo, e que, ainda, acarretam uma concorrência desleal.
O Balanço Aduaneiro de 2023 pode ser acessado AQUI
Conformidade
- Autorregularização do Imposto de Renda da Pessoa Física
O valor total recuperado foi de R$ 2,4 bilhões.
- Ações de autorregularização de omissão de declarações de Pessoas Jurídicas
Em 2023 a RFB realizou 3.501.874 intimações a empresas omissas na entrega de declarações com a finalidade de alertá-las sobre a necessidade de regularização tributária.
- Regulamentação da fase piloto do Programa Confia
O Programa Confia prevê a implantação de Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, com base nos modelos propostos pela OCDE, e adaptado à realidade brasileira. O piloto expandirá a participação de grandes empresas que estejam sujeitas ao acompanhamento especial da RFB. Espera-se abranger um universo de cerca de 1.100 empresas.
- Projeto Cartórios
A Receita Federal realizou ação de conformidade junto às pessoas físicas titulares de cartórios. Esse grupo formado por aproximadamente 1300 pessoas físicas, tecnicamente chamados de delegatários de serviços extrajudiciais, possuem elevada capacidade contributiva.
O patamar de arrecadação subiu de R$ 1,7bi, no período de 2019 e 2020, para R$ 2,7bi, nos dois anos subsequentes, um aumento de quase 60%. No ano de 2023, o monitoramento contínuo do segmento consolidou a mudança de comportamento dos cartórios, com mais de R$ 3 bilhões em recolhimentos de tributos por essas pessoas físicas.
- Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)
O OEA consiste em uma iniciativa destinada a fortalecer a segurança da cadeia de suprimentos internacional e a estimular o cumprimento voluntário da legislação tributária e aduaneira pelos intervenientes de comércio exterior, garantindo maior agilização e previsibilidade no fluxo de despacho de mercadorias. Em 2023, 29,14% das declarações de importação e 21,21% das declarações de exportação registradas no país foram de empresas que participam do Programa OEA.
Para mais informações sobre o OEA acesse AQUI
Entregas e evoluções
- Remessas Postais
O controle sobre as remessas postais atingiu o quantitativo de 207.842.700 de volumes importados, com um total de 57.836.548 de DIR registradas, sendo 20.971.321 (36,30%) com tributação do imposto de importação.
- Criação da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro
A ação teve o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de registro das operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Os documentos, até então, eram emitidos em papel, dificultando a fiscalização da cadeia do ouro e, consequentemente, deixando espaço para exploração ilegal do mineral.
- PIX como facilitador do pagamento de tributos
Em 2023 foram efetuados 48,67 milhões de pagamentos de tributos por meio do Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX), totalizando o valor de R$ 26,30 bilhões.
- Ampliação da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda
Em 2023, 9,8 milhões de contribuintes entregaram a pré-preenchida, em comparação com os 3 milhões do ano anterior, representando 24% de todas as declarações entregues.
- Digitalização dos serviços prestados pela RFB
A RFB disponibiliza 321 serviços à sociedade, dos quais 289 estão em formato digital, o que corresponde a 90% do total.
A demanda por serviços digitais da RFB evoluiu de 670 milhões de serviços, registrados em 2022, para 875 milhões, em 2023.
- Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Trata-se do novo documento de identificação do cidadão. Veio para substituir o atual Registro Geral (RG) dos Estados e utiliza o CPF como número de identificação único. Em 2023, a RFB aprimorou o processo de identificação da pessoa natural e otimizou os atos de inscrição e alteração de CPF necessários à emissão da CIN. No ano foram emitidas cerca de 3 milhões de CINs pelos Órgãos de Identificação Civil (OICs) das seguintes unidades da federação: AC, AL, AM, DF, GO, MG, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RS, SC, SE e SP.
- Programa Litígio Zero
Foi instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente "Litígio Zero". Trata-se de uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União.
Em 2023, o PRLF resultou na arrecadação de R$ 5,6 bilhões de reais e colaborou com a redução do acervo de discussões administrativas.
- Redução do Estoque Regulatório – Projeto Consolidação
No âmbito da Receita Federal, em 2020, foi iniciado o Projeto Consolidação, que visa à revogação, à simplificação, à consolidação e à juridicidade de atos administrativos normativos que versam sobre tributos e as relações jurídicas decorrentes. Até 2023 foram revogados 930 atos normativos, com redução de 52% do acervo regulatório.
- Simplificação na emissão de Nota Fiscal de Serviço por Microempreendedor individual – MEI
Criação de mecanismo para emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo MEI. Também foram disponibilizados emissores de NFS-e, via Web e por aplicativo para telefones celulares. Até o início do mês de dezembro de 2023, foram emitidas 16 milhões de notas fiscais de serviço pelos microempreendedores individuais.
- Manual da Malha Fina das Pessoas Físicas e Nova Malha Digital de Pessoas Jurídicas
A Receita Federal lançou o Manual da Malha Fina, referente à malha fiscal da pessoa física, e apresentou a Nova Malha Digital. Os novos mecanismos refletem o esforço constante da Instituição em orientar e dar assistência ao contribuinte — Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
- DARF único para tributos do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb
Essa simplificação permite arrecadar em um só documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), todos os tributos confessados a partir do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
- Inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Foram enviadas 2.011.168 notificações sobre o enquadramento do contribuinte em situação de inaptidão do CNPJ devido a omissão na entrega das declarações, com o intuito de estimular a regularização.
- Regulamentação da tributação sobre aplicações financeiras no exterior
Em 2023 foi regulamentada a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, que representaram R$ 3,9 bilhões arrecadados no ano.
- Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
O projeto visa integrar os cadastros de imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, oferecendo informações confiáveis e abrangentes. Unifica informações que hoje estão fragmentadas em milhares de sistemas distribuídos nas estruturas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em 2023, foi realizado o ingresso dos dados cadastrais de cerca de 11 milhões de imóveis urbanos, oriundos dos municípios conveniados, e disponibilizado o extrato (e-CIB) para os cidadãos.
- Julgamento de processos administrativos fiscais na 1ª e 2ª instâncias do contencioso da RFB
Em 2023, foram analisados e julgados 94.803 processos, equivalentes a R$ 192,24 bilhões, entre autuações fiscais e pedidos de ressarcimento, restituição, compensação ou reembolso de tributos, na 1ª instância do contencioso administrativo (Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ). Em termos de quantidade, é o maior número de julgamentos já apurado nos últimos 10 (dez) anos na RFB
- Redução do acervo de processos administrativos fiscais na 1ª instância do contencioso
Ao final de dezembro de 2023, a quantidade de processos administrativos fiscais na 1ª instância do contencioso foi quase 9% menor em relação ao mesmo período do último ano, ou seja, houve uma redução de mais de 22.300 processos no acervo, mesmo levando em consideração o incremento de número de entrada de processos no ano.
- Redução do “Tempo Médio no Contencioso” de processos administrativos fiscais na 1ª instância do contencioso
Em 2023, houve redução do “tempo médio no contencioso”. Para os processos prioritários, houve redução de 465 dias, passando de 726 (em dezembro/22) para 261 (em dezembro/23). Para o acervo como um todo, o tempo médio no contencioso apurado para o ano de 2022 foi de 848 dias, caindo para 786 dias ao final de 2023 (redução de 62 dias).
- Transparência na orientação ao contribuinte com a divulgação da Jurisprudência Vinculante
A divulgação da Jurisprudência Vinculante no site da RFB na internet promoveu maior transparência na orientação aos contribuintes, impulsionando a prevenção de litígios tributários e aduaneiros.
- Processos Aduaneiros mais ágeis – Novo Controle de Carga e Trânsito (CCT), o módulo CCT Importação – Modal Aéreo
Em relação ao Controle de Carga e Trânsito (CCT), o módulo CCT Importação – Modal Aéreo foi implantado em todos os aeroportos internacionais. A economia potencial às importações aéreas poderá alcançar R$ 10 bilhões anuais. Com o alcance das metas do projeto, o setor projeta que os fluxos de cargas aéreas dobrem em até 2 anos, atraindo fortes investimentos externos e resultando no aumento de arrecadação.
- Monitoramento dos Recintos Alfandegados
Em 2023 foi implantado o sistema API Recintos. Trata-se de um sistema de monitoramento em tempo real das movimentações de pessoas, veículos e cargas de todos os recintos alfandegados do Brasil. Ele permite o recebimento automático e tempestivo das informações dos recintos alfandegados, mapeadas como de interesse das equipes de fiscalização e de repressão. Isso amplia significativamente a capacidade da RFB em garantir mais segurança e efetividade no combate ao tráfico, ao contrabando e ao descaminho.
- Assinaturas de Acordos Internacionais
Em 2023, a Receita Federal atuou na implementação dos 9 Acordos de Reconhecimento Mútuos (ARM) de Programa OEA. Desta forma, o Brasil manteve sua cooperação internacional com 13 países de importante relevância estratégica, responsáveis pelo destino de 57% das exportações brasileiras (Argentina, Bolívia, Chile, China, Colômbia, Costa Rica, Estados Unidos, Guatemala, México, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai), e possibilitou que os exportadores brasileiros certificados como OEA no Brasil usufruíssem de medidas de facilitação comercial nestes países signatários.
- Comércio Exterior
A atuação da Receita Federal na execução da atividade de controle aduaneiro sobre as importações e exportações atingiu o quantitativo de 4.544.620 declarações de operações de comércio exterior, sendo 2.567.205 declarações de importação (DI) e 2.045.581 declarações únicas de exportação (DU-E).
Fonte: Receita Federal
Sindireceita divulga Edição Nº 4 do Boletim + Aposentados e Pensionistas
O Sindireceita informa que a Edição Nº 4 do Boletim + Aposentados e Pensionistas foi publicada na manhã desta quarta-feira, dia 27, no site do Sindicato. O informativo abrange as principais notícias de interesse deste público de filiados e filiadas, veiculadas no período de 1 a 26 de março. Fique por dentro e compartilhe!
Nesta edição, os colegas aposentados, aposentadas e pensionistas ficarão por dentro de temas como: a prorrogação, até 30 de abril, do prazo para envio de documentação comprobatória da Assistência à Saúde Suplementar; orientações gerais e da Diretoria de Centralização de Serviços Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) para a atualização e validação cadastrais obrigatórias na plataforma SOUGOV.BR, que também deve ser realizada até 30 de abril; e esclarecimentos acerca do Regime de Previdência Complementar (RPC) e sobre a adesão ao plano de previdência complementar oferecido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe).
A Edição Nº 4 do Boletim também destaca a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6 de 2024, chamada de PEC Social, e o trabalho parlamentar realizado pelo Sindireceita em conjunto com outras entidades de representação dos servidores públicos, em defesa da iniciativa. Sobre o tema, o informativo detalha, ainda, os encaminhamentos obtidos em relação à PEC Social após reuniões junto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP/AL), e ao deputado federal Cléber Verde (MDB-MA), que é autor da proposta.
Por fim, o Boletim apresenta informações de extrema relevância relacionadas à Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ). Duas notícias tratam da possibilidade de agendamento para atendimento presencial ou virtual no Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), por intermédio do aplicativo do Sindireceita; e uma apresenta análise da DAJ sobre o tema da “Revisão da Vida Toda”, que encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Leia a Edição Nº 4 do Boletim + Aposentados e Pensionistas clicando aqui.
Boletim + Aposentados e Pensionistas
Lançado em 9 de janeiro de 2024, o Boletim + Aposentados e Pensionistas é uma ação realizada de forma integrada entre todas as Diretorias que compõem a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita. A iniciativa de comunicação tem por objetivo fazer com que nossos colegas aposentados, aposentadas e pensionistas fiquem por dentro de todas as notícias do seu interesse, de forma ainda mais rápida e prática.
A DEN e suas Diretorias internas reiteram o compromisso histórico de defesa e atuação em prol dos nossos colegas aposentados, aposentadas e pensionistas filiados e filiadas em todo o Brasil. Seguiremos atuando de forma diuturna e propositiva para modernizar cada vez mais os nossos meios de relacionamento e comunicação junto à categoria, levando informações com rapidez e qualidade a todos e a todas.
Analista-Tributário: faça parte da Campanha de Destinação do IRPF: Eu Sou Cidadão Solidário
CAMPANHA DESTINAÇÃO: EU SOU CIDADÃO SOLIDÁRIO
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias em todo o Brasil a participarem da Campanha de Destinação do Imposto de Renda: Eu Sou Cidadão Solidário. Veja aqui a cartilha produzida pelo Sindireceita.
A iniciativa oferece aos contribuintes a possibilidade de destinar parte do seu IR a Fundos Especiais vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Pessoa Idosa; para programas e projetos de incentivo à cultura, ao esporte e à produção audiovisual; bem como para a atenção oncológica e para a atenção à saúde de Pessoas com Deficiência. Trata-se de uma política pública de extrema importância, que carrega em seu DNA a solidariedade e a cidadania, e integra o rol de ações sociais contidas nas leis de incentivo fiscal.
Cabe frisar que a destinação não fará com que o contribuinte pague mais imposto e nem diminuirá o valor de sua restituição. Na verdade, a destinação resulta em benefício fiscal de aumento do valor do Imposto de Renda a restituir ou redução do IR a pagar, se o contribuinte optar pela declaração por deduções legais (declaração completa).
Faça como o Sindireceita e apoie esta iniciativa! Conheça a campanha, realize a sua destinação e auxilie na divulgação do tema, postando sobre o assunto em suas redes sociais e grupos de amigos, familiares, colegas e vizinhos.
A Diretoria ressalta que a participação de cada colega Analista-Tributário e Analista-Tributária é essencial! Juntos podemos fazer a diferença e transformar a realidade de milhões de crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social; apoiar projetos sociais nas áreas de cultura, desporto e paradesporto; e contribuir para a atenção oncológica e para a atenção em saúde de Pessoas com Deficiência.
COMO PARTICIPAR
As doações podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido, dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal, até o dia 31 de maio de 2024. Este é o prazo final para a entrega da Declaração do IR.
Conforme esclarece a Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site oficial, a doação realizada por pessoas físicas pode ser feita diretamente na entrega da Declaração do Imposto de Renda. Neste caso, é permitida a destinação de até 3% do IR devido para fundos de proteção às crianças e adolescentes e mais 3% aos fundos de proteção destinados às pessoas idosas.
Para quem fez as doações aos fundos, programas e projetos durante o Ano-Calendário 2023, com direito ao benefício fiscal de redução do Imposto de Renda a pagar ou do aumento do IR a restituir, o limite é de 6% do imposto devido. Esse limite é alterado para 7%, se houve doações para projetos de desporto.
Participe da Campanha de Destinação do Imposto de Renda: Eu Sou Cidadão Solidário! Acompanhe e compartilhe as publicações sobre o tema que serão divulgadas ao longo da campanha no site e redes sociais do Sindireceita.
DESTINAÇÃO: UM ATO DE CIDADANIA E SOLIDARIEDADE!
Diretoria Executiva Nacional (DEN)
Sindireceita
Conheça o e-mail do Sindireceita destinado a receber denúncias de assédio no trabalho
O Sindireceita, por intermédio de sua Diretoria Executiva Nacional (DEN), disponibilizou à categoria um e-mail institucional destinado a receber denúncias de assédio no trabalho. Trata-se do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., por meio do qual as filiadas e filiados em todo o Brasil podem encaminhar ao Sindicato denúncias sobre assédio ou quaisquer outras formas de tratamento desigual no ambiente de trabalho, seja em relação a gênero, orientação sexual, raça, cor, idade, Pessoas com Deficiência, dentre outros.
O Sindireceita destaca que todas as mensagens enviadas ao referido endereço eletrônico serão analisadas com total sigilo legal, responsabilidade e seriedade. As denúncias recebidas serão tratadas pela Secretaria Geral da DEN, que tem como titular a diretora Iêda Miranda.
Tal responsabilidade integra o rol de atribuições da pasta e encontra-se prevista no inciso VIII, do Artigo 6º, do Regimento Interno (RI) da Diretoria do Sindireceita (Confira aqui ).
Conforme dispõe o RI:
“Art. 6 – São atribuições do(a) secretário(a) geral:
VIII – coordenar, no âmbito da Diretoria Executiva Nacional, grupos técnicos e/ou comissões temáticas para estudos e apresentação de propostas aos órgãos deliberativos e executivos do SINDIRECEITA, com objetivo de promover ações que visem a conscientização e valorização da mulher, bem como ações inclusivas e de enfrentamento ao assédio em todas as suas formas e às desigualdades de gênero, orientação sexual, raça, cor e à Pessoa com Deficiência no âmbito do SINDIRECEITA e da Secretaria da Receita Federal.”
O e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. foi lançado no dia 6 de março, durante a live “Assédio sofrido pelas mulheres no serviço público: como podemos atuar?”. O assunto foi debatido em palestra ministrada pela advogada e gerente nacional da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindireceita, Dra. Alessandra Damian ( relembre aqui ).
