Prêmio Rodrigo Thompson 2022 tem oito artigos científicos admitidos
As inscrições para o Prêmio Rodrigo Thompson 2022 – Concurso de Artigos Científicos do Sindireceita encerraram-se em 31 de agosto com oito artigos inscritos admitidos, nas áreas temáticas do direito tributário; administração aduaneira; gestão pública; política tributária; sistemas de informação, ciência de dados e inteligência artificial aplicados à administração tributária; e qualidade, transparência e ética nos serviços prestados à sociedade.
Os artigos serão julgados por uma comissão formada por professores da PUC Minas e da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). O resultado do concurso tem previsão de divulgação até 31 de outubro de 2022. Os artigos classificados pela comissão integrarão a quinta edição da revista científica do Sindireceita. Encontre aqui as edições anteriores (https://sindireceita.org.br/beneficios/universidade-at).
A quarta edição do concurso de artigos científicos traz novas temáticas nos artigos apresentados, demonstração da progressiva qualificação dos Analistas-Tributários para o exercício cada vez mais competente das atividades essenciais e específicas da administração tributária e aduaneira da União.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita parabeniza a todos os Analistas-Tributários que concorrem ao prêmio e reforça seu compromisso com a educação continuada de seus filiados.
Veja a seguir os oito artigos inscritos:
- Análise da capacidade de autossustentação dos municípios brasileiros, considerando o grau de dependência com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (Analistas-Tributárias Juliana Benetti e Silvana Souza Silva)
- Incentivo à Destinação de Imposto de Renda Pessoa Física – Um compromisso Social (Analistas-Tributários Breno Mattar Vieira de Alvarenga, Daniel Eustáquio Diniz Rodrigues e Luciano Rodrigues da Costa)
- Gestão do Conhecimento: Proposta de Criação do Plano de Comunicação nas Equipes Especializadas e Regionalizadas (Analista-Tributário Eduardo Martins Coelho)
- Agentes de Contratação e Pregoeiro: Erro Legislativo ou Update Conceitual?? (Analista-Tributário Glauco Terra Coêlho)
- Pode Norma Infralegal Estabelecer Limite de Valor para o Parcelamento Simplificado da Lei nº 10.522/2002? (Analista-Tributária Fernanda Franklin da Silva)
- Criptoeconomia: Regulação e Tributação (Analista-Tributário Alexandre Lopes da Rocha)
- Análise do Impacto da Pandemia do Covid-19 na Arrecadação do Regime Tributário do Microempreendedor Individual (Analista-Tributárias Sheyla Câmara Aby Faraj Martorano de Souza e Julianny Heliodoro Arruda Sawaki)
- Comunicação e Relacionamento com o Público Externo da Administração Tributária em Tempos de Redes Sociais Digitais (Analista-Tributário Daniel Vieira de Oliveira Silva)
Comissão Eleitoral Nacional publica Resolução nº 015/2022 e Ata nº 014/2022
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita informa que encontram-se publicadas a Resolução nº 015/2022 e a Ata nº 014/2022. Clique aqui para conferir a resolução e veja aqui a ata.
A Comissão Eleitoral Nacional é responsável pela realização do pleito de 2022 que preencherá os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais (DS) do Sindireceita para o triênio 2023/2025. Ressaltamos que todas as informações já divulgadas pelo colegiado sobre as Eleições 2022 estão disponíveis, para consulta e leitura dos filiados e filiadas em todo o Brasil, na página da CEN no site do Sindicato e na Área Restrita.
Comissão Eleitoral Nacional publica Resolução nº 014/2022 e Ata nº 013/2022
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita informa que encontram-se publicadas a Resolução nº 014/2022 e a Ata nº 013/ 2022. Clique aqui para conferir a resolução e veja aqui a ata.
A Comissão Eleitoral Nacional é responsável pela realização do pleito de 2022 que preencherá os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) e das Delegacias Sindicais (DS) do Sindireceita para o triênio 2023/2025. Ressaltamos que todas as informações já divulgadas pelo colegiado sobre as Eleições 2022 estão disponíveis, para consulta e leitura dos filiados e filiadas em todo o Brasil, na página da CEN no site do Sindicato e na Área Restrita.
Sindireceita informa que estão esgotadas as vagas de atendimento para assessoria previdenciária sobre migração ao RPC
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita comunica que estão esgotadas as vagas para o atendimento na consultoria especializada em Direito Previdenciário do escritório da jurista Dra. Thaís Riedel, promovida com o objetivo de auxiliar os filiados e filiadas em todo o Brasil na tomada de decisão sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC). Ao todo, 326 filiados estão inscritos para obter o atendimento.
A DEN informa, ainda, que não há previsão de reabertura para novos atendimentos sobre a migração ao RPC. Para conferir a lista de inscritos basta clicar aqui. Com o intuito de garantir maior segurança aos dados pessoais dos filiados e filiadas, foram suprimidas partes dos nomes e dos e-mails dos inscritos no arquivo anexado.
Por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.119/2022, o Poder Executivo estabeleceu novas regras ao RPC, bem como reabriu, até 30 de novembro deste ano, o prazo para a opção pelo regime de Previdência Complementar (Funpresp). Na tarde desta terça-feira, dia 31 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator da MP na Casa, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), que foi lido em Plenário pelo deputado federal Ubiratan Antunes Sanderson (PL-RS). Agora, a MP segue para apreciação do Senado Federal.
O Sindireceita destaca que o relatório acatado pelos parlamentares na Câmara conta com mudanças positivas. Entre as principais iniciativas em benefício dos servidores públicos encontram-se:
- Previsão de que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
- Possibilidade aos servidores que fizerem a opção pelo Regime Complementar neste ano de 2022 terem seus benefícios especiais calculados pelas regras mais favoráveis, anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ou seja:
I - Tendo como base de cálculo as 80% maiores contribuições;
II - Tendo como denominador de 455 quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se homem;
III - Denominador de 390 quando servidor titular de cargo efetivo ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da União, se mulher, ou servidor titular de cargo efetivo de professor da educação infantil e do ensino fundamental; ou
IV - Denominador de 325 quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor da educação infantil e do ensino fundamental, se mulher.
- Por fim, o parecer joga as novas regras de cálculo dessa compensação (no denominador unificado de 520) como uma possibilidade para futuras janelas de migração, se ocorrerem.
A Diretoria Executiva Nacional seguirá atenta aos debates sobre a MP e trabalhando diuturnamente junto aos parlamentares, no Congresso Nacional, para assegurar, no Senado, a manutenção dos avanços obtidos durante a tramitação do texto na Câmara. Reiteramos o nosso compromisso histórico de luta em defesa da categoria e do serviço público brasileiro.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita entrega ao secretário da RFB sugestões à minuta do Decreto de Atribuições
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita entregou na tarde de quarta-feira, dia 31, ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Júlio Cesar Vieira Gomes, as sugestões à minuta do Decreto de Atribuições, que foi encaminhada ao Sindireceita através do Ofício SEI nº 230947/2022/ME. Veja aqui mais informações.
O texto entregue pela Diretoria do Sindireceita mantém a estrutura do decreto que foi encaminhado e, com a contribuição dos Analistas-Tributários, acrescenta algumas sugestões fundamentadas no Mapeamento de Processo de Trabalho e, também, nas discussões realizadas nos últimos anos com várias Administrações da Receita Federal e com a categoria em seus fóruns de deliberação.
As sugestões encaminhadas pela DEN reforçam a importância do caráter exemplificativo das atividades consideradas concorrentes, executadas pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, prioritariamente pelo Analista-Tributário; torna mais clara, por meio de um rol, também exemplificativo, as atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira que possuem natureza técnica, acessórias e preparatórias às privativas do Auditor Fiscal; e, por fim, ressalta que somente os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira podem realizar as atividades específicas da Administração Tributária e Aduaneira.
Encerrada mais esta etapa do processo de discussão, a Administração da RFB submeterá as sugestões encaminhadas pelos representantes do Sindireceita para as respectivas Subsecretárias e Coordenações para que analisem e enviem, nas próximas semanas, suas considerações.
A reunião na RFB contou com a participação do secretário especial da Receita Federal, Júlio Cesar Vieira Gomes; do secretário especial da RFB adjunto, Sandro de Vargas Serpa; do subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves; e do chefe da Assessoria de Comunicação Institucional, Daniel Tavares Vale Alencar.
Os Analistas-Tributários foram representados pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas; pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas; pelo secretário-geral, André Luiz Fernandes; e pelo diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira.
Atribuições
O debate sobre as atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil está diretamente associado à luta por valorização e reconhecimento do cargo de Analista-Tributário, bem como à necessidade de modernização e eficiência do órgão e da própria Administração Tributária e Aduaneira.
Este debate se reverte de uma importância ainda maior no contexto atual das discussões sobre a reforma tributária (PEC 110) e a reforma administrativa (PEC 32), ambas em análise no Congresso Nacional. Os textos atuais destas PECs contemplam os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB como integrantes de Carreiras Típicas e que exercem atividades específicas e exclusivas de Estado.
Da mesma maneira, a discussão das atribuições terá papel central no debate que se estabelecerá, na Câmara dos Deputados, visando a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF), que assegure prerrogativas aos servidores da Administração Tributária, exatamente no momento em que a discussão sobre o marco regulatório que estabelece os direitos dos contribuintes, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17 de 2022, o chamado Código de Defesa do Contribuinte, está pautado.
O trabalho realizado pelo Sindireceita ao longo das tratativas acerca do tema atribuições sempre foi pautado com o objetivo de harmonizar as normas relativas às atribuições, sem invadir, em nenhum momento, as atividades que são privativas do Auditor-Fiscal. O novo decreto defendido pelo Sindireceita também pode contribuir para eliminar os conflitos dentro da RFB e evitar equívocos frequentes que ocorrem na redação de portarias e outras normas. A proposta, ao eliminar os conflitos de atribuições, também contribui para melhorar a eficiência da Receita Federal e para o melhor aproveitamento da mão de obra dos servidores que integram a Carreira Tributária e Aduaneira da RFB, os quais exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal.
Sindireceita participa agora do 16º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas
A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Marlene Cambraia, o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro e o representante dos Analistas-Tributários e do Sindicato no MOSAP, Arnaldo Severo participam agora do 16º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.
O evento é promovido pelo Instituto MOSAP e ocorre no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados/DF. A iniciativa tem por objetivo reforçar as principais reivindicações do grupo aos deputados (as) e senadores (as), entre elas o reajuste de vencimentos e subsídios; a paridade entre ativos e aposentados; e a aprovação da PEC 555, com o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas.
O evento conta com transmissão ao vivo na página do MOSAP no Facebook. Confira: https://fb.watch/ff4p8-oeLO/
Sindireceita se reúne com o superintendente da 1ª Região Fiscal para tratar sobre temas de interesse da categoria
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o secretário-geral, André Luiz Fernandes e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene de Fátima Cambraia, se reuniram nesta terça-feira, dia 30, com o superintendente da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, para tratar de temas relacionados à valorização e o reconhecimento do trabalho dos Analistas-Tributários. Também participaram da reunião, que foi realizada na sede da superintendência da Receita Federal em Brasília, a Secretária de Finanças da Delegacia Sindical de Brasília, Ieda Maria de Miranda.
Entre os temas abordados, destaca-se a regulamentação do Bônus de Eficiência, cujo prazo para as entidades apresentarem a minuta é nesta quarta-feira, 31 de agosto. O presidente Geraldo Seixas relatou que o Sindireceita vem realizando reuniões com as demais superintendências da Receita Federal em todo país para tratar sobre pautas da categoria. Na sexta-feira (26/08), a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reuniu-se com o superintendente da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, Wilmar Teixeira de Souza, em Fortaleza/CE (veja aqui); na quinta-feira (25/08), com a superintendente da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, Cláudia Leão do Nascimento Thomaz (veja aqui), no Paraná; e no dia 19 de agosto, com o superintendente substituto da 10° Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Alexandre Rampelotto, em Porto Alegre/RS (veja aqui).
Durante a reunião com o superintendente da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, Antônio Lindemberg Baltazar, o presidente Geraldo Seixas observou que a apresentação da minuta do Decreto de Atribuições pela administração da Receita Federal à Diretoria Executiva Nacional é um importante marco na luta dos Analistas-Tributários em favor da definição das atribuições dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira. Seixas reforçou que o texto precisa de alguns ajustes, mas que o fato da administração encaminhar o texto para análise com um prazo determinado para apresentação de propostas de modificações, que se encerra amanhã (31), trouxe mais lisura e transparência ao processo, permitindo que as entidades debatessem com as categorias os pontos da minuta que precisam de ajustes.
Outro tema abordado durante a reunião com o superintendente da Receita Federal na 1ª Região Fiscal trata-se da importância da apresentação formal por parte da Receita Federal da minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira. Por fim, trataram também sobre o Programa de Gestão da Receita Federal, avanços para modernizar e tornar ainda mais eficiente o trabalho dos servidores e servidoras da RFB, entre outras pautas relevantes para a categoria. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita deve continuar realizando reuniões com os (as) superintendentes das demais regiões fiscais da Receita Federal durante o mês de setembro.
Sindireceita defende requerimento protocolado pelo vice-líder do governo na Câmara em prol de audiência sobre a Lei Orgânica do Fisco
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro esteve reunido na manhã desta terça-feira, dia 30, com o deputado federal e vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Ubiratan Antunes Sanderson (PL-RS) para discutir a importância da aprovação, no Congresso Nacional, da Lei Orgânica do Fisco (LOF). Na oportunidade, o parlamentar protocolou requerimento de sua autoria, que conta com apoio do Sindireceita, em prol da realização de audiência pública, em data a ser oportunamente definida, para discutir o tema no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa.
Representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) também acompanharam a reunião junto ao deputado federal na manhã de hoje. Pela RFB, estiveram presentes, na ocasião, a chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Subsecretaria-Geral da RFB, Glaucia Figueiredo Reis e o representante da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor), Ronaldo Salles Feltrin Correa.
Conforme previsto no artigo 50 da Lei nº 11.457, de 2007, o Poder Executivo deveria ter encaminhado ao Parlamento, até 2008, o projeto de Lei Orgânica do Fisco, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002. De acordo com o diretor Sérgio de Castro, o requerimento protocolado na manhã de hoje é um importante passo para a retomada dos debates sobre o assunto, que não foi devidamente encaminhado governo federal desde 2007. “Colegas, hoje é um dia muito importante para nós. Na Lei 11.457, da qual nós participamos da discussão sobre a transformação da nossa Carreira, existia uma disposição transitória que estabelecia que o governo teria um ano para apresentar a LOF. Hoje, estamos aqui apresentando o requerimento à CFT para recuperar e resgatar esse tema tão importante para a Receita Federal”, afirmou.
Em seu requerimento direcionado à CFT (leia a íntegra aqui), o deputado federal Sanderson argumenta que a retomada dos debates sobre a LOF se faz oportuna, considerando as atuais discussões sobre o marco regulatório de defesa e direitos dos contribuintes, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17 de 2022, o chamado Código de Defesa do Contribuinte. “O Congresso Nacional deve aproveitar a oportunidade em que se promovem discussões para estabelecer o marco regulatório de defesa e direitos dos contribuintes, para que em sintonia com essas discussões possamos garantir, ao Fisco e aos seus servidores, prerrogativas, garantias, direitos e deveres que lhes permitam o exercício regular das competências e atribuições conferidas constitucional e legalmente, bem como as responsabilidades por seus atos dentro e fora do ambiente e horário de serviço”, defende.
Ainda de acordo com o parlamentar no documento direcionado à CFT, a audiência pública deverá contar com a participação de entidades de representação dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Neste sentido, estão inscritos para participar dos debates na Mesa Diretora da audiência, além do Sindireceita, o secretário especial da RFB, Julio Cesar Vieira Gomes e representantes do Sindifisco, ANFIP, Unafisco Nacional, FEBRAFISCO, FENAFISCO, FEBRAFITE, ANAFISCO e FENAFIM.
Histórico de luta
O Sindireceita, representando os interesses dos Analistas-Tributários da Receita Federal, tem trabalhado na construção de uma LOF em conjunto com as entidades integrantes do Pacto de Brasília, que congrega representações dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Este tema também tem sido prioridade na atuação dos diretores do Sindicato que integram a diretoria da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco).
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas destaca que as discussões da LOF também estão inseridas nos debates envolvendo a tramitação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 32 e nº 110, que tratam, respectivamente, da reforma administrativa e da reforma tributária. Os textos das PEC’s contemplam a categoria entre o rol de servidores de carreiras típicas que executam atividades exclusivas de Estado.
Segundo Seixas, o debate da LOF reforça a necessidade de se assegurar prerrogativas distintas e mais segurança jurídica aos servidores da Administração Tributária e Aduaneira. Esta discussão, conforme reforça o presidente do Sindireceita, também está inserida nos debates que estão ocorrendo no Congresso Nacional em virtude da tramitação do chamado de Código de Defesa do Contribuinte.
Comissão Eleitoral Nacional divulga nova Ata e Resolução sobre a possibilidade de debate entre as chapas participantes do processo eleitoral da DEN
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informa aos filiados em todo o Brasil que encontra-se publicado na área restrita do site a Ata nº 012/2022 e a Resolução N° 013/2022 sobre a possibilidade de realização de debate entre as chapas que disputam às eleições para os cargos da Diretoria Executiva Nacional (DEN) para o triênio 2023/2025.
Assim, fica facultado às chapas em comum acordo decidirem sobre realização do debate, visto que nem a Comissão Eleitoral Nacional nem qualquer outro órgão do Sindireceita tem competência para decidir, regular e formalizar a realização de tal evento.
Saiba os detalhes da Ata e da Resolução na área restrita do site do Sindireceita.
Sindireceita se reúne com o superintendente da 3ª Região Fiscal
O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos e o delegado sindical em Fortaleza/CE, Evandro Celso Chaves se reuniram na última sexta-feira, dia 26, com o superintendente da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, Wilmar Teixeira de Souza. Também participaram da reunião, que foi realizada na sede da Delegacia Sindical do Sindireceita em Fortaleza/CE, o superintendente adjunto da RFB na 3ª Região Fiscal, Alexandre Guilherme Vasconcelos, o delgado da Receita Federal em Fortaleza, Dario da Silva Brayner Filho, os demais integrantes da DS e Analistas-Tributários que atuam em diversas unidades da RFB da 3ª Região Fiscal.
Na reunião foram abordados diversos temas relacionados a valorização e o reconhecimento do trabalho dos Analistas-Tributários que atuam na 3ª Região Fiscal. Durante a reunião foram tratados outros assuntos de interesse da categoria, dentre eles a importância da apresentação formal por parte da RFB da minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira; a regulamentação do Bônus de Eficiência; o Programa de Gestão da Receita Federal; entre outras pautas relevantes.
