Na noite do último dia de trabalhos da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), os conselheiros presentes na reunião elegeram por 32 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, a Comissão Eleitoral para as próximas eleições à Diretoria Executiva Nacional e para as diretorias das Delegacias Sindicais do Sindireceita em todo o Brasil.

Os conselheiros aprovaram também, durante o CNRE, o regulamento e calendário eleitoral. A eleição está prevista para a primeira quinzena de outubro deste ano. Foram eleitos cinco membros titulares e três membros suplentes.

Foram eleitos os membros titulares:


Leonardo da Silva Galvão / SC

Verônica da Silva Oliveira / DF

Júlio César Rufato Rodrigues / MG

Rosângela Caminha Mesquita / CE

Maria Sueli de Oliveira / PR

 

Foram eleitos Suplentes:

José do Carmo Filho / TO

Vasco de Andrade Fagundes / RN

Roberto Sampaio Gândara Junior / SP

Os membros do Conselho Fiscal Nacional (CFN) do Sindireceita para o triênio 2020/2022 foram empossados na noite deste domingo, dia 7, durante a LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), em Brasília/DF. Os novos integrantes do colegiado foram eleitos em 2018, durante a XV Assembleia Geral Nacional (AGN) do Sindicato, realizada dos dias 17 a 24 de agosto, em Recife/PE.


Na tarde desta segunda - feira (08),  o Novo Conselho Fiscal empossado apresentou seu Plano de Trabalho anual, o qual foi votado e aprovado pelos conselheiros.

Conheça os representantes do Conselho Fiscal Nacional (CFN):

 

Titulares

 

1º titular: Reginaldo Fernandes de Souza

2º titular: Risonaldo Ferreira dos Santos

3º titular: Carlos Roberto Nery Moreira

 

Suplentes

 

1º suplente: Lucineia Ribeiro de Souza Oliveira

2º suplente: Luis Fernando Ferreira Costa

 

 

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Neste domingo, dia 7, e na manhã desta segunda-feira, dia 8, os conselheiros participantes da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita aprovaram diversos itens constantes na pauta do encontro. Confira abaixo os resultados das votações realizadas. A LXXIV Reunião Ordinária do CNRE ocorre em Brasília/DF, até a noite de hoje.



Por 20 votos favoráveis, nenhum contrário e 3 abstenções, os conselheiros aprovaram, no domingo, o relatório sobre os Atos de Gestão da Diretoria Executiva Nacional (DEN) referente ao ano de 2017. A Comissão de Finanças do CNRE, composta pelos Analistas-Tributários André Luciano Abdalla Costa, Jaildson Bomfim Gonçalves e Sérgio Augusto Damasceno, foi responsável pela análise do relatório apresentado pela Diretoria de Finanças e Administração (DFA) do Sindireceita. Antes da votação, o ATRFB membro do colegiado, Jaildson Gonçalves, apresentou o relatório aos participantes do encontro.



Ainda no domingo, o Analista-Tributário membro do Conselho Fiscal Nacional (CFN), Reginaldo Fernandes de Souza, apresentou relatório e parecer do CFN sobre as Demonstrações Contábeis da Diretoria do Sindireceita referentes ao ano de 2018. O relatório e parecer foram aprovados nesta manhã, por 18 votos favoráveis, 5 contrários e 12 abstenções.



Também na manhã desta segunda-feira, os conselheiros aprovaram a utilização, pela Diretoria Executiva Nacional (DEN), de até 10% dos recursos de 2018 do Fundo de Reserva (30 votos favoráveis, 2 contrários e 1 abstenção); além da utilização de até 30% dos recursos do Fundo pelo CNRE (30 votos favoráveis, 1 contrário e 4 abstenções).



A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da reforma da Previdência; a reestruturação da Receita Federal; a regulamentação do Bônus de Eficiência; a tramitação da Medida Provisória 873/2019 e a reforma tributária foram os principais assuntos tratados pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, no primeiro dia de trabalhos da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que acontece entre os dias 6 a 8 de abril de 2019, em Brasília/DF. Geraldo Seixas também respondeu às perguntas dos conselheiros e dos demais participantes da reunião ordinária.

 

Bônus de Eficiência

Sobre o Bônus de Eficiência, Geraldo Seixas detalhou o andamento das negociações para regulamentação e destacou o processo envolvendo o despacho que foi encaminhado no dia 12 de março à Receita Federal do Brasil pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). No documento, o ministro solicitou que a RFB se manifestasse sobre possíveis irregularidades no pagamento do BE e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) fosse informada sobre o assunto. Ainda no despacho, o ministro do TCU também destacou a possibilidade de suspensão do pagamento do Bônus por meio de medida cautelar. “Protocolamos rapidamente no Tribunal de Contas da União um pedido de ingresso como interessado no processo e argumentamos que o Bônus possui previsão legal, não viola dispositivos da Constituição Federal e é um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do País. Também apresentamos detalhes sobre o funcionamento da gratificação, que está atrelada ao alcance de metas de produtividade e ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização”, explicou.

 

Geraldo Seixas reforçou que a categoria aguarda pela regulamentação, desde julho de 2017, e que em todas as reuniões realizadas com a administração da RFB e no Poder Executivo, a Diretoria Executiva Nacional cobra celeridade na conclusão da negociação salarial que teve início em 2015. “Argumentamos que o modelo de remuneração por produtividade, atrelado ao cumprimento de metas institucionais, é necessário à modernização do Estado, ainda mais neste cenário de contingenciamento e crise fiscal. Explicamos também que o pagamento da bonificação só ocorre diante de acréscimo na arrecadação. Os novos gestores estão conscientes do papel e da importância do Bônus”, afirmou.

 

Receita Federal

Sobre o papel da Receita Federal neste novo governo, Seixas relembrou que, desde o governo de transição, a DEN participou de várias reuniões discutindo a importância do fortalecimento do órgão. “O novo governo foi claro em relação à necessidade de um gestor externo para comandar o órgão. Isso aconteceu com a vinda do secretário Marcos Cintra e estamos vendo o seu posicionamento forte em defesa do órgão e de seus servidores”, analisou.

Geraldo Seixas lembrou que a DEN também disse que o Sindicato está acompanhando e discutindo com a administração da Receita Federal a importância da continuidade das discussões envolvendo o Mapeamento de Processos de Trabalho, a implementação da regionalização, a reestruturação do órgão e o novo Regimento Interno, do teletrabalho, da formação dos grupos regionais e nacionais.


 

Reforma da Previdência

Durante sua avaliação de conjuntura na reunião do CNRE, o presidente também destacou as ações do Sindireceita no Parlamento contra a reforma da Previdência (PEC 06/2019). Ele relatou aos delegados do CNRE que o Sindicato contratou uma consultoria para análise técnica da PEC e está em diálogo constante com deputados federais sobre o texto. “Precisamos desta análise técnica ponto a ponto para combater a proposta de reforma. Produziremos materiais técnicos e vídeos nos quais atacaremos ponto a ponto de acordo com o público de interesse, os problemas que o texto da reforma possui. Do ponto de vista político, nós já realizamos algumas conversas com parlamentares. O maior problema que o governo terá em relação a essa reforma é a construção de base de apoio e negociação política”, avaliou.

O presidente também lembrou que o simulador disponibilizado pelo Sindireceita está atualizado em função da nova proposta de reforma apresentada e afirmou que poderá ser encaminhada uma emenda na PEC que estabeleça novos prazos para migração para o Funpresp. “Diante de todas as hipóteses relacionadas à reforma da Previdência é necessário fazer trabalho coordenado. Tem que se formar comitês locais nas bases para visitar os parlamentares e fazer o contraponto da reforma. A base é importante demais, representa o eleitorado local. Temos que utilizar também as redes sociais nestas campanhas. Unir e colocar em prática todas estas estratégias”, avisou.

Geraldo Seixas comentou que o governo está assumindo uma pauta difícil, que é a reforma previdenciária, mas que ainda não tem base sólida para aprová-la no Congresso Nacional. “Por isso a importância de durante a tramitação da reforma previdenciária conversarmos com os parlamentares e combater a reforma. Precisamos unir as categorias em torno do Fonasefe e demais entidades para lutar contra a reforma, as categorias do serviço público precisam mais do que nunca estarem unidas em torno de um tema de interesse comum”.

 

MP 873/2019

Sobre a MP 873 de 2019, Seixas relatou aos Analistas-Tributários que o Sindireceita conseguiu na justiça federal tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, e com isso estão suspensos os efeitos do artigo 2º, b, da MP, que modifica a forma de pagamento das contribuições sindicais e está mantido, por enquanto, o desconto das mensalidades sindicais em folha de pagamento. “Mas mesmo assim desenvolvemos um sistema de boletos e, se necessário, vamos utilizar. Por enquanto, temos a garantia do desconto direto e também acredito que essa MP será rejeitada pelo Parlamento”, explicou.

“Reforma do Estado: balanço do Estado de bem-estar social e da proposta de Estado Mínimo” foi tema de palestra ministrada neste sábado, dia 6, pelo cientista político Rudá Guedes Ricci, durante a LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, que ocorre em Brasília/DF. Além de esclarecer aspectos conceituais sobre o assunto, o pesquisador também debateu os impactos do modelo ultraliberal para a Administração Pública e a atual conjuntura política brasileira. Após a explanação, foi realizada uma rodada de perguntas e respostas, com ampla participação dos Analistas-Tributários.

A palestra de Rudá Guedes Ricci no encontro atende deliberação dos Analistas-Tributários reunidos na última edição do CNRE, ocorrida em dezembro de 2018. Na ocasião, os conselheiros aprovaram a contratação de Ricci para o desenvolvimento de avaliações de conjuntura política, bem como para a realização de um ciclo de capacitação de representantes do Sindireceita.

Em sua explanação, (assista aqui) o cientista político tratou inicialmente das distinções entre os modelos de Estado de bem-estar social (também chamado Welfare State ou Estado Providência) e o Estado ultraliberal. O primeiro modelo, conforme ressaltou o pesquisador, tem como principais características a promoção humana, com destinação de recursos públicos para gerar melhores condições de vida à população, e a interferência do Estado na economia em momentos de crise, visando a manutenção da renda e trabalho da parcela social prejudicada. O Estado ultraliberal, por sua vez, defende o mercado como principal regulador social e adota ações protetivas para manter condições de reprodução social, sem superá-las ou melhorá-las.

Ricci também detalhou aos participantes da reunião os diversos modelos de Estado de bem-estar social adotados mundialmente, entre eles os modelos Residual, Meritocrático, Redistributivo, Liberal, Corporativo e Social-democrata. Segundo o pesquisador, o Brasil mescla características dos modelos Meritocrático (com fomento a setores específicos para equilibrar a economia) e Liberal (com adoção de políticas sociais focalizadas para atender a parcela marginalizada da população). “O Brasil não se encaixa em um modelo apenas. Há um hibridismo aqui. A Friboi, por exemplo, foi um setor que recebeu muitos recursos do BNDES para liderar o setor de alimentos industrializados ou de exportação in natura do setor de carnes. A Embraer e a Ambev também foram alavancadas com recursos do BNDES. O governo Lula, em oito anos, adotou políticas focalizadas dentro de um modelo de cultura anglo-saxônica, que é liberal”, avaliou Ricci.

Ainda no âmbito conceitual, o cientista político elencou como principais modalidades da concepção do Estado ultraliberal, a partir da década de 1980, a agenda neoliberal e a chamada Nova Gestão Pública. Segundo Ricci, o Brasil passou a adotar a segunda modalidade, também chamada de Estado Gerencial, a partir de meados da década de 1990, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Ministério de Administração e Reformas de Estado (MARE), dirigido à época por Luiz Carlos Bresser-Pereira. “A lógica da Nova Gestão Pública envolveu parte do governo Lula, toda a gestão de Dilma Rousseff, de Michel Temer e, agora, a gestão de Bolsonaro. No Brasil, essa lógica foi importada da Inglaterra por FHC, com o MARE, e é focada em diminuir o número de instâncias e hierarquias, além de aumentar a gestão por meta e premiar quem atingi-la adotando modelos do mercado para gerir o serviço público. A intenção é, se possível, passar esse serviço para o setor privado, ou transformá-lo em um sistema automatizado, diminuindo ao máximo o número de empregados. Na Receita Federal, vocês estão vivendo essa automatização” detalhou.

 

Críticas

Durante sua explanação, Rudá Guedes Ricci também apresentou as principais críticas aos modelos de Estado de bem-estar social e ultraliberal e destacou as ameaças ao movimento sindical e ao serviço público oriundas do avanço da agenda ultraliberal. “O aumento da carga de trabalho para cada funcionário gera rotatividade e quebra de estabilidade no emprego. A noção de eficiência e quebra de estabilidade faz com que o servidor tenha medo e se enquadre naquilo que o gestor impor a ele. Essa lógica deixa os trabalhadores cada vez mais divididos e dóceis e permite que os servidores sofram pressões políticas. É a partidarização e privatização do serviço público”, afirmou o pesquisador.

O cientista político ressaltou ainda que a excessiva estrutura burocrática e centralizada do Estado tem gerado distanciamento da sociedade civil, que passa a deslegitimá-lo em decorrência disto. Neste sentido, Ricci alertou aos Analistas-Tributários presentes sobre a necessidade de maior diálogo entre os servidores públicos e a população. “Se um sindicato de servidores públicos não mostra para a sociedade quais serviços fazem, vocês, servidores, viram inimigos do povo e o governo joga com isso. A Receita Federal sempre foi muito atacada. Essa é uma crítica que merece atenção”, advertiu.

 


Perguntas e respostas

Uma ampla rodada de perguntas e respostas foi realizada após a palestra. Na ocasião, os conselheiros da LXXIV Reunião Ordinária do CNRE apresentaram ao pesquisador diversos questionamentos sobre a atual conjuntura política brasileira. Durante os esclarecimentos, Ricci detalhou como tem se dado as relações de poder no Executivo desde as eleições de 2018; tratou da forte presença militar no governo federal e da influência da bancada evangélica; abordou os recentes atritos entre o governo com a bancada ruralista no Congresso Nacional; e tratou da possibilidade de debates futuros sobre parlamentarismo no País.

Na oportunidade, os Analistas-Tributários também debateram estratégias para qualificar o debate com a base de filiados. Sobre o assunto, Ricci elencou três características que um sindicato deve ter para manter sua legitimidade junto à base. “Um sindicato precisa ter, em primeiro lugar, uma leitura realista da base. Em segundo lugar, dirigentes de sindicatos não devem tratar a base como cliente, porque o sindicato dirige as lutas da categoria. A direção de um sindicato tem um papel pedagógico e não faz apenas o que a base quer, porque a base pode estar errada. A direção tem um papel diferente, pois é uma instância superior e está conversando a todo momento com o governo e tem informações das bancadas. Em terceiro lugar, o sindicato tem que defender a imagem da categoria publicamente, fazer campanhas públicas, mostrar a importância do que faz e o que devolve para a sociedade. Se o sindicato falha em um desses três itens, ele perde a legitimidade. Não vejo isso ocorrer no Sindireceita, mas existem vários sindicatos que estão vivendo crises impressionantes com suas bases. Espero que vocês continuem unidos, como neste encontro, porque o País tem poucos sindicatos fortes como o Sindireceita”, avaliou o pesquisador.

No encerramento dos debates, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, agradeceu a participação de Rudá Guedes Ricci no encontro e ressaltou a importância da participação da base do Sindicato em todas as ações de conscientização promovidas pela Diretoria. “A Diretoria Executiva Nacional sempre defendeu a questão da conscientização da categoria. Desde a última AGN, estamos fazendo essa parceria com o professor Rudá, justamente para termos esse embasamento teórico e podermos entender o que está acontecendo. Isso só é possível através da participação. A nossa participação nos eventos nacionais tem sido muito boa, mas infelizmente em nossas bases isso não tem se reproduzido. É muito importante o envolvimento dos delegados sindicais. Nosso Sindicato tem passado por problemas difíceis, mas isso de certa forma têm nos fortalecido institucionalmente e em relação à nossa representatividade. É importante que os colegas também abracem essa linha, pois nós acreditamos que só assim seremos ainda mais fortes”, afirmou Seixas.


Confira a palestra com o cientista político Rudá Guedes Ricci sobre reforma da Previdência e modelos de Estado:

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A regulamentação do Bônus de Eficiência, a reestruturação da Receita Federal, a regionalização das atividades do órgão, a formulação do novo Regimento Interno, os impactos das auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) para a instituição e as divergências com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram os principais temas debatidos com o subsecretário-geral da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, que participou da abertura da LXXIV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) realizada na manhã de sábado, dia 6.

 

O subsecretário também debateu com os conselheiros a retirada da ESAF da estrutura do Ministério da Economia e os possíveis entraves para a formação continuada e para progressão, o fechamento de unidades e a remoção de servidores. Por mais de duas horas, o subsecretário da RFB, João Paulo Ramos Fachada, debateu com os conselheiros e respondeu aos questionamentos dos Analistas-Tributários, inclusive as perguntas enviadas durante a transmissão ao vivo na página do Sindicato no facebook.

 

 

Bônus de Eficiência

 

Em relação ao processo de regulamentação do Bônus de Eficiência, o subsecretário da RFB, João Paulo Ramos Fachada, destacou que o trabalho prossegue e que todos os aspectos envolvendo os custos e riscos da não regulamentação, assim como dos embates jurídicos, já foram discutidos com o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e levados ao conhecimento do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Recompusemos o decreto, atualizado com a nova estrutura do ministério e a composição do Comitê Gestor. Todo esse processo está pronto, mas diante dos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou pela suspensão do pagamento, fomos obrigados a enfrentar essas alegações e mostrar que não havia fundamento nos apontamentos do TCU”, disse. Fachada ressaltou que, mais uma vez, foi necessário mostrar que os efeitos financeiros do Bônus de Eficiência para o próximo ano não afrontam a lei orçamentária. “Mostramos ao ministro, inclusive, que não fazer trará um custo maior e que esse projeto envolve uma série de controles, metas e indicadores e que também não há incidência sobre multas. Seguimos trabalhando para encaminhar o decreto para a Casa Civil buscando sua regulamentação e, provavelmente, vamos conseguir”, destacou.

 

Reestruturação da RFB

 

Em relação ao processo de reestruturação da RFB, o subsecretário, João Paulo Ramos Fachada, ressaltou que as mudanças foram motivadas pela escassez de orçamento, pelo quadro reduzido de servidores e também em virtude das determinações expressas no Decreto 9.725/2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações. “Grandes fatores nos obrigam a fazer essa ampla reestruturação. Um deles é a impossibilidade de contratação de servidores, que nesse novo governo é a última opção. No curto e médio prazo não existe perspectiva de concurso. Todos os planos considerando a lotação ideal devem ser esquecidos, pois não haverá reposição de pessoal, e, quando vier, será em pequena quantidade. O mesmo vale para as estruturas que serão diminuídas, assim como não temos margem para ampliação de despesas diante de um orçamento cada vez menor”, destacou.

 

Ao detalhar o processo de reestruturação da RFB, o subsecretário ressaltou que nessa nova configuração a instituição passará a contar com 3.500 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e funções gratificadas e outros mil serão extintos. “Esses cortes não serão revertidos. O que conseguimos no diálogo com o ministro da Economia foi seis meses de prazo para implementar essas mudanças e, que, diferente do que estava previsto anteriormente, será a própria administração da Receita que fará as alterações e não um outro ministério”, disse.

 

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Ao analisar o impacto dessas mudanças, o subsecretário destacou que esse redimensionamento atende as necessidades da RFB e que o caminho é tornar a estrutura o mais eficiente possível. Nesse sentido, Fachada reforçou a importância da regionalização e da especialização das atividades. Ele citou como exemplo a redução no número de delegacias, que deixarão de realizar atividades distintas para especializar suas atuações. “Começamos a discutir o novo regimento e estrutura a partir do órgão central, das superintendências e as demais. O objetivo é reestruturar, otimizar e regionalizar tudo que for possível. Começamos pelas regiões, onde estão 21 mil servidores e depois faremos no órgão central que também passará por cortes de níveis hierárquicos e em suas coordenações, assessorias e subsecretarias”, explicou.

 

Em relação à reformulação nas superintendências, Fachada disse que, com o novo redimensionamento, as estruturas atuais serão reduzidas e que cada região fiscal terá entre 4 e 6 mil servidores. Questionado sobre a localização das novas superintendências e alfândegas, o subsecretário disse apenas que as decisões estão sendo tomadas considerando as dimensões de cada região fiscal, as demandas e outras variáveis como custos, existências de prédios e instalações próprias, entre outros aspectos.

 


Atendimento

As mudanças na estrutura de atendimento da RFB também foram outro ponto destacado pelo subsecretário, João Paulo Ramos Fachada. Segundo ele, o setor vai passar por transformações progressivas, com a ampliação da oferta de serviços a distância, unidades serão fechadas e ocorrerão mudanças no horário de atendimento. Fachada ressaltou que a RFB vai ampliar ainda mais os investimentos no atendimento na retaguarda e a distância. “Dentro do atendimento de retaguarda, as 27 delegacias estaduais vão cuidar dessas atividades e da representação institucional nos estados. Em relação às agências pequenas, a diretriz é acabar ou virar posto de atendimento. Temos uma lista de 100 unidades para serem fechadas”, informou.

 

O subsecretário fez questão dizer que não há previsão para remoção de um grande número de servidores, apenas para o caso de agências que serão fechadas. Na grande maioria das unidades, o trabalho será gerenciado e coordenado pelas delegacias regionais, disse o subsecretário. “Serão poucas as unidades em que haverá movimentação de servidores. As pessoas ficarão nas suas localidades, em postos de atendimento e/ou ocorrerá a mudança de delegacia para agência. Situações de remoção de ofício serão exceções”, acrescentou.

 

Com relação à definição das equipes nas delegacias, o subsecretário esclareceu que mudanças ainda vão ocorrer, mesmo naqueles casos em que portarias já foram publicadas e que a ideia é padronizar as equipes. “O que não queremos de nenhum modo é ter várias Receitas. Teremos apenas uma Receita Federal. E tudo que está sendo feito até a concretização do novo regimento está na direção correta, mas ainda podem ocorrer ajustes”, acrescentou.

 

Em relação ao trabalho em Malha, Fachada afirmou que o objetivo é reduzir o estoque que hoje está em torno de 600 mil declarações e que a intenção é também diminuir o número de servidores que atuam nessa atividade. “Temos que otimizar o trabalho e reduzir a mão de obra nessa atividade”, acrescentou.

 

Mudanças também vão ocorrer no setor de tecnologia da RFB. Segundo o subsecretário, está sendo feito um esforço para obtenção de recursos para ampliação de investimentos em sistemas de Inteligência Artificial que serão empregados em áreas como cobrança e compensação. “Temos que ampliar nossos investimentos em tecnologia e nos capacitar para que possamos utilizar a base de dados da RFB. Vamos evoluir nesse sentido”, acrescentou.

 

Métricas e controle de ponto

 

A reestruturação do órgão e a ampliação do número de servidores em trabalho remoto também estão relacionadas com a definição de métricas de produtividade e de sistemas de controle de presença, afirma o subsecretário, João Paulo Ramos Fachada. “Todas as áreas terão métricas. A Aduana e o Atendimento na retaguarda estão revendo seus valores para que possam medir produtividade de todos. Temos que, obrigatoriamente, ter o controle de assiduidade ou de produtividade. Todos poderão conhecer suas métricas, que devem refletir a complexidade de cada processo de trabalho”, disse.

 

Fachada reforçou que há uma determinação do TCU para que os órgãos públicos implantem o ponto eletrônico para os servidores, com exceção daqueles que tenham sua produtividade medida. Ele reforça que essa é uma regra para todo o servidor, ou seja, ou mede assiduidade e/ou a produtividade. “Para evitar o controle de assiduidade, é necessário investir muito na produtividade, por isso estamos implantando métrica para todos os processos de trabalho, mesmo aquele que não esteja no teletrabalho. Nas áreas onde não tiver métrica, o servidor terá o controle de ponto”, acrescentou.

 


Mapeamento de Processos de Trabalho

As mudanças na estrutura da RFB, a regionalização e outras transformações que estão ocorrendo no órgão vão levar a revisão de vários processos de trabalho, avalia o subsecretário, João Paulo Ramos Fachada. Segundo ele, na sequência da montagem das novas estruturas da RFB será iniciada a revisão do Mapeamento de Processos de Trabalho e serão convocados os servidores de unidades de todo o país para avaliar se os procedimentos de trabalho estão sendo padronizados e, se necessário, rever o Mapeamento dessas atividades. “Vai ser mais fácil padronizar com 12 unidades, por exemplo, do que com mais de 100 no caso das delegacias”, disse. O objetivo, segundo o subsecretário, é “especializar e automatizar ao máximo o trabalho, ampliando a produção”.

 

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, também reforçou que o Mapeamento de Processos de Trabalho foi parte fundamental para a regionalização, mas que é necessário formalizar a questão das atribuições por meio da publicação do decreto que trata do tema. “Nossa grande preocupação é que com a redução de funções gratificadas e dos cargos de comissão haja uma maior disputa por espaço na Casa. Por isso, é importante reforçar o Mapeamento e, principalmente, assegurar a publicação do decreto de atribuições para balizar essas mudanças e evitar esse tipo de disputa. É nesse sentido que o Sindicato tem se posicionado e defendido a publicação do decreto de atribuições”, disse.

 

O subsecretário João Paulo Ramos Fachada acrescentou que sua posição sempre foi pela garantia de espaço a todos os servidores. “Têm alguns pontos que estão mal resolvidos até hoje no Mapeamento. Não vamos colocar servidores que ganham mais e que exercem privativas para fazer o que os demais podem fazer. Vai ter espaço para todos, porque estamos estruturando as atividades para usar da melhor maneira possível os servidores. Estamos analisando as pendências que serão adequadas e não existe a ideia de restrição nesse processo de reestruturação e também é preciso deixar claro o que é ou não restrito”, reforçou.

 

Aduana

 

Assim como em tributos internos, o processo de regionalização será amplo e vai atingir boa parte das atividades da Aduana, afirmou o subsecretário, João Paulo Ramos Fachada. Segundo ele, a maioria das atividades já mapeadas podem ser regionalizadas, com exceção daquelas que exigem a presença dos servidores, como as ações de vigilância. Fachada reforça que grande parte do trabalho da Coana pode ser regionalizado e adiantou que estão sendo montadas equipes regionais de vigilância e que também serão criadas delegacias de repressão nas unidades maiores. Ao ser questionado sobre se há por parte da administração da RFB a intenção de fortalecer a Aduana, o secretário enumerou os esforços empreendidos nesse sentido. Fachada disse ainda que a administração trabalha para fortalecer a Aduana, que inclusive tem ampliado suas ações com outros órgãos, garantindo aos servidores as prerrogativas nas áreas aduaneiras e a coordenação dessas atividades.

 

O subsecretário citou o embate com a ANAC, ressaltando que a RFB acabou revertendo, com o apoio do ministro da Economia, as limitações da atuação dos servidores e que seguirá acompanhando essa discussão para garantir a autonomia da RFB na execução do controle aduaneiro nos aeroportos internacionais. “Temos uma Aduana que é referência, mesmo enfrentando problemas com o número reduzido de servidores e tendo como desafio o controle de uma extensa fronteira. Não temos perspectivas para contratação de servidores, mas com essa nova estrutura poderemos utilizar melhor nossos recursos. Também vamos fazer modificações na forma de trabalho”, disse.

 

Fachada disse ainda que haverá ampliação nos investimentos em vigilância remota e gestão de risco. “A parte aduaneira está otimizando para gerenciar a fronteira a partir de unidades melhor localizadas. Vamos centralizar despachos, a gestão de risco, mas teremos sempre as atividades presenciais. Por exemplo, a alfândega regional vai ter mais trabalho e o Mapeamento está sendo conduzido no sentido de ampliar a demanda em alguns casos”, explicou.

 

Ao encerrar sua participação nos debates, o subsecretário, João Paulo Ramos Fachada, se colocou à disposição para participar de eventos do Sindicato e conclamou a todos para continuar trabalhando para tornar a RFB uma instituição ainda mais forte e eficiente. Fachada também destacou a importância do trabalho dos Analistas-Tributários para a RFB, que é uma referência no Brasil e exterior.

 

Ao final, o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e o presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, agradeceram a presença do subsecretário e a disposição em receber o Sindicato e atender os questionamentos da categoria.

A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) do Sindireceita lembra que estão abertas as inscrições – até o dia 30 de junho de 2019 - para os cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais do Sindireceita para o triênio de 2020 - 2022. Veja aqui o Edital de Convocação.

O Regulamento Eleitoral, com as normas das eleições gerais de 2019 e o calendário eleitoral, estão disponíveis neste link da Comissão Eleitoral. Os formulários de inscrição de candidatos e chapas e autorização para inscrição e registro de candidatura também já estão disponíveis.

A Declaração deverá ser entregue ao candidato a presidente da Diretoria Executiva Nacional ou ao candidato a delegado sindical, dependendo do caso, com firma reconhecida e sem rasuras, emendas, ressalvas ou borrões, para instruir o respectivo pedido de inscrição da Chapa a ser encaminhado à Comissão Eleitoral.

Até o dia 15 de julho, a CEN fará o registro das chapas inscritas e até o dia 30 de agosto divulgará a homologação das chapas que se inscreveram no processo. O dia 20/08 é o prazo final para entrega do material do jornal de plataforma à atual DEN pelas chapas inscritas. Já o período de campanha eleitoral acontecerá do dia da homologação das chapas até o dia 1º de outubro. O resultado das eleições deve ser disponibilizado até o dia 23 de novembro.

 

Participe

Veja mais informações na pasta Eleições 2019, disponível na área restrita do site do Sindireceita.

Prezados filiados,

 

Diante dos relevantes fatos recentes envolvendo profundas mudanças na Receita Federal do Brasil, direitos e interesses dos Analistas-Tributários, a Diretoria Executiva Nacional apresenta informações e orientações a toda categoria.




    1. Regulamentação do Bônus de Eficiência



A minuta do decreto de regulamentação do Bônus de Eficiência se encontra em apreciação pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Apesar de o TCU não ter ingerência sobre o processo de regulamentação, em virtude dos questionamentos recentes desse órgão de controle, houve um entendimento entre o Ministério da Economia e o Tribunal para uma avaliação informal dos termos do decreto, de modo que a regulamentação não enfrente questionamentos futuros. Segundo o secretário Marcos Cintra, os termos do decreto já têm anuência do ministro Paulo Guedes. Após a apreciação do TCU, o decreto deve seguir à Casa Civil para assinatura do Presidente da República e publicação.

 

A princípio, houve uma proposição de manutenção do valor executado para pagamento do bônus em 2019 para os anos subsequentes, de 2020 a 2022, o que equivaleria a um congelamento dos valores pagos por três anos, com possibilidade de pequena variação. Defendemos sempre que o princípio da variabilidade é inafastável, com aplicação imediata à regulamentação. No processo de negociação conduzido pelo secretário Marcos Cintra, houve um recuo da proposição inicial, estabelecendo-se, contudo, a manutenção do teto de execução para o ano de 2020.

 

O Sindireceita se manifestou contra qualquer limitação na execução, primeiro em virtude do princípio norteador do sistema de remuneração, depois porque esta regulamentação está pendente há mais de três anos, de modo que não há qualquer razão plausível para que sua regulamentação não se cumpra de forma plena e imediata. Vamos lutar até o limite para que isso se cumpra.




    1. Progressão e Promoção



O decreto que altera a regulamentação da progressão e promoção, com novos termos que convalidam o ciclo passado e permitem o cumprimento do ciclo atual para todos filiados, está pronto. A informação obtida junto ao Ministério da Economia, em reunião recente, é que a medida aguarda o encaminhamento para a Casa Civil. Ontem, dia 31, foi encerrado o ciclo anterior e, por isso, cobramos, mais uma vez, agilidade nesse encaminhamento, posto que sua edição deve ocorrer de forma tempestiva para permitir que a progressão se faça com efeitos na próxima folha salarial.




    1. Regimento Interno da RFB



O decreto que autoriza a portaria do novo Regimento Interno da RFB deve ser publicado nos próximos dias, com efeitos para 1º de janeiro de 2020, prazo que a Casa terá para adequação de sua estrutura ao novo Regimento. Desde o princípio acompanhamos a construção do novo Regimento e o processo de especialização, orientando os filiados para necessidade de os ATRFB ocuparem o espaço de trabalho privativo da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.

 

As mudanças estruturais implicam alterações importantes, mas também trazem oportunidades de melhor aproveitamento da capacidade dos Analistas-Tributários.

 

Nesse sentido, o Sindireceita tem contribuído e passou a oferecer aos seus filiados cursos de pós-graduação em áreas relevantes da administração tributária e incentiva a qualificação continuada de todos ATRFB. Não obstante, a Diretoria Executiva Nacional se coloca à disposição de todos para prestar os esclarecimentos necessários e a orientação devida e atuar na defesa profissional de todos os filiados quando houver algum impedimento ao pleno desempenho de suas funções ou qualquer embaraço à sua atuação. Os casos dos filiados que ocupavam cargos de chefia extintos no último dia 31 de julho e que tenham alguma dificuldade para sua necessidade de permanência na lotação atual ou remoção devem ser reportados à DEN imediatamente.




    1. Controle Eletrônico de Ponto (Norma de Execução SGC/ME 1, de 31/07/19)



Recebemos a Norma de Execução SGC/ME 1, de 31/07/19 na manhã de hoje, 1º de agosto. A norma determina que o Sistema de Controle Eletrônico Diário de Frequência – SISREF seja implantado na RFB em 1º de outubro de 2019. A adoção do controle de ponto se aplica a todo serviço público federal, contudo, a RFB tem muitas particularidades que justificam um tratamento específico, além de há algum tempo ter adotado práticas de gestão e execução voltadas à produtividade, cujas premissas se afastam de um controle de ponto que o próprio governo flexibiliza a iniciativa privada em atendimento aos propósitos da eficácia e eficiência.

 

A adoção do modelo traz sérias dificuldades ao atendimento, por exemplo, e a ocupação de chefias. A Diretoria Executiva Nacional oficiou hoje à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia e às subsecretarias da RFB para tratamento do assunto e busca de soluções que atendam ao melhor desempenho da atividade intelectual dos Analistas-Tributários.

 

É importante orientar os filiados nesse momento para uma situação que está posta. A busca da RFB por soluções que contemplem suas particularidades e a atuação do Sindicato em defesa da categoria não afastam as providências que os representantes locais e os filiados devem tomar para garantir o melhor regime de trabalho para cada um. Nesse sentido orientamos:

 

Aos Delegados Sindicais

 

- Que busquem identificar a situação de lotação dos filiados em sua localidade, levando as intenções de adesão às equipes especializadas aos administradores, bem como as demandas dos ATRFB lotados nos centros de atendimento e nas atividades de repressão;

 

- Que solicitem às Unidades a instalação das novas mini torres configuradas para o teletrabalho, bem como a disponibilização de notebooks para os ATRFB vinculados às atividades passíveis de adesão ao teletrabalho;

 

- Que reportem à DEN as situações locais para que possamos atuar de forma uniforme junto aos órgãos centrais da RFB e externos envolvidos neste processo.

 

Aos filiados

 

- Aqueles vinculados às equipes especializadas em regime de dedicação parcial e que desejem cumprir o regime do teletrabalho que solicitem às Unidades sua desvinculação para dedicação total às suas equipes, de modo a permitir a adesão ao teletrabalho.

 

- Que reportem à DEN os casos particulares de impedimento ao exercício de suas atribuições no regime de trabalho que melhor atenda às suas particularidades.

 

A Diretoria Executiva Nacional se coloca integralmente à disposição de seus filiados para superarmos estas profundas transformações com a preservação do interesse de todos filiados. Todas as demandas podem ser dirigidas ao Sindicato pela ouvidoria, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

 

 

Geraldo Seixas - Presidente do Sindireceita

Analistas-Tributários da Receita Federal e Delegados Sindicais de diversos estados e membros da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, que participam neste sábado e domingo, 3 e 4/02, da reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típica de Estado (Fonacate), fizeram no comecinho da manhã deste sábado, no Hotel San Marco, em Brasília, uma reunião preparatória para a reunião ampliada que ocorre durante todo o fim de semana.



Odair Ambrosio, diretor de Comunicação Social do Sindireceita, alertou durante a reunião prévia que manter a mobilização contra a reforma da Previdência é essencial para galgar bons resultados nas campanhas realizadas. Ele abordou a metodologia de trabalho parlamentar acordada entre a DEN e as bases; falou dos produtos e serviços que a Assessoria de Comunicação disponibiliza para a realização deste trabalho parlamentar nas bases e nos parlamentos estaduais e nacional; reforçou a importância do trabalho parlamentar realizado no Congresso Nacional; repassou para os ATRFBs e delegados sindicais as informações sobre o Bônus de Eficiência e sobre o decreto de Progressão, além de outros assuntos de interesse da categoria.



Ricardo Ramos (de Formação Sindical e Relações Intersindicais) abordou a importância da mobilização nos escritórios regionais dos parlamentares. “Temos que realizar visitas aos escritórios regionais para conscientizar o parlamentar e as visitas devem ser realizadas com o maior número de Analistas possível”, observou.



O diretor Breno Rocha explicou as ações realizadas pela DS Brasília contra a reforma da Previdência. “Vamos colocar outdoors e front lights com a temática previdenciária em vários pontos do Distrito Federal. Na próxima segunda-feira participaremos de ato convocado pelo Fonasefe no aeroporto da capital brasileira para abordar os parlamentares que chegam para o início do ano parlamentar”.



 



Confira abaixo a programação ocorrida na Reunião Ampliada do Fonasefe e Fonacate:

 

DIA 03/02 (SÁBADO)

9h00 às 12h00 – MESA DE ABERTURA:

Os desafios da atual conjuntura política, seus impactos nos serviços públicos e na sociedade brasileira.

14h às 19h – PAINÉIS

1 – Emenda Constitucional nº 95/2016 e seus impactos no serviço público.

2 – Reforma Trabalhista e terceirização.

3 –  Reforma da Previdência e os regimes próprios.

4 – As medidas do governo e seus impactos para o serviço público e para os servidores com foco no Decreto nº 9.262, que extingue 60.923 cargos da Administração, PLS 116/17, MP 805/17 (aumenta a alíquota da previdência e prorroga aumento salarial), PLP 459/17 e pacote do governo (proíbe concursos, PDV, dentre outros).

5 – Perspectivas para a Campanha Salarial 2018, com foco no PLS 3831/15 (negociação coletiva), Decreto Presidencial nº 7944/2013, Convenção nº 151 da OIT, Recomendação nº 159 da OIT, Decreto Legislativo nº 206/2010  e Acórdão do STF no MI 712 (que determina a aplicação Lei nº 7.783/89  e estrutura a forma do julgamento das greves no serviço público).

DIA 04/02 (DOMINGO)

8h30 às 12h00 – GRUPOS DE TRABALHO

Debates e estratégias de enfrentamento.

14h00 às 18h00 – Apresentação dos trabalhos em grupo e encaminhamentos.

 



 



 



 



O Sindireceita convida os Analistas-Tributários em todo o país a participarem da 10ª edição do concurso Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil, que tem inscrições abertas até o dia 27 de setembro. O concurso aceitará trabalhos em duas modalidades, prosa e poesia, apresentados por servidores ativos e inativos do Fisco. Os melhores depoimentos, selecionados por comissão julgadora, serão contemplados na publicação do livro Histórias de Trabalho da Receita Federal do Brasil - 10ª edição.

Promovido pela Coordenação-Geral de Atendimento (COGEA), por meio de sua Divisão de Memória Institucional (Dimem), o concurso tem como objetivo coletar, selecionar e premiar registros de experiências que tratam do cotidiano de trabalho na RFB, apresentados por servidores que tenham participado ou tomado conhecimento dos registros no exercício de suas atribuições.

Serão aceitos depoimentos focados em situações de trabalho cujos dados, pela relevância e historicidade, contribuem para a conservação da Memória Institucional da RFB. Podem ser registrados, por exemplo: histórico de criação das unidades, construções de prédios e casos pitorescos, dentre outras situações inusitadas de trabalho.

 

Acesse aqui o regulamento do concurso, a portaria de instituição da 10ª edição e o formulário de inscrição.

O formulário de inscrição e os trabalhos devem ser encaminhados para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Maiores informações:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou no telefone (61) 2021-5414.

 

Com informações da Dimem/COGEA.

 

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