O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, decidiu suspender a concessão de novas autorizações para o porte de arma de fogo aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal. A medida consta do ofício nº 1.025/2011-RFB/Gabin, de 19 de setembro de 2011, encaminhado à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte. De acordo com Barreto, a suspensão se faz necessária até “corrigir possíveis incongruências na legislação reguladora do porte de arma de fogo dos aludidos servidores”.

Conforme o ofício, “em razão do reduzido quantitativo de armas de fogo de propriedade da Receita Federal, as operações de combate ao contrabando e descaminho ficariam prejudicadas, pelo menos em parte, se de repente o Órgão não pudesse mais contar com os portes de armas particulares dos servidores em referência”.

O secretário ainda afirma que encaminhará, “junto aos canais competentes do Poder Executivo, proposta de medida provisória com vistas a deixar fora de dúvida o direito de portar arma de fogo com mais amplitude, a que os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil devem fazer jus”.

Veja aqui o ofício na íntegra.