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Tutorial - Sistema de ações judiciais para não filiados

LEIS

10, Mai | 2011

LEIS

Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal.

Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004 - Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal.

Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

JURÍDICO

Todas as ações judiciais e representações do Sindireceita em defesa da categoria.

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Atuação pelo fortalecimento dos Analistas-Tributários, da RFB e da Aduana brasileira.

ESPAÇO DO APOSENTADO

Iniciativas dedicadas aos Analistas-Tributários aposentados e aos pensionistas.

BENEFÍCIOS

Benefícios em prol da saúde, bem-estar e qualidade de vida dos filiados em todo o Brasil.

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Saiba mais sobre os estudos e pesquisas desenvolvidas pelos Analistas-Tributários.

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