O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, participou nessa segunda-feira, 28/22, de uma reunião com o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), para tratar do Projeto de Lei 5.864/2016. O Sindireceita demonstrou que o substitutivo aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados não cria a pseudo possibilidade de ingerências políticas, no âmbito da Receita Federal do Brasil, e também não apresenta qualquer dispositivo que equipare ou transforme o cargo de Analista-Tributário em Auditor-Fiscal, muito menos compromete qualquer estrutura institucional atualmente existente.

A Comissão Especial apenas corrigiu algumas distorções contidas no PL original, trazendo maior segurança jurídica para as atividades que a atual lei 10.593/2002 já estabelece. O senador informou que existe uma diretriz para o Senado apenas deliberar sobre reajuste de servidores públicos após a desvinculação dos salários do poder judiciário, principalmente em virtude das dificuldades orçamentárias que muitos estados estão atravessando, mas que, o Senado, tende aprovar os acordos remuneratórios firmados. O senador mostrou preocupação com o prazo de envio ao Senado, mormente quanto às divergências referentes à Pauta Não Remuneratória (PNR).

O senador solicitou material técnico para ser apreciado pela sua assessoria jurídica, que foi prontamente atendida pelo Sindireceita.

Participaram da reunião (na foto da esquerda para a direita): Bruno Roque (suplente eleito da DS/Recife), Thales Freitas, senador Fernando Bezerra Coelho, Luís Lira (financeiro DS/Recife), Maria Rosângela (secretária-geral DS/Recife), Fabio Pedrosa (DS/adjunto eleito).