Diante da propaganda do governo federal em favor da reforma previdenciária que coloca como alvo da campanha o corte de supostos privilégios dos servidores públicos, situação totalmente dissonante com as balizas constitucionais que regem a publicidade oficial dos órgãos públicos (art. 37, § 1º, CR), bem como em flagrante desrespeito às normas previstas no Decreto 6.555/2008 e na Instrução Normativa da Secretaria de Comunicação da Presidência da República nº 07/2014, que regulamentam as ações de comunicação do Poder Executivo Federal, o Sindireceita ajuizou nesta segunda-feira (27/11), perante a Justiça Federal do Distrito Federal, ação solicitando liminar para a imediata suspensão de todos os anúncios veiculados nas diversas mídias – televisão, rádio, publicações impressas, rede mundial de computadores, outdoors, indoors, etc.; com a estipulação de multa diária em caso de descumprimento.
Trata-se de ação judicial, com pedido de antecipação de tutela, de caráter antecedente à ação de danos morais com possível assédio moral.
É que no teor da propaganda exibida pelo governo federal em todas as plataformas, traz expressões pejorativas aos servidores públicos em geral, tais como: “tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo. Com a reforma, servidores públicos ou não terão regras equivalentes. Para isso temos que cortar privilégios.”
Ora, fica evidente que a propaganda aponta que o objetivo da reforma da Previdência é:
- a) Cortar os supostos privilégios dos servidores públicos;
- b) Insinua que os servidores públicos trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo;
- c) Confirmar que o servidor é o agente atacado quando afirma que “servidores públicos ou não terão regras equivalentes.”
Fica nítido que os vídeos veiculados e disponibilizados na rede mundial dos computadores não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição da República que sejam as ações de publicidade oficial dos órgãos públicos.
A campanha busca tão somente angariar apoio popular a um projeto do governo federal – cujo teor não é divulgado nas peças -- e o faz por meio da ampla e contundente divulgação de mensagens que não trazem informação alguma, e apenas disseminam insegurança e medo na população, ao enfatizarem que os benefícios e as aposentadorias podem deixar de ser pagos, caso a reforma proposta pelo governo federal não se concretize.
Assim, diante da flagrante violação ao disposto no artigo 37, §1º, da Constituição da República, bem como das determinações constantes no Decreto 6.555/2008 e na Instrução Normativa nº7/2014 da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, o Sindireceita, em conjunto com outras entidades representativas de servidores públicos, requereu por meio da ação tombada sob o nº 1017009-79.2017.4.01.3400, distribuída para a 8ª Vara Federal do Distrito Federal, a imediata suspensão das citadas veiculações midiáticas, antecipadamente à ação de danos morais coletivos em face do governo federal.
O Sindireceita reitera que permanecerá sempre atento aos interesses de seus filiados, combatendo e lutando contra as ações que ameacem seus direitos.
