Na sessão plenária de ontem, dia 15, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), decidiram, por unanimidade, autorizar o arquivamento do processo TC 005.283/2019-1, da relatoria do ministro Bruno Dantas que questionava aspectos dos Bônus de Eficiência e Produtividade. Nesse sentido, foi proferido o acórdão nº 3238/2021 – TCU – Plenário. Veja no link o ACORDAO_TCU.pdf

O SINDIRECEITA atuou como amicus curiae no referido processo, para demonstrar a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade, bem como a sua perfeita conformidade com os ditames da Constituição Federal.

O Sindicato acompanhou detidamente cada movimentação do processo, despachou memoriais com os ministros diversas vezes e se fez presente nos julgamentos, tudo para assegurar a manutenção do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade e para defender a viabilidade de sua regulamentação por ato infralegal.

Confira aqui uma retrospectiva da atuação do Sindireceita perante o TCU em relação ao TC 005.283/2019-1:

• 11.03.2019. Representação da SEMAG sobre o Bônus de Eficiência distribuído para o Min. Bruno Dantas.

• 18.03.2019. Sindireceita protocola pedido de ingresso como interessado em processo sobre o Bônus de Eficiência no TCU. Clique aqui

• 22.05.2019. TCU defere pedido do Ministério da Economia e retira de pauta processo sobre o Bônus de Eficiência por 30 dias. Clique aqui

• 01.08.2019. TCU mantém pagamento do Bônus de Eficiência e recomenda prazo para que Ministério da Economia e Casa Civil regulamentem a Lei 13.464/2017.  Clique aqui

• 06.08.2019. Decisão do TCU pode agravar crise entre poderes, gerar insegurança jurídica e paralisar a Receita Federal. Clique aqui

• 21.08.2019. Presidente do Sindireceita entrega memoriais e pareceres para ministro do TCU Vital do Rêgo e reforça defesa da legalidade e constitucionalidade da Lei 13.464/2017. Clique aqui

• 04.02.2020. Sindireceita se reúne com ministro do TCU para tratar do processo do Bônus de Eficiência. Clique aqui

• 07.04.2021. Presidente do Sindireceita se reúne com ministro do TCU Vital do Rêgo. Clique aqui

• 13.04.2021. STF julga procedente Mandado de Segurança 35.410 garantido o pagamento do Bônus aos aposentados e pensionistas filiados ao Sindireceita. Clique aqui

• 28.04.2021. Ministro do TCU pede vista e adia análise de reexame do acórdão que trata do pagamento do Bônus de Eficiência.Clique aqui

• 15.07.2021. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) afasta, em sede de reexame, determinação para não regulamentação do Bônus de Eficiência. Clique aqui

• 17.09.2021. Sindireceita se reúne com ministro Ciro Nogueira para tratar da regulamentação do Bônus de Eficiência e decreto é enviado para Casa Civil. Clique aqui