A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita comunicou o secretário da Receita Federal do Brasil da necessidade imediata de revogação da Portaria da DRF/RPO nº 8, publicada, no último dia 7, pelo delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP. O aspecto relevante do referido ato está na nítida intenção de restringir a atuação do Analista-Tributário em exercício no Setor a que se refere. Veja a Portaria.

A norma delega competências aos servidores lotados no Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, para praticar diversos atos, assim divididos: ao chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária ou em sua falta ou impedimento legal ao seu substituto; aos auditores-fiscais e aos Analistas-Tributários e aos assistentes técnico-administrativos.

A edição da portaria é mais uma tentativa do grupo de servidores que atuam em cargos de administração para excluir e ou reduzir o papel desempenhado pelo Analista-Tributário. Diante de mais este exemplo patente de corporativismo exacerbado, a DEN vai exigir a revogação imediata desse ato administrativo e não se furtará a adotar medidas mais enérgicas contra práticas desta natureza.

Na tarde desta terça-feira estava prevista uma reunião com o secretário da Receita Federal que acabou desmarcada pela administração na última hora. A presidenta do Sindireceita e diretores da DEN também vão se reunir com o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, em breve, para cobrar a revogação da norma. Na mesma oportunidade, os representantes da Diretoria Nacional participarão de Assembleia Local com os Analistas-Tributários em Ribeirão Preto/SP.

Veja a análise das normas legais relativas à delegação de competência.