O deputado federal, Marçal Filho (PMDB/MS), relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, apresentou nessa quarta-feira, dia 9, parecer favorável à PEC 170/2012, com substitutivo, e a matéria já está habilitada para ser apreciada pelo colegiado da Comissão Especial.

De acordo com o relator, o deputado Marçal Filho, nas três audiências públicas realizadas para discutir a redação da PEC 170/2012, todos os convidados se manifestaram a favor da aprovação Proposta que garante proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez.

Segundo o relator, o prazo regimental para apresentar as emendas perante a referida Comissão Especial foi cumprido, sem manifestação oposta. Com isso, o deputado Marçal Filho apresentou o parecer favorável, adaptando nova redação ao artigo 2º, de modo a excluir a discriminação presente no texto original em relação aos servidores que tenham ingressado no serviço público após 31 de dezembro de 2003. O objetivo é definir com clareza o critério a ser observado para o cálculo dos proventos integrais e seus reajustes futuros.

O voto do relator também destacou que o artigo 3º merece reparo na redação, que será submetido à apreciação dos parlamentares responsáveis pela Comissão Especial da PEC 170/2012.