As transformações e os impactos na Receita Federal do Brasil (RFB) provocados pelos debates da reforma Tributária, da reforma Administrativa, pelo processo de reestruturação do órgão e as mudanças na rotina e nas atividades de trabalho da instituição promovidos pela tecnologia da informação foram os principais temas debatidos pelo secretário Especial da RFB, José Barroso Tostes Neto, que participou na manhã deste sábado, dia 7, da abertura da LXXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que acontece em Brasília/DF, até o dia 9 de dezembro.

Além do secretário também participaram da abertura do CNRE o subsecretário de Fiscalização da RFB, Jonathan José Formiga de Oliveira, o subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Moacyr Mondardo Júnior, e o chefe de gabinete da RFB, Antônio Márcio de Oliveira. A mesa de abertura do CNRE foi composta ainda pelo presidente do Conselho, Gerônimo Sartori, e pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas. Após a apresentação do secretário da RFB, os conselheiros e observadores puderam encaminhar perguntas e debater diversos temas com os administradores da RFB.

Reestruturação

Em relação à reestruturação, o secretário Especial da RFB, José Barroso Tostes Neto, ressaltou que o projeto que foi interrompido previa uma profunda mudança na estrutura e na distribuição geográfica da instituição, baseada em conceitos de especialização e regionalização. No entanto, o secretário destacou que solicitou a revisão de todo o processo, porque em sua avaliação “faltou uma discussão mais profunda e ampla em relação as propostas”. Em sua avaliação, a implementação, ao mesmo tempo, de inovações de processos de trabalho, casos da especialização e regionalização, somada a alterações na distribuição geográfica de unidades provocaram uma “confusão” e, por esse motivo, solicitou a manutenção da estrutura da instituição. “A decisão foi manter o que está hoje, minimamente, com ajustes decorrentes somente da redução das funções”, disse.

O secretário informou que no início do próximo ano será criado um grupo de trabalho para analisar a melhor estrutura para Receita Federal. “Sem pressão de tempo e buscando sobretudo ampliar a discussão e envolver toda a casa. Essa é uma discussão que deve ser feita dentro da casa, com um cronograma que imagino de um ano para trazer uma proposta de revisão e modernização da estrutura da instituição”, adiantou.

Durante o debate com os conselheiros do CNRE, o secretário foi informado de situações em que a mudança de processos de trabalho na área de atendimento, com a transferência de atividades para equipes regionais, havia gerado aumento no tempo de resposta para o contribuinte. “Esse foi um dos motivos que me levou a decidir pela suspensão do processo de reestruturação. O que estava proposto era a total regionalização e especialização dos principais processos de trabalho. Era um movimento bastante amplo e ao meu ver carente de fundamentos e estudos que assegurassem que era a melhor alternativa. Então nós estamos voltando à estrutura atual e de um certo modo colocando em prática pequenas experiências de regionalização e especialização, justamente para poder avaliar no contexto da ampla revisão que será feita no ano que vem”, destacou.

Reforma Administrativa

Em relação ao trabalho a ser realizado durante as discussões da reforma Administrativa, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional em 2020 pelo governo, o secretário Especial da RFB, José Barroso Tostes Neto, defende que o mais importante é assegurar a Carreira Tributária e Aduaneira entre as típicas de Estado. “Certamente nessa nova estrutura haverá o núcleo das carreiras de Estado, com as mesmas prerrogativas que existem hoje de estabilidade e outras garantias, e as demais carreiras que, certamente, sofrerão profundas alterações com relação à situação atual. Temos todas as justificativas e razões para que nossa carreira seja mantida nesse núcleo”, destacou.  

Reforma Tributária

Segundo o secretário da RFB José Barroso Tostes, no conjunto das reformas que estão sendo debatidas e implementadas no país, é fundamental a participação da Receita Federal também nas discussões da reforma tributária, um debate que deve ser acompanhado e conta com a participação, inclusive, dos servidores. “Estamos participando e discutindo e, sobretudo, buscando colocar todos os aspectos técnicos visando aprimoramento da reforma tributária que é a nossa matéria principal de trabalho, o instrumento que norteia as ações da Administração Tributária”, disse.

De acordo com o secretário, diante das dificuldades históricas que impediram o avanço dos debates para reformulação do sistema tributário nacional, desta vez, a estratégia para condução desse processo será partilhar o debate. A primeira etapa trata da reformulação da tributação sobre o consumo, uma das mais complexas do mundo e que envolve seis tributos geridos em três esferas de governo. O secretário da RFB ressalta que não existe no mundo um conjunto de imposição tributária tão complexo sobre o consumo como no Brasil, que onera a base do consumo, responsável por 48% da arrecadação. Ou seja, uma tributação altamente regressiva que incide indistintamente sobre os contribuintes, independentemente de sua capacidade contributiva. “É uma forma muito regressiva de imputar a carga tributária para a sociedade. É necessário rever não só essa complexidade, mas sobretudo criar mecanismos de redução da regressividade na base do consumo”, destacou.

PIS Cofins

Tostes disse ainda que diante da dificuldade de consenso, o governo federal vai encaminhar uma proposta que trata somente dos tributos federais que incidem sobre consumo e que prevê a fusão do PIS e da Cofins. “PIS e Cofins têm mais de 100 regimes especiais que tornam essas duas contribuições extremamente complexas. A proposta é fundir essas contribuições transformando em um imposto de um valor agregado (IVA), dentro de preceitos e conceitos universalmente utilizados em reformas tributárias mais recentes. Em relação a PIS e a Cofins vai se refletir em uma estrutura única de imposição geral a todos os bens e serviços e crédito amplo, eliminando uma série de discussões que existem hoje e que geram passivo do contencioso tributário anual”, disse.

Esse novo tributo federal, conforme adianta o secretário da RFB, deverá ter base ampla, incidir sobre todos os bens e serviços de forma geral e permitir o aproveitamento de créditos. “O novo IVA vai incidir inclusive sobre serviços intangíveis que crescem a cada dia e tem uma participação cada vez maior na movimentação econômica. Vai permitir também uma simplificação enorme e não somente na forma de apuração como no cálculo”, disse.

IPI

Outra alteração na tributação sobre o consumo é proposta que prevê transformações no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e que assegura a finalidade extrafiscal e o transforma em um imposto seletivo que deve incidir sobre bases e produtos que produzem externalidades negativas e/ou que tenham características especiais de consumo.

De acordo com o Tostes, desde 1990 foram constantes as iniciativas visando reformar o sistema tributário nacional, mas muito pouco se avançou. Segundo ele, os principais entraves foram as dificuldades de reformulação global do sistema e de construção de consenso entre três níveis de governo. Tostes também ressaltou a necessidade de se trabalhar pela criação de um IVA; atuar em procedimentos de transformação de pessoas físicas e pessoas jurídicas chamadas de “pejotização”, ou seja, em situações em que pessoas físicas se utilizam de meios para reduzir a tributação; na adoção de ações de combate à erosão da base tributária voltadas para estabelecimento de padrões de tributação da economia digital.

Outra ação adota pela RFB busca aproximar a legislação brasileira de preços de transferência aos padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), visando o ingresso do país nessa organização. “Estamos há dois anos trabalhando no diagnóstico da legislação brasileira de preços e transferência e identificando necessidades de ajustes e um cronograma para sua implementação”, disse.

No âmbito das pessoas físicas, o secretário da RFB também adiantou que está em estudo a volta de tributação de lucro e dividendos, além de ajustes na tabela para aumentar o limite de isenção sobre as faixas menores de renda que devem ser compensadas pelas faixas maiores, assim como, ajustes nas deduções que são mais aproveitadas por contribuintes de maior renda.

Outra mudança importante trata da revisão da carga tributária que incide sobre a folha de pagamento e que pode ser superior a 41% do custo do emprego formal. “Estamos buscando formas de reduzir encargos e contribuir para o estimulo do emprego”, disse.

Obrigações Tributárias

As propostas visando a modernização do sistema tributário nacional, de acordo com o secretário, também levam em consideração a necessidade de melhorar a imagem do país que segue ocupando posições “desconfortáveis” em rankings internacionais que avaliam o tempo e o custo necessários para cumprimento de obrigações tributárias. De acordo com Tostes, o país avançou e reduziu tempo e custo necessários ao cumprimento das obrigações tributárias de 2.500 horas por ano, para 1.950 horas e 1.540 horas esse ano. No entanto, a média da América Latina é 600 horas, e de 300 horas no mundo. “O Brasil tem posições bastante desconfortáveis em indicadores de custo e tempo necessários para o cumprimento das obrigações tributárias em face dessa enorme complexidade no nosso sistema. Apesar de termos reduzido 1.000 horas em três anos, ainda estamos muito distantes de médias e parâmetros razoáveis. Esse é o princípio que está norteando todo nosso trabalho em favor da simplificação”, destacou.

Judiciário

O secretário da RFB também fez questão de destacar duas decisões recentes da justiça que asseguram a constitucionalidade do acesso pela Receita Federal as informações protegidas com sigilo bancário. “Desde 2002 enfrentamos esses questionamentos e, finalmente, essa decisão vem consolidar a constitucionalidade dessa prerrogativa fundamental para a administração tributária que é o acesso às informações bancárias e movimentação bancária”, disse. Tostes ressaltou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura a possibilidade de compartilhamento dessas informações com os outros órgãos, principalmente aqueles incumbidos da execução penal dos crimes contra a ordem tributária e fiscal. “Evidente que pouco adiantaria para esses fins que fizéssemos apenas a apuração das infrações, sem que as infrações pudessem avançar para a etapa seguinte, que é a abertura de inquérito ou mesmo da apresentação de denúncias. Essas duas questões ficaram bastante ameaçadas diante dessas ações. A decisão foi até acima da expectativa, consolidando não somente a prerrogativa e a competência de poder e dever da administração tributária de ter acesso e de utilizar essas informações nas apurações das infrações fiscais como também poder e dever de compartilhar e encaminhar aos outros órgãos as infrações apuradas”, acrescentou.

Tecnologia

O secretário Especial da RFB, José Barroso Tostes Neto, ressaltou, em resposta durante o debate com os conselheiros do CNRE, que a transformação digital é um tema que deve receber total prioridade nas nossas ações da RFB. Segundo ele, a tecnologia da informação tem potencial para transformar por completo as formas de trabalho na instituição. “Estamos com testes para julgamento de processos por inteligência artificial, ou seja, a máquina vai julgar processos. Imagino que vamos viver no futuro uma época de administração tributária em tempo real. Assim que a transação for realizada o imposto será cobrado, assim que uma compra e/ou uma venda ocorrer o imposto correspondente será retido, extinguindo declarações de controle que hoje são necessárias em função da defasagem do fato gerador e o pagamento do imposto, por exemplo. O homem vai desaparecer, acho que não, mas, certamente, mudará por completo a sua forma de trabalho”, destacou.

Fundaf

Ao ser questionado sobre a possibilidade de extinção do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), o secretário Especial da RFB, José Barroso Tostes Neto, lembra que durante as discussões da Constituição em 1988 todos os fundos passaram pelo processo de revisão. Na oportunidade o Fundaf acabou sendo revalidado.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187, todos os fundos infraconstitucionais, inclusive o Fundaf, para serem mantidos, necessitam da aprovação de uma lei complementar específica, até o segundo ano subsequente ao da aprovação da emenda constitucional. “Não está explícito na proposta que o Fundo será extinto. Está previsto que todos os fundos em um período de dois anos devem ser validados por uma lei complementar. Esse mecanismo de validação foi o mesmo procedimento de 1988 quando foi estabelecida uma regra semelhante. Naquela época, foi o decreto legislativo e agora está sendo colocado a lei complementar. Vamos trabalhar para que a lei complementar agora confirme o Fundaf. Também não é certo que o texto da PEC seja mantido, isso porque já existem emendas que modificam a proposta original. Então vamos ter que aguardar o texto aprovado e ver de que forma deveremos trabalhar para que o Fundaf seja confirmado da mesma forma que ocorreu em 1990”, finalizou.