Seguindo as assembleias virtuais que a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita vem promovendo com filiados de todos os estados do país, na noite desta terça – feira (23), foi a vez dos filiados de Minas Gerais acompanharem a videoconferência que também tem o objetivo de propor mobilização da base em defesa do serviço público. Além do presidente, Geraldo Seixas, os diretores Eduardo Schettino (assuntos técnicos) e Geraldo Paes (relações intersindicais) falaram sobre os efeitos da PEC 186 e a reforma administrativa. A videoconferência contou ainda com a participação do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), diretores da DEN, e filiados.

O diretor de Assuntos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino, destacou os efeitos da aprovação em segundo turno no Senado da chamada PEC Emergencial (186/2019), e também falou sobre os efeitos de uma eventual aprovação da Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020) para os Analistas – Tributários. “Essas propostas vêm sendo apresentadas à sociedade como instrumentos essenciais de consolidação fiscal e recuperação da economia, mas penalizam profundamente os servidores os serviços públicos”, explicou Schettino.

A PEC 186 traz gatilhos que impõem medidas severas aos servidores públicos, como congelamento de gastos essenciais e suspendem a expansão de novas políticas públicas: 1) quando for decretado estado de calamidade pelo Congresso Nacional; 2) quando a relação entre despesa primária obrigatória e despesa primária geral alcançar 95%. O primeiro gatilho é menos dramático, porque ele só se aplica numa situação de calamidade pública. No entanto, o segundo gatilho da PEC impõe medidas que passam a ser permanentes, e não restritas à pandemia de Covid-19. Quando a dívida da União ultrapassar 95% das receitas, o governo federal poderá congelar os salários de servidores; paralisar a concessão de benefícios e gratificações e progressão ou promoção funcional; entre outros. “Isso não impede, contudo, que a categoria inicie a negociação salarial em 2021, pois, não sendo decretado estado de calamidade pública, é preciso verificar, a cada ano, na Lei Orçamentária, se o teto de 95% foi atingido – se não, não haverá impedimento à concessão do reajuste em 2022,” explicou Schettino.

Ainda de acordo com Eduardo Schettino, a situação era mais grave, mas com mobilização e pressão junto aos parlamentares, os servidores conseguiram retirar alguns dispositivos que impactavam diretamente os servidores federais. “Por isso, é importante que a base se mobilize para lutar contra a aprovação da PEC que seguiu para votação na Câmara dos Deputados, do contrário, não teremos êxito. A sociedade também perderá serviços públicos de extrema importância, sobretudo num momento de pandemia, que são extremamente necessários, ” relatou Eduardo Schettino.

Para o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), a PEC 32 fere os princípios da Constituição Federal cidadã de 88. “O objetivo da PEC é ampliar os serviços privados, e permitir um novo conceito de serviços públicos em parceria com o setor privado, ou seja, ela promove um desmonte total da Constituição cidadã. Por outro lado, esse discurso de que o equilíbrio fiscal deve ser obtido somente pelo lado das despesas, chegou ao limite, e pode impedir o próximo mandatário de governar o país, a menos que crie uma nova lei de regime fiscal. Já foram colocadas quatro amarras no orçamento do ponto de vista fiscal – a meta fiscal, a regra de outro, o teto de gastos, e agora a PEC Emergencial 186,” criticou o parlamentar.

O deputado federal Reginaldo Lopes afirmou ainda que utilizar apenas as despesas para promover o ajuste fiscal é insuficiente e está levando o Brasil à barbárie. “Nós estamos caminhando a passos largos para uma profunda crise institucional e convulsão social causadas pela carestia, a miséria, a fome, que resultará num caos social se nada for feito até 2023 para reverter esse quadro,” ponderou o parlamentar.

Reginaldo Lopes também destacou que a causa da desigualdade social no Brasil é o sistema tributário brasileiro injusto, e apontou vários caminhos – utilizando as receitas - para resolver a crise fiscal sem precisar sequer de emendas à CF, como a regulamentação das grandes fortunas. “Não podemos permitir que a PEC 32 seja aprovada, porque ela não traz somente barreiras ou armadilhas acionadas por gatilhos, como as demais PECs de ajuste fiscal, ela vai muito além disso, porque ela desmonta o conceito democrático da grande Constituição cidadã de 88. Então, temos muitos desafios, e, por isso precisamos continuar lutando por um projeto de nação que busque justiça social”, afirmou Reginaldo Lopes.

Análise de conjuntura

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, destacou os esforços da DEN para que o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) não fosse desvinculado da Receita Federal. “Nas últimas semanas a DEN atuou intensamente no Congresso Nacional, fazendo contato com parlamentares e lideranças para impedirmos a aprovação de dispositivos que pudessem fragilizar a atuação da Receita Federal. Por meio dessa mobilização, conseguimos uma vitória, e se manteve a vinculação dos recursos do FUNDAF com a Receita Federal”, informou Geraldo Seixas.

Outras duas frentes de debate de extrema importância que a DEN vem atuando para amenizar os efeitos da PEC 186 sobre o futuro dos Analistas-Tributários, nas reformas administrativa e tributária, se refere às tratativas para que seja assegurado a Carreira Tributária e Aduaneira entre as típicas de Estado, pois o Mapeamento de Processos mostrou que os Analistas-Tributários são integrantes de uma carreira típica de Estado.

Ainda de acordo com Geraldo Seixas, considerando que um dos artigos da reforma administrativa se refere à manutenção da estabilidade no serviço público para os integrantes das Carreiras Típicas de Estado, a DEN está totalmente empenhada em garantir esse direito. “Nossos esforços também se concentram na reforma tributária. Em 2019 construímos um acordo histórico entre representantes dos sindicatos dos servidores das administrações tributárias que resultou na apresentação de uma emenda à PEC 110/2019 – que tramitava no Senado Federal – que trata da reforma tributária, com a finalidade de valorizar os servidores dos cargos da administração tributária. Com a mudança dos presidentes do Senado e Câmara dos Deputados, houve uma alteração nesse cenário, mas estamos atentos e mantendo as tratativas para debater a importância do texto da emenda com o relator da PEC 45 que tramita na Câmara dos Deputados, e por isso, nos unimos às demais entidades do fisco, pois sozinhos, não iremos a lugar algum,” sinalizou Geraldo Seixas.

O presidente reafirmou ainda a importância de a base estar unida e tomar conhecimento das mudanças que estão sendo votadas, pois implicam diretamente sobre os Analistas-Tributários, e somente com mobilização será possível conter tais propostas.

Ações contra a reforma administrativa

O diretor de relações intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes    destacou o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) está realizando Seminários Nacionais, unificação das Centrais Sindicais para ações comuns junto aos Sindicatos de Servidores Públicos e Privados para conter a reforma administrativa. Além disso, multiplicação de pontos de reação das campanhas contra a reforma em todo país, entre outras ações.

Por fim, Geraldo Paes reiterou que os Analistas – Tributários precisam se conscientizar sobre a importância de união e engajamento nessas ações políticas, sobretudo com a pandemia, que impossibilita visitas ao Congresso Nacional, entre outras ações presenciais. “Os sindicatos são entidades plurais e como entidades plurais, temos que respeitar sua autonomia, mas nesse momento precisamos convergir e conversar, inclusive com quem pensa diferente de nós, unindo esse elo comum que diz respeito a todos nós - a luta contra a reforma administrativa,” finalizou Geraldo Paes.