A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforçou a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 de 2021, que pretende mudar a forma de pagamento dos precatórios.

Para ampliar ainda mais a atuação do Sindicato e o trabalho parlamentar contra esta proposta, a Diretoria Executiva Nacional lançou uma página na internet que concentra informações e que tem por objetivo contribuir para a rejeição da PEC 23. Veja o site http://pec23nao.sindireceita.org.br/

Se aprovada, esta PEC altera a forma de pagamento dos precatórios devidos aos servidores públicos que aguardam há décadas pelo pagamento de suas ações judiciais.

Chamada também de PEC do Calote a proposta estabelece regras para o contingenciamento de recursos, o que compromete a garantia do pagamento dos precatórios, possibilita o parcelamento ou o adiamento da quitação das dívidas e muda o índice de correção, o que também reduz o valor a ser recebido.

Acesse a página, compartilhe os conteúdos em suas redes sociais e utilize todas as informações para pressionar os parlamentares de seu estado a votar contra a PEC 23.

A hora é de mobilização e de luta para garantir que as decisões judiciais que asseguram nosso direito sejam respeitadas.

Não à PEC 23 – A PEC do Calote

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita