A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) informam que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (20) em seu site (veja aqui), a certidão de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616.
Veja abaixo a Certidão de trânsito em julgado da ADI nº 4616.
