Sindireceita participa de reunião preparatória das entidades de servidores para reunião Mesa Nacional de Negociação Permanente
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas e os diretores Odair Ambrósio (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Valdemir Bueno participaram nesta segunda-feira, dia 10, de reunião preparatória para o início dos trabalhos da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Além do Sindicato, o encontro também contou com participação de representantes das 20 entidades de servidores públicos federais que farão parte da composição da MNNP e de representantes das centrais sindicais.
A reunião ocorreu a partir das 19h, por meio de videoconferência. Na oportunidade foi discutida a consolidação de propostas já apresentadas pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) e centrais sindicais, bem como estratégias para os próximos debates na Mesa Nacional.
Presidente do Sindireceita participa de debate da Rádio Justiça sobre a reforma tributária
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou de debate promovido pela Rádio Justiça na tarde desta segunda-feira (10) para falar sobre as mudanças trazidas pela reforma tributária (PEC 45/19) aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (07). O debate ocorreu nos estúdios da Rádio Justiça, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, e foi conduzido pelo âncora e apresentador da rádio e Voz do Brasil, Valter Lima. Assista aqui.
Além do presidente do Sindireceita, também participaram do debate, o economista Newton Marques - professor licenciado da UnB e Membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal; Marcelo Athayde Azambuja - advogado tributarista, Pós-graduado em Direito e Processo Tributário e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra/Portugal; e o professor Rodrigo Santana - especialista em Direito e Prática Processual nos Tribunais e em Docência no Ensino Superior pela Faculdade do DF (FACDF).
Thales Freitas destacou que, como representante do Sindireceita, sindicato que há anos vem assumindo um importante papel no debate de propostas para ampliar a qualidade da arrecadação de tributos com vistas a reduzir a desigualdade social e promover o financiamento de políticas públicas, a aprovação da reforma tributária na Câmara sem dúvida representa um importante avanço. Nesse sentido, “o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente Lula, e até o presidente da Câmara, Arthur Lira, tiveram importante papel, pois, por meio do diálogo, conseguiram aprovar uma reforma que há décadas vem sendo debatida, ” declarou.
Entretanto, apontou o presidente do Sindireceita, a atual proposta ainda se apresenta bastante tímida, pois teve como foco principal a tributação sobre o consumo, avançando muito pouco na reforma da tributação sobre o patrimônio e a renda. “Se compararmos o Brasil com os países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), veremos que existe uma distorção na base de tributação. O Brasil está totalmente fora dos padrões, pois há um excesso de tributação sobre consumo, enquanto ainda não alcança a tributação sobre dividendos, por exemplo”, afirmou Thales Freitas.
Por isso, segundo Thales, a proposta ainda não é efetiva para assegurar a justiça fiscal. “Essa é uma grande preocupação do Sindireceita, pois é por meio da solução dessas questões que teremos como conseguir desonerar a folha de pagamento, sem olvidar do reforço do financiamento da seguridade social,” declarou Thales Freitas. Ele destacou ainda que o Sindireceita tem dedicado atenção especial à educação fiscal, promovendo diversos debates para conscientizar a sociedade sobre o importante papel da tributação, como os projetos desenvolvidos pelo Sindireceita para corrigir as distorções na matriz tributária brasileira, a exemplo da reformulação da tributação sobre a renda das pessoas físicas.
Para o professor Rodrigo Santana, a educação fiscal deveria ser ensinada desde a escola, pois a tributação reflete na função fiscal dos tributos, que tem um papel fundamental no financiamento de políticas públicas para a sociedade. “O Estado não se mantém sozinho, por isso, a importância da sociedade debater propostas para melhorar a receita do país, e a urgência de um recálculo da nossa capacidade econômica contributiva. Nesse sentido, a reforma tributária traz avanços necessários, ” esclareceu. Ele apontou que a reforma é uma tentativa do Estado de diminuir a desigualdade social e início de ações para colocar os cidadãos em pé de igualdade.
O economista e professor licenciado da UnB, Newton Marques disse que os cidadãos não sentirão as mudanças imediatamente – há um espaço de transição que vai de 2026 a 2032 – e que a reforma ainda não é completa. Mas, destacou, a novidade da reforma tributária é que um dos objetivos dessas alíquotas diferenciadas é reduzir o custo de produtos da cesta básica. “Isso vai facilitar a vida dos cidadãos que pertencem às classes mais baixas, e isso é um avanço enorme,” observou o economista.
O professor Marcelo Athayde Azambuja, também entende que a reforma tributária ainda não é a ideal, mas traz regras que aumentam a isonomia entre as classes sociais, como o cascback – devolução de dinheiro de parte dos impostos CBS e IBS a pessoas físicas. “É uma tentativa importante de restituir uma parte do imposto pago por determinados segmentos da população”, disse.
PEC 45/2019: Câmara dos Deputados aprova texto base da reforma tributária
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira, dia 7, o texto base da reforma tributária (PEC 45/2019), em segundo turno, por 375 votos favoráveis e 113 contrários. A votação dos destaques apresentados à proposta, em segundo turno, ocorrerá em sessão programada para as 10h de hoje. O texto será encaminhado para apreciação do Senado Federal somente após a conclusão dessa etapa.
A PEC foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira, dia 6, por 382 favoráveis e 118 contrários. Foram mais de 10 horas de debates, que se estenderam do período da manhã até a noite. Entre as mudanças previstas na PEC estão a criação, por meio de lei complementar, do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e ISS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Ambos serão implementados de forma conjunta, em um processo de transição que se estenderá dos anos de 2026 a 2032.
A PEC prevê ainda alíquotas reduzidas do IBS e da CBS para setores específicos como educação, saúde, produtos agropecuários e transporte coletivo; alíquota zero desses tributos sobre a chamada Cesta Básica Nacional de Alimentos, que ainda será lançada e terá sua composição definida por meio de lei complementar; e a criação do Imposto Seletivo sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”. A proposta mantém o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus e cria fundos como o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais e institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Atuação do Sindireceita
Desde a apresentação da PEC 45, o Sindireceita atua diuturnamente junto aos poderes Legislativo e Executivo em defesa da implementação de uma reforma tributária que preze pela justiça social e promova o necessário crescimento econômico para o Brasil. Ao longo dos últimos quatro anos, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) e os Analistas-Tributários integrantes do Grupo de Estudos Técnicos (GET) do Sindicato participaram de diversos debates no Congresso Nacional, reuniões junto ao governo e entidades sindicais para defender mudanças na matriz tributária brasileira, apresentando estudos produzidos pela categoria no âmbito de projetos como o Mais Simples Mais Justo.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a aprovação do texto base da PEC pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante. "Após décadas sendo debatida, a aprovação na Câmara dos Deputados de uma Emenda Constitucional referente à reforma tributária reflete um importante avanço na modernização tributária nacional, mesmo que se trate de um avanço ainda muito tímido em direção à tão sonhada justiça fiscal, posto que essa primeira fase tenha incidido apenas sobre o consumo. Agora é aguardar a aprovação pelo Senado Federal para que finalmente seja promulgado esse passo importante da reformulação do sistema tributário nacional”, afirma.
Cabe destacar que a proposta do Pacto de Brasília, que simboliza um importante passo para a garantia da Carreira Tributária e Aduaneira como típica de Estado e para a construção da Lei Orgânica do Fisco, já foi aprovada no texto base da reforma tributária (parágrafo 17 do Art. 37). O Pacto de Brasília congrega representações dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal, para a defesa dos interesses dos servidores e luta pela aprovação de uma reforma tributária que modernize o sistema e assegure os recursos necessários para execução das políticas e serviços públicos.
Relembre abaixo a trajetória de atuação do Sindireceita nos debates sobre a reforma tributária.
Sindireceita participa de debate sobre a Reforma Tributária promovido pela Frente Servir Brasil
Presidente do Sindireceita participa de audiência pública sobre a reforma tributária
Sindireceita debate reforma tributária em reunião com o deputado Luiz Carlos Hauly e Febrafisco
Sindireceita apresenta sugestões para a reforma tributária na Fundação Perseu Abramo
Conheça as propostas do Mais Simples Mais Justo para a Reforma Tributária
Sindireceita participa de debate sobre a Reforma Tributária promovido pela Frente Servir Brasil
Debater a proposta de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional, que visa simplificar e atualizar o sistema de arrecadação tributária do país, e que pode ser votada nesta semana, foi o tema do debate promovido pela Frente Parlamentar SERVIR Brasil nesta terça-feira (4), na sede do Sindilegis, em Brasília. O evento reuniu parlamentares, autoridades, entidades e especialistas da área. O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, participou da condução dos trabalhos da mesa. Os diretores do Sindireceita, Odair Ambrósio (Formação Sindical), e Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) também estiveram presentes.
O debate contou com a participação do deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG), Coordenador de Orçamento/Tributário/Financeiro/Fiscalização/Controle da Frente SERVIR Brasil; do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), autor da PEC 45/2019; da diretora de Relações Institucionais da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla Cavalcanti; do presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada; e do presidente do SINDPFA, João Daldegan.
O deputado Luiz Carlos Hauly é autor de uma das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que serviu de embasamento para o substitutivo do deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados. Luiz Carlos Hauly disse que, apesar da resistência de alguns setores para aprovação da reforma, está otimista para que finalmente, uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos sobre o consumo, seja aprovada.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, disse ao deputado Luiz Carlos Hauly que o avanço da reforma tributária é uma vitória – considerando a luta de décadas para aprovação da proposta, e a elaboração da PEC ao longo de 4 anos -, “entretanto, mesmo reconhecendo que não existe reforma tributária ideal, acreditamos que a atual proposta está mais voltada ao consumo, e incompleta relação à renda e ao patrimônio, ” declarou. Thales Freitas observou que, como representante de um Sindicato que tem um papel essencial na promoção do bem estar social, acredita que a proposta ainda não é efetiva para assegurar a justiça fiscal. “Essa é uma grande preocupação do Sindireceita, e entendemos que a justiça fiscal é fundamental para garantirmos o financiamento da seguridade social,” declarou Thales Freitas.
Outra preocupação relatada pelo presidente do Sindireceita é sobre a adoção de um modelo de “cashback” - devolução de imposto pago por determinados segmentos da população, com critérios de renda, gênero e raça – e a efetiva progressividade do imposto. Ele lembrou que a Receita Federal e os fiscos ainda são vistos pela sociedade como cobradores de impostos e punidores, “por isso, é importante separar o bom contribuinte do mau, e garantir que a arrecadação de tributos promova a justiça fiscal, ” observou.
O deputado Luiz Carlos Hauly respondeu que compartilha da preocupação do Sindireceita, e lembrou que o objetivo da proposta é “fazer justiça fraterna e solidária”. Sensível a essa questão, ele se comprometeu a incluir o Sindireceita na elaboração do projeto final da reforma tributária.
O deputado Reginaldo Lopes afirmou que a compreensão de setores econômicos sobre a necessidade de mudanças no atual sistema tributário, contribuem para a aprovação da proposta. Ele reforçou ainda que está empenhado para que a reforma seja aprovada antes do recesso parlamentar, que deve iniciar no dia 18/07.
Sindireceita participa de reunião sobre a mesa nacional de negociação permanente
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio participou de reunião das entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) na manhã desta terça-feira (27). A reunião tinha como objetivo definir a pauta e principais reivindicações que serão discutidas na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) dos servidores públicos.
Na última reunião com o govervo, que aconteceu na quarta-feira (21/06) conduzida pelo secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (SGPRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, a secretária adjunta, Marilene Ferrari Lucas Alves Filha, e o coordenador-geral de Negociação Sindical no Serviço Público, José Borges de Carvalho Filho, com as Centrais Sindicais, Fonasefe e Fonacate, os representantes do governo federal aprovaram o regimento da Mesa Nacional de Negociação Permanente. Uma das definições diz respeito ao número de entidades que poderão participar dos debates e ações da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) coletiva – foi estabelecido um limite de 20 entidades sindicais, mais as Centrais Sindicais que representam os servidores federais.
Nessa reunião também ficou definido que as mesas de negociação serão divididas em três: A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), coletiva, que terá objetivos gerais; A Mesa Setorial que abordará questões trabalhistas gerais, como condições de trabalho, concurso público e adicional de fronteira; e a Mesa Específica que tratará da reestruturação de cargos e outras pautas salariais específicas das respectivas carreiras.
Na reunião de hoje (27), além da discussão sobre as diretrizes da Mesa Nacional de Negociação Permanente, as entidades que representam os servidores federais iniciaram um debate sobre a recomposição salarial, devido à defasagem dos últimos anos.
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio, destacou que o Sindireceita continua debatendo essas questões com as demais entidades dos servidores públicos, e os encaminhamentos serão levados para a próxima reunião - que deve ocorrer na próxima semana - com o governo federal. “Ainda neste mês, o governo deve apresentar aos servidores os valores reservados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o funcionalismo público federal,” informou Odair Ambrósio.
Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) coletiva
Coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente é formada por duas bancadas: a bancada governamental e a bancada sindical. A primeira é composta pelos ministérios do Planejamento e Orçamento; Fazenda; Casa Civil da Presidência da República; Trabalho e Emprego, Previdência Social; Secretaria Geral da Presidência da República; Educação e Saúde. Já a bancada sindical é formada pelas entidades representativas dos servidores públicos federais de âmbito nacional.
Sindireceita participa de Seminário que debateu o papel dos Servidores Públicos no Estado Democrático de Direito
O diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrósio e o diretor Valdemir Bueno, participaram do Seminário que debateu o papel dos Servidores Públicos no Estado Social e Democrático de Direito nesta quarta-feira (21) e quinta-feira (22). O seminário foi promovido pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), em conjunto com suas Federações filiadas e outras entidades parceiras. Assista aqui.
O Seminário reuniu autoridades políticas, especialistas e lideranças sindicais que compartilharam conhecimentos sobre a perspectiva internacional da negociação coletiva; a Previdência Social como fator de justiça social, o Ministério da Justiça na ordem democrática e debateram o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos destacou que o evento é histórico, e que a modernização do modelo democrático - tema que perpassa todos os debates do Seminário - é ponto estratégico para o desenvolvimento nacional, bem como para o crescimento e fortalecimento dos serviços públicos brasileiros. Sobre a construção de um marco regulatório das relações de trabalho, o presidente da CSPB avaliou que “é fundamental para construiremos um caminho em que as categorias do setor público possam ter mecanismos para proteger os serviços públicos brasileiros”.
Segundo o diretor Valdemir Bueno, o Seminário foi extremamente exitoso, considerando a variedade e aprofundamento das palestras e debates, considerando o momento histórico para a atuação decisiva de todos os servidores públicos para a efetivação do serviço público de qualidade, a qual será implementada com uma nova dinâmica das relações laborais a ser proporcionada pelo marco regulatório, integrado pelas melhores práticas de negociação coletiva.
Para o diretor de Formação sindical e Relações intersindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio, as experiências internacionais de servidores cubanos, argentinos, uruguaios, entre outros países, apresentadas no Seminário, e as diversas manifestações de servidores de diversos setores e de todo país contribuiu muito para enriquecer e somar as experiências de todo o sindicalismo brasileiro.
1º Painel
No primeiro dia, durante a abertura do seminário, o primeiro painel debateu “A Perspectiva Internacional da negociação coletiva no serviço público”, com palestras do sub-procurador-geral do Trabalho do Brasil, Francisco Gerson Marques; da Especialista Principal da Seção Jurídica da Central dos Trabalhadores de Cuba, Ana Teresa Rill Revè; da secretária-geral do Colégio de Advogados Trabalhistas da Argentina, Mariana Amartino; e do vice-presidente Mundial da Internacional dos Serviços Públicos da Argentina, Federico Dávilla.
2º Painel
No final da tarde, teve início o painel dois que debateu “A Previdência Social como fator de Justiça Social e o RPPS à luz da Emenda Constitucional 103/2019”; e contou com os seguintes palestrantes: Paulo Roberto dos Santos Pinto, Secretário do Regime Próprio e Complementar da Previdência Social, Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário e Pablo Ghirardo, advogado da Associção de Funcionários da Pecuária, Agricultura e Pesca do Uruguai. Outras lideranças sindicais nacionais e internacionais também participaram da mesa.
3º Painel
Durante à noite, na abertura solene do evento, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli abordou o tema “O Ministério da Justiça e a Ordem Democrática Brasileira”. O secretário-executivo destacou o papel essencial do Ministério da Justiça para a manutenção da ordem democrática, preocupação que se tornou prioritária a partir de uma nova tentativa de golpe que ocorreu no 8 de janeiro de 2023 em Brasília. “Liberdade de expressão não se confunde com ataques ao Estado Democrático de Direito,” observou Ricardo Cappelli. Ele também afirmou que a crise vivida pela democracia, é parte de uma agenda da extrema direita que se internacionalizou e se fortaleceu questionado pilares do ordenamento democrático, por isso a importância de debater o tema.
Encerramento
Na quinta-feira (22), pela manhã o tema das palestras abordou os “Impactos da Reforma Tributária e do Arcabouço Fiscal no Orçamento Público”, com os palestrantes: deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG); e o sociólogo Clemente Ganz Lúcio (SP).
O segundo painel abordou o “O Ministério Público no Regime Democrático”, palestra proferida pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras. Por fim, no final da tarde de quinta-feira, a consultora Jurídico-Sindical de Brasília, Zilmara Alencar tratou sobre os Fundamentos para a Construção do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP).
Iniciados os trabalhos do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB
Foi realizada ontem, dia 20, a reunião inicial do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, instituído pelo Decreto 11.545, de 5 de junho de 2023.
O Comitê Gestor é o responsável, principalmente, por gerir o Programa de Produtividade da RFB e fixar o índice de eficiência institucional que será utilizado para o cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira.
Conforme previsto no Decreto 11.545, de 2023, o Comitê Gestor deve cumprir o seguinte cronograma no exercício de 2023:
I - até 30 de junho, realizar reunião inaugural;
II - até 15 de julho, publicar o regimento interno;
III - até 31 de julho, avaliar, em caráter preliminar, a proposta inicial dos indicadores de desempenho e metas a serem estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 14;
IV - até 31 de agosto, publicar o índice de eficiência institucional de que trata o inciso IV do caput do art. 2º;
V - após 31 de agosto, publicar o percentual previsto no § 2º do art. 8º.
Na reunião realizada ontem, que constituiu o marco inaugural do Comitê, foram apresentadas a proposta de Regimento Interno do Comitê e o conteúdo da Portaria RFB nº 321, de 12 de maio de 2023, que define os indicadores dos objetivos estratégicos do planejamento da RFB, de modo que os indicadores de desempenho possam ser avaliados tempestivamente por seus membros.
Os próximos passos do Comitê Gestor são, portanto: a aprovação do regimento interno e a avaliação preliminar dos indicadores de desempenho.
Participaram da reunião:
Pela RFB: secretário especial Robinson Barreirinhas e subsecretária-geral Adriana Rêgo;
Pelo MF: secretário executivo adjunto Fábio Fernandes;
Pelo MGI: secretária executiva Cristina Mori, secretário executivo adjunto Adauto Modesto Jr, e secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho José Feijóo;
Pela Casa Civil: secretária-adjunta de Gestão Pública Núbia Castilhos; e
Pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor: subsecretário de Gestão Corporativa Juliano Neves e coordenador de Projetos Pedro Magalhães.
ADI 4616 - Gabinete Especial do Sindireceita disponibiliza orientações aos delegados sindicais
O Gabinete Especial do Sindireceita que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616 vem informar aos Delegados Sindicais que aprovou documento para ser entregue aos superintendentes e delegados da Receita Federal do Brasil (RFB) com o intuito de obter apoio do órgão contra a ADI. Os delegados sindicais do Sindireceita em todo o país devem utilizar o documento para realizar este trabalho em suas respectivas bases.
Relembrando, o Gabinete Especial ADI 4616 foi criado no mês de maio e é composto por membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN), da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e por representantes de cada região geográfica, totalizando 13 lideranças sindicais. O colegiado é responsável por coordenar, centralizar e organizar a mobilização da categoria por todo o Brasil contra a ação.
Resultado AGNU de 5 a 16 de junho de 2023 - Categoria aprova indicativos
Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias da Receita Federal do Brasil (RFB) reunidos em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) ocorrida dos dias 5 a 16 de junho, aprovaram, por ampla maioria, 99,12% dos votos, a manutenção do estado de Assembleia Permanente (Indicativo 1). A categoria também aprovou, com 95,85% dos votos, a mobilização proposta em torno do julgamento da ADI 4616 (Indicativo 2).
A AGNU contou com votos de 996 filiados ativos, 259 aposentados e 1 cedido, que representam 14,9% da categoria.
O Indicativo 1 recebeu os votos favoráveis de 988 ativos, 256 aposentados e 1 cedido. Contrários à proposta foram 2 votos de ativos e 2 votos de aposentados. Ocorreram nessa votação 7 abstenções.
O Indicativo 2 recebeu os votos favoráveis de 957 ativos, 246 aposentados e 1 cedido. Contrários à proposta foram 14 votos de ativos e 7 votos de aposentados. Ocorreram nessa votação 31 abstenções.
Comparativamente, o total de votos sofreu redução em relação a última AGNU, que ocorreu em fevereiro deste ano. Na AGNU de 5 a 16 de junho de 2023 tivemos computados 1.256 votos e na AGNU de 13 a 15 de março de 2023 foram 1.690 votos. Uma queda de 25,68% no quantitativo de votos.
Vejam os resultados detalhados da AGNU na nossa área restrita
Confira a 2ª Edição do Podcast dos Aposentados e Pensionistas
A 2ª Edição do Podcast dos Aposentados e Pensionistas do Sindireceita apresenta à categoria detalhes sobre os preparativos da Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas, que será realizada nos dias 21 e 22 de junho, em Fortaleza/CE. O assunto foi discutido em entrevista junto à secretária geral da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Iêda Maria de Miranda e a diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindicato, Marlene de Fátima Cambraia.
Para conferir a íntegra deste episódio, basta acessá-lo no Spotify (clique aqui) ou no YouTube do Sindireceita (veja abaixo).
A Plenária Nacional dos Aposentados e Pensionistas é uma ação inédita na história do Sindicato. De acordo com as diretoras, o encontro tem como principais objetivos aproximar ainda mais este público de filiadas e filiados do Sindicato, bem como ouvir sugestões de melhorias, propostas e reflexões da categoria sobre as ações já conduzidas pelo Sindireceita e iniciativas a serem implementadas no futuro.
Os preparativos para o encontro envolveram diversas ações, entre elas a aplicação de questionário online, que contou com respostas de quase 300 colegas aposentados, aposentadas e pensionistas. As respostas foram sistematizadas em três áreas temáticas, que serão debatidas e submetidas à votação por grupos de trabalho durante a Plenária.
As propostas aprovadas pelos participantes do evento serão encaminhadas para análise e deliberação do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) e Assembleia Geral Nacional (AGN). Se forem acatadas, as proposições se tornarão resoluções a serem executadas pela DEN.
