[Retificação] - Edital de Convocação - reunião da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
O Presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), no uso de suas atribuições estatutárias, e em cumprimento ao que determina o Art. 104, inciso I, §§ 1º e 4º e Art. 105 do Estatuto do SINDIRECEITA; e, Arts. 21, inciso I, §§ 1º e 4º e Art. 22 do Regimento Interno da Diretoria Executiva Nacional – RI DEN, convoca todos os diretores da Diretoria Executiva Nacional, para Reunião de Diretoria (virtual) a realizar-se no dia 13/11/2023, das 9h às 13h, para tratar da seguinte pauta:
a) Pauta do CNRE
b) Assuntos diversos de interesse da Diretoria Executiva Nacional.
Brasília, 26 de outubro de 2023
Presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Sindireceita participa do lançamento do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público na Câmara dos Deputados
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas; o vice-presidente, Geraldo Seixas; a secretária geral, Iêda Miranda; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sergio de Castro participaram na tarde desta terça-feira, dia 24, do lançamento do projeto Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP). A audiência pública foi realizada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados e reuniu parlamentares, entidades sindicais e sociedade civil.
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB – BA) que coordenou a audiência pública fez duras críticas à PEC 32/2020, que propõe uma Reforma Administrativa que é extremamente catastrófica para o serviço público e reiterou sua oposição à PEC 32. Alice Portugal destacou também seu compromisso permanente com as categorias de servidores públicos. “A luta pelos servidores públicos sempre pautou o meu mandato. Juntos com os servidores públicos e entidades sindicais alcançamos muitas vitórias, como o fato de conseguirmos barrar a PEC 32 em 2021. Ainda teremos muito trabalho pela frente, como enterrar de uma vez por todas essa PEC. Como servidora pública reitero o meu compromisso com as categorias de servidores públicos, ” pontuou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
Marco Regulatório
O projeto do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP) foi construído ao longo de meses, e debatido à exaustão por especialistas em Direto, lideranças sindicais, e contou ainda com a participação de representantes das três esferas do poder público: Municipal, Estadual e Federal de todo o país.
“O MRSP é a reforma administrativa que o Brasil precisa, construído e debatido pelos atores sociais que mais conhecem o funcionamento da Administração Pública brasileira: os próprios servidores públicos. São os servidores públicos que asseguram o fortalecimento e a modernização dos serviços públicos em nosso país. Agora é o momento de discutirmos esse projeto com o parlamento, e contamos com a colaboração de todos que estão comprometidos com a melhoria dos serviços públicos,” ressaltou o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos.
Presidente do Sindireceita critica diferença entre discurso e ação na implantação de novo RI da Receita Federal
Em recente reunião para justificar o novo Regimento Interno (RI) da Receita Federal, o presidente da DEN, Thales Freitas, criticou a disparidade entre a estrutura proposta e a nova postura que a Instituição quer adotar perante os contribuintes.
A reunião aconteceu na segunda-feira, dia 23, na plataforma Teams e contou com a presença da secretária Especial da Receita Federal do Brasil Adjunta, Adriana Gomes Rêgo, além dos gestores da Subsecretaria de Arrecadação Cadastros e Atendimento (Suara).
Em sua fala, Thales Freitas, enfatizou que percebe um descompasso entre a reestruturação da Receita Federal, sua importância perante o novo Arcabouço Fiscal, e as reduções estruturais. O presidente reconheceu a importância das reuniões que a Administração tem promovido para apresentar e justificar o novo RI junto às entidades sindicais, mas lamentou que não possam ser apresentadas alternativas, haja vista não haver mais tempo hábil para isso.
O presidente da DEN pontuou que nem mesmo a minuta do novo decreto estruturante foi apresentado às entidades sindicais e, diante desse cenário, sugeriu que o tempo das reuniões fosse aproveitado para “pensarmos juntos o futuro da Receita Federal”.
Thales Freitas disse que as reduções de presença fiscal e de funções gratificadas vão contra o objetivo de ampliar o escopo de atuação da Receita, cujo intuito é promover a conformidade tributária e trazer a transação das dívidas fiscais para dentro da Casa.
Conformidade e transação tributárias são ações de aproximação do Fisco com os contribuintes e não é possível implementar esses conceitos com uma estrutura que visa, cada vez mais, afastar os servidores dos sujeitos passivos dos tributos federais. Segundo o presidente, estão se tornando comuns os relatos de contribuintes que pedem que seus processos vão para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que se possa despachar com o servidor responsável e resolver o problema, já que isso não é mais possível na Receita Federal.
A secretária Especial da Receita Federal do Brasil Adjunta esclareceu que a redução de 14% nas funções da Receita é uma ordem que deve ser cumprida, o que não significa que a administração da Instituição concorde com isso. Pelo contrário, segundo a Adriana Rêgo, desde que os atuais gestores assumiram, eles vêm tentando reverter o quadro, ponderando o papel protagonista que a Receita Federal deve ter para que o novo Arcabouço Fiscal seja um sucesso.
A secretária Especial Adjunta declarou ainda que é estratégico para a Receita Federal a realização da transação tributária, que a Administração trava uma luta diária para que isso seja implementado. Ela ainda lembrou que os processos de trabalho nos quais a Receita atua são numerosos e que sempre há outras instituições querendo executá-los, a defesa da área de atuação da RFB é outra luta diária. Ao final de sua ponderação a secretária Especial Adjunta declarou que comunga com a diretrizes apontadas pelo Sindireceita para o futuro da Receita Federal.
Também presente na reunião, o subsecretário da Suara, Mário José Dehon, disse que levará em conta todas as ponderações feitas, mas que, na opinião dele, “o maior perigo que corremos é não cumprirmos da nossa missão institucional”. Para exemplificar, o subsecretário, contou que desde que assumiu a subsecretaria ele passa 50% do tempo defendendo o espaço de trabalho da Receita Federal.
Finalizando, Mário Dehon pediu para que os servidores e sindicalistas continuassem a pensar o futuro do Órgão e voltou a dar um exemplo: disse que a criação dos PAV foi a saída encontrada para suprir uma demanda reprimida por atendimento diante da escassez de recursos atuais. Para o subsecretário, se a Receita Federal não desse um jeito de atender a essa demanda, algum outro órgão daria.
Sindireceita participa do Encontro Nacional dos Funcionários Públicos Aposentados e Pensionistas: União pela PEC555/2006
Representando os Analistas-Tributários, a Diretoria do Sindireceita participa hoje, dia 25, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, do Encontro Nacional dos Funcionários Públicos Aposentados e Pensionistas: União pela PEC555/2006.
O evento, realizado pelo Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (MOSAP), reúne aposentados e pensionistas de todo o Brasil e conta também com a presença de representantes de diversas categorias e entidades ligadas aos servidores públicos, além de parlamentares engajados na causa. Participam do evento a secretária-geral da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Ieda Maria de Miranda, a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia e o diretor de Assuntos Previdenciários, Marcelo Arruda.
O encontro realizado pelo Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas é de grande relevância para os funcionários públicos que dedicaram anos de trabalho em prol da sociedade que estão reunidos para debater e fortalecer a luta pela aprovação da PEC555/2006.
Entre as principais reivindicações dos aposentados e pensionistas está a aprovação da PEC555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Estão sendo debatidas estratégias para sensibilizar e mobilizar o poder legislativo a favor da PEC555/2006, ressaltando sua importância para a valorização e respeito aos profissionais que dedicaram anos de serviço ao país. Esta Proposta de Emenda à Constituição, apresentada em 2006, visa extinguir a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas que já contribuíram durante toda a sua carreira. Uma demanda justa e necessária para garantir dignidade e estabilidade financeira aos servidores que tanto contribuíram para o desenvolvimento do país.
O MOSAP ressalta que a realização do evento é crucial para a concretização de um direito fundamental e conclama a união e mobilização da comunidade para alcançar o objetivo almejado.
Sindireceita debate mudanças no atendimento com a administração da Receita Federal
Diretores da DEN do Sindireceita participaram de reunião na plataforma Teams para debater as mudanças trazidas pelo novo Regimento Interno na área da Subsecretaria de Arrecadação Cadastros e Atendimento (Suara). O encontro aconteceu na manhã de ontem, dia 23 e serviu para que as entidades representativas pudessem expressar suas preocupações com as mudanças propostas.
Já no início dos trabalhos o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, expôs que uma das preocupações do Sindireceita é a fragmentação da supervisão da execução das atividades de responsabilidade da Coordenação Geral de Atendimento (Cogea). O diretor pontuou que, em que pese a criação dos Centros Regionais de Atendimento (Cerat), as atividades relativas à Cidadania Fiscal e ao atendimento presencial não tiveram sua supervisão vinculada a esses Centros.
Segundo Magno, causa estranheza que o atendimento presencial esteja vinculado, em muitos casos, a uma delegacia especializada que nada tem a ver com o atendimento e cita o exemplo das delegacias de fiscalização ou comercio exterior (Defis e Decex, respectivamente). No caso da Cidadania Fiscal ela ficará vinculada diretamente às Superintendências Regionais e não aos Cerat. Tanto em um caso como no outro, isso seria uma espécie de desvirtuação do cerne do que propõe no novo Regimento, qual seja: a especialização de atividades.
Outro ponto atacado pelo diretor de Defesa Profissional foi o fechamento de várias Agências da Receita Federal. Para Magno, há um insistente encaminhamento para o fechamento de unidades que só olha para a quantidade de atendimentos, sem vislumbrar outras questões como a manutenção da presença fiscal da Instituição nas mais diversas microrregiões.
A sugestão apresentada pelo Sindireceita foi a ampliação das áreas de atuação das Agências, que funcionariam como um ponto de relacionamento entre o contribuinte e a Receita e como representações institucionais da Casa, ou seja, promoveriam a conformidade com pequenos e médios contribuintes, além de atuarem localmente na Cidadania Fiscal.
Centros Regionais de Atendimento
Mário José Dehon, subsecretário de Arrecadação Cadastros e Atendimento, relatou que alguns dos superintendentes ouvidos entenderam a criação dos Cerat como um gestor dos canais de atendimento à distância e das equipes de retaguarda, contudo, na visão desses administradores, quando surgem as excepcionalidades quem acaba sendo demandado é o gestor local. Simplificando, nas palavras do próprio Dehon: “quando o pau quebra, ele quebra na Unidade e acaba sobrando para o delegado, porque nem sempre a gente consegue, ‘just-in-time’, acessar o Centro”.
Entretanto, o subsecretário relatou que o modelo negociado com a Cogea foi um modelo híbrido, pois ainda existem dúvidas sobre que forma de atuação dos Cerat será melhor para a Receita Federal. Assim, a 10ªRF e a 9ªRF terão um modelo totalmente gerido pelo Cerat, coincidentemente duas regiões fiscais em que o atual posto de chefe da Divisão de Atendimento (Diate) é ocupado por um auditor fiscal. Em outras Regiões o modelo será misto e em outras o atendimento presencial será totalmente vinculado às unidades locais. Segundo Dehon, será feito um grande laboratório para se escolher o melhor modelo.
Cidadania Fiscal nas Superintendências
Na questão da Cidadania Fiscal o subsecretário relatou que “a gestão da área realmente é da Cogea, mas os superintendentes perceberam que eles participam diretamente dessas ações e por isso eles preferiram que estivesse próximo ao gabinete esse ponto focal da Cidadania dentro das regiões”. Segundo Mario Dehon, a administração da Receita Federal entendeu que isso não traria prejuízo.
Fechamento de Agências
Com relação ao fechamento das agências a subsecretária geral da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, pontuou que a ideia inicial dos superintendentes era pelo não fechamento de unidades, mas que depois de um estudo que levava em conta o nível de atuação de cada unidade de atendimento e sua distância em relação às outras ARF, resolveu-se fechar as menos demandadas e que tivessem uma Agência vizinha a uma curta distância, provendo o aproveitamento da força de trabalho desses locais no atendimento de retaguarda. Nesse ponto, os representantes sindicais presentes foram unânimes ao encarar o fechamento de unidades como prejudicial ao conjunto de contribuintes e à própria Receita, pois diminui a sensação de presença fiscal na Sociedade.
Encolhimento da Receita Federal
Em termos mais gerais, o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo, declarou que uma grande preocupação do Sindireceita é com o “encolhimento da Receita Federal” e que a grande capacidade de adaptação às adversidades que a Instituição tem está sendo usada contra ela, na medida em que cortes orçamentários de funções gratificadas são solicitados sucessivamente, sem parecer que oferecemos qualquer resistência. O diretor ainda lembrou que esses cortes vão na contramão do discurso externo do Ministério da Fazenda, que é de valorização da Receita Federal, dentro do novo cenário macroeconômico que o atual Governo pretende.
A subsecretária geral, Adriana Rêgo, esclareceu que ao contrário do que possa parecer, Administração não está parada aceitando a diminuição da Receita, mas que tal diminuição é a realidade atual que o secretário e subsecretários têm tentado reverter desde que assumiram os cargos. Segundo ela, os administradores têm tentado mostrar ao restante do Governo a importância da Receita Federal.
Se extrai, ainda da declaração da subsecretária geral, que a batalha dos administradores da RFB ainda não logrou êxito e que diante do prazo exíguo dado para a reestruturação do Órgão, preferiu-se adotar uma estratégia intermediária. Segundo ela, a preocupação com a “desmaterialização da Receita e com a perda de capilaridade” culminou em uma combinação com os superintendentes de aceitar o corte em um primeiro momento, com vista a manter o maior número possível de estruturas.
Adriana Rêgo prometeu que as funções dos agentes vão ser a primeira coisa a ser reestabelecida quando se tiver a sinalização para um “upgrade” na estrutura da Receita Federal. A subsecretária geral ainda disse que a Administração está obrigada a se enquadrar nessa realidade posta, mas que concorda com os sindicalistas, pois “a Receita não pode ser desmaterializada, que nós temos que manter a capilaridade e temos que manter os servidores motivados”.
Sindireceita participa de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público e aos 35 anos do Sindilegis
Representantes do Sindireceita participaram na manhã desta terça-feira, dia 24, de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público e aos 35 anos do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). O evento, organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil), ocorreu no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados e reuniu diversas entidades de representação do funcionalismo e parlamentares.
Pelo Sindireceita, participaram da solenidade o presidente da DEN, Thales Freitas; o vice-presidente, Geraldo Seixas; a secretária geral, Iêda Miranda; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sergio de Castro. A realização da Sessão Solene atendeu requerimentos de autoria dos deputados federais Gilvan Máximo (Republicanos-DF), André Figueiredo (PDT-CE) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, além de ser imprescindível para a sociedade, o serviço público também ocupa um papel crucial nas relações econômicas do país, garantindo um ambiente seguro e profícuo nas relações de mercado. “Se engana quem pensa que o serviço público está em lado oposto aos interesses do mercado, de modo algum! Se os representantes do mercado pensam dessa forma, basta perceberem que o serviço público é quem garante a manutenção do ambiente concorrencial, a proteção tarifária, a integração econômica, os acordos comerciais, dentre tantos outros interesses vinculados ao chamado “mercado”. Sem falar da importância do servidor público para a garantia de efetividade das várias formas de obtenção da seguridade social, parte fundamental dos direitos sociais. Em outras palavras, fortalecer o serviço público é fortalecer a sociedade como um todo”, declarou.
A abertura do evento foi conduzida pelo deputado Gilvan Máximo, que coordenou os trabalhos da Mesa Diretora. Ao fazer uso da palavra, o parlamentar realizou a leitura de discurso de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No documento, o presidente da Casa ressalta a importância do funcionalismo e avalia como grandes conquistas para o serviço público a existência de colegiados como a Frente Servir Brasil e a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara. “O servidor público é o principal ator de que o Estado dispõe para cumprir seu compromisso constitucional de assegurar saúde, educação, segurança e infraestrutura a todos os cidadãos. O Congresso Nacional conta com uma vigorosa bancada comprometida com a valorização do serviço público e seus servidores. Temos em funcionamento, desde 2019, a Frente Servir Brasil, coordenada pelo nobre deputado André Figueiredo, além de uma comissão permanente na Câmara dos Deputados dedicada a aperfeiçoar a legislação referente ao tema, a CASP”, afirmou.
Em sua explanação, o deputado federal Gilvan Máximo saudou os servidores pelo Dia do Servidor Público e parabenizou o Sindilegis por seus 35 anos de história. Máximo também declarou que está à disposição das entidades de representação no enfrentamento à PEC 32, que trata da reforma administrativa, bem como nas demais lutas de interesse dos servidores. “É uma honra presidir essa Sessão Solene. Coloco o meu mandato à disposição em defesa do funcionalismo público e me somo às diversas categorias no tocante à PEC 32. Valorizar o funcionalismo público é preciso e vamos juntos. Me orgulho e me coloco à disposição dos servidores para defender as suas causas nesta Casa”, declarou.
Ao ocupar a tribuna, o presidente do Sindilegis e diretor institucional do Instituto Servir Brasil, Alison Souza, manifestou seu sentimento de alegria em comemoração ao aniversário do Sindicato, parabenizou o conjunto de servidores e pontuou como essencial a união entre as diversas categorias do funcionalismo na luta contra ameaças como a PEC 32. “O serviço público, seja por meio da alocação de recursos ou pela prestação de serviços, tudo isso embalado nas mais diversas políticas públicas que existem neste país, contribui para que a iniciativa privada possa trabalhar, se desenvolver e gerar empregos. Por isso repudiamos a PEC 32, pois ela não endereça nenhuma solução para essas questões. Pelo contrário, ela vilaniza o servidor público e precariza o serviço público no momento em que temos que investir nas políticas públicas para gerar condições e ambientes de negócios adequados, para que todo o nosso setor produtivo possa cada vez mais produzir e gerar empregos para os brasileiros”, avaliou.
Alison Souza ressaltou ainda as grandes contribuições da Frente Servir Brasil na luta em defesa do funcionalismo e do Instituto Servir Brasil, que conta com a participação de mais de 30 entidades, entre elas o Sindireceita. “O compromisso com o serviço público transcende a mera ocupação profissional. É uma dedicação ao bem comum e ao progresso da nação”, concluiu.
Compromissos de luta
Ao ocupar a tribuna, a deputada Professora Luciene Cavalcante listou diversos compromissos da bancada em defesa do funcionalismo na Câmara dos Deputados. Segundo ela, medidas como a derrubada da PEC 32 e a revogação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (reforma da Previdência) são ações prioritárias na atual conjuntura. “O grande atingido pelo massacre aos serviços públicos é o conjunto da população. Algumas das nossas tarefas são enterrar de uma vez por todas essa farsa da PEC 32 e revogar a reforma da Previdência. Temos também a luta pelo descongelamento de nossas carreiras, envolvendo quinquênios, sexta-parte, biênios e licenças-prêmio”, elencou.
De acordo com a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o reajuste linear de 9% concedido pelo governo federal aos servidores não é suficiente para suprir as perdas sofridas pelo funcionalismo. Diante deste cenário, a parlamentar defende que as categorias reforcem suas agendas de luta nas mesas de negociação junto ao Poder Executivo e destaca como fundamental a união entre os integrantes da Frente Servir Brasil e CASP. “As mesas de negociação estão abertas e tivemos um reajuste linear. No entanto, nós temos clareza de que esse foi um primeiro passo para a saída de um processo de extrema ação deletéria contra os serviços públicos no Brasil. Vivenciamos um grande arrocho e estagnação das carreiras. Por isso mesmo é importante que as duas frentes existentes nesta Casa caminhem unidas como fizemos contra a PEC 32”, destacou.
“O Brasil precisa fortalecer os servidores e servidoras, estabelecendo negociações que façam parte cotidianamente das relações de trabalho”, corroborou a deputada federal Érika Kokay (PT-DF). Em sua explanação durante a Sessão Solene, a parlamentar salientou ainda que o estabelecimento de um processo de negociação sólido entre o governo e o funcionalismo é essencial para o fortalecimento do Estado. “É preciso estabelecer esse processo para que possamos romper um ciclo de uma etapa onde os servidores, muitas vezes, tinham que fazer greves para estabelecer negociações. Precisamos de negociações asseguradas, dentro de um processo de construção de um serviço público que cumpra a função que Celso Furtado nos diz sobre o Estado, pois o Estado serve para enfrentar os problemas nacionais”, disse.
Confira abaixo a íntegra da Sessão Solene:
Sindireceita participa de lançamento do livro Carreiras Típicas de Estado, na Embaixada da Espanha
Representantes do Sindireceita participaram na última quarta-feira, dia 18, do lançamento do livro “Carreiras Típicas de Estado - Prevenção e Enfrentamento à Corrupção sob a Perspectiva Internacional”, de autoria da Procuradora da Fazenda Nacional, Regina Tamami Hirose. O evento ocorreu na Embaixada da Espanha, em Brasília/DF.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas; o vice-presidente, Geraldo Seixas; a diretora de Aposentados e Pensionistas, Marlene Cambraia; e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, que também representou, na oportunidade, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta, prestigiaram o lançamento da obra.
Esta é a segunda edição do livro Carreiras Típicas de Estado e celebra os 35 anos da Constituição Federal de 1988, reunindo artigos acerca das atividades estratégicas desempenhadas por integrantes de carreiras típicas de Estado no combate à corrupção, sobretudo por meio de mecanismos de cooperação internacional. A primeira edição, intitulada “Carreiras Típicas de Estado - Desafios e Avanços na Prevenção e no Combate à Corrupção”, foi lançada em 2019 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e comemorou os 20 anos da Carta Magna.
(Diretora Marlene Cambraia, ATRFB Reginaldo Pereira de Araújo Sobrinho e esposa)
O livro “Carreiras Típicas de Estado - Prevenção e Enfrentamento à Corrupção sob a Perspectiva Internacional” reúne artigos de diversos autores, entre eles os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) George Alberto Ferreira Lopes, Reginaldo Pereira de Araújo Sobrinho e Vinícius Rodrigues Reggio. Esta publicação e a edição anterior contaram com apoio do Sindireceita e de outras entidades representativas dos servidores públicos federais (saiba mais aqui).
Confira e compartilhe o vídeo abaixo produzido pelos organizadores da obra Carreiras Típicas de Estado.
Sindireceita se reúne com a administração da RFB para discutir as mudanças na estrutura da Suana e Sufis
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita participou na última quinta-feira, dia 19, de duas reuniões com a administração da Receita Federal do Brasil (RFB) para a apresentação de críticas e sugestões relacionadas às discussões sobre o novo Regimento Interno da instituição. Foram discutidas as mudanças na estrutura da Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e da Subsecretaria de Administração Aduaneira (Suana).
Uma nova reunião foi agendada para ocorrer nesta segunda-feira, dia 23. Na oportunidade serão apresentadas e discutidas as propostas de reformulação na estrutura da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara).
Participaram das reuniões, pelo Sindireceita, o vice-presidente, Geraldo Seixas; o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno; o diretor de Comunicação, Moisés Hoyos; e o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo.
Reunião com a Sufis
Inicialmente, foram apresentados e discutidos os parâmetros e premissas para reestruturação da Subsecretaria de Fiscalização. A reunião foi coordenada pela subsecretária-geral da RFB, Adriana Gomes Rêgo e contou com as participações da subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa Chaves; do coordenador-geral de Fiscalização, Ricardo de Souza Moreira; e do coordenador especial de Maiores Contribuintes, Diego Silva de Carvalho.
Em relação a Sufis, a subsecretária-geral da RFB, Adriana Gomes Rêgo destacou que entre as premissas e objetivos que integram a estrutura proposta para o novo Regimento Interno, estão o fortalecimento da presença fiscal em todas as Regiões Fiscais (RF) e o reforço das Delegacias, com foco na eficiência e nos processos de trabalho. Segundo ela, a estrutura está sendo pensada visando ganho de escala e melhoria da eficiência da instituição.
As mudanças na estrutura da Sufis também visam a ampliação do olhar estratégico e integrado sobre os 1.500 maiores contribuintes, o fortalecimento na análise e gestão de risco, das ações de conformidade, no crédito tributário e na fiscalização. O objetivo é assegurar maior integração e suporte entre estas áreas e uma visão integrada dos chamados grandes contribuintes e dos principais setores econômicos. O acompanhamento dos contenciosos também será reforçado, conforme as premissas apresentadas para a nova estrutura da Sufis.
Reunião com a Suana
Na segunda reunião foram avaliadas as alterações propostas para a Subsecretaria de Administração Aduaneira. As discussões sobre as mudanças na área aduaneira contaram com as presenças do subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho; da coordenadora-geral de Administração Aduaneira, Mirela Batista; e da coordenadora-geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, Karen Yonamine Fujimoto.
A subsecretária-geral da RFB, Adriana Gomes Rêgo destacou que as mudanças propostas estão sendo discutidas internamente há mais de um ano, e que é preciso compreender que o Regimento Interno do órgão está em constante evolução. Segundo ela, a nova estrutura proposta tem por finalidade nortear a atuação da casa e que todas as sugestões encaminhadas pelas entidades sindicais, pelos servidores e por gestores de todo o país estão sendo analisadas e podem, inclusive, ser implementadas no futuro. “Este é um processo de discussão e de reflexão que ocorre constantemente e com certeza mudanças que estão sendo sugeridas e apresentadas neste momento podem ser implementadas no futuro”, ressaltou.
O subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, abriu as discussões sobre as mudanças proposta para a Aduana e ressaltou que as alterações têm como premissa a gestão por processos de trabalho. Toda a proposta também tem como foco, segundo ele, a busca por eficiência, eficácia e efetividade na Aduana. “Com as mudanças e as adaptações que estão propostas, com foco na gestão de processos de trabalho, vamos justamente fortalecer a presença fiscal na Aduana. O que buscamos é aumentar a eficiência da Aduana”, reforçou.
A subsecretária-geral da RFB, Adriana Gomes Rêgo reforçou que o objetivo é modernizar as estruturas e também fortalecer atividades como cidadania fiscal e destinação sustentável de mercadorias apreendidas. Um processo que também envolve o fortalecimento da imagem da Aduana perante a sociedade, que tem sido trabalhada por meio da divulgação das operações de fiscalização, vigilância, repressão e dos resultados das apreensões.
A coordenadora-Geral de Administração Aduaneira, Mirela Batista também defendeu as mudanças para área aduaneira e a necessidade de melhoria dos processos de trabalho, como caminho para dar vazão à crescente demanda do comércio exterior do país. Ela destacou como premissas para a reestruturação da Aduana a impessoalidade e a adequação da carga de trabalho por unidades por todo o país.
De acordo com Mirela Batista é preciso compreender que a demanda em unidades que estão mais pressionadas pode ser redistribuída e atendida de forma remota em unidades como menos fluxo de despachos, por exemplo. “Estamos trabalhando com premissas de organismos internacionais e mirando países que realizam estes mesmos procedimentos”, destacou. Ela fez questão de ressaltar que a fiscalização será fortalecida, podendo inclusive contar com a estrutura que será liberada justamente por este processo de redistribuição de demandas.
As mudanças propostas, segundo a coordenadora-Geral de Administração Aduaneira, também têm como foco contribuir para que haja uma redução no custo de armazenagem em zona primária. “Os custos de armazenagem na zona primária figuram entre os maiores do chamado custo Brasil e temos como contribuir com esta redução”, acrescentou. Mirela Batista também destacou a importância da gestão dos processos de trabalho, de padronização da fiscalização, da gestão de risco, do desembaraço, dos demais processos e no relacionamento com operadores do comércio exterior.
Questionamentos
Ao participar das discussões, o diretor de Comunicação do Sindireceita, Moisés Hoyos, ressaltou a preocupação de servidores com a possibilidade de perda de autonomia das Alfândegas em questões locais que envolvam o controle aduaneiro. Ele também compartilhou uma preocupação apresentada por Analistas-Tributários para o risco de redução da presença fiscal, principalmente nos portos, o que poderia abrir espaço para a atuação de outros órgãos, tendo como consequência o enfraquecimento institucional da RFB e do controle aduaneiro.
Moisés Hoyos também destacou a preocupação de servidores quanto a uma possível interferência na rotina de trabalho em atividades como verificação física de mercadorias, diante da existência e atuação das novas Delegacias de Comércio Exterior (Decex), especialmente nas localidades que não contarão com estas estruturas físicas. “Temos recebido relatos de colegas que passaram a ter dúvidas de como agir em situações suspeitas. O receio é de que ocorram limitações para a atuação das equipes locais e perda de autonomia”, reforçou.
O diretor de Defesa Profissional do Sindicato, Alexandre Magno, também apresentou aos gestores da RFB a preocupação de Analistas-Tributários sobre um possível enfraquecimento das Alfândegas e a ocorrência de conflitos de competência com a criação de 11 Delegacias de Comércio Exterior.
Respondendo aos questionamentos apresentados pelo Sindireceita, em relação a criação das Decex e a atuação das Alfândegas, os gestores destacaram que o objetivo é justamente assegurar uma melhor gestão dos processos de trabalho. Neste mesmo sentido, a subsecretária-geral da RFB, Adriana Gomes Rêgo assegurou que as Alfândegas não sofrerão nenhum tipo de esvaziamento e poderão, inclusive, ter um “fôlego” maior para executar parte das competências que estão em seu regimento, mas que acabam não sendo exercidas diante do grande fluxo de despachos, por exemplo.
Também respondendo aos questionamentos apresentados pelo Sindireceita, a coordenadora-Geral de Administração Aduaneira, Mirela Batista ressaltou que não existe subordinação e que será necessário um trabalho integrado entre as Alfândegas, Decex e Derep. Ainda respondendo ao Sindicato, Mirela Batista assegurou que não haverá perda de autonomia de servidores e que, assim como ocorre hoje, diante de uma situação suspeita, é obrigação de todos atuar.
A coordenadora-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, Karen Yonamine Fujimoto, destacou que com esta nova estrutura o que se busca é a ampliação e o fortalecimento da Aduana, como elemento essencial à proteção da sociedade e o papel da Aduana para a segurança. Como parte importante do reforço do trabalho da Aduana, a coordenadora destacou a importância da padronização de procedimentos, o treinamento e a especialização cada vez maior das equipes. Ela também complementou as respostas aos questionamentos apresentados pelo Sindireceita, reforçando que não haverá perda de autonomia, ressaltando sempre a importância da atuação de forma padronizada e responsável dos servidores.
Outro ponto destacado pela coordenadora, e que está no foco das mudanças propostas, envolve o investimento em novas tecnologias, em treinamentos para as equipes e a segurança nos procedimentos. “Em todo este processo de mudança também estamos considerando as características de cada região do país”, concluiu.
O Sindireceita, ao final da reunião, manteve seu posicionamento de que existe a necessidade maior de divulgação das mudanças propostas e de suas possíveis consequências, de modo que todos tenham uma visão ampla e compreensão do que poderá ocorrer com os servidores e o órgão. Os representantes da DEN também alertaram que existem várias sugestões dos Analistas-Tributários que precisam ser analisadas pela administração, as quais não levam em consideração somente a eficiência e eficácia do órgão.
Sindireceita convoca categoria para prestigiar sessão solene em homenagem ao Dia do Servidor Público, na Câmara dos Deputados.
No dia 24 de outubro (terça-feira), às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados, acontecerá uma sessão solene em homenagem ao Dia do Servidor, que é comemorado no dia 28 de outubro. A realização do evento é de iniciativa da Frente Parlamentar Servir Brasil, da qual o Sindireceita é membro do Conselho Curador.
É importante que Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários participem dessa sessão, que mistura homenagem e união para demonstrar a força dos Servidores Públicos contra as pautas que afetam o funcionalismo de forma negativa, como a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa). Trata-se também de um significativo reconhecimento ao relevante papel desempenhado pelos servidores públicos ao nosso país.
A participação dos Servidores Públicos nessa solenidade também é de suma importância para fortalecer a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público na Câmara dos Deputados, que atua pelo ideal de valorização do Serviço Público Brasileiro e que busca consolidar políticas de fortalecimento e, ao mesmo tempo, a modernização da administração pública no Brasil.
A união em prol do Serviço Público se faz necessária nesse momento em que outras frentes parlamentares estão se manifestando em defesa da Reforma Administrativa. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e a Frente Parlamentar do Agro (FPA), são algumas delas e já marcaram para o dia 1º de novembro um evento na Câmara dos Deputados, com o tema focado em como melhorar o serviço público.
No dia 24 de outubro, o Servidor Público precisa mostrar sua força e por isso a presença de todos é importante. Na ocasião da Sessão Solena, a Frente Servir Brasil e entidades que a compõem farão uma homenagem a todos os servidores públicos.
Junte-se a nós nesse evento que vai reunir diversas carreiras e enaltecer a necessidade de se fortalecer os serviços públicos e valorizar os servidores públicos.
Presidente do Sindireceita participa de workshop Internacional sobre Segurança Pública e destaca trabalho dos Analistas-Tributários na Aduana
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas defendeu a importância do controle aduaneiro para segurança pública e o trabalho do Analista-Tributário no combate a crimes transnacionais como o contrabando em sua participação no segundo workshop Internacional sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, realizado em Belo Horizonte/MG.
No evento, ocorrido no último dia 18, Thales Freitas falou sobre a importância do trabalho dos Analistas-Tributários nas ações de fiscalização, vigilância e repressão aduaneira por todo o país e apresentou os resultados das apreensões de mercadorias e drogas alcançados pela Aduana da Receita Federal. O presidente do Sindireceita também defendeu a adoção de medidas de fortalecimento do controle aduaneiro, principalmente a contratação de mais Analistas-Tributários. Veja aqui a apresentação Importância_da_Aduana.pdf .
Thales Freitas foi um dos palestrantes do workshop Internacional sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, que foi realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Representando os Analistas-Tributários, Thales Freitas abordou a importância do controle aduaneiro para a segurança pública, destacando principalmente as ações de enfrentamento ao contrabando, o descaminho, o tráfico internacional de drogas. Os Analistas-Tributários também foram representados no evento pelo Conselho Estadual das Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais (CEDS/MG).
Também participaram do evento destacados pensadores do mundo jurídico, com experiência no Brasil, na Argentina, nos Estados Unidos e no Canadá. Foram dois dias de discussão visando a elaboração de mais um projeto que haverá de ser um marco na pacificação social.
Entre os palestrantes destacam-se Eugenio Zaffaroni, ministro da Suprema Corte da Argentina; Emílio Morgade, inspetor Chefe da Polícia Nacional da Espanha (aposentado); Tzvi Szajnbrum, oficial da Reserva das Forças Armadas Israelense; Mena Minafra Profª. de Direito Penitenciário; Rob Salomão Inspetor da Polícia Real Montada do Canadá; Dr. Javier Ignacio Baños Mestre, Doutor e Pós-doutor em Direito Penal da Argentina, entre outras autoridades.
Vejam imagens do evento:
