Resultado da AGNU - Analistas-Tributários aprovam estado permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada
Os Analistas-Tributários que participaram da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 28 de setembro a 5 de outubro, aprovaram por ampla maioria dos votos o indicativo único que foi produzido em conjunto pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). O indicativo foi aprovado por 1.256 votos favoráveis, 6 contrários e 3 abstenções.
Portanto, os Analistas-Tributários aprovam o estado permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada. O regime de Assembleia Permanente se justifica pela eventual necessidade de convocação de AGNU imediata, face às negociações no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente e à gravidade da situação da categoria diante do julgamento da ADI 4616.
A AGNU contou com votos de 1.265 filiados, 850 ativos e 415 aposentados, que representam 15% do total de votos possíveis. A participação de 1.265 filiados nesta Assembleia representou uma redução de 5,67% no volume de votos, comparada a AGNU realizada de 24 a 30 de agosto, quando foi registrada uma participação de 20,67% dos votantes.
Veja aqui o resultado da AGNU.
Sindireceita participa de painel Medidas Legislativas para Recomposição da Base Tributária
Representantes do Sindireceita participaram na tarde desta quinta-feira, dia 5, do painel Medidas Legislativas para Recomposição da Base Tributária, realizado no Plenário 13 do Anexo II, na Câmara dos Deputados. O evento teve por objetivo debater os principais aspectos das Medidas Provisórias (MP) nº 1184/2023 e nº 1185/2023 e dos Projetos de Lei (PL) nº 4173/2023 e nº 4258/2023, todos de autoria do governo federal.
Pelo Sindireceita, estiveram presentes na ocasião o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas; os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional), Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas) e Afrânio de Azevedo Andrade; e os membros do Grupo de Estudos Tributários (GET), Arthur Santana e Geraldo Paes Pessoa.
O painel foi organizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Ministério da Fazenda (MF), com apoio do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), órgão técnico-consultivo composto por 23 deputados federais, que tem por objetivo propor atividades e estudos voltados à transformação das realidades econômica, política e social do país.
As medidas legislativas debatidas no evento dispõem sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no país (MP 1184/2023); crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (MP 1185/2023); tributação de offshores e da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior (PL 4173/2023); e vedação, a partir de 1º de janeiro de 2024, da dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (PL 4258/2023).
O painel contou com palestras ministradas por três representantes da Receita Federal: Daniel Teixeira Prates, coordenador de Tributação Internacional; Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, coordenador-geral de Tributação; e Gustavo Salton, coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras. A chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Subsecretaria-Geral da RFB, Ellis Regina Leite, também integrou a Mesa Diretora do evento. Após as explanações, os gestores da RFB esclareceram diversas dúvidas apresentaras pelos participantes do evento.
ADI 4616: cinco ministros votam pela improcedência da Ação e pedido de vista suspende julgamento
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, apresentou na tarde desta quinta-feira, dia 5, o seu voto e também julgou improcedente o pedido formulado na ADI 4616. Portanto, até o momento, foram proferidos 5 votos, todos pela improcedência da ADI 4616.
Também na tarde de hoje, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, pediu vista do julgamento e terá o prazo 90 dias para analisar a ADI e proferir seu voto.
Confira as últimas notícias sobre o julgamento da ADI 4616:
ADI 4616: Voto do ministro Dias Toffoli diverge do voto do ministro relator Gilmar Mendes
ADI 4616: Ministro Luiz Fux acompanha o voto divergente do Ministro Dias Toffoli
ADI 4616: Ministro Cristiano Zanin acompanha o voto divergente do Ministro Toffoli
ADI 4616: Ministro relator Gilmar Mendes muda voto e julga improcedente o pedido formulado na ADI 4616
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator da ADI 4616, acaba de alterar o voto original para julgar improcedente o pedido formulado na Ação. Portanto, até o momento, foram proferidos 4 votos, todos pela improcedência da ADI 4616.
“Por todo o exposto, alterando a minha posição inicial para incorporar os judiciosos fundamentos trazidos pela divergência inaugurada pelo Ministro Dias Toffoli, julgo improcedente o pedido formulado na ADI 4616, na forma da fundamentação acima.”
Para baixar o voto do Ministro relator Gilmar Mendes na integra clique AQUI e acessando "Sessão Virtual"
Para acompanhar o julgamento virtual da ADI 4616 clique AQUI
Novo Regimento Interno da Receita Federal: dê suas críticas e sugestões
Conforme divulgado no site do Sindireceita, no boletim do dia 3 (CLIQUE AQUI), a Receita Federal realizou uma reunião com entidades representativas dos servidores, dentre elas o Sindireceita, na tarde do dia anterior, dia 2, para apresentar suas propostas de alteração na estrutura organizacional da instituição.
De acordo com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, “a ideia agora é ampliar esse debate, para que todos os servidores possam conhecer e opinar, sendo importante a participação dos sindicatos e pactuarmos uma metodologia para que esse debate avance de forma produtiva”, disse.
Desta forma, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convida todos os Analistas-Tributários a enviarem suas críticas e sugestões sobre o novo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB). Inicialmente, a participação pode ser feita por meio do preenchimento do formulário de perguntas e respostas disponível na Área Restrita do Sindicato, no qual os filiados podem expressar suas avaliações, preocupações, sugestões e críticas acerca das mudanças regimentais da RFB.
Para acessar o formulário, basta CLICAR AQUI. A participação da categoria é fundamental para que nossos representantes sindicais possam promover as discussões e o aperfeiçoamento da estrutura regimental da Receita Federal perante as Superintendências Regionais, bem como subsidiar a atuação da Diretoria Executiva Nacional nos debates com o órgão central da Instituição.
Na Live Semanal de hoje à noite, dia 5, os delegados sindicais serão orientados e incentivados a promoverem os debates em suas bases. O Sindireceita recebeu os documentos da RFB para a análise dos Analistas-Tributários, inclusive as apresentações da reunião realizada no último dia 2 com os subsecretários e superintendentes. Esse material objeto de análise foi compartilhado com os delegados sindicais e na Área Restrita do site Sindicato, para que a categoria possa desenvolver esses debates e produzir suas críticas e sugestões.
Ficou pactuado com a Administração da Receita que as discussões com as Superintendências Regionais deverão ser reportadas ao órgão central em períodos quinzenais, sendo o primeiro reporte em 16 de outubro, viabilizando assim o andamento tempestivo do processo.
Ao preencher o formulário, com menos de 10 minutos, o filiado poderá contribuir bastante para melhorar o processo de reestruturação da RFB. Sua identificação e telefone são informações não obrigatórias, mas é importante que indique sua unidade administrativa de localização física, sua unidade administrativa de exercício e sua coordenação, agência, divisão, centro, serviço, seção, núcleo ou equipe de trabalho, bem como responda todas as perguntas.
Participe!
Sindireceita participa de reunião convocada pelo Instituto Servir Brasil junto ao secretário de Orçamento Federal
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, participou na tarde desta terça-feira, dia 3, de reunião convocada pelo Instituto Servir Brasil junto ao secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO), Paulo Roberto Simão Bijos. O encontro teve como principais pautas o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024 e as perspectivas para o próximo ano com a entrada em vigor do chamado Novo Arcabouço Fiscal, aprovado na forma da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
O encontro contou com a presença de integrantes da SOF; dos deputados federais Luiz Carlos Motta (PL-SP) e Rafael Prudente (MDB-DF); e de diversas entidades de representação dos servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela SOF, participaram da reunião os diretores Fábio Pifano (Assuntos Fiscais), Clayton Montes (Programas) e Glaucio Charão (Gestão Orçamentária). O Instituto Servir Brasil esteve representado, na oportunidade, pelo presidente, Alison Souza. Além do Sindireceita, também participaram do encontro as entidades INTELIS, SINDILEGIS, ANFFA Sindical, SINDJUS-DF, SINDCVM, ANEINFRA Sindical, SINPROFAZ, entre outras.
Durante a reunião, as entidades apresentaram diversos questionamentos aos integrantes da SOF e conduziram breves avaliações de conjuntura. Em sua explanação, o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas, tratou do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB) e avaliou problemas relacionados à gestão de pessoas no serviço público brasileiro e ao modelo de gestão orçamentária atual. Sobre o Bônus de Eficiência, Freitas questionou ao secretário de Orçamento Federal o motivo que levou o plano de aplicação do FUNDAF a não ter sido inserido no orçamento.
Além disso, o presidente do Sindireceita também indagou se a Secretaria de Orçamento Federal teve papel determinante sobre a questão e teceu críticas ao modelo de gestão orçamentária atual. “Há um plano de aplicação, um vínculo com portaria do ministro da Fazenda. Porém, quando chega na SOF, existe uma sinalização – e me corrija se eu estiver errado – dizendo que o plano de aplicação precisa se adequar ao orçamento. A Lei 13.464, de 2017, diz que o FUNDAF custeará isso. Não entendemos como em certos momentos há orçamento e em outros não há. O modelo de gestão orçamentária é extremamente complexo e, por isso, transmite a impressão de que parece depender da “boa vontade” do governo, em determinados aspectos. Cito como exemplo a questão dos precatórios, que no governo passado foi estabelecido um teto, quase um calote, enquanto neste governo atual a visão é diferente e o recurso que não existia passou a existir”, declarou.
Em resposta, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Roberto Simão Bijos, informou que a SOF não comanda hierarquicamente a questão orçamentária e apenas realiza sugestões sobre o tema. “A questão orçamentária é realmente complexa. Determinados espaços do orçamento são ocupados de forma alheia a vontade do gestor e dá para irmos longe se formos detalhar o número de amarras que temos e que tornam o processo engessado. Hoje dá para dizer, sem sombra de dúvida, que o espaço fiscal extra limite foi todo ocupado. Quanto ao caso específico do Bônus de Eficiência, o fato colocou em perspectiva o modelo de governança, como as decisões chegam, nós consolidamos via MGI e acho que continua nesse contexto das demandas que recebemos”, afirmou.
Na avaliação do presidente do Sindireceita, as considerações apresentadas pelo secretário da SOF não foram suficientemente esclarecedoras sobre o tema. Confira a avaliação completa no vídeo abaixo.
Gestão de pessoas
No âmbito da gestão de pessoas, o presidente Thales Freitas ressaltou o cenário de déficit de servidores vivenciado pela RFB e apresentou dados sobre o cenário de fragilização das fronteiras brasileiras, com o baixo quantitativo de servidores para realizar diariamente as atividades de fiscalização e controle aduaneiro. “A Receita Federal passou 10 anos sem a realização de concurso público. Além disso, fazendo um paralelo, na Argentina há 20 mil servidores na Aduana. Enquanto isso, no Brasil, são 2.289 servidores para a proteção de 17 mil quilômetros de fronteira terrestre”, disse.
Neste sentido, Freitas destacou como fundamental o papel do serviço público para a economia e para a garantia da soberania nacional, citando como exemplo o controle do fluxo do comércio internacional exercido pela RFB. “Não é apenas a iniciativa privada que faz parte da economia. O servidor público também é parte fundamental dela. Pelas nossas fronteiras, portos e aeroportos passam milhões de toneladas de mercadorias em exportações e importações. O nosso fluxo de comércio internacional é gigantesco. Precisamos garantir a nossa soberania nacional, o emprego e tantas outras questões. E o servidor público participa diretamente desse processo de evolução das metas orçamentárias”, pontuou.
LOA 2024
A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 também foi discutida na reunião. Sobre o assunto, o deputado federal e relator da matéria, Luiz Carlos Motta (PL-SP) destacou que está à disposição das entidades para debater o tema e construir um orçamento que atenda às necessidades da população. “Recebemos um trabalho elaborado pela assessoria de diversos ministérios e precisamos ter a criatividade de construirmos um orçamento que atenda às necessidades de todos os brasileiros. Esse é o meu compromisso com o meu partido, com os membros da Comissão Mista de Orçamento, e com vocês. Sabemos que não é fácil, temos mais pedidos do que podemos atender, mas tentaremos receber todos os pleitos e montar as peças desse quebra-cabeça, atendendo ao menos mais da metade dos pedidos que chegarem. Estou à disposição de vocês e contem comigo”, declarou.
ADI 4616: Ministro Cristiano Zanin acompanha o voto divergente do Ministro Toffoli
Na noite do dia 03.10.2023 o Ministro Cristiano Zanin votou no julgamento virtual da ADI 4616 e acompanhou o voto divergente do Ministro Toffoli, proferido no dia 29.09.2023. No seu voto Zanin considerou parcialmente procedente a ADI 4151, procedente a ADI 6966, nos termos propostos pelo Ministro Gilmar Mendes, e improcedentes os pedidos formulados na ADI 4616, acompanhando assim o voto divergente do Ministro Dias Toffoli. Veja a parte final do voto do Ministro Zanin:
(...)
Portanto, é de ser julgada parcialmente procedente a ADI 4151 e procedente a ADI 6966, nos termos propostos pelo Ministro Gilmar Mendes, Relator.
Ante o exposto:
i. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4151, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, II da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de Analista Previdenciário , na forma como votaram o Ministro Relator Gilmar Mendes e o Ministro Dias Toffoli;
ii. Julgo procedente o pedido formulado na ADI 6966, na forma como votaram o Ministro Relator Gilmar Mendes e o Ministro Dias Toffoli;
iii. Divirjo do Ministro Relator Gilmar Mendes para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ADI 4616, acompanhando, neste ponto, o Ministro Dias Toffoli, pelas razões expostas neste voto. Acompanho, portanto, a divergência. É como voto
Para baixar o voto do Ministro Carlos Zanin na integra clique AQUI e acessando "Sessão Virtual"
Para acompanhar o julgamento virtual da ADI 4616 clique AQUI
Veja os votos dos outros Ministros até agora:
Sua previdência mudou. Assim, sua aposentadoria já não é mais a mesma. Sua pensão mudou. Você está atento a isso?
A maioria do Analistas-Tributários sabe que a Emenda Constitucional 103/2019 (EC 103) trouxe grandes alterações nas aposentadorias comuns dos servidores públicos, mas, poucos, ou nem todos, se atentaram que essas mudanças foram ainda mais profundas nas pensões e aposentadorias por invalidez.
Preocupado com esse cenário o Sindireceita elaborou e mantém o hotsite https://alertaprevidenciario.sindireceita.org.br/ , que informa os colegas sobre as alterações na legislação previdenciária.
Muitos servidores não estão devidamente conscientizados sobre o impacto dessas mudanças não só sobre seu futuro, mas também sobre o futuro de toda a sua família. Diante disso a Diretoria de Assuntos Previdenciários do Sindireceita coletou o máximo de informações possíveis, com a intenção de ALERTAR os filiados para a sua nova realidade previdenciária.
Neste mesmo sentido, foi levada ao CNRE esta preocupação por inúmeros conselheiros, tendo sido aprovada uma resolução, a Resolução LXXVII-CNRE n.º 021/2021, a qual está descrita abaixo:
“O Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) deliberou que a Diretoria Executiva Nacional deve incluir de forma permanente em todos os canais de comunicação do SINDIRECEITA uma apresentação sobre a situação das aposentadorias e pensões pelas novas regras após a reforma da previdência num formato didático que apresente simulações em mais de um cenário, para que o filiado tenha conhecimento de que em caso de falecimento ou aposentadoria por invalidez, como ficaria o rendimento do benefício, acompanhado de ampla divulgação. Divulgar igualmente que já existe convênio para a contratação de seguro de vida para os filiados:”
Hoje temos muitos cenários previdenciários possíveis. Não estamos mais diante da anterior realidade em que os cenários eram praticamente iguais para todos. Assim, as informações contidas no hotsite www.alertaprevidenciario.sindireceita.org.br não pretendem esgotar todos os assuntos. O objetivo de fato não é este, mas, o de fazer com que os colegas estejam alertas à sua nova realidade previdenciária.
A ideia não é que o colega saia da visita ao hotsite com todas as suas dúvidas sanadas, mas que se conscientize que sua situação previdenciária já não é mais a mesma de antes da EC 103 e demais alterações e então, busque se enxergar, se colocar, se enquadrar e se aprofundar no assunto diante deste novo cenário.
Para isso o site traz inúmeras situações hipotéticas, exemplifica para o servidor o cenário no qual ele pode se enquadrar para despertar o colega para que procure se aprofundar na sua situação específica. Dessa maneira ele poderá se enxergar nesse novo contexto, analisando suas perspectivas e avaliando o que ele pode e deve fazer diante dos fatos.
Focando na realidade dos Analistas-Tributários, sabemos que nos foram impostas muitas realidades adversas ultimamente. Nos últimos anos ficou difícil até mesmo ter foco nos horizontes que devemos observar, mas é dever do Sindicato alertar a todos de que não é possível se acomodar e que é preciso que cada um de nós esteja muito atento e comprometido com o nosso próprio futuro.
O Sindireceita tem cumprido seu papel de farol, jogando um facho de luz na cena previdenciária, porém, cada um tem que saber e conhecer sua situação individual , diante disso, escolher qual o melhor caminho a seguir.
Para isso visite o hotsite https://alertaprevidenciario.sindireceita.org.br/
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Sindireceita participa de reunião na RFB para discutir o novo Regimento Interno
A administração da Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou na tarde de ontem, dia 2, uma proposta preliminar da nova estrutura do órgão e que, quando concluída, será formalizada em um novo Regimento Interno que será publicado por meio de um Decreto.
A reunião contou com a participação da administração central da RFB, dos superintendentes das 10 Regiões Fiscais, de administradores regionais e também com a presença dos representantes das entidades sindicais dos servidores da instituição. A RFB foi representada pelo secretário Especial, Robinson Sakiyama Barreirinhas, pela secretária Especial Adjunta, Adriana Gomes Rêgo, pelo subsecretário de Administração Aduaneira, Jackson Aluir Corbari, pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Mario José Dehon, pelo subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito, subsecretária de Fiscalização, Andrea Costa, e pelo coordenador-geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly.
Foi uma apresentação inicial que apontou as diretrizes propostas pela administração da RFB e que de forma ampla tem como principais objetivos imprimir maior eficiência à instituição; rever processos de trabalho; a manutenção de todas as Superintendências e Delegacias, visando assegurar a presença fiscal e a representação institucional do órgão; a criação de Subsecretaria de Governança, Planejamento e Estratégia, como reforço nestas áreas consideradas fundamentais; criação de uma Coordenação Especial de Risco e de uma Subsecretaria Adjunta elevando a seis o número de Subsecretarias e não cinco como atualmente.
Também fazem parte das propostas apresentadas a padronização e equalização da distribuição da carga de trabalho por todo o corpo funcional; o fortalecimento da especialização e dos processos de regionalização e nacionalização das atividades e da gestão de risco; a manutenção do número atual de Alfândegas; a criação de Delegacias de Repressão e de Delegacias de Comércio Exterior; a ampliação da cobertura da repressão por todo território nacional entre outras mudanças.
Durante a reunião foram apresentadas as propostas de alteração de cada uma das Subsecretarias e dos órgãos centrais. De acordo com o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas que coordenou a apresentação, o objetivo da instituição é ouvir os servidores para que possam ser apresentadas contribuições. “Temos que continuar avançando e neste momento queremos que todos os servidores possam colaborar. Os sindicatos devem nos ajudar na coleta de opiniões para que possamos chegar na melhor configuração para a Receita Federal”, destacou.
Durante a reunião foi estabelecido que em até 15 dias, uma nova reunião será realizada para que os sindicatos possam encaminhar suas sugestões e críticas. Neste sentido a administração também fará uma série de ações para apresentar as propostas aos servidores. Já na segunda-feira, dia 9, a Subsecretária de Fiscalização (Sufis) realizará uma live com os servidores da área para apresentação da nova estrutura e recebimento de sugestões e críticas. O mesmo será realizado pelas demais subsecretarias. Além deste canal, as Superintendências e Coordenações também vão estabelecer cronogramas e meios para apresentação e discussão com os servidores em cada região fiscal.
Em sua apresentação, a secretária Especial Adjunta, Adriana Gomes Rêgo ressaltou que este processo está sendo realizado em meio ao prazo para que a instituição se adeque as determinações do decreto que alterou a estrutura da RFB por meio da extinção de 14% de suas funções gratificadas. Neste sentido, Adriana Gomes destacou que a RFB está atuando para reaver estas funções, mas, por ora, a proposta de estrutura em discussão precisa considerar a realidade posta pela legislação em vigor. Também, por este motivo, a secretária adjunta destacou a importância do trabalho coletivo e da construção, o mais breve possível, desta nova estrutura organizacional que será detalhada em um novo decreto. Ela ressaltou ainda as dificuldades de conclusão deste decreto que precisa ser analisado no Ministério da Fazenda, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Presidência da República. “Em março de 2024 teremos uma estrutura menor. Em razão disto tivemos que correr para nos ajustar a esta nova estrutura. Se conseguirmos reaver estas funções será possível mexer menos, mas estamos trabalhando com esta realidade”, destacou.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas destacou a importância do debate e da participação dos servidores na discussão. Freitas reforçou que o Sindicato irá mobilizar a categoria para que acompanhe e contribua com as discussões. “Obviamente, em uma reunião como esta não é possível fazer avaliação de forma imediata. Mas vamos apresentar nossas contribuições e avaliações para a elaboração de um novo decreto de Regimento Interno da RFB”, destacou.
Além do presidente do Sindireceita, os Analistas-Tributários foram representados na reunião pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier e pelo diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, que considera que haverá uma grande mudança na estrutura da RFB. Segundo ele, apresar da apresentação superficial, a proposta inicial aponta para alterações profundas na RFB. “O foco será a centralização por processos de trabalho relacionados a regionalização e a nacionalização. O importante é que os Analistas-Tributários possam acompanhar estas mudanças”, destacou. O diretor do Sindireceita ressalta ainda a necessidade de participação das bases nestas discussões em suas respectivas regiões fiscais. “É importante que todos os Analistas-Tributários acompanhem e participem deste processo porque as mudanças serão bastante significativas”, concluiu.
ADI 4616: Ministro Luiz Fux acompanha o voto divergente do Ministro Dias Toffoli
Na tarde do dia 02/10/2023, o Ministro Luiz Fux acompanhou o voto divergente do Ministro Dias Toffoli.
Na sexta-feira passada, no reinício do julgamento virtual da ADI 4616, o Ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente do voto do relator Gilmar Mendes. A conclusão seguida pelo Ministro Luiz Fux, que consta no voto do Ministro Dias Toffoli, foi a seguinte:
Conclusão:
Ante o exposto, divirjo parcialmente do Relator , com as devidas vênias, para julgar:
(i) parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.151 , “tão somente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de Analista Previdenciário”; (
ii) procedente o pedido formulado na ADI nº 6.966 , declarando a inconstitucionalidade formal da expressão “e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008”, presente no art. 10, inciso II, parte final, da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pelo art. 257 da Lei nº 11.907/2009; e
(iii) totalmente improcedentes os pedidos formulados na ADI nº 4.616 .
É como voto.
O julgamento virtual da ADI 4616 vai até o dia 06/10/2023.
Baixe o voto do ministro Dias Toffoli na integra AQUI.
Quer acompanhar o julgamento virtual do ADI 4616? acesse AQUI.
