Conselheiros do CNRE oficiam o secretário da RFB e cobram o fortalecimento da Instituição
Os conselheiros que participaram da LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada de 2 a 5 de dezembro, produziram e aprovaram um manifesto que foi entregue ao secretário da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas.
No manifesto, os conselheiros se posicionam contra o fechamento açodado de unidades de atendimento e cobram a SUSPENSÃO IMEDIATA desse plano de desmonte. No documento os conselheiros também alertam para o prejuízo a que está sendo submetida a população em decorrência dos esvaziamentos dos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e fechamentos das Agencias da Receita Federal, diante da política de apequenamento a que se submeteu a Receita Federal do Brasil, materializada na centralização dos processos de trabalho e no fechamento desenfreado de unidades de atendimento no País.
“Os CACs as Agências são a porta de acesso da sociedade, a face mais visível da Receita Federal. O fechamento destas unidades, fundamentado na falta de servidor e no baixo índice de atendimentos, são argumentos enganosos. Há que se considerar o intervalo de 1 0 anos sem concurso público, agravado pela Reforma Previdenciária de 2019, que impulsionou muitas aposentadorias. E o baixo índice de atendimento se deve ao fato de que os serviços migraram do presencial para o virtual por imposição da Administração, como alternativa para a redução de filas do atendimento.”
Veja o Manifesto_CNRE.pdf
4ª edição do Jornal do Aposentado e Pensionista: Orgulho de ser Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil! Orgulho da nossa história!
Chegamos ao final de mais um ano de muito trabalho, de lutas e de mobilizações. Foi um ano de importantes avanços para toda nossa categoria. Foi acima de tudo, um ano de grande conquista e de reconhecimento da história do nosso cargo e da nossa trajetória profissional. Veja aqui a última edição de 2023 do Jornal dos Aposentados e Pensionistas.
Após uma luta intensa, conseguimos derrotar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616. Uma vitória unânime em favor de todo o processo de evolução do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal e da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.
Uma vitória por 9 votos a favor da constitucionalidade do nosso cargo e nenhum contrário. Uma vitória que sacramenta e coroa a trajetória de cada um de nós que ingressamos na Receita Federal como Técnicos do Tesouro Nacional, como Técnicos da Receita Federal e, mais recentemente, como Analistas-Tributários da Receita Federal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é assertiva ao declarar que todas as mudanças implementadas no cargo e na Carreira ao longo de toda a sua história são constitucionais, ou seja, respeitam integralmente a nossa Constituição e não podem mais ser questionadas.
Para nós como representantes sindicais e, seguramente, para toda a categoria, nunca restou nenhuma dúvida que todo o processo de atualização do nosso cargo, especialmente as implementadas em 1999 e 2007, eram plenamente compatíveis com a Constituição Federal. Por isto, lutamos incansavelmente pela concretização desses processos de atualização e, da mesma forma, nos empenhamos em provar na instância máxima da justiça de nosso país a legalidade e também a importância desta evolução para à Receita Federal, para a Administração Tributária e Aduaneira e para toda a sociedade.
De fato, ao final deste julgamento não restou nenhuma dúvida de que o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é constitucional e essencial ao funcionamento do Estado. Nesta oportunidade, aproveitamos para agradecer a toda a categoria, os dirigentes sindicais e a todas as lideranças que não pouparam esforços para defender nossa dignidade profissional e nosso direito a constante evolução, aliás um processo que está diretamente associado ao princípio da eficiência que rege o serviço público.
Também nos conforta saber que com o fim desta batalha, que seguramente foi a mais importante que travamos enquanto categoria até o momento, podemos nos dedicar ainda mais a outras frentes de luta que são essenciais para nós como servidores públicos. Após seis anos sem reajuste e amargando uma defasagem de quase 30%, conseguimos à custa de muita mobilização e pressão implementar no início deste ano um reajuste emergencial de 9%. Por óbvio, seguimos lutando não apenas para recompor os salários corroídos pela inflação, mas para implementar uma política efetiva de valorização de nossa remuneração.
Os Analistas-Tributários e o nosso Sindicato, inclusive, estão participando das mobilizações e dos atos e ações convocadas pelos Fóruns dos Servidores, com o objetivo de assegurar um reajuste para 2024 e para os próximos anos. Nossa atuação na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em conjunto com as demais entidades sindicais, tem como um dos principais objetivos assegurar uma política de valorização dos salários e que esperamos concretizar ainda este ano.
Neste sentido também é importante destacar os avanços que conquistamos com a regulamentação da Lei 13.464/2017. Após vários anos de luta, foi publicado, no dia 5 de junho deste ano, o Decreto nº 11.545/2023 da Presidência da República, que regulamenta a Lei nº 13.464/2017, norma que instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Claro que a regulamentação da Lei nº 13.464/2017 não encerra nossa luta por valorização e reconhecimento. De fato, assim que concluímos esta importante etapa, reforçaremos ainda mais o trabalho para assegurar aos nossos aposentados e pensionistas o direito à paridade. Uma luta que será ainda mais efetiva diante da consolidação do Bônus de Eficiência, por meio do Decreto.
O ano de 2023 que caminha para seu encerramento foi de muito trabalho e de importantes conquistas. Quero aproveitar esta última edição do jornal para desejar a todos os aposentados e pensionistas e a seus familiares um final de ano de muita harmonia e união, e que no próximo ano possamos comemorar novas e importantes conquistas para todos.
Boa leitura à todos e todas!
Thales Freitas
Presidente do Sindireceita
ATENÇÃO: votação eletrônica da AGNU está aberta a partir desta segunda-feira, dia 11
Os filiados e filiadas do Sindireceita em todo o Brasil têm até às 23h59 do dia 22 de dezembro para registrar seu voto, por meio do Sistema Eletrônico de Votação, na Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). A participação de todas e todos é essencial!
O período de realização da AGNU teve início às 8h de hoje, dia 11, de dezembro, conforme Edital de Convocação publicado no dia 4 de dezembro no site do Sindicato (confira aqui).
Lembramos que o Sistema Eletrônico de Votação pode ser acessado pelo computador ou celular, neste link https://agnu.sindireceita.org.br/. Em caso de dúvidas, os filiados e filiadas podem conferir o tutorial (veja aqui) desenvolvido pelo Sindireceita sobre o uso da plataforma.
ATENÇÃO Analistas-Tributários/as – Orientações acerca da obtenção das informações para o correto PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA O BENEFÍCIO ESPECIAL – BEsp
Caro ANALISTA, visando a facilitar o preenchimento das informações relativas às remunerações na planilha Excel disponibilizada pela administração no nosso acordo na liminar do Sindireceita para o cálculo do BEsp (Benefício Especial), a qual deverá subsidiar a tomada de decisão dos colegas quanto a migrar ou não para o RPC, analisamos as várias possíveis fontes desta informação tais como as Ficha Financeira do SA3 e Ficha Financeira do SOUGOV, que o próprio servidor pode extrair destes sistemas, bem como a ficha CACOCONPSS.
Segundo nossas análises, esta última ficha, CACOCONPSS, que deverá ser solicitada pelo servidor junto à sua EGP ou DIGEP, traz de maneira muito mais transparente e inequívoca as informações necessárias ao correto preenchimento da planilha.
Importante destacar ainda que, aqueles colegas que receberam precatórios com retenção de CPSS e ainda não pediram à sua DIGEP a inclusão desta CPSS em sua ficha financeira, que o façam com a máxima urgência e até mesmo antes de solicitar à sua mesma DIGEP ou EGP a referida ficha CACOCONPSS, de forma que quando esta lhes for fornecida, já esteja devidamente atualizada com a informação de seus precatórios recebidos.
Veja também:
Sindireceita debate reestruturação da RFB e fechamento de agências em reunião com o secretário-executivo da SRI
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas; o presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em Santa Catarina (CEDS/SC), Geraldo Paes Pessoa; e a delegada sindical adjunta em Natal/RN, Tânia Maria Fonseca da Silva, debateram o processo de reestruturação da Receita Federal do Brasil (RFB) e o fechamento de agências do órgão em reunião ocorrida nesta terça-feira, dia 5, junto ao secretário-executivo da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, Olavo Noleto Alves. Também participaram do encontro a deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e o secretário parlamentar Jean Volpato. A reunião ocorreu no gabinete do titular da Secretaria-Executiva da SRI, localizado no Palácio do Planalto, em Brasília/DF.
A reunião foi agendada pela Deputada Federal Ana Paula Lima (PT/SC) que durante a reunião se posicionou contra o fechamento de unidades de atendimento da Receita Federal. A Deputada Ana Paula entende que que a presença das unidades do serviço público próximo dos cidadãos é um fator de promoção de cidadania e desenvolvimento regional.
Ao fazer uso da palavra, o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas, relatou ao secretário-executivo sobre duas reuniões junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nas quais o Sindireceita discutiu a reestruturação da RFB e o fechamento de unidades. “O próprio ministro fala que no governo anterior a Receita Federal foi desestruturada, de certa forma, e que o objetivo do atual governo, na pessoa do próprio ministro da Fazenda, seria reestruturá-la. É um órgão importante, que possui uma missão muito valiosa para o atingimento das metas do arcabouço fiscal. No entanto, existe a Lei 14.204, de 2021, que acabou dando origem a um decreto neste governo, que reduz o tamanho da Receita Federal em 14%. Parte dos problemas em Santa Catarina e Natal estão relacionados com essa Lei e com o decreto”, detalhou.
O presidente do Sindireceita ressaltou, ainda, que o ministro da Fazenda respondeu aos apontamentos apresentados pelo Sindireceita destacando a necessidade de que seja estabelecida uma convergência entre os ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO), da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a SRI. A partir dessa convergência, de acordo com o titular do MF, os problemas enfrentados na Receita Federal poderão ser equacionados.
Em sua explanação, o presidente do CEDS/SC, Geraldo Paes Pessoa, destacou que o fechamento das agências da RFB é um projeto em curso há tempos. Segundo ele, este processo afetou importantes unidades do órgão em Santa Catarina, entre elas a agência do município de Jaraguá do Sul, onde está localizado o maior complexo de motores e bombas injetoras do estado catarinense. “Era uma agência grande e contava com servidores suficientes para atender a região, cerca de 13 ou 14 servidores. No nosso entendimento, esse projeto em curso é um apequenamento da Receita Federal”, disse.
Geraldo Paes Pessoa também defendeu a importância das unidades para o atendimento de pequenos empreendedores e pessoas físicas nas microrregiões, levando demandas do interior para os grandes centros. Além disso, o presidente do CEDS/SC discorreu sobre o fechamento de agências na 9º Região Fiscal (RF). “A Superintendência da 9ª Região Fiscal nos informou que o fechamento das unidades ocorreu devido a problemas na Aduana, mas os servidores das unidades fechadas não irão para a Aduana. Não é razoável que o problema da Administração seja jogado para o cidadão. Há uma década não tínhamos concurso na Receita Federal e a nossa base está envelhecida. O quadro da nossa Instituição tem uma média de idade muito alta, de mais de 50 anos, e muita gente já está se aposentando. Em 10 anos, o serviço público foi muito desestruturado”, afirmou.
Em suas considerações ao secretário-executivo, a delegada sindical adjunta da DS Natal, Tânia Maria Fonseca da Silva, detalhou os impactos do fechamento da unidade da RFB em Macau/RN. “Em 2016, eu trabalhava em uma unidade que foi afetada por esse processo. Tivemos apenas 15 dias entre o anúncio do fechamento e o fechamento em si. Não houve tempo para fazermos um trabalho de diálogo político para revertermos essa medida e a população de Macau ficou desesperada. O Polo de Macau é o maior polo salineiro da América Latina. Essa unidade da Receita Federal era muito importante”, relatou.
De acordo com a delegada sindical adjunta, o processo de fechamento das unidades tem sido realizado sem transparência por parte da Administração da RFB. “Não houve debate e não houve transparência dentro da Receita. Quando falávamos do atendimento não nos ouviam. A narrativa dentro da Receita é de que somos resistentes às mudanças, mas não somos. Adoramos tecnologia, mas ela não pode estar oposta ao atendimento, que é a única porta que a Receita Federal tem”, avaliou.
O secretário-executivo da SRI, Olavo Noleto Alves, sugeriu que as demandas apresentadas pelo Sindireceita sejam acordadas ao máximo junto ao secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, após o estabelecimento de um consenso sobre o tema no âmbito do Órgão, a Secretaria de Relações Institucionais poderá atuar em relação aos problemas apresentados, visando pacificar a questão. “Com o apoio do secretário especial Robinson Barreirinhas, poderemos pensar em soluções como, por exemplo, um projeto de lei ou um novo decreto. Nós, da SRI, apoiaremos. Vamos seguir conversando para ajudar a equacionar esses problemas”, declarou.
LXXXVI CNRE: Senador Zequinha Marinho recebe homenagem por seu trabalho e empenho na tramitação da ADI 4616
A LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) prestou uma homenagem para o senador Zequinha Marinho (Podemos/PA) na noite desta terça-feira, dia 5, pela parceria e empenho do parlamentar nas tratativas que foram fundamentais para a vitória dos Analistas - Tributários e Analistas-Tributárias na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4616.
O senador ocupou a Mesa Diretora do CNRE juntamente com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas; e o diretor da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Afrânio de Azevedo, que, em nome da categoria, entregaram a placa de homenagem ao parlamentar, em nome da categoria. Segundo Thales Freitas, o objetivo da homenagem é demonstrar o reconhecimento da categoria.
O diretor da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Afrânio de Azevedo, observou que o senador Zequinha Marinho abriu as portas do seu gabinete para o Sindireceita, e, atuou de forma decisiva e positiva em várias ações relativas à ADI nº 4616. “Compreendendo a situação dramática que nossa categoria vivia em relação à votação da ADI nº 4616, o senhor marcou uma audiência com ministros do STF, e nos convidou para participarmos, e isso fez toda a diferença, pois não era uma reunião solicitada pelo Sindireceita, mas, sim, pelo senador Zequinha Marinho. Essa iniciativa foi fundamental para revertermos a votação na ADI 4616, e toda a categoria reconhece o trabalho e empenho do senador, que declarou que essa causa não era só dos Analistas - Tributários, mas de toda a sociedade, então, muito obrigado em nome de toda a categoria, ” declarou Afrânio de Azevedo.
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, agradeceu em nome da categoria, o empenho do senador Zequinha Marinho: com essa placa demonstramos nosso agradecimento por seu trabalho para que a Suprema Corte julgasse improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4616 e assim, saíssemos vitoriosos. Nosso reconhecimento por essa parceria e tenha certeza que nosso sentimento por seu empenho vai permanecer,” afirmou Thales Freitas.
O senador Zequinha Marinho agradeceu a homenagem, e observou que trabalha para que o Brasil avance e supere suas dificuldades, e o Brasil conta com o trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal. “Também sou um empregado do estado, e como defensor dos servidores públicos, já enfrentei outras batalhas em prol do serviço público. Entendo o que significa uma reviravolta e um retrocesso na vida dos servidores públicos, que é o que a ADI nº 4616 representava. Sabemos que o trabalho de vocês é fundamental,” disse o parlamentar.
Zequinha Marinho agradeceu à toda a categoria pela homenagem recebida e concluir dizendo que espera que isso seja superado, e que não surjam novas dificuldades, mas, que se surgirem, os Analistas-Tributários podem contar com seu empenho e parceria. “Tenho certeza que vocês honram essa atividade com muito carinho e muito respeito, e eu reconheço a importância do trabalho dos Analistas -Tributários. A gratidão é minha por ser parceiro dessa causa, que como o Thales e Afrânio já destacaram, não é uma causa de dos Analistas-Tributários, essa causa é de todos nós,” afirmou o senador.
Edital de Convocação AGNU - de 11 a 22 dezembro de 2023
O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 73, inciso VIII, e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 71, inciso V, em consonância com o art. 31, do Estatuto da Entidade, CONVOCAM a base de filiados ao Sindireceita, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se no período de 11 a 22 de dezembro de 2023.
As Delegacias Sindicais, respeitando as suas respectivas circunscrições, poderão realizar as respectivas assembleias nas modalidades presencial ou telepresencial (Resolução DEN nº 01/2021, referendada pela XVI AGN), devendo cada Edital Complementar ser divulgado por meio do sistema de assembleias, disponível no sítio www.sindireceita.org.br, indicando a(s) data(s) e o(s) horário(s) de realização, bem como o(s) local(is), para a modalidade presencial, para deliberar, nos termos do que determina o art. 69, inciso III e o art. 70, inciso IV do Estatuto, sobre a pauta que segue:
- Regime permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada;
- Contribuição extraordinária para a recomposição dos fundos financeiros do Sindireceita;
- Pauta Reivindicatória dos ATRFB para 2024.
As Assembleias Complementares deverão ocorrer, obrigatoriamente, no período das 8h do dia 11 de dezembro às 23h59 do dia 22 de dezembro de 2023.
Nos termos da Resolução n.º 16/2023 do LXXXIII CNRE, face a urgência necessária às deliberações devido à possibilidade constante de abertura da mesa de negociação específica do Sindireceita, a votação deverá ser realizada simultaneamente à realização das AGNU Complementares, por meio do sistema eletrônico de votações do Sindireceita, que será aberto a partir das 8h do dia 11/12/2023 e encerrado às 23h59 do dia 22/12/2023.
A votação nos indicativos pelos filiados deverá ser realizada por meio do sistema eletrônico de votações do Sindireceita, que será aberto a partir das 8h do dia 11 e se encerrado às 23h59 do dia 22 de dezembro.
- Link do Sistema Eletrônico de Votação do Sindireceita http://agnu.sindireceita.org.br/
A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, nos termos contidos no art. 14, caput, do Estatuto, independentemente do comparecimento do total dos filiados ao Sindireceita, obedecido ao quórum mínimo de 20% dos ativos para deliberação sobre greve e de 10% (dez por cento) dos filiados ativos e aposentados para as demais deliberações, nos termos do art. 32 do Estatuto, implicará concordância tácita dos ausentes com o resultado das deliberações.
A convocação e realização de AGNU complementar pelos Delegados Sindicais é obrigatória (art. 31, § 11º, Estatuto). A não realização de duas AGNU consecutivas sem a devida justificativa implicará a aplicação de sanções à respectiva DS (art. 31, § 14º, Estatuto). Não sendo realizada a AGNU, a Delegacia Sindical deverá encaminhar memorando com justificativa até às 18h do dia 26 de dezembro de 2023 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., conforme art. 31, § 11º, do Estatuto. Os editais complementares das DS devem ser publicados pelos próprios delegados sindicais, de acordo com o Estatuto.
Brasília/DF, 4 de dezembro de 2023.
Thales Freitas Alves
Presidente da Diretoria Executiva Nacional Sindireceita
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais Sindireceita
Veja aqui a Avaliação de Conjuntura e Indicativos.
Acompanhe todas as notícias sobre a LXXXVI Reunião Ordinária do CNRE
A LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) foi inaugurada na manhã deste sábado, dia 2, em Brasília/DF. O encontro ocorre até a próxima terça-feira, dia 5, e é realizado de forma híbrida, com participação de conselheiros presencialmente, no Windsor Brasília Hotel, e virtualmente, por meio da plataforma Zoom.
Acompanhe abaixo o que está ocorrendo no encontro e confira aqui o Edital de Convocação do LXXXVI CNRE.
- Fotos LXXXVI CNRE
- LXXXVI CNRE: LXXXVI CNRE inicia trabalhos na manhã deste sábado, em Brasília/DF
- LXXXVI CNRE: Presidente do Sindireceita apresenta avaliação de conjuntura na abertura da LXXXVI Reunião Ordinária CNRE
- LXXXVI CNRE: LXXXVI CNRE: Pauta Reivindicatória 2024 é discutida
- LXXXVI CNRE: LXXXVI CNRE retoma trabalhos neste domingo (3)
- LXXXVI CNRE: LXXXVI CNRE debate Regimento Interno da RFB e Receita do Futuro
- LXXXVI CNRE: Conselheiros que participam do CNRE debatem reformas Tributária e Administrativa
- LXXXVI CNRE: Pauta Reivindicatória é aprovada durante o LXXXVI CNRE
- LXXXVI CNRE inicia terceiro dia de trabalhos nesta segunda-feira (4)
- LXXXVI CNRE: DFA realiza plantão de atendimento nesta segunda-feira (4)
- LXXXVI CNRE: Gabinete Especial, presidente Thales Freitas e categoria são homenageados por vitória na ADI 4616
- LXXXVI CNRE: Conselheiros ratificam decisões do gabinete especial relativos a atuação do Sindicato na defesa da categoria no julgamento da ADI 4616
- LXXXVI CNRE: LXXXVI CNRE inicia último dia de trabalho nesta terça-feira (5)
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LXXXVI CNRE: Conselheiros do CNRE debatem ações para busca de espaço orçamentário para viabilizar o reajuste salarial e avanços no Programa de Produtividade da RFB
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LXXXVI CNRE: DAJ oferece plantão de atendimento durante o LXXXVI CNRE
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LXXXVI CNRE: Diretoria de Assuntos Jurídicos apresenta as principais ações Jurídicas durante o CNRE
- LXXXVI CNRE: Senador Zequinha Marinho recebe homenagem por seu trabalho e empenho na tramitação da ADI 4616
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LXXXVI CNRE: Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários será realizado em Salvador/BA
STF autoriza governo a solicitar crédito para pagar precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira, dia 30, o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. Veja aqui mais informações.
Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais. O valor estimado para pagamento em 2023 é de R$ 95 bilhões. Os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, para declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Foram julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064 e ADI 7047) apresentadas contra as alterações no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114).
A ADI 7064 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADI 7047 pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT). Entre os pontos questionados estavam o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficariam limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.
Amicus curiea
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita acompanhou todo o julgamento das ações no Supremo, tendo inclusive requisitado sua habilitação como amicus curiea na ADI 7064, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em conjunto com outras entidades, dentre elas a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE). Veja aqui mais informações.
Ao longo de todo este período o Sindireceita em conjunto com as demais entidades representativas dos servidores trabalho para que as EC 113 e 114 (PEC dos Precatórios) fossem declaradas inconstitucionais, e também para que a sistemática tradicionalmente existente de pagamento dos precatórios retornasse à normalidade, pondo fim a aflição dos servidores públicos que lutam há anos para obterem a reparação dos seus direitos outrora usurpados.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reafirma seu compromisso com os interesses dos Analistas-Tributários, bem como com a intransigente defesa do fortalecimento do serviço público e do Estado brasileiro. (Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Comunicação do STF)
Veja mais informações do trabalho realizado pelo Sindireceita
Governo informa os valores financeiros para a implementação do Programa de Produtividade da Receita Federal
Em reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, dia 30, o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, informou ao Sindireceita os valores financeiros para a implementação do Programa de Produtividade da Receita Federal para os anos de 2024, 2025 e 2026. O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e os diretores Sérgio Castro (Assuntos Parlamentares), Odair Ambrósio (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Moisés Hoyos (Comunicação), representaram os Analistas-Tributários, na ocasião.
Robinson Barreirinhas iniciou a reunião fazendo um relato sobre a dificuldade em se mudar a cultura existente de se acreditar que o Programa de Produtividade da Receita Federal seria um incentivo para a aplicação de multas. De acordo com o secretário especial da RFB, existe todo um trabalho sendo feito para que todos entendam que o Programa de Produtividade é um instrumento de gestão poderoso e essencial de fomento à conformidade tributária, não de coercitividade tributária.
Barreirinhas também detalhou todo o esforço feito pelo Poder Executivo para que fosse possível ser apresentada uma proposta, em relação ao Programa de Produtividade, aos Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais. Neste momento, o representante da Receita Federal reafirmou que o acordo feito no ano de 2016, consolidado na Lei nº 13.464/2017, passou a estar sendo cumprido a partir de 2023, sob a gestão do novo governo.
Após as explanações iniciais, Robinson Barreirinhas informou os valores financeiros a serem observados para a implementação do Programa de Produtividade para os Analistas-Tributários, referente aos anos de 2024, 2025 e 2026. Na oportunidade, o titular da RFB destacou que este é o "primeiro movimento concreto em relação ao cumprimento do acordo firmado em 2016”.
De acordo com o informado, em 2024 os valores de teto a serem percebidos pelos Analistas-Tributários serão de R$ 2.700,00, no primeiro e segundo trimestres, e de R$ 3.000,00, no terceiro e quarto trimestres. No ano de 2025, o valor passaria a R$ 4.200,00 e, em 2026, chegaria a R$ 6.600,00. Após a apresentação das citadas informações, o secretário especial da RFB abriu a palavra para as entidades sindicais presentes na reunião.
Histórico
O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, iniciou suas considerações resgatando o histórico da Lei nº 13.464/2017, que instituiu o Programa de Produtividade da RFB. Segundo Freitas, a referida norma possui semelhanças em relação à Lei nº 8.477/1992, sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV), modelo remuneratório da Receita Federal na década de 1990.
Além disso, Freitas destacou que o Programa de Produtividade também se assemelha aos honorários sucumbenciais da Advocacia Geral da União (AGU). “Costumo evitar a palavra Bônus, pois na verdade estamos tratando de um Programa de Produtividade. O formato da Lei do nosso Programa em muito se assemelha à Lei vigente, na década de 1990, da RAV. O nosso Programa firmado no acordo assinado em 2016 e sancionado em Lei, no ano de 2017, prevê como fonte de custeio o FUNDAF. Trata-se de um Programa muito parecido com os honorários sucumbenciais da AGU que, logicamente, a PGFN também ganha, usufruindo desse Programa. Inclusive, naquela época, o Projeto de Lei da AGU acabou sendo emendado, no âmbito do Congresso Nacional, exatamente para incluir os aposentados, posto que no acordo firmado com Sindireceita e Sindifisco estava inserido tanto aposentados quanto pensionistas”, relembrou.
Thales Freitas pontuou, ainda, que embora a fonte de custeio do Programa estabelecida na Lei 13.464 seja o FUNDAF, essa previsão acabou não se consolidando para a RFB. “Em todo Projeto de Lei há uma previsão de impacto orçamentário e, logicamente, o governo não poderia encaminhar um PL ou Medida Provisória sem essa previsão na exposição de motivos. Contudo, essa previsão e fonte de custeio chamada FUNDAF acabou não acontecendo para a Receita Federal. Ao mesmo tempo, boa parcela (ou a maior parcela) dos honorários da AGU vem sendo custeada pelo FUNDAF e sem qualquer amarra orçamentária. Qual será a garantia que teremos para 2025 e 2026? Até agora não existe garantia, uma vez que ela seria fruto de uma construção coletiva que ninguém sabe ao certo como se dará”, avaliou Freitas.
Decreto regulamentar
Durante a reunião, o presidente do Sindireceita também defendeu a necessidade de revisão do Decreto nº 11.545/2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da RFB e acerca da base de cálculo do Programa de Produtividade. Segundo Thales Freitas, o custeio do Programa não deve conter vinculação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou à Lei Orçamentária Anual (LOA) propriamente dita, ao novo arcabouço fiscal e, tampouco, ao marco fiscal de 2017. Isso porquê, conforme destacou Freitas, a Lei nº 13.464 não contempla essas vinculações e o “teto” do Programa depende, especificamente, do atendimento ou não dos Índices de Eficiência que foram adotados pelo Comitê Gestor.
Neste sentido, Thales Freitas relembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a questionar a Lei nº 13.464, representando ao Procurador-Geral da República, que propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6562 perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, no entanto, foi julgada improcedente por unanimidade de votos na Suprema Corte. “O STF julgou, por unanimidade, como totalmente constitucional a Lei nº 13.464, bem como a possibilidade de regulamentação e estabelecimento da base de cálculo por ato infra legal, via decreto. No julgamento, o STF, inclusive, fez menção de que essa seria uma forma moderna de remuneração no serviço público, baseada em produtividade e eficiência, e que estaria desvinculada das amarras tradicionais orçamentárias, impostas na questão remuneratória do servidor público. Então, percebam que o espírito da Lei não está sendo observado e o FUNDAF tem, sim, verba suficiente independente da questão da amarra orçamentária atual e passada. Além disso, volto a dizer que os honorários da AGU, em boa parte ou maioria, são custeados pelo FUNDAF e fogem dessas amarras, enquanto a Receita Federal ainda continua vinculada”, observou.
Por fim, Thales Freitas frisou que o Decreto Regulamentar e os valores apresentados para o Programa de Produtividade sinalizam a continuidade do descumprimento do acordo. Diante disso, as categorias prejudicadas por tal cenário poderão recorrer ao Judiciário, buscando soluções para o impasse. “É preciso que o Decreto cumpra exatamente aquilo que foi estabelecido no acordo sancionado em Lei e referendado no STF. A Lei dos honorários tem algo de diferente em relação à nossa Lei? Eu já fiz uma análise e não detectei isso. O que detectei foi um parecer do TCU dizendo que a questão dos honorários é extra orçamentária, com uma justificativa que eu concordo e que deveria servir, também, para nós da Receita Federal. A ausência de acordo e todos os prejuízos que os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais tiveram no curso de 2017 até 2023 podem se tornar objetos de questionamento judicial. Não é o que se quer, mas a gente acaba ficando diante de uma situação insustentável para a Receita Federal”, alertou o presidente do Sindireceita.
O secretário Barreirinhas sinalizou entender desnecessário promover alterações no Decreto Regulamentar do Programa de Produtividade, que embora exista a fonte financeira do FUNDAF, a questão orçamentária precisa ser prevista, continua aberto à continuidade do diálogo. Na visão do secretário, a roda precisa começar a girar. “Conseguir chegar nos valores informados nesse momento já tem sido uma tarefa dura. Precisamos destravar essa roda para evoluir naquilo que se almeja”, afirmou Barreirinhas.
As lideranças do Sindireceita deverão debater sobre o tema durante a LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), que ocorrerá no período de 2 a 5 de dezembro, a fim de deliberar a melhor forma de luta pela plena e efetiva consolidação do acordo firmado com o governo em 2016.
