ADI 4616: Voto do ministro Dias Toffoli diverge do voto do ministro relator Gilmar Mendes
No reinício do julgamento virtual da ADI 4616 o ministro Dias Toffoli divergiu do voto do ministro relator da ADI 4616, Gilmar Mendes. Veja a conclusão do voto divergente apresentado no dia 29.09:
Conclusão:
Ante o exposto, divirjo parcialmente do Relator , com as devidas vênias, para julgar:
(i) parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 4.151 , “tão somente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007, de maneira a incluir em seus preceitos e efeitos o cargo de Analista Previdenciário”; (
ii) procedente o pedido formulado na ADI nº 6.966 , declarando a inconstitucionalidade formal da expressão “e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008”, presente no art. 10, inciso II, parte final, da Lei nº 11.457/2007, com redação dada pelo art. 257 da Lei nº 11.907/2009; e
(iii) totalmente improcedentes os pedidos formulados na ADI nº 4.616 .
É como voto.
Sobre o voto o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, fez a seguinte avaliação: "O voto vista, abrindo a divergência do voto do Relator, vai na linha daquilo que estamos sustentando desde 2011, quando foi proposta a ADI 4616. Seguindo a linha que tem adotado em outras ADIs similares, o Min. Dias Toffoli proferiu um voto tecnicamente muito bem fundamentado, acolhendo os princípios fundamentais do direito! Estamos confiantes de que a justiça e o bom direito prevalecerá!"
Baixe o voto do ministro Dias Toffoli na integra AQUI
Quer acompanhar o julgamento virtual do ADI 4616? acesse AQUI
Ainda hoje teremos mais detalhes do voto.
Votação eletrônica da AGNU foi aberta às 8h desta quinta-feira (28); participe!
Atenção, colegas filiadas e filiados em todo o Brasil! Foi aberto, às 8h desta quinta-feira, dia 28, o Sistema Eletrônico de Votação da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) do Sindireceita. Conforme Edital de Convocação publicado em 27 de setembro (confira aqui), a categoria tem até as 22h00min do dia 5 de outubro para registrar seu voto na plataforma virtual.
Lembramos que o Sistema Eletrônico de Votação pode ser acessado pelo computador ou celular, neste link https://agnu.sindireceita.org.br/. Em caso de dúvidas, os filiados e filiadas podem conferir o tutorial (veja aqui) desenvolvido pelo Sindireceita sobre o uso do Sistema.
Edital de Convocação AGNU – 28 de setembro a 05 de outubro de 2023
O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 73, inciso VIII, bem como da atribuições regimentais contidas no art. 4º, inciso X; e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (CNRE) no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 71, inciso V, em consonância com o art. 31, do Estatuto da Entidade, CONVOCAM a base de filiados ao Sindireceita, nos termos do que reza o art. 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a se realizar no período de 28 de setembro a 5 de outubro de 2023. As Delegacias Sindicais, respeitando as suas respectivas circunscrições, poderão realizar as respectivas assembleias nas modalidades presencial ou telepresencial (Resolução DEN n.º 01/2021, referendada pela XVI AGN), devendo cada Edital Complementar ser divulgado por meio do sistema de assembleias, disponível no sítio www.sindireceita.org.br, indicando a(s) data(s) e o(s) horário(s) de realização, bem como o(s) local(is), para a modalidade presencial, para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, incisos I e IV, do Estatuto, sobre a pauta:
- Estado permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada.
As Assembleias Complementares deverão ocorrer, obrigatoriamente, no período das 8h do dia 28 de setembro às 22h do dia 5 de outubro de 2023.
Nos termos da Resolução n.º 16/2023 do LXXIII CNRE, face a urgência em decorrência do julgamento da ADI 4616, em sessão virtual do STF de 29/09/2023 a 06/10/2023, a votação deverá ser realizada simultaneamente à realização das AGNU Complementares, por meio do sistema eletrônico de votações do Sindireceita, que será aberto a partir das 8h do dia 28/09/2023 e encerrado às 23h59 do dia 05/10/2023.
A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, nos termos contidos no art. 14, caput, do Estatuto, independentemente do comparecimento do total dos filiados ao Sindireceita, obedecido o quórum mínimo de 10% (dez por cento) dos filiados ativos e aposentados, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Estatuto, implicará concordância tácita dos ausentes com o resultado das deliberações.
A convocação e realização de AGNU complementar pelos Delegados Sindicais é obrigatória (art. 31, § 11, do Estatuto). A não realização de duas AGNU consecutivas sem a devida justificativa implicará a aplicação de sanções à respectiva Delegacia Sindical (art. 31, § 14, do Estatuto).
Não sendo realizada a AGNU, a Delegacia Sindical deverá encaminhar memorando com justificativa até às 18h do dia 06 de outubro de 2023 para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., conforme art. 31, § 11, do Estatuto. Os editais complementares das DS devem ser publicados pelos próprios delegados sindicais, de acordo com o Estatuto.
Brasília/DF, 27 de setembro de 2023.
Thales Freitas Alves
Presidente da Diretoria Executiva Nacional Sindireceita
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais Sindireceita
Podcast do Sindireceita apresenta segundo bloco de entrevista sobre a Funpresp-Exe; confira!
Está no ar o segundo bloco da entrevista concedida ao Podcast do Sindireceita sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)! Neste episódio, a categoria ficará por dentro dos diversos serviços e vantagens disponibilizados pela entidade, tais como a oferta de empréstimos consignados com taxas reduzidas; possibilidade de resgate de capital acumulado; oferecimento de cobertura adicional, a preços competitivos e com dedução no Imposto de Renda, para casos de invalidez ou morte; investimentos; rentabilidade; pensão; entre outros temas. Confira abaixo a entrevista no canal do Sindicato no YouTube ou clique aqui para escutar esta edição no Spotify.
Participam da entrevista o diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Marcelo de Arruda Campos e o diretor-presidente da Funpresp, Cristiano Rocha Heckert. O primeiro bloco da entrevista foi ao ar no dia 11 de setembro e debateu temas como o papel da Fundação; formas de adesão e categorias de participantes; diferenças entre a Funpresp e outros fundos de previdência; benefícios; e detalhes sobre como obter atendimento junto à entidade para mais informações (relembre aqui).
O diretor de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Marcelo de Arruda Campos, ressalta a importância deste tema para os filiados, que podem contar com a orientação de consultores da Funpresp para a realização de análises que subsidiarão uma tomada de decisão consciente. “Além da consultoria sobre a migração ao RPC, é importante que os nossos filiados se disponham e tenham interesse em falar com os consultores da Funpresp. A tomada de decisão precisa ser consciente, personalíssima e individual. Por isso estamos dando todas essas oportunidades de esclarecimentos aos filiados, trazendo a Funpresp e contratando a consultoria da Advocacia Riedel”, afirma.
Podcast do Sindireceita
O Podcast do Sindireceita é uma iniciativa realizada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN), por meio da Diretoria de Comunicação (DCO). Todos os episódios são disponibilizados no canal do Sindicato no YouTube e no Spotify. Acompanhe e fique por dentro dos principais debates de interesse da categoria!
Em apoio à reivindicação do Sindireceita, deputado Pedro Uczai apresenta PDL contra fechamento de agências em SC
Na semana passada, representantes do Sindireceita conduziram intenso trabalho parlamentar ressaltando a importância da manutenção das agências da Receita Federal do Brasil (RFB) na 9ª Região Fiscal (RF). Como resultado desta importante ação, o Sindireceita obteve apoio de diversos integrantes do Parlamento, entre eles o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), que apresentou na última sexta-feira, dia 22, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 332/2023. O texto susta os efeitos de cinco portarias da Superintendência Regional da RFB na 9ª RF (SRRF09) que suspenderam temporariamente as atividades das agências do órgão em São Miguel do Oeste/SC, Concórdia/SC, Rio do Sul/SC, Xanxerê/SC e Araranguá/SC.
Confira a íntegra do PDL 332/2023 aqui. O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, Thales Freitas, já entrou em contato com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, para informá-lo sobre a existência do PDL.
Além de intenso trabalho parlamentar (saiba mais aqui), o Sindireceita também discutiu e defendeu a manutenção das agências em reunião ocorrida na última terça-feira, dia 19, junto a integrantes da Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Suara) da RFB (relembre aqui).
Para contribuir com os debates sobre o tema e alertar sobre os prejuízos que o fechamento das agências pode acarretar, o Sindicato também agendou reunião junto à SRRF09, programada para ocorrer no dia 11 de outubro. Confira a avaliação do Sindireceita sobre o assunto no editorial “O fechamento das Agências da Receita Federal do Brasil e a implementação da deterioração institucional de um órgão essencial ao funcionamento do Estado”.
Sindireceita solicita reunião com o secretário da RFB para tratar do Curso de Formação e nomeação no concurso
O Sindireceita solicitou a realização de uma reunião junto ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, por meio de ofício enviado na última sexta-feira, dia 22. No documento, o presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas, esclarece que a agenda possui caráter de urgência e objetiva tratar do Curso de Formação Profissional (CFP) e de providências necessárias para a nomeação de todos os aprovados no concurso da RFB para provimento de vagas nos quadros da Carreira Tributária e Aduaneira. Confira o ofício aqui e leia o protocolo aqui.
Conforme relatado no ofício, a urgência para o debate junto ao secretário da RFB se deve aos encaminhamentos obtidos após reunião ocorrida na última quarta-feira, dia 20, no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Após ouvir os argumentos apresentados pela Comissão de Aprovados, a pasta afirmou não se opor aos pleitos apresentados e recomendou que a RFB inicie o pedido da solicitação da convocação do total dos aprovados ainda neste mês de setembro de 2023, acompanhado dos estudos necessários, como a demonstração das vacâncias dos cargos. O MGI também destacou, na ocasião, a necessidade de trabalho do Ministério da Fazenda (MF) e da RFB junto ao Congresso Nacional a fim de reservar orçamento para tal fim no PLOA 2024.
Ainda no ofício, o Sindireceita destaca que a Comissão de Aprovados “já foi recebida por diversas autoridades públicas, incluindo o MGI, e obteve manifestação de apoio de diversos parlamentos durante as sessões das Casas do Congresso Nacional, inclusive no Plenário do Senado Federal, mas ainda anseia por uma oportunidade de reunir-se com representantes da própria Receita Federal, sua futura casa, e principal interessada na nomeação desses profissionais”. Neste sentido, o Sindicato defende a realização da audiência junto ao secretário especial da RFB, para que seja possível detalhar as questões acima e evitar prejuízos ao órgão e à União.
LXXXV CNRE Extraordinário ratifica e mantém Gabinete Especial e aprova manutenção do Estado Permanente de Mobilização
Convocado no dia 18 de setembro (veja a convocação aqui), o LXXXV Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) – Reunião Extraordinária ocorreu na tarde do dia 22 de setembro, de forma telepresencial, com a participação de 36 conselheiros. A pauta geral da reunião foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, abriu o encontro realizando uma breve explanação sobre os trabalhos conduzidos pelo Gabinete Especial (GABESP) em relação à ADI 4616 e detalhou a pauta que seria objeto da avaliação e votação da plenária. O primeiro ponto de pauta foi a ratificação e manutenção da criação do GABESP e o segundo ponto foi a manutenção do Estado Permanente de Mobilização, tendo em vista o julgamento da ADI 4616, que reiniciará no dia 29 de setembro do corrente ano.
Após sua fala inicial, Sartori abriu a palavra para os conselheiros presentes e que são componentes do GABESP, para que também relatassem os trabalhos realizados pelo Gabinete. Todos os conselheiros puderam tirar dúvidas e apresentar propostas para o melhor andamento das ações relativas à ADI 4616.
Aberta as votações, por 33 votos favoráveis e 3 abstenções, a plenária virtual ratificou e manteve a criação do GABESP. Os conselheiros também concordaram, por 36 votos favoráveis, com a manutenção do Estado Permanente de Mobilização.
Finalizando o LXXXV CNRE Extraordinário, o presidente Gerônimo Sartori agradeceu a participação de todos e disse acreditar que com o trabalho que está sendo realizado teremos uma vitória no julgamento da ADI 4616.
O fechamento das Agências da Receita Federal do Brasil e a implementação da deterioração institucional de um órgão essencial ao funcionamento do Estado
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal (Paraná e Santa Catarina) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 30/08/2023, um conjunto de Portarias que determina a suspensão das atividades em 12 (doze) Agências da Receita Federal em sua jurisdição, sob a justificativa de redução de seu quadro funcional nos últimos anos, de dificuldades enfrentadas na reposição de servidores e de uma constante redução no número de atendimentos presenciais nessas unidades.
Assim, desde o dia 1º de setembro de 2023, foram suspensas as atividades das Agências da Receita Federal em Campo Mourão, Cianorte, Cornélio Procópio, Ibaiti, Irati, Jacarezinho e União da Vitória, no Paraná; e São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. A partir de 1º de outubro de 2023, serão encerradas as atividades da Agência da Receita Federal em São Miguel do Oeste, em Santa Catarina. E, assim que publicado o novo Regimento Interno da Receita Federal, previsto para o final deste ano, serão encerradas as atividades das Agências em Araranguá, Concórdia, Rio do Sul e Xanxerê, todas também em Santa Catarina. Além dessas unidades, no ano de 2022, por meio da Portaria RFB nº 180, de 26 de maio daquele ano, publicada no DOU de 31/05/2022, também já haviam sido suspensas as atividades de outras 16 (dezesseis) unidades de atendimento em todo o País e, em julho de 2018, por falta de orçamento, outras 25 (vinte e cinco) Agências da Receita Federal tiveram suas atividades encerradas. E o cenário de fechamento de unidades da Receita Federal tende a se agravar se nada for realizado para preservar o cumprimento de sua missão institucional.
Do ponto de vista da cidadania, o fechamento destas unidades traz inúmeros reflexos negativos para a população mais carente, para os contribuintes com dificuldade de acesso às novas tecnologias, para a própria administração tributária e para a gestão do Estado brasileiro, não obstante todo o esforço empreendido pela Instituição para superar suas dificuldades orçamentárias e de escassez de pessoal, visando a consecução de seus objetivos estratégicos.
As Agências da Receita Federal do Brasil são, em muitas localidades, a porta de acesso do cidadão/contribuinte aos serviços públicos destinados à regularidade cadastral e fiscal de pessoas físicas, jurídicas e de imóveis rurais. São unidades essenciais ao atendimento, principalmente nas pequenas e médias cidades, e contribuem efetivamente com o esforço de ampliação do relacionamento do órgão com a sociedade e nas inúmeras ações de formalização das atividades econômicas e de regularidade fiscal de contribuintes, de microempreendedores e das pequenas e médias empresas. E, em sua maioria, são responsáveis pelo desenvolvimento de ações de cidadania fiscal, para destacar a importância da arrecadação tributária federal, demonstrar o funcionamento do sistema fiscal e como os recursos arrecadados são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. Fechar unidades de um órgão de Estado, como a Receita Federal, também não contribui com a sua missão institucional de prover o Estado com os recursos necessários para a execução de todas as políticas e serviços públicos, destinado ao desenvolvimento econômico e social da nação brasileira.
No caso das unidades da Receita Federal de Santa Catarina e do Paraná, a título de exemplo concreto e mais recente, com o fechamento das Agências da Receita Federal acima citadas, os contribuintes das cidades em seu entorno, que necessitarem de atendimento presencial não realizável pelos canais eletrônicos da Instituição ou em dificuldades em se obter esse serviço, terão que se dirigir a outras unidades mais distantes de suas localidades, algumas vezes a mais de 200 quilômetros de distância, para a satisfação de suas demandas, muitas delas essenciais à sua própria subsistência, haja vista que a regularidade cadastral e fiscal de cidadãos e empresas é fundamental para a fruição de qualquer benefício fiscal, acesso a fontes de financiamento ou operações que envolvam créditos junto a instituições financeiras, participação em concursos públicos, dentre outras necessidades.
De fato, o encerramento das atividades da Receita Federal nessas unidades evidencia de forma gritante a necessidade de recomposição dos quadros de servidores da Receita Federal. No caso da Carreira Tributária e Aduaneira, o último concurso realizado neste ano de 2023 visa preencher somente 699 vagas, sendo 230 para o cargo de Auditor-Fiscal e 469 para o cargo de Analista-Tributário, número muito inferior e insuficiente às necessidades do órgão. Afinal, desde 2012, não era autorizada a realização de concursos para a Receita Federal e uma década se passou sem a realização de concurso público para o ingresso de novos servidores nessa Carreira, específica da administração tributária e aduaneira, ao passo que um número significativo de servidores nesse período aposentou-se ou já dispõe das condições para aposentadoria a qualquer momento, enquanto as demandas da sociedade e da dinâmica econômica aumentaram de forma expressiva.
Mas o fechamento de unidades da Receita Federal não resolve a deficiência da Instituição no cumprimento de sua missão, como órgão essencial ao funcionamento do Estado. Na verdade, a Receita Federal tem suas atividades comprometidas por sucessivos cortes em seu orçamento. No ano de 2023, houve um corte de mais de 50% em relação ao orçamento de custeio e investimentos executado pelo órgão em 2019, em valores corrigidos pelo IPCA. As dotações de custeio – destinadas à manutenção de serviços e estruturas já existentes (sem pessoal e encargos) – caíram de R$ 1,97 bilhão, em 2022, para R$ 1,94 bilhão em 2023. E se comparar com os recursos orçamentários destinados no ano de 2007, a redução é mais dramática ainda, ou seja, a situação é de deterioração institucional, grave e até mesmo de descumprimento do comando constitucional previsto no inciso XXII do art. 37, que determina recursos prioritários à administração tributária para a realização de suas atividades.
Diante desse cenário, é preciso urgentemente adotar as seguintes medidas:
- Suspender imediatamente as diretrizes e normas internas expedidas pelos órgãos regionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que determinam o fechamento ou a suspensão de atividades de suas unidades, sobretudo as Agências da Receita Federal do Brasil;
- Implementar nas unidades de atendimento da Receita Federal o serviço de Atendimento Presencial Avançado (APA), pelo qual se pode contar com a recepção dos documentos sendo feita por terceirizados (no caso específico da 9ª Região Fiscal, está autorizada a contratação de, pelo menos, 74 recepcionistas para as suas unidades nos Estados do Paraná e Santa Catarina) e, com isso, a liberação de servidores especializados para o atendimento em trabalho de retaguarda, virtual ou presencial, com a potencialização da prestação de serviços pela Instituição;
- Oferecer o curso de formação a todos os aprovados na primeira etapa do último concurso público destinado à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, cuja regulamentação se deu através do Edital RFB de n° 01/2022, publicado no DOU de 5 de dezembro de 2022, para possibilitar a convocação de todos os aprovados nesse certame e, uma vez nomeados e empossados, dar o seu exercício nas unidades da Receita Federal mais carentes de pessoal, sobretudo as destinadas ao atendimento; e
- Rever os recursos orçamentários destinados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no ano de 2023, bem como aqueles previstos para o ano de 2024 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), em tramitação no Congresso Nacional, para que haja a suplementação necessária de recursos à administração tributária e aduaneira da União, com recursos prioritários, conforme determina a Constituição Federal, para a realização de suas atividades e de seu Programa de Produtividade.
O fortalecimento da Receita Federal do Brasil e a modernização da administração tributária e aduaneira são o caminho para aproximar a arrecadação efetiva de tributos e contribuições federais de seu potencial pleno, ampliar a conformidade tributária e aduaneira em obediência à legalidade, aumentar a satisfação dos contribuintes com a Instituição, reforçar ainda mais o engajamento do seu corpo funcional e expandir a oferta de serviços de excelência à sociedade, que permitam a implementação de políticas e serviços públicos necessários ao desenvolvimento do País.
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
Sindireceita se reúne com a Cogep para tratar de interesses dos Analistas-Tributários
Representantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita reuniram-se na manhã desta quinta-feira, dia 21 de setembro, junto a integrantes da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil (COGEP/RFB) para tratar de temas de interesse da categoria.
Pelo Sindicato participaram da reunião o Presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Thales Freitas, do Diretor de Assuntos Jurídicos, Alexandre Xavier e a Advogada-Gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alessandra Damian; representaram a COGEP na ocasião: o Coordenador-Geral, Marcelo Nascimento Araújo, Paula Timponi, Rita de Cassia, Elilde Lima e Ricardo Alberto Machado.
Durante o encontro, os representantes do Sindireceita trataram de solicitações de informações necessárias para os cumprimentos de ação judicial sobre o imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias. Trataram também das providências que estão sendo tomadas em relação ao cumprimento da liminar do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindireceita, que determinou a reabertura do prazo para migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC); dos questionamentos relacionados à averbação das contribuições previdenciárias recolhidas nos precatórios judiciais; e, por fim, sobre os aposentados e aposentadas que pretendem requerer o reenquadramento do fundamento legal de suas aposentadorias.
O Sindireceita formalizou Ofício à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da RFB sobre esses temas, e a COGEP irá responder ao Ofício com as orientações de procedimentos que deverão ser adotados em relação aos assuntos tratados.
Sindireceita defende manutenção de agências da 9ª Região Fiscal em reunião com a Cogea/RFB
Representantes do Sindireceita defenderam a manutenção das agências da Receita Federal do Brasil (RFB) na 9ª Região Fiscal em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira, dia 19, junto a integrantes da Coordenação-Geral de Atendimento da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento (Cogea/Suara/RFB). Além de apresentarem diversos questionamentos e sugestões visando pacificar o tema, os membros do Sindicato também entregaram, na oportunidade, um documento em defesa da manutenção das unidades, cujos signatários são lideranças do Sindireceita nos estados de Santa Catarina e Paraná (leia o documento aqui).
Pelo Sindireceita, participaram da reunião o presidente da Diretoria Executiva Nacional, Thales Freitas; os diretores Alexandre Magno (Defesa Profissional) e Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos); e os representantes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS) de Santa Catarina, Geraldo Paes e do Paraná, Francisco Luz. Por sua vez, a RFB esteve representada, no encontro, pela coordenadora-geral de Atendimento, Aurea Nazaré de Mendonça; pelo chefe da Divisão de Gestão do Atendimento, Marco Henrique Soares de Menezes; pelo chefe da Divisão de Suporte ao Atendimento, Ricardo Yukihiro Zanúncio Sediyama; pela integrante da Cogea e Cotec, Maíra Simão Bonfante; e pelo chefe substituto da Divisão de Estudos e Projetos, Eduardo Schettino.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, o argumento apresentado pela administração da RFB na 9ª Região Fiscal, baseado na alegação de falta de pessoal necessário para a manutenção das agências, é equivocado. “A justificativa para o fechamento dessas unidades não se sustenta. Estamos agendando uma solicitação de reunião com a Superintendência da 9ª Região Fiscal para tratar desse tema, pois no nosso entendimento essas agências não precisam ser fechadas. A justificativa de falta de pessoal não está correta e não é clara. Pretendemos tratar dessa questão junto à Superintendência justamente para colocar as nossas ideias e as impressões que tivemos dessa reunião de hoje”, declarou Freitas.
“Estamos recebendo 469 Analistas-Tributários que, a princípio, poderiam ser alocados nessas unidades”, defendeu o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno. Segundo ele, é essencial que a RFB mantenha sua capilaridade nas regiões, não apenas por meio de iniciativas como os Pontos de Atendimento Virtual (PAV) e Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mas também através de suas próprias estruturas. “A agências são fundamentais neste sentido e até para prospectarmos as atividades dos Analistas-Tributários”, disse.
Alexandre Magno ressaltou ainda que há pessoal suficiente nestas unidades para a implementação do chamado Atendimento Presencial Avançado (APA). “No APA, podemos contar com a recepção dos documentos sendo feita por terceirizados e está autorizada a contratação de 74 recepcionistas para a 9ª Região Fiscal, mas o atendimento é executado todo em retaguarda. E isso facilita e muito o aproveitamento dos nossos colegas em equipes especializadas. Afinal, com essa modalidade de atendimento, qualquer servidor pode prestar atendimento para qualquer unidade da RF”, avaliou.
A garantia de capilaridade da Receita Federal nas microrregiões também foi defendida pelo representante do CEDS/SC, Geraldo Paes. Em suas considerações, ele destacou que os PAVs da Receita Federal não devem substituir as unidades do órgão e alertou que a diminuição da capilaridade da RFB acarreta prejuízos como a redução de recursos no orçamento público destinados à instituição para a realização de suas atividades essenciais ao Estado e à sociedade. “Os PAVs são uma ideia extraordinária, mas eles vieram para complementar, para somar e não para subtrair o que temos. Outros órgãos têm se capilarizado nos estados e, diante disso, começamos a entender o motivo de estarmos perdendo recursos do orçamento público, enquanto estes outros órgãos estão crescendo no orçamento. Minha preocupação é perdemos a importância e a visão microrregional das coisas”, alertou Paes.
Outro importante alerta sobre o tema foi dado pelo representante do CEDS/PR, Francisco Luz. Durante a reunião, ele pontuou que o fortalecimento da RFB passa invariavelmente pela garantia de atendimento de qualidade à população. “Por mais que se informatize o atendimento, a média do cidadão brasileiro ainda não alcançou o nível de informatização que nós estamos implantando. Nós estamos esquecendo para quem trabalhamos? Trabalhamos para os cidadãos brasileiros e precisamos chegar lá na ponta, da melhor forma possível, para a sociedade. Com isso, a Receita Federal se fortalece. Mas a nossa instituição está consciente de que está perdendo poder a cada dia que passa? Pensando em uma Receita do Futuro, estamos refletindo sobre a perda desse poder?”, questionou.
Em resposta aos questionamentos e considerações apresentadas pelo Sindireceita, a coordenadora-geral de Atendimento, Aurea Nazaré de Mendonça, destacou que a importância da presença institucional da RFB nas regiões. Segundo ela, a Cogea está aberta a ouvir as contribuições e propostas do Sindireceita com o intuito de pacificar a questão no âmbito da RFB. “O fechamento de agências não é uma diretriz da Administração da Receita Federal. O PAV, por exemplo, foi inspirado no CAC Avançado e nunca teve a pretensão de concorrer com as unidades da Receita ou de facilitar o fechamento de unidades. Pelo contrário, o PAV é uma iniciativa para expandir o atendimento para municípios distantes. Sabemos que aqueles que precisam do atendimento presencial são, especialmente, os hipossuficientes ou pessoas que possuem dificuldades com o meio digital”, disse.
