Presidenta do Sindireceita reúne com deputado Amauri Teixeira (PT/BA) pela aprovação do Adicional Noturno, Indenização de Fronteira e mais vagas para ATRFB
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reuniu-se ontem, dia 27 de março, com o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) no Congresso Nacional. O encontro abordou três demandas da categoria: a tramitação da PEC 339/09, que concede o Adicional Noturno aos Analistas Tributários, demais servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e às carreiras da segurança pública, a abertura de novas vagas para Analistas-Tributários e a regulamentação da Lei 12.855/2013.
A agenda da presidência do Sindicato é parte do trabalho para incluir na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados as demandas da categoria, na chamada Semana de Esforço Concentrado, quando os deputados votarão, de 7 a 11 de abril, dezenas de projetos de lei, que estavam impedidos de serem levados a voto pelo trancamento da pauta. Com a votação do Marco Civil da Internet, e de outros projetos com urgência constitucional, está prevista uma semana intensa de votações no Legislativo federal. Diante desse cenário, o trabalho parlamentar do Sindireceita se acentuou pela aceleração da apreciação em plenário de projetos pertinentes à categoria, como a PEC 555/2006, que visa extinguir a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Adicional Noturno
Na reunião com o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, focou na PEC 339/09, que cria o Adicional Noturno, que será concedida a Analistas-Tributários, demais integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal e às carreiras da segurança pública. “Em diversas audiências públicas demonstramos as inúmeras atividades noturnas que os Analistas-Tributários executam, especialmente nas ações de fiscalização e repressão. As dificuldades e riscos desse tipo de trabalho noturno precisam ser prontamente recompensadas com o Adicional Noturno”, argumentou.
O parlamentar reafirmou seu compromisso com a demanda e incluiu o tema como uma das prioridades que irá trabalhar na construção da agenda legislativa da semana de 7 a 11 de abril. “A pauta do Plenário é elaborada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, junto ao colégio de líderes, mas o apoio de parlamentares influentes faz a diferença”, destacou Sílvia de Alencar.
Em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, Amauri Teixeira (PT/BA), compõe a seleta e criteriosa lista dos “100 cabeças do Congresso”, elaborada pelo DIAP, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, destacando seu papel de articulador. Amauri preside atualmente a Comissão de Seguridade Social e Família, uma das mais relevantes em temas de interesse social na Câmara.
Indenização de Fronteira
Sílvia de Alencar novamente tratou da regulamentação da Lei 12.855/2013, que aguarda o Decreto da Presidência da República, com a regulamentação das cidades que serão contempladas, em vistas de ser imediatamente aplicado. A Lei que criou a Indenização de Fronteira é um das pautas centrais do Sindireceita, como parte do projeto “Fronteiras Abertas”, que documentou a fragilidade da Aduana brasileira ao longo de todo o território nacional. “Seguimos afirmando a importância de um mecanismo de fixação de pessoal na faixa de fronteira. Além de melhorar as condições de trabalho, de segurança e de equipamentos, a Indenização de Fronteira já é lei. Queremos que nossos direitos sejam cumpridos” reivindicou Sílvia.
Concurso público
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, também solicitou o apoio do deputado ao pleito de novo concurso para Analistas-Tributários. “Acabamos de conquistar 691 vagas, uma grande conquista que a Secretaria da Receita Federal não aproveitou. Lotou uma grande parte dos novos em atividades-meio, quando as fronteiras seguem com uma alarmante vulnerabilidade. Além de estas novas vagas não serem a solução para o deficit de mais de 8 mil Analistas-Tributários”, explicou. O deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que foi Técnico do Tesouro Nacional e é Auditor Fiscal da Receita Federal, afirmou à presidenta do Sindireceita que irá encaminhar uma comunicação aos órgãos do Poder Executivo responsáveis, para aumentar a pressão por novos concursos públicos para ATRFB como uma necessidade urgente da Receita Federal e da segurança pública nacional, na defesa das fronteiras.
Delegacia Sindical do Sindireceita em Joaçaba/SC recepciona novos Analistas-Tributários
Os novos Analistas-Tributários da jurisdição da Delegacia da Receita Federal foram recebidos pela Delegacia Sindical do Sindireceita em Joaçaba/SC, nos dias 25, 26 e 27 de março. No primeiro dia aconteceu a cerimônia de recepção e contou com a presença dos demais colegas da DRF, e depois foi servido um café da manhã oferecido pelo Sindireceita.
No segundo dia, 26 de março, a diretoria da Delegacia Sindical reuniu-se com os 16 novos Analistas-Tributários e esclareceu e ressaltou o empenho do Sindireceita para que acontecesse a devida nomeação e também relatou o histórico e luta do Sindicato em prol da categoria. Logo após o encontro foi realizada uma visita ao Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) e alguns pontos turísticos de Joaçaba também foram visitados, como o Teatro Alfredo Sigwalt e o monumento Frei Bruno.
Sindireceita recebe apoio do presidente do CTASP para avançar nos Projetos da categoria
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita esteve reunida nessa quarta-feira, dia 09, com o presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP/MG), para estreitar a negociação de trabalho, com foco nos Projetos de Lei em tramitação de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB).
O Sindicato esteve representado pela presidenta, Sílvia de Alencar, o vice-presidente, Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro.
A presidenta do Sindireceita solicitou apoio para avançar, entre outras pautas, nas não remuneratórias que beneficiam diretamente os ATRFBs e os servidores públicos
Sílvia de Alencar apresentou ao presidente do CTASP, o panorama atual dos Projetos defendidos e as prioridades de trabalho do Sindireceita e, principalmente, solicitou apoio para avançar, entre outras pautas, nas não remuneratórias que beneficiam diretamente os ATRFBs e os servidores públicos.
Segundo a presidenta do Sindireceita, "esse diálogo alinha a argumentação do Sindicato, pois diversos Projetos de interesse da categoria e dos servidores públicos passam pela CTASP. A negociação da DEN almeja também relatorias que contemplem os pleitos do Sindicato", explicou.
O deputado federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) garantiu apoio às bandeiras de luta do Sindireceita. "Em vias gerais, esta Comissão possui um perfil de trabalho democrático, vamos analisar a defesa apresentada de acordo com os interesses destacados pela Diretoria Executiva do Sindicato junto à pasta", completou.
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"Esse diálogo alinha a argumentação do Sindicato, pois diversos Projetos de interesse da categoria e dos servidores públicos passam pela CTASP", destaca Sílvia de Alencar
Sindireceita busca aprovação do PLP 555/2010 na Câmara dos Deputados
O Sindireceita participou nessa quarta-feira, dia 09, da 54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para pressionar os parlamentares da mesa em prol da aprovação do substitutivo do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) ao PLP 555/2010, originado no Poder Executivo.
O Sindicato se fez presente pelos membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN): a presidenta, Sílvia de Alencar; o vice-presidente, Geraldo Seixas; o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro e o diretor de Comunicação, Breno de Souza Rocha. Segundo a presidenta do Sindireceita, "o substitutivo regulamenta a Constituição Federal de 1988 e resgata um direito que sempre foi dos servidores públicos", explica.
Segundo a presidenta do Sindireceita, "o substitutivo regulamenta a Constituição Federal de 1988 e resgata um direito que sempre foi dos servidores públicos".
De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), o Projeto tramita apensado ao PLP 472/2009, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
De acordo com o texto do substitutivo, caracterizam-se como atividades sob condições especiais o tempo de trabalho exercido sob exposição, permanente ou intermitente, a agentes químicos, físicos, biológicos ou perigosos ou à associação desses agentes, quando nocivos à saúde ou à integridade física do servidor ou, ainda, quando o servidor estiver exposto ao risco de contaminação pelos mesmos agentes.
O presidente da CSSF, o deputado Amauri Teixeira (PT/BA) concedeu vista ao deputado federal Rogério Carvalho (PT-SE), solicitada durante a Sessão Ordinária. A vista é um dispositivo regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação da proposição por duas Sessões para análise mais detalhada do conteúdo.
Estratégia de trabalho
Antes de iniciar a Sessão Ordinária, a presidenta Sílvia de Alencar e o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro visitaram o gabinete do presidente da CSSF, o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) para definir uma estratégia que garanta a aprovação do PLP 555/2010.
Após a Sessão Ordinária, Sílvia solicitou ao deputado Amauri uma reunião com os representantes da Previdência para ter uma base mais realista, com o propósito de garantir a aprovação do Projeto. "O governo já havia sinalizado que esse é um Projeto muito pesado. Vamos avaliar as dificuldades e mediar a negociação necessária, em parceria com o Sindireceita, a pedido da presidenta do Sindicato", completa o presidente da CSSF.
Sindireceita participa de reunião da Comissão da Verdade do ANDES-SN
O diretor de Formação Sindical e Relações InterSindicais do Sindireceita, Odair Ambrosio, participou nessa quinta-feira, dia 27, de uma reunião para tratar sobre a Comissão da Verdade do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES/SN), na sede da entidade em Brasília. Também estiveram presentes no debate diretores do ANDES-SN e das seções regionais da entidade, diversos sindicatos de servidores públicos e representantes da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas.
O objetivo da reunião foi articular ações pela revisão da Lei da Anistia pela responsabilização dos autores da tortura e outros crimes de lesa-humanidade nos anos da ditadura empresarial-militar. No decorrer da reunião foi proposto um calendário de ações para a ampliação e avanço desse assunto.
A reunião objetivou articular ações pela revisão da Lei da Anistia pela responsabilização dos autores da tortura e outros crimes de lesa-humanidade nos anos da ditadura empresarial-militar
Segundo o representante do Sindireceita, Odair Ambrosio, na categoria dos Analistas-Tributários ainda não existe acúmulo para este debate, mas o Sindicato é solidário, apoia e colabora com a iniciativa. “Assim como defendemos várias frentes em busca de justiça, estamos de acordo com todas as iniciativas em defesa dos servidores e o cancelamento dos atos lesivos praticados pela ditadura. A responsabilização dos autores dos crimes de tortura é uma causa muito justa”, afirmou Odair Ambrosio.
A proposta é criar um calendário de ações para a ampliação e avanço desse assunto
A reunião foi conduzida pelo secretário-geral do ANDES-SN e coordenador da Comissão da Verdade da entidade, Márcio Antônio de Oliveira, a discussão serviu para articular o movimento em torno das reivindicações de publicidade dos crimes cometidos no período. "Há um paralelo entre a repressão do período da ditadura empresarial-militar e a crescente criminalização dos movimentos sociais encabeçada pelo governo federal. Segundo o coordenador da Comissão da Verdade do ANDES-SN, “é inconcebível ressuscitar formas de repressão” em nome da defesa da democracia e da Copa do Mundo de futebol, como, por exemplo, instaurar processos administrativos contra todos os servidores públicos que saírem às ruas durante o torneio, afirmou Márcio.
O coordenador da Comissão da Verdade do ANDES-SN espera que, com a organização das entidades sindicais e movimentos sociais em torno da pauta, e com a pressão da sociedade, seja possível ir além da simples revisão dos crimes do período ditatorial, possibilitando um reposicionamento histórico do Brasil em relação a esses anos nefastos.
AGNU – Aprovada a Pauta Reivindicatória para 2014 e a mudança do Fundo da ADI para Fundo ADI 4616/Atribuições
Por ampla maioria, os Analistas-Tributários que participaram, entre os dias 27 de março a 4 de abril, da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) realizada em todo país aprovaram os três indicativos apresentados pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita.
As decisões em AGNU darão o devido respaldo e as condições materiais para que a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita execute as ações necessárias para defender os interesses da categoria e, mais do que isso, coloque em prática as medidas que vão permitir os avanços desejados por todos os filiados. A pauta reivindicatória e a mudança no fundo da ADI estão absolutamente associados ao projeto de valorização e reconhecimento do Analista-Tributário e a luta pela consolidação do cargo. A aprovação da AGNU também fortalecerá o trabalho em favor da aprovação do anteprojeto que visa resgatar e modernizar as Atribuições do Analista-Tributário.
Os ATRFBs que participaram da AGNU aprovaram a Pauta Reivindicatória da categoria para 2014. O Indicativo nº 1 foi aprovado por 93,72% dos participantes.
O Indicativo nº 2, que prevê a transformação do Fundo ADI 4616 em Fundo ADI 4616/Atribuições, recebeu 79,91% dos votos favoráveis.
Os participantes da Assembleia também aprovaram por ampla maioria, 91,47% dos votos favoráveis, o Indicativo nº 3 ratificando que a categoria permanece em estado de Assembleia Geral Nacional Unificada Permanente. Desta maneira, poderão ser convocadas assembleias a qualquer momento. O estado de Assembleia Permanente se justifica pela eventual necessidade de mobilizações para revindicação da antecipação dos 5% do acordo salarial e da Indenização de Fronteira.
Veja aqui o resultado da AGNU
Relator apresenta parecer favorável à PEC 170 que já pode ser votada na Comissão Especial
O deputado federal, Marçal Filho (PMDB/MS), relator da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, apresentou nessa quarta-feira, dia 9, parecer favorável à PEC 170/2012, com substitutivo, e a matéria já está habilitada para ser apreciada pelo colegiado da Comissão Especial.
De acordo com o relator, o deputado Marçal Filho, nas três audiências públicas realizadas para discutir a redação da PEC 170/2012, todos os convidados se manifestaram a favor da aprovação Proposta que garante proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez.
Segundo o relator, o prazo regimental para apresentar as emendas perante a referida Comissão Especial foi cumprido, sem manifestação oposta. Com isso, o deputado Marçal Filho apresentou o parecer favorável, adaptando nova redação ao artigo 2º, de modo a excluir a discriminação presente no texto original em relação aos servidores que tenham ingressado no serviço público após 31 de dezembro de 2003. O objetivo é definir com clareza o critério a ser observado para o cálculo dos proventos integrais e seus reajustes futuros.
O voto do relator também destacou que o artigo 3º merece reparo na redação, que será submetido à apreciação dos parlamentares responsáveis pela Comissão Especial da PEC 170/2012.
RFB apresenta proposta de alteração legislativa para garantir o porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria
O Sindireceita, representado pelo diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Puggi, participou nesta quinta-feira, dia 10, de reunião com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), José Carlos de Araújo, em Brasília/DF. A reunião foi solicitada à RFB para que a proposta de alteração da legislação atual sobre o porte de arma da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil fosse apresentada formalmente ao Sindireceita e às demais entidades representativas das categorias.
O coordenador-geral José Carlos Araújo reafirmou a vontade da administração da RFB de resolver definitivamente o porte de arma da Carreira ARFB: “A instituição possui porte de arma de fogo ostensivo desde 1885, com a criação da guarda aduaneira, não é uma garantia funcional nova. É necessário promover a mudança da legislação para evitar interpretações restritivas e a colaboração do Sindireceita, da Anfip e do Sindifisco é bem vinda”.
A proposta apresentada contemplou plenamente as demandas do Sindireceita, uma vez que prevê o porte de arma de fogo, particular ou institucional, em serviço ou fora dele, em todo o território nacional, dos servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. “Além da correta definição do porte de armas, a Receita Federal precisa urgentemente construir uma doutrina de segurança operacional, seguindo boas práticas internacionais de órgãos congêneres, com equipes treinadas e equipadas, que executam o controle e a vigilância aduaneiras contando com equipamentos de segurança e de comunicação de última geração. Há anos estamos pedindo a criação de uma força nacional de vigilância e repressão aduaneira, bem como a estruturação completa das equipes regionais e locais”, explicou Reynaldo Puggi.
As entidades reforçaram que é fundamental o trabalho em conjunto em prol dessa pauta comum, devendo somar forças para obter uma solução legislativa definitiva, o mais breve possível.
Exposição de motivos
De acordo com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), José Carlos de Araújo, a carência do porte de arma previsto na proposta implica diretamente na vulnerabilidade do servidor, podendo resultar na limitação das ações e operações da RFB e, por consequência, no fortalecimento do crime organizado. José Carlos de Araújo destacou também que a instituição defende o uso responsável da arma de fogo, tendo oferecido treinamento altamente especializado aos colegas que possuem armamento institucional, estando previsto, apesar das dificuldades orçamentárias, a aquisição de novas armas e a continuidade dos treinamentos.
Os representantes das entidades encaminharão, em caráter de urgência, pedido de reunião conjunta ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, para solicitar o imediato envio da proposta da RFB à Presidência da República, para trabalho em conjunto na tramitação legislativa.
Veja aqui o oficio do Sindireceita.
Sindireceita critica exclusão de Analistas-Tributários de capacitação na Alfândega de Santos e secretário-adjunto da RFB aceita discutir incorporação de ATRFBs no sistema Aniita
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) e a Delegacia Sindical do Sindireceita em Santos/SP realizaram reunião, no dia 26 de março, com a Administração da Receita Federal do Brasil (RFB), no Ministério da Fazenda, em Brasília/DF. A pauta principal da reunião tratou do curso de capacitação, promovido pela Alfândega de Santos, para operação do módulo Aniita, sistema de análise de risco em cima de declarações de importação, que impediu a participação de Analistas-Tributários. Durante a reunião também foram tratados dos seguintes assuntos: treinamento adequado aos servidores que pilotam lanchas da RFB, a situação da carteira funcional, uso ostensivo do porte de armas, desvio de função e o bônus por eficiência, a chamada cota-parte.
O diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, o diretor de Tecnologia da Informação, Péricles Luz, e o delegado sindical de Santos, Marcos Antonio Henrique de Souza, representaram o Sindireceita. Pela Receita Federal estavam presentes o secretário-adjunto, Luiz Fernando Teixeira Nunes, o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Argolo Checcucci Filho, e o assessor do secretário da RFB, José Ribamar Pontes.
Sistema ContÁGIL e Aniita
O delegado sindical de Santos, Marcos Antonio Henrique de Souza, criticou a decisão da Receita Federal de aceitar apenas Auditores-Fiscais no treinamento para utilização do módulo Aniita, nova ferramenta de gestão aduaneira, incorporada ao sistema ContÁGIL. “Os servidores que trabalham com análise de risco em Santos são Analistas-Tributários. O trabalho deles atingiu excelentes resultados. Permitiu ao DIVIG ser a unidade do Porto de Santos que mais lavra autos de infração, devido à análise de risco. Por isso não é plausível que se exclua nossa categoria dessa capacitação”, argumentou.
O delegado sindical de Santos recordou o exemplo do Siscomex Carga, sistema desenvolvido pelo Analista-Tributário, Paulo José Zancul. Durante muito tempo, os Analistas-Tributários eram impedidos de acessar o sistema. O quadro só foi modificado pela estrita necessidade de novos servidores operarem o sistema, devido ao volume de trabalho, em especial pela funcionamento da Aduana 24 horas. “O Inspetor de Santos alegou que os Analistas-Tributários não tem perfil para realizarem o curso. Encontramos na Portaria SUFIS nº 772 um equívoco: quando fala dos usuários aparecem duas vezes seguida o cargo de Auditor-Fiscal. E na página seguinte acontece o mesmo. Isso pode ser para o ContÁGIl, mas não pode ser para o Aniita, que é análise de risco”, afirmou Souza.
O subsecretário de Aduana, Ernani Argolo Checcucci Filho, disse que o Aniita é um apêndice do ContÁgil, restrito ao uso dos Auditores-Fiscais, e que a “análise de risco está presente em vários procedimentos da administração”, não apenas no sistema aduaneiro. Dessa forma, os Analistas-Tributários não poderiam ser contemplados pela capacitação em questão.
A resposta não agradou aos representantes sindicais, que insistiram na necessidade de que os Analistas-Tributários que executam análise de risco sejam contemplados com os treinamentos. O delegado sindical de Santos, Marcos Antonio Henrique de Souza, disse que a Divisão de Vigilância e Controle Aduaneiro (DIVIG), ficou com 11 dos 21 novos Analistas-Tributários lotados em Santos. “A DIVIG é quem possui os melhores resultados no Porto de Santos e escolheu a maioria dos novos Analistas-Tributários para melhorar a análise de risco”, exemplificou.
A proposição apresentada pelo secretário-adjunto permitiu um melhor entendimento, mesmo que a Receita Federal não tenha demonstrado disposição de resolução imediata da questão. “A possibilidade de ter um sistema semelhante, dentro ou fora do ContÁgil, que tenha um ferramental como esse disponível para área, é excelente. Tem que formar um grupo de trabalho, convidar pessoas da área, da COTEC, ver qual é a melhor solução e tendo a melhor solução, trabalhar em cima dela”, encaminhou.
O Sindireceita, através da sua diretoria de Tecnologia da Informação e Aduaneira, em parceria com a Delegacia Sindical de Santos e demais interessados, irá discutir e apresentar um projeto de informatização de sistemas de operação, que facilitem a operação das funções dos Analistas-Tributários. Os representantes do Sindireceita também sugeriram melhoria do concurso de TI, de forma a permitir entrada de servidores especializados por área: infraestrutura, segurança e acompanhamento de projetos.
Demais pautas
Uma série de questionamentos foram feitos pelos representantes do Sindicato. Um deles tratou do treinamento adequado para os servidores que pilotam as lanchas da RFB. o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais, Ernani Argolo Checcucci Filho, reconheceu que a cultura que se estabeleceu para os transportes aquáticos reproduzia a dos veículos terrestres, ficando sob responsabilidade de cada unidade. Segundo Ernani, há intenção de se criar um padrão nacional de treinamento e utilização das lanchas.
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, solicitou informações acerca da emissão das novas carteiras funcionais. O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, respondeu que a definição dos termos da licitação acabou atrasando a confecção, mas que a questão já estava encaminhada.
Thales Freitas cobrou novamente a questão do desvio de função na RFB. “Pelo menos 300 casos de desvio de função em tributos internos e na aduana nos foram relatados. A situação não pode seguir dessa forma”, criticou. Luiz Fernando Teixeira Nunes reconheceu o fato, lamentou a sua existência e justificou o caso como sendo um problema de “cobertor curto”, que as demandas do órgão não conseguem ser cumpridas com atual número de servidores, o que ocasiona os desvios de função. Teixeira Nunes ainda acrescentou que as entradas de novos Analistas-Tributários mal cobrem as saídas.
Como último ponto de pauta, os representantes sindicais reivindicaram novamente o relatório do Bônus Vinculado à Eficiência da Arrecadação, conhecido como cota-parte. O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, solicitou ao assessor do Secretário da RFB, José Ribamar Pontes, que faça a comunicação formal ao Sindireceita do trâmite do projeto. “O relatório do grupo de trabalho do bônus por eficiência foi concluído e está nas mãos da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda”, explicou. Com a comunicação oficial em mãos, o Sindireceita irá oficiar a Secretaria Executiva para que receba uma cópia do relatório, tendo em vista que os Analistas-Tributários também estão contemplados no referido projeto.
Câmara Municipal de Chapecó/SC aprova Moção de Apelo em favor da regulamentação imediata da Indenização de Fronteira
Por reivindicação conjunta do Sindireceita, da Fenapef, da FenaPRF e do Sindifisco, os parlamentares da Câmara Municipal de Chapecó/SC, aprovaram por unanimidade, no dia 13 de março, a Moção de Apelo nº 24/14, em prol da regulamentação e implantação imediata da Indenização de Fronteira, instituída pela Lei nº 12.855, de 02 de setembro de 2013.
A aprovação da Moção de Apelo reflete no trabalho incansável das entidades sindicais em todo o País, por meio da Mobilização Conjunta Nacional e, neste caso, junto ao Plenário da Casa Legislativa de Chapecó. A Moção, segundo consta na íntegra, será encaminhada a presidenta da República, Dilma Rousseff e ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que seja uma das prioridades previstas no Plano Estratégico de Fronteiras.
A Indenização de Fronteira beneficia diretamente servidores públicos federais aduaneiros que atuam no trabalho de prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Clique aqui e leia a Moção de Apelo na íntegra.
