Eleita nova diretoria do CEDS/RS
Foi eleita, no dia 8 de março, a nova diretoria do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Estado do Rio Grande do Sul – CEDS/RS. Na ocasião, Gerônimo Luiz Sartori passou a presidência do CEDS/RS para Hugo Leonardo Duarte Costa Braga e presenteou as mulheres com rosas. A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, também participou da cerimônia.
Veja os nomes da nova diretoria empossada no CEDS/RS:
Presidente: Hugo Leonardo Duarte Costa Braga
Secretária Geral: Maria Cristina Gonçalves
Secretário de Finanças: Antônio Carlos Carvalho Figueiredo
Secretário de Assusntos Jurídicos: Gerônimo Luiz Sartori
Secretário Parlamentar: Valter José Gomes de Medeiros
Secretário de Aposentados: Vilson Pinto de Menezes
Assessora de Aposentados: Maria Helena Onófrio Carvalho
Assessor de Estudos Técnicos: Gilson César Borges de Almeida
Assessor Aduaneiro Terrestre: Vanessa Pereira Galeriano
Assessor Aduaneiro Marítimo: Jefferson Farias
Sindireceita participa da 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar participou nessa terça-feira, dia 18, em Brasília, da 3ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).
Entre as pautas abordadas, a reunião tratou da Radiografia da Pirataria que será realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a pedido do Conselho, para mapear dados específicos sobre produtos e serviços pirateados em todo o país.
A presidenta do Sindireceita se comprometeu em apresentar a cartilha produzida pelo Sindicato
O presidente do Conselho Nacional de Combate a Pirataria, Flávio Crocce Caetano informou que o programa “Cidade-Livre de Pirataria e Copa do Mundo FIFA 2014” está em sua fase final e em processo de interlocução com as cidades de Recife/PE e Fortaleza/CE, para implementação do acordo antes do início dos jogos da Copa.
A presidenta do Sindireceita se comprometeu em apresentar na próxima reunião ordinária do CNCP/MJ, dia 08 de abril, a cartilha produzida pelo Sindicato, de combate à Pirataria “Viva a Originalidade: Pirata Tô Fora!”. Segundo Sílvia de Alencar, “o objetivo é expandir a discussão acerca das inúmeras vertentes que abordam o combate à pirataria no país, bem como apresentar o trabalho desenvolvido pelo Sindireceita, desde 2005, para combater a pirataria no país. O trabalho do Sindicato segue fortalecido na mesa do CNCP/MS”, garante.
Secretário-geral do Sindireceita se encontra com a presidenta Dilma e destaca a necessidade de contratação de mais ATRFB
O secretário-geral do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira da Silva, apresentou para a presidenta da República, Dilma Rousseff, as dificuldades enfrentadas pelos Analistas-Tributários que atuam em unidades da Receita Federal por todo o País, em especial, em portos, aeroportos e pontos de fronteira.
O encontro acorreu durante a 7ª edição do prêmio Mulher Empreendedora, realizada na última segunda-feira, dia 17, em Foz do Iguaçu/PR. Jorge Luiz Moreira aproveitou a oportunidade para apresentar outros temas como o desvio de função nas unidades da RFB, o corte no orçamento e o descaso da administração do órgão com as fronteiras. “Tais problemas dificultam as ações de fiscalização, controle e vigilância aduaneira, nas operações de despacho de importação e exportação, de combate ao tráfico de drogas, armas, munições e na repressão ao contrabando, descaminho e pirataria. O Sindireceita busca junto ao governo federal iniciativas que fortaleçam o trabalho dos ATRFBs aduaneiros, em todo o Brasil”, reforçou.
A presidenta Dilma Roussef, ouviu atentamente as declarações do secretário-geral do Sindireceita e se comprometeu em verificar a situação atual dos Analistas-Tributários da RFB que trabalham na Aduana, para destinar os encaminhamentos solicitados.
Sindireceita se reúne com o deputado Paraguaio Carlos Portillo
O secretário geral do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira, o delegado sindical de Foz do Iguaçu/PR, Luiz Antonio Pereira, o diretor de comunicação de Foz do Iguaçu/PR Levi Lima e o diretor jurídico de Foz do Iguaçu/PR, Celso Barros, reuniram-se com o deputado paraguaio Carlos Portillo e trataram sobre os problemas existentes na fronteira entre os dois países. Na ocasião, as possíveis soluções também fez parte dos debates.
Diretora do Sindireceita defende aprovação imediata da PEC 555 em audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais
A diretora de Assuntos Previdenciários do Sindireceita, Jair Teresinha Vargas Maciel, defendeu a aprovação imediata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 555/2006, que extingue a cobrança previdenciária dos servidores aposentados. Representando todos os Analistas-Tributários aposentados e a diretoria do Sindicato, Jair Teresinha, discursou, na última segunda-feira, dia 17, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A diretora do Sindireceita participou do debate público realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Pedidos a todos os deputados e deputadas que incluam a Proposta de Emenda Constitucional número 555 de 2006 como prioridade em suas agendas. Vamos aprovar este projeto e fazer justiça com os servidores públicos aposentados deste País. É com este espírito, que nós do Sindireceita, defendemos a aprovação imediata da PEC 555, uma Proposta de Emenda que resgata e reforça o espírito cidadão da Constituição de 1988. Muito obrigado a todos e confiamos que em breve celebraremos juntos a aprovação da PEC 555”, disse.
Autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados.
Solicitado pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC), o Debate Público PEC 555/06, realizado no Plenário, reuniu parlamentares estaduais e federais, além de representantes de várias entidades de trabalhadores e, principalmente, de aposentados dos serviço público. Autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados. Para ele, não se pode cobrar essa contribuição dos inativos, que já pagaram por toda uma vida e não receberão qualquer contrapartida por esse pagamento.
Carlos Mota lembrou que, à época da aprovação da Reforma da Previdência, contida na Emenda Constitucional 41/03, percebeu “o crime que se estava cometendo contra aposentados e pensionistas brasileiros”. E desde então, vem buscando meios de minimizar alguns efeitos da proposta. Uma das medidas que tomou foi assinar a chamada “PEC Paralela”, aprovada em 2005, que contém a regra de transição e possibilitou ao servidor que ingressou no serviço público até 1998 se aposentar antes da idade mínima exigida na Emenda 41 – 60 anos para homem e 55 para mulher -, desde que cumprisse alguns requisitos.
O ex-deputado federal disse que apoiou também a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda 41/03 no Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF teve a oportunidade histórica de corrigir essa injustiça e não o fez. E com isso manchou a história de uma instituição de 150 anos”, concluiu, citando a derrota da Adin na mais alta corte do País.
Texto da PEC
Pelo texto da PEC 555/06, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda 41, que institui a cobrança sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas.
O presidente do Mosap, Edison Haubert cobrou uma posição do Congresso Nacional que precisa analisar a PEC rapidamente
O falecido ex-presidente da República José de Alencar foi enaltecido pelo presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert. Ele registrou que em 2010, depois de não conseguir com o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a instalação da Comissão Especial da PEC 555, encontrou-se com o vice-presidente José de Alencar. “Ele nos recebeu com carinho. Pegou o telefone e pediu a Temer que instalasse a comissão, o que foi feito em dez dias”, lembrou, esperançoso na aprovação da proposta. “O Congresso tem que analisar a PEC, para ganhar ou para perder, não importa - é para isso que os parlamentares foram eleitos”, disse.
Deputados se solidarizam com aposentados
O deputado Anselmo José Domingos lembrou que a PEC da Reforma da Previdência foi aprovada apesar do parecer contrário da relatora, que considerou que a proposta configurava a violação de ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal. Ele destacou que a proposta está pronta para ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. “Tenho certeza da aprovação da PEC; então, vamos pressionar para que ela vá para o Plenário”, conclamou.
Ele se posicionou radicalmente contrário à cobrança da contribuição dos aposentados. “Quem já contribuiu a vida toda não tem que contribuir depois de se aposentar, justamente quando tem suas despesas aumentadas devido aos gastos com plano de saúde e medicamentos”, afirmou.
A presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (Pros), considerou a contribuição de 11% uma injustiça. De acordo com ela, a taxação subtrai uma parcela do benefício previdenciário e configura “um confisco na renda do aposentado”. Ao final do evento, ela propôs um requerimento, a ser aprovado na próxima reunião da comissão, de envio de apelo ao Congresso Nacional. A Assembleia vai solicitar aos presidentes da Câmara e do Senado que coloquem nas respectivas pautas do Plenário a PEC 555/06.
A deputada Lisa Prado (Pros) lembrou que o ex-deputado federal Sérgio Miranda, já falecido, rompeu com o PCdoB, “partido que era a vida dele, ao sair em defesa dos aposentados”. Ela mandou um recado aos presentes ao evento, pedindo que eles promovam debates em suas cidades para esclarecer a população, de modo que todos se juntem à causa.
O deputado Elismar Prado (PT) declarou que o interesse público deve estar acima do interesse partidário e considerou injusta a contribuição, que significaria apenas 0,12% do orçamento da União. “Acho um absurdo o presidente da Câmara condicionar a entrada na pauta do Plenário à assinatura de todos os líderes do Congresso”, disse. Para ele, é preciso aumentar a pressão em todos os Estados para que se coloque na ordem do dia a PEC 555/06. (Com informações do Portal da ALMG)
Servidores Públicos Federais mobilizam-se na Campanha Salarial 2014
Servidores Públicos Federais (SPFs) realizaram, na quarta dia 19, em Brasília/DF, mobilização unificada pela Campanha Salarial 2014. A ação foi deliberada pelo Fórum Nacional das Entidades dos SPFs. O ato público foi realizado em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e contou com a presença de servidores de várias carreiras e de quase todos os estados do país.
Os SPFs requisitaram uma audiência a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para tratar da pauta de reivindicações. Foram recebidos pelo secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, que alegou restrições orçamentárias para não atender a demanda de reajuste salarial este ano. Os servidores realizaram nova reunião de planejamento ontem, dia 20, em Brasília/DF, para traçar os próximos passos da mobilização conjunta.
Na agenda dos servidores constam oito pontos. São eles:
1) Definição da Data-Base (1º de maio);
2) Política salarial permanente com reposição inflacionária, valorização do salário-base e incorporação das gratificações;
3) Cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados;
4) Contra qualquer reforma que retire direitos dos trabalhadores;
5) Retirada dos Projetos de Lei, Medidas Provisórias e Decretos contrários aos interesses dos servidores públicos;
6) Paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas;
7) Reajuste dos benefícios;
8) Antecipação para 2014 da parcela do reajuste de 2015.
Sindireceita solicita à Polícia Federal concessão de porte de arma particular para a Carreira de Auditoria da Receita Federal
Em virtude do posicionamento da administração da Receita Federal do Brasil (RFB) de que os portes de armas de fogo contidos nas carteiras funcionais expedidas perderam sua validade, diretores do Sindireceita se reuniram com representantes da Polícia Federal para verificar a possibilidade de expedição, pelo DPF, de porte de arma de fogo para as armas particulares dos Analistas-Tributários.
A delegada chefe do Serviço de Análise de Dados de Inteligência Policial (SADIP) da Polícia Federal, Alessandra Borba, que já ocupou a chefia da Divisão Nacional de Armas da PF, afirmou que “ideologicamente” a instituição não se opõe ao uso de armas de fogo por servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Alessandra Borba disse, inclusive, que entende que a concessão de porte de arma de fogo, fora ou dentro do serviço, para armas particulares ou institucionais, é necessária para os servidores da Carreira ARFB, visto que esses exercem uma atividade de risco em abstrato. Alessandra Borba disse, ainda, que a concessão de porte de arma institucional para integrantes da Carreira ARFB é de responsabilidade exclusiva da RFB, cabendo à Polícia Federal somente a concessão para armas particulares, para fins de defesa pessoal, se comprovada a necessidade no caso concreto, como, por exemplo, mediante apresentação de boletins de ocorrência de ameaças, agressões, entre outros. A delegada informou ainda que pedidos de colegas da Carreira ARFB são negados porque se baseiam somente na qualidade de servidor com porte de arma institucional, fugindo da alçada da Polícia Federal, por expressa vedação normativa.
O posicionamento da delegada foi apresentado, ontem, dia 2, durante reunião realizada com o secretário-geral da Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, Jorge Luiz Moreira e com o diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Puggi. O encontro que ocorreu na sede da Polícia Federal, em Brasília/DF, também contou com as presenças do deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) e do delegado e coordenador geral de Polícia de Imigração da PF, Luíz Povill.
O delegado Luíz Povill disse entender a luta do Sindireceita pelo direito do porte de armas para a categoria e reconheceu que a última alteração da Lei nº 10.826/2003 não favoreceu os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. “Entendo que a Carreira de Auditoria da RFB ficou prejudicada depois da mudança na Lei, pois o que era para melhorar acabou atrapalhando os trabalhos dos servidores, colocando as categorias em situação de vulnerabilidade”, afirmou Luíz Povill.
Projeto de Lei
A concessão de portes de arma para defesa pessoal, de armas particulares, é medida alternativa até que a mudança legislativa necessária se realize. Diante do posicionamento da Polícia Federal, o diretor do Sindireceita, Reynaldo Puggi, informou que será apresentado, em breve, projeto de lei visando solucionar pela via legislativa e de forma definitiva esta questão e que é importante que a Polícia Federal, caso consultada, se manifestasse favoravelmente.
O objetivo do Sindireceita também foi pedir uma atenção especial da PF na análise de eventuais pedidos de porte de arma para defesa pessoal oriundos da categoria.
Segundo a delegada Alessandra Borba, para o Analista-Tributário requerer o porte de arma particular, para fins de defesa pessoal, é necessário comprovar a existência de ameaça ou de um risco diferenciado, pois a Lei limita a Polícia Federal nesse sentido. “Nós entendemos que a atividade é de risco abstrato, tanto é que está contemplada no rol do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, no qual prevê o direito de porte de arma de fogo aos servidores da Carreira de Auditoria da RFB, porém condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do armamento”, destacou a delegada da PF. Assim, é essencial que estejam corretamente fundamentados, isto é, acompanhados da prova concreta da necessidade de porte de arma de fogo. Informou, ainda, que os pedidos podem ser protocolados na unidade do DPF existente na localidade do servidor. A análise e concessão compete às superintendências, cabendo pedido de reconsideração ao superintendente e, ainda, recurso ao órgão central em caso de negativa de concessão.
Sindireceita cobra regulamentação da Indenização de Fronteira e MPOG revela que sairá em breve
A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro, estiveram reunidos, nesta última quinta-feira, dia 20 de março, com o assessor especial para Assuntos Parlamentares do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Luiz Gonzaga Baião. Na ocasião, foram discutidos inúmeros temas de interesse da categoria, entre eles: regulamentação da Indenização de Fronteira e concurso público para o cargo de Analista-Tributário.
Na oportunidade, a presidenta do Sindireceira cobrou posicionamento sobre a regulamentação e implementação da Indenização de Fronteira, conquistada com a aprovação da Lei nº 12.855/2013. Ela ressaltou que a regulamentação é aguardada há mais de cinco meses e necessita apenas de um Ato do Poder Executivo, que determinará as cidades e a quantidade de funcionários que receberão este direto. “A falta de definição, por parte do governo, quanto ao início do recebimento do benefício tem gerado apreensão e desestimulado a permanência dos nossos servidores nas zonas de fronteira”, disse.
Baião disse ainda que alertou o governo quanto a necessidade da imediata regulamentação
O assessor especial para Assuntos Parlamentares do MPOG revelou que a Indenização de Fronteira sairá em breve. Baião disse ainda que alertou o governo quanto a necessidade da imediata regulamentação. Ele afirmou também que pautou o assunto recentemente com o deputado federal André Figueiredo (PDT/CE), que apresentou requerimento favorável, no Plenário da Câmara dos Deputados, à Indenização de Fronteira.
Sílvia de Alencar afirmou que o Sindireceita defende a Indenização como um mecanismo de estimulo essencial para fixação de pessoal na zona de fronteira, em localidades inóspitas, longe de suas famílias, onde a violência e a insegurança são constantes.
A Lei 12.855/2013 institui o pagamento de R$ 91, a cada jornada de oito horas de trabalho, aos servidores públicos federais vinculados à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Veja aqui a Lei nº 12.855
Concurso
Diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro; assessor especial para Assuntos Parlamentares MPOG, Luiz Gonzaga Baião e a presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino
Sílvia de Alencar questionou a não realização de um novo concurso para o cargo de Analista-Tributário, tendo em vista que, historicamente, os certames da Carreira Auditoria, composta por dois cargos, sempre foram unificados. “No concurso de 2012, para a Carreira, houve uma convocação única dos excedentes e dos aprovados dentro do número de vagas para o cargo de Auditor. No caso dos Analistas, foi necessária muita luta e mobilização para a chamada de todos. O tratamento não isonômico foi além. A programação de um novo concurso para esse ano foi realizada exclusivamente para o cargo de Auditor, demonstrando a ação corporativista da administração”, explicou.
O diretor Sérgio de Castro destacou que na gestão do ex secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foi reconhecida a distorção do quadro da Carreira Auditoria, ocasionando na acertada inversão de vagas para o concurso de 2012. “Não existe lógica na proporção de quantitativo de mais Auditores-Fiscais e menos Analistas-Tributários. Essa distribuição tem o formato de piramide investida, gerando prejuízos para órgão e para a sociedade. Seja em nível federal, estadual ou municipal, a distribuição segue o formato piramidal, mas, na Receita Federal do Brasil, essa pirâmide está invertida ”, criticou.
A presidenta do Sindireceita garantiu que o déficit de Analistas no órgão é bem maior do que a nova convocação de aprovados do último concurso pode suprir. Ela criticou também a conivência da administração do órgão, que concorda com a proporção atual entre o total de integrantes dos cargos da Carreira de Auditoria. “Causa estranhamento a lotação da maioria dos convocados do último concurso em atividades meio, sendo que nossas fronteiras estão desguarnecidas. Queremos trabalhar, mas a administração nos tira de nossas atividades. O corporativismo nocivo que prioriza a super valorização do cargo de Auditor-Fiscal tem que acabar”, enfatizou.
Os representantes do Sindireceita criticaram ainda as ações da Receita Federal, que prejudicam a eficiência do órgão e se sobrepõe sobre as decisões de Governo. “Eles fecham unidades de fronteira, descumprem a Aduana 24 horas e fica por isso mesmo. Necessitamos de uma correlação de forças para neutralizar essa atuação nefasta do órgão, que prejudica o governo com um todo e a sociedade”, disse Sílvia de Alencar.
Além de encaminhar os temas com o assessor especial para Assuntos Parlamentares do MPOG, o Sindireceita encaminhará as demandas a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEGEP/MPOG) para dialogar sobre os problemas enfrentados. Sílvia de Alencar enviará um ofício a SEGEP solicitando uma reunião para tratar dos assuntos.
Sindireceita mobiliza categoria nos estados em prol da PEC 555
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita convoca os Analistas-Tributários ativos e aposentados de todo o País para pressionar os parlamentares nos estados em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos. O fortalecimento do debate acontecerá por meio de audiências públicas neste mês de maio no Rio Grande do Norte/RN, no Rio de Janeiro/RJ, em São Paulo/SP e em Brasília/DF.
A luta do Sindireceita pelo reconhecimento dos aposentados tem por objetivo inserir a PEC 555 na chamada Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, para votação antes da eleição presidencial, período em que as pautas da Casa ficarão trancadas.
O Sindireceita participou das cinco audiências públicas regionais promovidas pelo Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, de janeiro a abril deste ano e já confirmou presença no calendário deste mês de maio:
Natal/RN
Data: 09 de maio
Local: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
Horário: 9h
São Paulo/SP
Data: 13 de maio
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Horário: 9hh
Pará/PA
Data: 15 de maio
Local: Auditório Deputado João Batista, Assembléia Legislativa do Estado do Pará
Horário: às 14h
Rio de Janeiro/RJ
Data: 26 de maio
Local: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Horário: 13h30
Brasília/DF
Data: 29 de maio
Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados
Horário: a definir
Sindireceita apresenta "Projeto de Atribuições" ao deputado Eudes Xavier (PT-CE)
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, reuniu-se com o deputado Eudes Xavier (PT-CE), em seu gabinete na Câmara dos Deputados em Brasília/DF, na tarde de ontem, dia 6 de maio. O encontro teve como pauta a apresentação do projeto de modernização das Atribuições dos Analistas-Tributários, ações de educação fiscal a regulamentação da Indenização de Fronteira e a PEC 555/2006.A reunião foi acompanhada por Geter Borges, da assessoria da Liderança do Partidos dos Trabalhadores na Câmara.
Modernização das Atribuições
Sílvia de Alencar apresentou os principais benefícios que a Receita Federal terá com a modernização das Atribuições. Citou o exemplo de alguns estados como a Bahia, que ao resolver a questão das atribuições teve aumento de 40% na arrecadação de ICMS no primeiro ano, sem aumentar impostos. “Ao aumentarmos as competências concorrentes entre Analistas-Tributários e Auditores Fiscais o fisco ganha em eficiência e capacidade arrecadatória, sem aumento de tributos” descreveu.
A presidenta do Sindireceita descreveu o trâmite do projeto, que foi protocolado pelo Sindireceita na Casa Civil da Presidência da República, e foi distribuído para parecer do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda. “Nosso projeto não altera em nada a folha de pagamento dos servidores. Apenas amplia nossas atribuições, nos permite realizar funções que fazíamos no passado. Um dos efeitos imediatos seria a aceleração das declarações de imposto de renda que caem na malha. O benefício é sentido imediatamente pelo contribuinte” destacou.
O deputado Eudes Xavier (PT-CE) ouviu atentamente a explanação de Sílvia de Alencar. “Não conhecia esses detalhes (da gestão de pessoas da Receita Federal). Estamos à disposição para ajudar a tramitação do projeto quando chegar à Câmara dos Deputados” disse.
Educação Tributária
Esse foi o primeiro encontro entre o Sindireceita e o deputado cearense, que tem trajetória no movimento sindical. Em 1997, foi eleito para presidir a Central Única dos Trabalhadores no Ceará. Eudes Xavier é trabalhador do comércio e elogiou as palestras de educação tributária e combate à pirataria, promovidas pelo Sindireceita. “Queremos realizar um evento no Ceará sobre o tema com jovens de periferia e será muito importante a presença do Sindireceita” convidou o deputado federal.
Sílvia de Alencar, presidenta do Sindireceita, destacou a campanha Viva Originalidade. “É uma campanha premiada pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça. Graças a ela recebemos o convite para compormos o Conselho. O foco em campanhas educativas é o melhor caminho para combater a pirataria” explicou.
Lei 12.855/2013 e PEC 555/2006
A presidenta do Sindireceita fez questão de pedir apoio do deputado Eudes Xavier (PT-CE) para que colabore na pressão ao Poder Executivo pela regulamentação à Indenização de Fronteira, aprovada no Congresso Nacional em 2013. A Lei 12.855/2013, prevê adicional de R$ 91 a cada jornada de 89 horas para Analistas-Tributárias e outras categorias que trabalham nas regiões fronteiriças, precisa de regulamentação do governo federal para ser implementada.
Sílvia de Alencar também abordou a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 555/2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e zera a contribuição de 11% dos vencimentos – criada em 2003 – a partir dos 65 anos de idade do aposentado.
