Após trabalho parlamentar do Sindireceita, deputado federal Luiz Carlos Busato apresenta emenda para recriar ESAF
O deputado federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), vice-líder do União Brasil, protocolou ontem, dia 7, uma emenda parlamentar à Medida Provisória 1203/2023 que recria na estrutura do Ministério da Fazenda a Escola de Administração Fazendária (ESAF). Veja aqui a emenda.
A apresentação da emenda é resultado do trabalho parlamentar realizado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares. Ontem, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro se reuniu com a assessoria do deputado e defendeu a importância da ESAF para a Receita Federal, bem como para que o governo possa avançar não só no atingimento das metas fiscais, mas também no processo de modernização e de melhoria da eficiência do sistema tributário nacional.
O diretor Sérgio de Castro defendeu a necessidade de recriação da ESAF junto aos parlamentares ressaltando que Escola foi essencial na qualificação e formação continuada dos servidores da Receita Federal, em especial dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira, composta por servidores que exercem atividades exclusiva de Estado.
Na justificativa da emenda, o deputado Luiz Carlos Busato ressalta que a retomada do recrutamento e formação dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil é essencial para que a Receita Federal possa cumprir as “ousadas metas de arrecadação do Governo e atingir os resultados necessários para a redução do déficit público, e exige que seja restabelecida essa estrutura, com foco na formação e qualificação da força de trabalho da Receita Federal.”
História
Em 2019, de forma abrupta, o então governo promoveu por meio do art. 65 da Lei nº 13.844, de 2019, a extinção da ESAF, criada pelo Decreto nº 73.115 de 08 de novembro de 1973. Com a publicação da MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.844, de 2019), a Esaf foi oficialmente extinta e sua estrutura incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap), que passou a integrar o então Ministério da Economia.
Próxima reunião da Mesa Nacional está agendada para o dia 28 e servidores vão intensificar luta por reajuste salarial imediato
O governo federal deverá apresentar no dia 28 deste mês uma resposta à contraproposta de reajuste salarial encaminhada pelos servidores públicos federais. Nesta data está agendada a primeira reunião de 2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que contará com a presença dos representantes das entidades sindicais dos servidores, entre elas o Sindireceita. A reunião está agenda para quinta-feira, dia 28, a partir das 14h30.
Na última semana, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que conta com a participação do Sindireceita, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as Centrais Sindicais entregaram ao governo uma contraproposta de reajuste salarial e um conjunto de reivindicações que ainda não foram atendidas e que seguem sendo discutidas na Mesa Nacional. Veja aqui a contraproposta.
A contraproposta encaminha pelos Fóruns e Centrais Sindicais foi uma resposta conjunta dos servidores, por meio de seus sindicatos, rejeitando a proposta apresentada e, principalmente criticando a postura do governo federal por não contemplar a luta pela valorização profissional dos servidores, especialmente diante das consequências da inflação ao longo dos anos em que os salários e os proventos de aposentados e pensionistas estiveram congelados.
É importante reforçar que o reajuste de 9% concedido em 2023 foi fruto de uma intensa mobilização e conforme amplamente divulgado tratou-se de uma decisão emergencial para reduzir os impactos de mais de seis anos sem aumento de salários. Por ora, a única proposta apresentada pelo governo não prevê aumento para os servidores em 2024 e apenas acena para um reajuste de 9%, a ser pago em duas parcelas de 4,5%: a primeira em maio de 2025 e a segunda em maio de 2026.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que está participando ativamente das discussões e reuniões promovidas pelos Fóruns e Centrais Sindicais e que a categoria precisa estar atenta e mobilizada para que este esforço possa se reverter na concretização de mais um acordo de reajuste salarial para o conjunto dos servidores. A DEN ressalta ainda que seguirá atuando com todos os meios e em todas as instâncias visando a valorização e o reconhecimento dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
Sindireceita reinicia ano legislativo no Congresso Nacional
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita iniciou os trabalhos parlamentares no ano de 2024 no Congresso Nacional. Na tarde desta terça-feira (06), o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e os diretores, Sérgio Castro (Assuntos Parlamentares), Marlene Cambraia (Aposentados e Pensionistas), Iêda Miranda (secretária-geral), Afrânio Andrade e Breno Rocha, participaram do lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais na Câmara dos Deputados, além de diversas agendas com parlamentares.
Assista ao vídeo com a fala do presidente Thales Freitas sobre o início do ano legislativo no Congresso Nacional.
Campanha Nacional por Direitos Sociais
O lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais foi promovido pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública, e presidido pela ex-servidora da Receita Federal do Brasil, Maria Lucia Fattorelli. O ato foi realizado no hall de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, e contou com a participação da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e entidades de trabalhadoras e trabalhadores, centrais sindicais e movimentos sociais.
De acordo com os organizadores, o objetivo do ato é unificar e articular as lutas sociais em 2024, frente restrições orçamentárias impostas pelo “arcabouço fiscal” aos Direitos Sociais, devido à prioridade dada aos gastos com o Sistema da Dívida. Veja aqui a cartilha lançamento da Campanha Nacional por Direitos Sociais.
Passo a passo: Como votar na AGNU - 5 a 8 de Fevereiro de 2024
Para votar na AGNU - 5 a 8 de Fevereiro de 2024, você deve acessar o Sistema de Votação Eletrônica do Sindireceita: agnu.sindireceita.org.br
Se você não tem Certificado digital basta informar seu CPF e escolher a forma de receber o código de acesso ao Sistema de Votação, que pode ser pelo WHATSAPP, SMS ou E-MAIL.
Pelo WHATSAPP você receberá o código da seguinte forma:
Pelo E-MAIL você receberá o código da seguinte forma:
ATENÇÃO: Ao solicitar receber o código por e-mail observe se você receberá a mensagem na sua Caixa de Entrada ou na Caixa de Spam.
Após receber o código, informe-o na tela de acesso ao Sistema de Votação Eletrônica do Sindireceita e clique em Confirmar
O Sistema de Votação apresentará uma tela informando que existe uma NOVA AGNU DISPONÍVEL, clique em Acessar painel de votação
Será disponibilizado para você o Painel de votação AGNU, com os indicativos de votação de 1 a 3. Em todos os indicativos serão apresentadas as opções de votação: A favor, Contra e Abstenção. A cada voto realizado a opção Próxima pergunta será disponibilizada até chegar ao final dos indicativos com a opção Finalizar votação.
É muito importante que você confirme suas escolhas de voto
Todo esse procedimento de votação não demorará mais de 5 minutos.
Boa votação para todos e em caso de dúvidas ou algum problema no recebimento do seu código de acesso pode entrar em contato com o seu Delegado Sindical ou com o sindireceita pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Servidores públicos federais protocolam contraproposta de reajuste salarial para 2024
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe, Centrais Sindicais e o Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate protocolaram, no dia 31/01, a contraproposta unificada dos servidores públicos federais, elaborada com base em estudos e análises das discussões na Mesa Nacional de Negociação Permanente, bem como em debates realizados em assembleias conduzidas pelas entidades sindicais e formalizada durante a Plenária Nacional dos Servidores Públicos. O documento foi encaminhado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A proposta apresentada pelo governo federal foi rejeitada, por não contemplar plenamente todos os envolvidos nesta luta pela valorização profissional e por uma vida com melhor qualidade, especialmente diante das consequências da inflação ao longo dos anos em que os salários dos servidores públicos e os proventos de aposentados e pensionistas estiveram congelados.
Relembre AQUI a proposta que o governo apresentou em dezembro/2023.
A contraproposta protocolada busca a equiparação dos benefícios com servidores do Legislativo e Judiciário e reivindica uma recomposição salarial justa.
O cálculo considerou perdas salariais do governo Temer até o final do governo atual. Por conta disso a proposta foi dividida em dois blocos (Bloco I e Bloco II). Conforme segue:
O primeiro bloco engloba as categorias que tiveram reajuste bianual (em 2016 e 2017), enquanto o segundo bloco abrange aquelas que tiveram reajuste em quatro anos (2016, 2017, 2018 e 2019). Vale ressaltar que os 9% do reajuste emergencial concedido em 2023 pelo governo Lula também estão incluídos no cálculo. Dessa forma, temos os seguintes reajustes:
Bloco I:
Entre 2024 e 2026, os servidores do Bloco I teriam um reajuste de 34,2%, dividido em 3 parcelas de 10,34%.
Bloco II:
Entre 2024 e 2026, os servidores do Bloco II teriam um reajuste de 22,71%, dividido em 3 parcelas de 7,06%.
(O cálculo considera as estimativas de inflação de 3,87% em 2024 e 3,5% em 2025.)
As entidades também estão cobrando a assinatura de um Termo de Acordo para a reabertura de negociações acerca das perdas salariais históricas de julho de 2010 a agosto de 2016.
Os diretores Valdemir Bueno e Odair Ambrósio, que representam o Sindireceita nas reuniões do Fonasefe, esclarecem que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil estão incluídos no Bloco II da contraproposta.
Confiram abaixo a integra da contraproposta:
Edital de Convocação Assembleia Geral Nacional Unificada - AGNU
Data de Início: 05/02/2024
Hora de Início: 08:00 (Hora Brasília/DF)
Data Fim: 08/02/2024
Hora Fim: 19:00 (Hora Brasília/DF)
Local: Brasília/DF
O presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no artigo 74, inciso X e no artigo 73, inciso VIII, em conjunto com o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (CNRE) no uso de suas atribuições estatutárias contidas no artigo 71, inciso V, em caráter excepcionalíssimo e sujeito à aprovação desta própria assembleia, CONVOCAM a base de filiados ao Sindireceita, nos termos do que reza o artigo 14, § 2º do Estatuto, a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se no período de 05 a 08 de fevereiro de 2024.
As Delegacias Sindicais (DS), respeitando as suas respectivas circunscrições, poderão realizar as respectivas assembleias nas modalidades presencial ou telepresencial (Resolução DEN nº 01/2021, referendada pela XVI AGN), devendo cada Edital Complementar ser divulgado por meio do sistema de eventos, disponível no sítio www.sindireceita.org.br, indicando as datas e os horários de realização, bem como os locais, para a modalidade presencial, para deliberar, nos termos do que determinam os artigos 69, inciso III e 70, inciso IV, do Estatuto, sobre a pauta que segue:
- Referendar a flexibilização do prazo estatutário para convocação de AGNU (artigo 31 do Estatuto do Sindireceita, prazo de dez dias), em relação unicamente a esta própria assembleia, diante do cenário excepcional imposto por agente externo (Governo Federal) para avaliação e aprovação ou não da proposta referente Programa de Produtividade da RFB (Bônus de Eficiência).
- Regime permanente de Assembleia Geral Nacional Unificada;
- Avaliação da proposta encaminhada pelo Governo Federal, referente à majoração dos valores do Programa de Produtividade da RFB e às alterações no texto do Decreto 11.545/2023, que regulamenta a base de cálculo do referido Programa, instituído pela Lei 13.464/2017. A proposta foi apresentada às categorias nas reuniões entre as entidades representativas e os ministérios da Fazenda e Gestão e Inovação, ocorridas nos dias 31/01/2024 e 01/02/2024.
As Assembleias Complementares deverão ocorrer, no período das 8h do dia 05 de fevereiro às 17h do dia 08 de fevereiro de 2024 (Horário de Brasília/DF).
Face a urgência necessária às deliberações, a votação nos indicativos pelos filiados deverá ser realizada por meio do sistema eletrônico de votações do Sindireceita, que será aberto a partir das 8h do dia 05/02/2024 e encerrado às 19:00h do dia 08/02/2024 (Horário de Brasília/DF).
Link do Sistema Eletrônico de Votação do Sindireceita agnu.sindireceita.org.br
Os editais de convocação das Assembleias Complementares das DS devem ser publicados pelos próprios delegados sindicais, no sistema de eventos da área restrita do site do Sindireceita.
Brasília/DF, 02 de fevereiro de 2024.
Thales Freitas Alves
Presidente da Diretoria Executiva Nacional Sindireceita
Gerônimo Luiz Sartori
Presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais Sindireceita
Veja aqui a Avaliação de Conjuntura e Indicativos.
>>> ATENÇÃO: É preciso estar logado na área restrita para acessar os documentos da AGNU <<<
(Caminho: Área Restrita - Arquivo - Documentos - AGNU)
Sindireceita se reúne com a subsecretária da RFB para discutir um conjunto de pautas relativas ao aproveitamento da força de trabalho dos Analistas-Tributários
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita se reuniu na tarde desta quinta-feira, dia 1º, com a subsecretária-geral da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo e com os demais subsecretários para tratar de um conjunto de pautas relativas ao aproveitamento da força de trabalho dos Analistas-Tributários, bem como do Mapeamento dos Processos de Trabalho da Receita Federal do Brasil.
O Sindireceita foi representado na reunião pelo presidente da DEN, Thales Freitas, pela diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Vilela, pelo diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno e pelo diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo. A Administração da Receita Federal foi representada pela subsecretária-geral, Adriana Gomes Rêgo, pela subsecretária de Administração Aduaneira, Cláudia Regina Leão, pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Mario José Dehon e pelo subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Brito da Justa Neves.
Durante a reunião, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas fez uma série de críticas a um conjunto de normas infralegais que seguem contrariando dispositivos do Mapeamento de Processos de Trabalho. Ele lembrou todo o esforço que foi empreendido ao longo dos últimos anos pela instituição e pelos servidores e suas representações sindicais para que fosse possível concluir este trabalho, e voltou a cobrar o cumprimento dos dispositivos previstos no Mapeamento. Thales Freitas defendeu a necessidade de melhor aproveitamento da força de trabalho dos Analistas-Tributários. “Foram realizadas centenas de reuniões técnicas ao longo de todos estes anos e é preciso que se cumpra o Mapeamento, assegurando a plena utilização do trabalho dos Analistas-Tributários”, destacou.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno também fez um resgate do esforço empreendido para conclusão do Mapeamento e defendeu a necessidade de se potencializar a atuação dos Analistas-Tributários. Ele cobrou que todas as normas infralegais que foram editadas e que contrariam o Mapeamento passem pelo devido ajuste. A revisão destas normas, segundo ele, também seria um importante sinal da administração no sentido da valorização dos servidores.
O diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo reforçou que determinadas normas promovem uma limitação injustificada na atuação dos Analistas-Tributários, uma situação que gera prejuízos não apenas para os servidores, mas, principalmente para a própria instituição que deixa de contar com mão de obra qualificada em atividades estratégicas como a fiscalização. O diretor defendeu a revogação de um conjunto de normas infralegais que seguem contrariando o Mapeamento e comprometendo a eficiência da instituição.
Regimento Interno
Durante a reunião, a Diretoria do Sindireceita também tratou de outros temas de interesse da categoria e da evolução nas discussões visando a publicação do novo Regimento Interno do órgão. A previsão é para que o grupo de trabalho constituído para apresentar sugestões conclua esta etapa do processo no início deste mês, com a apresentação das propostas de alteração.
Participam do GT da RFB para a discussão do Regimento Interno a subsecretária-geral da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo, a coordenadora da Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav), Rosane Faria de Oliveira Esteves, um representante de cada Subsecretaria, um representante das SRRF e dois representantes de cada entidade sindical (Sindireceita, Sindifisco Nacional e Sindfazenda).
Além de apresentar um conjunto de sugestões, inclusive propostas por Analistas-Tributários de todo o país, os diretores do Sindireceita que integram o GT representando a categoria, têm defendido, de forma geral que, na elaboração do Regimento Interno, se evite expressões relacionadas a pessoas e cargos do seu quadro funcional, além de propor um conjunto de alterações que contribuam para o melhor aproveitamento da mão de obra qualificada do Analista-Tributário.
Sindireceita entrega à Receita Federal os termos de opção ao RPC
O Presidente da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA, Thales Freitas, e o Diretor de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alexandre Xavier, entregaram na tarde desta quinta-feira (01/02/2024), em reunião com a senhora Subsecretária-geral da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rêgo, os 185 (cento e oitenta e cinco) Termos de Opção para a Migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC) dos Analistas Tributários que fizeram esta opção.
Na reunião da entrega do termos, estavam presentes a Diretora de Assuntos Aduaneiros, Mariluce Vilela, o Diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Pereira, e o Diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo.
Esta entrega dá cumprimento à Liminar no Mandado de Segurança nº 1078815-42.2022.4.01.3400 – 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que prorrogou o prazo de migração, expirado em 30/11/2022, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.119/2022, posteriormente convertida na Lei nº 14.463/2022.
Para relembrar:
O Governo Federal publicou a MP 1.119/2022, convertida na Lei n. 14.463/2022, em que foi reaberto prazo para opção pelo regime de previdência complementar, cujo termo final se daria em 30/11/2022. Vale frisar que após a publicação da Medida Provisória nº 1.119/2022, o SINDIRECEITA atuou intensamente junto ao Parlamento para alterar dispositivos da norma para assegurar as mesmas vantagens de quem havia migrado anteriormente, nas outras oportunidades.
O SINDIRECEITA ditou notas técnicas, bem como promoveu webinares para disseminar o conhecimento e esclarecer as dúvidas quanto das previsões contidas na Medida Provisória 1.119/2022 e posteriormente na Lei nº 14.463/2022 aos filiados. Buscou, ainda, proporcionar aos filiados a consultoria especializada para que tomassem conhecimento e que tivessem sua situação individual analisada para que pudessem tomar a melhor decisão sobre a questão da migração. Para tanto, providenciou a contratação de escritório especializado – Escritório RIEDEL - para orientar os interessados em avaliar a possibilidade de migração, ofertando consultorias previdenciária personalizadas sobre o tema.
Diante da urgência em razão do vencimento do prazo originalmente fixado para migração – 30/11/2022 - e dos problemas que geravam insegurança jurídica aos filiados, a DAJ, por intermédio do então diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, envidou esforços para corrigir esta situação pela via judicial.
Após inúmeras reuniões do SINDIRECEITA com a RFB, MGI e AGU, finalmente, no dia 28/11/2023, chegaram ao consenso de providências e prazos para o cumprimento da liminar na forma concluída hoje.
O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso na assistência jurídica aos filiados ao SINDIRECEITA.
Comunique-se com a DAJ diariamente pelas modalidades:
- E-mail, no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,
- Atendimento telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h;
- Presencialmente: o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.
- Virtualmente, de segunda à sexta-feira, o filiado poderá realizar agendamento pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h. O funcionamento do CAJF é das 10h às 16h.
Sindireceita caminha para a conclusão do acordo firmado em 2016
“Estamos caminhando a passos firmes e concretos para concluir o nosso acordo firmado há quase oito anos, em 2016”, declarou o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, após reunião ocorrida na manhã desta quinta-feira, dia 1º, sobre a implementação do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (RFB). Além do titular da Diretoria Executiva Nacional (DEN), também participaram do encontro os diretores Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e Alexandre Magno (Defesa Profissional); o secretário especial da RFB, Robinson Barreirinhas; o subsecretário de Gestão Coorporativa do Órgão, Juliano Brito da Justa Neves; o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo; e representantes do Sindifisco Nacional.
As tratativas finais sobre o assunto foram discutidas em reunião realizada na tarde de ontem, dia 31, junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na ocasião, foi acordado que os debates sobre o Programa de Produtividade seriam retomados na data de hoje, oportunidade na qual o secretário especial da RFB apresentaria alterações na proposta sobre o tema, diante dos apontamentos feitos pelo Sindireceita e Sindifisco Nacional. “Foi muito dura a evolução da reunião de ontem. O governo apresentou os valores iniciais já dizendo que eram o limite. Nós lutamos, criticamos e solicitamos, com muito vigor, que os valores fossem melhorados, sob pena de a categoria não os aprovar, diante dessa espera que já dura quase oito anos”, relatou Thales Freitas.
Segundo o titular da DEN, a proposta apresentada na data de hoje aos Sindicatos abarcou avanços importantes, como a retirada de travas impostas anteriormente no Decreto nº 11.545/2023. A categoria terá a oportunidade de avaliar e deliberar sobre a referida proposta em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), que será convocada em breve pela DEN, em conjunto com a Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). “Existe um cronograma que precisamos seguir. O governo nos deu três dias para a realização das Assembleias. Na sequência, o governo terá dois dias para assinar o Termo de Acordo e, após a assinatura, deverá publicar o Decreto em até 15 dias. Se preparem, pois deveremos convocar nossa AGNU para os próximos dias. O encaminhamento favorável à proposta foi um compromisso assumido pelas Entidades, na reunião”, declarou.
O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, ressaltou que a proposta sobre a implementação do Programa de Produtividade também será discutida durante a Live Semanal desta quinta-feira, às 19h, bem como na reunião virtual restrita aos dirigentes sindicais, às 18h. “Teremos nossa reunião com os dirigentes, às 18h, e com todos os filiados e filiadas, às 19h, e poderemos esclarecer melhor as questões discutidas nessa negociação. Nossas tratativas partiram de um pressuposto básico, que é a definição da base de cálculo do nosso decreto regulamentar do Bônus de Eficiência. Agora temos algo concreto para a categoria analisar”, disse.
“Este é um dia de muita emoção”, afirmou o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro. Para o diretor, a proposta apresentada nesta manhã representa um marco histórico para a categoria, uma vez que abarca aspectos pleiteados pelos servidores integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. “Esperamos que todos entendam que este é o limite do que podemos negociar neste momento. Negociar é a arte do possível e nossa Diretoria tem compromisso com nossa categoria. Contamos com o apoio de todos os filiados e filiadas”, disse.
Sindireceita debate proposta sobre o Bônus de Eficiência em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad
O presidente do Sindireceita, Thales Freitas; o diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro; e o presidente da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, participaram na tarde desta quarta-feira, dia 31, de reunião junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas; o subsecretário de Gestão Corporativa da RFB, Juliano Brito da Justa Neves; o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo; e representantes do Sindifisco Nacional. O encontro ocorreu no Ministério da Fazenda (MF), em Brasília/DF, e teve como pauta a proposta do governo federal relacionada ao Bônus de Eficiência e Produtividade destinado aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, a proposta apresentada hoje praticamente mantém os mesmos números previstos para 2024, 2025 e 2026, que já haviam sido apresentados pelo secretário especial da Receita Federal. Porém, a proposição avançou em outros aspectos, como a retirada de travas específicas presentes no Decreto Regulamentar do Bônus de Eficiência referentes ao ano de 2027. “Estamos tentando melhorar os números e a proposta de acordo ainda não foi fechada. Amanhã, às 9h30, teremos uma nova reunião, da qual sairá a proposta final, que será submetida para avaliação da categoria. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, em conjunto com a Mesa Diretora do CNRE, providenciará os procedimentos para a convocação de AGNU”, esclareceu Freitas.
“Esse é um compromisso da DEN e do CNRE, para encaminharmos em conjunto a proposta para deliberação da categoria”, complementou o presidente da Mesa Diretora do CNRE, Gerônimo Sartori. “Em breve será convocada uma AGNU, com tempo exíguo para decisão da categoria quanto à proposta apresentada pelo governo federal na questão do Bônus de Eficiência. Como o próprio presidente disse, as travas estão sendo removidas. Ficou faltando algumas melhorias que a gente pediu e também ficou o compromisso de amanhã, às 9h30, realizarmos uma nova rodada de discussões para tentar melhorar a proposta”, concluiu Sartori.
Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sérgio de Castro, a reunião de hoje representou um importante passo em direção à pacificação das questões relativas ao Bônus de Eficiência. “A reunião foi muito importante e mostrou o interesse do governo em resolver essa questão, trazendo o próprio secretário do MGI, José Lopez Feijóo, para participar deste encontro, no qual a proposta foi um pouco melhorada. O ministro pediu o nosso apoio para que possamos sair deste imbróglio e avançar nessa caminhada em direção a dias melhores”, declarou Sérgio de Castro.
Antes da reunião junto ao ministro da Fazenda, os representantes do Sindireceita também estiveram reunidos brevemente com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O parlamentar havia participado de audiência junto ao chefe do MF e, na antessala, conversou com os integrantes do Sindicato. Na oportunidade, foi discutida a Emenda Constitucional (EC) nº 132, que altera o Sistema Tributário Nacional (reforma tributária).
