Nesta quarta-feira, dia 3, celebra-se o Dia Nacional de Combate à Pirataria, que foi instituído pela Lei nº 11.203, de 01 de dezembro de 2005. A data marca também os 10 anos de atividade do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ).

A criação do Conselho e do Dia Nacional de Combate à Pirataria integram uma estratégia cujo o objetivo é alertar a sociedade e promover uma ampla mobilização em torno do combate e esse e outros crimes como o contrabando e o descaminho. São ações que também evidenciam a importância da fiscalização Aduaneira realizada pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil nos portos, aeroportos, postos de fronteira e zona secundária.

Desde o início do Conselho, os Analistas-Tributários, por meio de seu Sindicato, o Sindireceita, buscaram uma aproximação com o órgão por entender que este seria um espaço qualificado para discussões e implementação de projetos voltados ao combate à pirataria no País, além de ampliar as oportunidades de se discutir em alto nível a importância do fortalecimento do controle Aduaneiro no Brasil.

Foi justamente por conhecer essa realidade que os Analistas-Tributários, ainda 2005, reuniram-se para promover uma ampla ação nacional para mostrar ao País que a pirataria avançava e ameaça a sociedade. Na oportunidade, estimulado por Analistas-Tributários que atuavam na linha de frente do controle aduaneiro, o Sindireceita lançou, já com o apoio do CNCP/MJ, a campanha nacional “Pirata: Tô fora! Só uso original”.

Desde o lançamento, a Campanha “Pirata: tô fora!” desencadeou reações em todo o País e foi vencedora, por duas vezes consecutivas, do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria, concedido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria, que homenageia entidades públicas e privadas que se destacaram no combate efetivo à pirataria e ao mercado ilegal.

Nos últimos anos, o Sindireceita recebeu centenas de solicitações para uso da marca, produção de materiais e participação em ações de conscientização da sociedade, educação fiscal e combate à pirataria. O Sindicato tornou-se referência nacional ao participar de atos, audiências, palestras e contribuiu com fóruns de discussões visando ampliar o debate sobre a necessidade de se estruturar o combate a essas práticas criminosas. Com a campanha, também foi possível reforçar a imagem do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil como agente essencial a fiscalização, a vigilância e a repressão aduaneira.

Em 2013, o Sindireceita passou a integrar formalmente o painel de colaboradores do CNCP. O objetivo do Sindicato foi o de contribuir com as discussões e colaborar com a ampliação das ações de conscientização da sociedade. Defendemos a educação fiscal como forma efetiva de transformação da visão que parte da sociedade ainda guarda da pirataria como um crime de menor potencial. O que todos nós sabemos que não é verdade.

É inegável que nos últimos anos, as discussões a esse respeito avançaram e hoje boa parte da sociedade e importantes setores organizados percebem claramente que a pirataria é uma ameaça à economia nacional, afeta a geração de empregos e a arrecadação de impostos, promovendo a concorrência desleal e, principalmente, que está associada a outras práticas criminosas. É preciso seguir com as ações de conscientização de setores da nossa sociedade que ainda não se convenceram de que a pirataria é sim um crime e que precisa ser combatido.

Temos um grande desafio pela frente que é o de ampliar as iniciativas educativas e de construção da cidadania. Para o próximo ano, o Sindireceita focará ainda mais suas ações na educação fiscal. Nosso esforço é para consolidar um calendário de atividades e disseminar por todo o País as ações da campanha "Viva Originalidade. Pirata: Tô fora!” tendo como principais ações a realização da Semana Original e a distribuição da cartilha "Um passeio de cidadania".

Entre os dias 9 e 12 deste mês, o Sindireceita promoverá, com o apoio do Instituto ETCO, a próxima edição da Semana Original, em Curitiba/PR. Durante a semana, serão realizadas palestras, atividades interativas e discussões com estudantes, empresários e autoridades. Nossa intenção é levar esse debate a todo País e contribuir de forma objetiva para a conscientização da sociedade sobre os riscos e prejuízos que a pirataria causa a todos nós.

No CNCP, o Sindireceita sempre defendeu a educação fiscal, mas também lutou para reforçar no País as ações repressivas de combate à pirataria. Em todas as oportunidades, a Diretoria do Sindicato ressaltou a importância de se encarar de forma definitiva os graves problemas que afetam o controle de nossas fronteiras e que estão diretamente relacionados com a facilidade com que produtos piratas, falsificados e contrabandos chegam as nossas cidades. O combate efetivo à entrada desses produtos ilegais passa obrigatoriamente pelo reforço do controle aduaneiro do País.

A Receita Federal do Brasil tem hoje 18.693 servidores da Carreira Auditoria, 10.769 Auditores e 7.924 Analistas-Tributários. Desse total, apenas 2.924, estão lotados na chamada Administração Aduaneira, ou seja, apenas 15,6% da força de trabalho da Receita Federal atua na Aduana. São somente, 1.826 Auditores-Fiscais e 1.098 Analistas-Tributários trabalhando no controle de entrada e saída de pessoas, veículos e mercadorias no país, distribuídos em portos, aeroportos e postos de fronteira.

Para realizar o controle de importações, exportações, a fiscalização, a vigilância, a repressão aduaneira e atuar nas operações de combate ao tráfico de drogas, armas, munições, descaminho, produtos falsificados e pirateados em mais de 16 mil quilômetros de fronteira seca a Receita Federal conta apenas com 296 Auditores-Fiscais e 510 Analistas-Tributários.

A rotina nessas unidades conta com um efetivo ainda menor. Isso porque esses servidores se revezam em plantões o que reduz ainda mais o efetivo diário que atua nos 27 postos de fronteiras. Situação de abandono que para ser minimizada necessitaria pelo menos de um reforço de 1.000 novos Analistas-Tributários.

É preciso também garantir o porte de arma definitivo a esses servidores. Como é possível que um Analista-Tributário que atua no combate ao contrabando e ao tráfico de drogas trabalhe desprotegido? O Sindireceita luta para que seja concedido o porte de arma ostensivo e pleno para os servidores que atuam na Aduana e que participam das operações de fiscalização, vigilância e repressão aduaneira.

Outro ponto essencial é a definição das atribuições do Analista-Tributário em Lei. Neste exato momento, nosso Sindicato trava uma batalha na Receita Federal. A Diretoria do Sindireceita, buscou, até agora, uma solução administrativa para um grave problema que ocorre no órgão. Recentemente, Delegacias de Julgamento da Receita Federal anularam despachos declaratórios pelo único motivo de terem sido preparados por Analistas-Tributários.

Em um dos casos mais estarrecedores a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, anulou Atos Declaratórios pelo simples fato de tomarem como base pareceres produzidos por Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, servidor pertencente à Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Com esta decisão, chegou-se ao absurdo de manter no Simples Nacional uma empresa flagrada comercializando mercadorias contrabandeadas. Portanto, quando o Sindicato defende publicamente e em fóruns de alto nível como o CNCP a definição em Lei das Atribuições do Analista-Tributário é porque esta discussão não se limita ao mero embate corporativo. Trata-se de uma medida que visa tornar mais eficiente a Administração Tributária e o controle aduaneiro do País.

Outro instrumento essencial para tornar mais efetivo o combate ao contrabando e à pirataria no País é a implementação imediata da Indenização de Fronteira, criada por meio da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. Depois de muita luta, os servidores da Receita Federal, da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal comemoraram a criação da Indenização de Fronteira.

Um mecanismo que visa estimular e incentivar a permanência desses servidores nas áreas de fronteiras. Instrumento que consta como um dos principais elementos do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado pela Presidência da República.

Há quase um ano, esse conjunto de servidores aguarda a implementação dessa indenização. É fundamental que o Estado brasileiro implemente a Indenização de Fronteira. Trabalhamos muito nos últimos anos para que essa proposta fosse aprovada no Congresso Nacional. Agora é preciso fazer com que está Indenização se torne realidade.

O diálogo com a sociedade e com autoridades de todos os poderes sempre foi o caminho seguido pelos Analistas-Tributários e por seus representantes sindicais. Em todos esses anos, encontramos no CNCP um campo fértil ao debate de vários temas que são de interesse da categoria e que estão diretamente ligados aos interesses de nossa sociedade. Acreditamos que é preciso seguir com esse esforço conjunto em defesa dos interesses nacionais e continuar a luta para convencer os setores da sociedade que ainda não compreenderam que a pirataria só traz riscos e prejuízos ao País.

Neste dia 3 de dezembro, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça seu compromisso pelo reconhecimento do trabalho realizado pelo Analista-Tributário no combate à pirataria, ao contrabando e o descaminho e também parabeniza todos os integrantes do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aqueles que acreditam e trabalham em favor da cidadania e da educação fiscal neste País.

Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita